Execução Fiscal 0003827-76.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0003827-76.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003827-76.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003827-76.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$769,01 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA 1. A Companhia de Habitação Popular de Curitiba – CHAB/CT apresentou exceção de pré-executividade em desfavor do Município de São José dos Pinhais aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a existência de confusão patrimonial e imunidade tributária. Ao final, requereu a extinção da execução e, alternativamente, a penhora do imóvel objeto da execução. Intimado, o Município de São José dos Pinhais apresentou impugnação a exceção, aduzindo, em suma, a responsabilidade desta pelo pagamento dos débitos eis que proprietária do imóvel. Sustentou a inexistência de imunidade tributária ante a exploração de atividade econômica. Ao final, requereu a rejeição do incidente e o indeferimento da penhora do imóvel objeto da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, construção preponderantemente jurisprudencial, aplica-se a situações extremas que justificam a impugnação fora dos embargos. Trata-se de meio de defesa, em que se possibilita discussão, especificamente, das matérias de ordem pública, como pressupostos processuais, condições da ação, pagamento, prescrição ou ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo, demonstrado sem necessidade de dilação probatória. Inicialmente não há que se falar em ilegitimidade passiva. Isso porque, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional é contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme documento de referência 1.3, a COAB/CT é proprietária do imóvel matrícula 29435 do2º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR e devedora da CDA 3660/2020 (ref. 1.1). Rejeito, portanto, as prejudiciais aduzidas. No mérito, não há que se falar em confusão patrimonial ou abuso de direito. Isso porque nos termos do artigo 381 do CTN extingue-se a obrigação desde que se confundam nas qualidades de credor e devedor a mesma parte. Dispõe ao artigo 1º, §2 da Lei Municipal de Curitiba nº. 2545/1965 que o Município de Curitiba é detentor de 51% das cotas sociais da executada. Não obstante isso, não se confunde os sócios quotistas com a COHAB/CT detentora de personalidade jurídica própria, sociedade de economia mista. Já, no que tange a impossibilidade de tributação, dispõe o artigo 150, §3º da Constituição Federal que: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Assim, considerando que os imóveis de propriedade da executada são objeto de compra e venda mediante pagamento a esta, incabível a aplicação da imunidade reciproca. A respeito do tema, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU. TAXAS MUNICIPAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COHAB. MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO PROMITENTE COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.227 E 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, 34 E 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 165 DA LEI 7.303/97 DO MUNCÍPIO DE LONDRINA. NÃO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA DISPOSTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA 'A ', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE VALORES MÓDICOS. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RISCO CONCRETO DE LESÃO À CONCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DISPOSTA NO ARTIGO 239 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LONDRINA. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 05 DAS CAMÂRAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS DIAS SEGUINTES AOS VENCIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGOS 151, INCISO VI, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO FAZENDÁRIO. RECOMEÇO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO DIA DO INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS REGULARMENTE CONSTITUÍDAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1268843-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - Unânime - J. 09.06.2015) Quanto a nomeação do bem imóvel a penhora dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, que: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) V - bens imóveis; Assim, de fato, o imóvel apresentado a penhora não obedece a gradação legal estabelecida na legislação supra indicada. O Superior Tribunal de Justiça, igualmente se manifestou quanto ao dever de obediência a previsão legal, conforme se vê PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ? PROCESSUAL CIVIL ? TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL PELO EXECUTADO ? IMPOSSIBILIDADE ? NECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DA EXEQÜENTE ? IMÓVEL EM OUTRA COMARCA ? RECUSA ? POSSIBILIDADE ? VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE ? VERIFICAÇÃO ? SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte de que, entre os bens penhoráveis, o dinheiro é preferencial aos demais, na ordem legal estabelecida na Lei de Execuções Fiscais. 2. Na substituição da penhora por outro bem que não em dinheiro, torna-se imprescindível a concordância da exeqüente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. É vasta a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade do exeqüente recusar o bem localizado em outra comarca. 4. Verificar a aplicação do princípio da menor onerosidade, em vista da recusa do bem oferecido, no caso concreto, de forma adequada, exige o exame da situação fática ? incabível no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1058065/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 18/12/2008) Diante do exposto, julga-se improcedente a exceção de pré-executividade oposta. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, se manifeste o exequente no prazo de 15 dias. 3. Após, conclusos. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 24 de junho de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

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