Execução de Título Extrajudicial 0016505-30.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016505-30.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2022, 23:08

Confirmada

30/04/2022, 00:04

Documento (Informações)

20/04/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016505-30.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.753,92 Exequente(s): AÇOS SMA LTDA - ME Executado(s): TORNEARIA ROMAVI LTDA - ME Vistos. 1. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 2. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 3. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 4. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 5. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

20/04/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 13:31

Inexistência de bens penhoráveis

18/04/2022, 17:54

Conclusão (para despacho)

14/04/2022, 09:55

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 23:22

Confirmada

03/04/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016505-30.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.753,92 Exequente(s): AÇOS SMA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 23.374.042/0001-98) Avenida Kakogawa, 3209 - Jardim Oriental - MARINGÁ/PR - CEP: 87.024-227 Executado(s): TORNEARIA ROMAVI LTDA - ME (CPF/CNPJ: 20.342.053/0001-06) Contorno Major Abelardo José da Cruz, 10484 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.025-630 1. Tendo em vista o pedido de buscas de bens pelo CNIB, com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela parte credora, destaco que no presente processo é incabível a determinação de indisponibilidade de bens da parte executada junto ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), vez que este procedimento somente é cabível em casos específicos em lei, a saber: intervenção e liquidação extrajudicial; execuções fiscais; ação civil pública de improbidade administrativa; insolvência civil; medidas cautelares atreladas as ações anteriormente descritas; recuperação judicial; falência e execuções trabalhistas. Desta forma, considerando que o presente feito não se enquadra nas hipóteses acima elencadas, indefiro a referida pretensão. 2. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da lide. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

24/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 18:36

Indeferimento

23/03/2022, 18:33

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 13:32

Documentos

Conclusão

•20/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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