Cumprimento de sentença 0023874-37.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023874-37.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023874-37.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023874-37.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$103.772,80 Exequente(s): VANIO JOSÉ MAFRA Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado ao mov. 142.1 em que o devedor aduz, em resumo, a tese de excesso de execução decorrente do valor elevado das multas fixadas nos autos, requerendo a redução do montante global para R$ 1.000,00 (um mil reais). Instada, a credora apresentou manifestação (mov.143.1) rechaçando a pretensão, em virtude da coisa julgada material, bem como da ausência de cumprimento do requisito do parágrafo 4º, do art. 525, do Código de Processo Civil. É o relatório. Segue a decisão 2. Preliminarmente, registra-se que a tese de irregularidade formal da impugnação não merece acolhimento, pois o devedor indica precisamente o valor incontroverso de sua obrigação como sendo de R$ 1.000,00 (mil reais). Por sua vez, ressalto que em conformidade com disposto no art. 537, §1º, do Código de Processo Civil, as multas cominatórias aplicáveis não possuem o condão de produzir efeitos de coisa julgada material, podendo assim, em tese, serem revistas a qualquer tempo, mediante análise das circunstâncias do caso concreto. Esse, inclusive, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória aplicada em virtude do descumprimento, por 280 (duzentos e oitenta) dias, da ordem judicial de transferência de numerário bloqueado via BacenJud. 5. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança a da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Jud para uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015. 9. Hipótese em que a desobediência à ordem judicial foi ainda agravada pelos seguintes fatores: a) a recalcitrância perdurou por 280 (duzentos e oitenta) dias; b) a instituição financeira apenada atuou de forma a obstar a efetividade de execução proposta contra empresa do seu próprio grupo econômico; c) a simples transferência de numerário entre contas-correntes não apresenta nenhuma dificuldade de ordem técnica ou operacional a justificar a exasperação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas concedido pelo juízo e d) não foram apresentados motivos plausíveis para o descumprimento da ordem judicial, senão que a instituição financeira confiava no afastamento da multa ou na sua redução por esta Corte Superior. 10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência de numerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. 12. Recurso especial de AUREO HOEFLING DE JESUS provido. 13. Recurso especial do BANCO SANTANDER parcialmente provido. (REsp 1840693/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/05/2020) No caso em exame, vislumbra-se foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para ordenar que a parte ré efetuasse a retificação do instrumento contratual, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$12.000,00 (doze mil reais) (mov.21.1), ordem que foi recebida e não cumprida, o que ensejou a majoração da multa diária aplicada para R$ 1.000,00 (mil reais), incidindo até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Se não bastassem essas circunstâncias, considerando a manutenção do descumprimento da liminar, a sentença de mov. 97.1, confirmada pelo acordão de mov.125.1, majorou novamente a multa para R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com limitação ao patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contudo, em virtude da ausência de intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer (súmula nº.410 do Superior Tribunal de Justiça), foi ordenada a desconsideração da multa fixada na sentença no cálculo do credor (mov. 129.1), o que foi observado no mov. 132.1/132.5, resultado no crédito de R$ 50.184,20 (cinquenta mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos) referente às multas do movs. 21.1 e 62.1 devidamente corrigidas dentro dos parâmetros legais. Nesse contexto, relembrando-se que nem sequer há notícias sobre o efetivo cumprimento da obrigação até o presente momento, vislumbra-se que o gravíssimo estado de omissão da executada é a única causa da incidência da penalidade no patamar indicado pelo credor, inexistindo qualquer justificativa para sua redução, especialmente porque a regularidade da limitação da medida de apoio já foi ratificada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 125.1). Além disso, denota-se que a parte executada ainda é devedora dos valores referentes aos danos morais fixado na sentença, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), circunstância que demonstra que o valor expressamente impugnado, de R$ 103.772,80 (cento e três mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), não se refere somente à multa, mas, sim, ao total da condenação. 3. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, diante da sucumbência integral do devedor/impugnante, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas do incidente, bem como de honorários advocatícios da fase satisfativa, os quais mantenho no patamar fixado na decisão de mov. 129.1, observado o grau de zelo dos profissionais, o diminuto número de atos praticados, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Precluso o presente provimento, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do depósito de mov. 142.2. 5. Por sua vez, como o depósito a título de garantia não constitui pagamento voluntário, é viável a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, conforme já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Depósito judicial para garantia do juízo – Pagamento voluntário não caracterizado – Incidência do art. 523, §1º, do CPC/15 – Impossibilidade de se atribuir à garantia os mesmos efeitos do pagamento voluntário –Incidência da multa e honorários advocatícios.Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045805-23.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.02.2022) 6. Então, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada da dívida, observada a necessidade de desconto do valor disponibilizado pelo executado na data em que realizado o depósito judicial (mov. 142.2). 7. Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer estipulada na sentença. 8. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente da condenação, sob pena de penhora. 9. Decorrido o prazo, cumpra-se nos termos da decisão de mov. 129.1. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023874-37.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023874-37.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$167.500,00 Autor(s): VANIO JOSÉ MAFRA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Preliminarmente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, ajustar os cálculos de mov. 126, porque a parte ré/devedora não foi intimada pessoalmente da multa arbitrada na sentença, razão pela qual a penalidade é inexigível, nos termos da súmula n°. 410, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, eis o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença. DECISÃO AGRAVADA que reconheceu a necessidade de intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, para fins de incidência da multa diária fixada na r. sentença. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. 1. PLEITO DE COBRANÇA DA ASTREINTE FIXADA NA R. SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 2. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA ANULADA NO PONTO por error in procedendo, na medida em que fixou honorários advocatícios nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, quando na realidade, estamos diante de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer. 3. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE NOVA MULTA. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO, com a decretação, de ofício, de nulidade parcial da r. decisão agravada. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006566-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 21.08.2020) Registra-se, na oportunidade, que essa diligência foi observada no arbitramento/majoração realizado anteriormente, conforme se vislumbra nos mov. 62.1 e 83.1. 1.1. Cumprido o item anterior, anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observado o requerimento de mov. 128.1. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

02/08/2021, 00:00

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