Cumprimento de sentença 0014230-41.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014230-41.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

07/06/2024, 00:00

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014230-41.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014230-41.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$119.137,45 Exequente(s): ELISEU AVELINO ZANELLA JUNIOR RUTE MACIEL ZANELLA Executado(s): INDIA NARA PADOVANI HORTA JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA SUELLEN FERNANDA KUBIAK TYAGO PADOVANI HORTA DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo réu Leonardo Padovani Horta (mov.374.1), na qual deduz, em resumo, a necessidade de intimação pessoal dos executados para prosseguimento do cumprimento de sentença. No mais, oferece bens à penhora para quitação do débito. Instado (mov.405.1) o exequente apresentou manifestação rechaçando a pretensão, sob o fundamento de que o pedido de deflagração do cumprimento de sentença, em verdade, ocorreu em 30.8.2017, sendo postergado por determinação do juízo que determinou a regularização da representação processual dos executados, razão pela qual inaplicável o entendimento do executado. Com relação ao imóvel oferecido, requer a rejeição do pedido pois a indicação do bem não seguiu conforme a ordem legal, bem como as circunstâncias do bem não traduzem a efetividade na quitação do débito. É o relatório. Segue a decisão 2. Na forma do artigo 513, §4, do Código de Processo Civil, se o pedido de início da fase de cumprimento de sentença for formulado após um ano do transito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos. No caso, contudo, o exame dos autos revela que o trânsito em julgado da sentença de mov. 176.1 ocorreu em 15.8.2017 (mov.186.1), ao passo que o pedido de início da nova etapa ocorreu em 30.8.2017 (mov. 194.1). Ou seja, diversamente do que pretende o executado, deve-se observar a data em que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, e não o período transcorrido entre o trânsito em julgado da sentença e a efetiva deflagração, a qual somente foi postergada em virtude da cautela do juízo em determinar a regularização da representação processual dos executados. Nesse cenário, o aludido dispositivo legal faz menção ao requerimento e não à deflagração, razão pela qual, considerando que a solicitação do cumprimento de sentença foi formulada dentro do prazo de um ano, é desnecessária a intimação pessoal do devedor, conforme entendimento da e. Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃOA QUO – DE INSTÂNCIA. 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO – NÃO VERIFICAÇÃO – REQUERIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO ANTES DE TRANSCORRIDO UM ANO DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 513, § 4º). 3. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – NÃO VERIFICAÇÃO – RÉU-EXECUTADO QUE FOI REGULARMENTE INTIMADO DO DESPACHO QUE ORDENOU SUA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS – DÉBITO QUE DEVE SER ACRESCIDO DE MULTA E HONORÁRIOS (CPC, ART. 523, § 1º). 4. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE QUANTO AO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO – NÃO OCORRÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS REQUERIMENTO FORMULADO PELA AUTORA-EXEQUENTE JUNTAMENTE COM A PLANILHA DE CÁLCULO DO VALOR DEVIDO – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 523 E 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE – CÁLCULOS – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 6. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE – APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006392-45.2004.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 12.09.2018) 3. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e, diante da sucumbência do devedor/impugnante, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas do incidente, bem como de honorários advocatícios para esta fase do procedimento, os quais mantenho no patamar fixado na decisão de mov. 355.1. 4. Com relação ao imóvel indicado à penhora (mov.375.1), necessário relembrar que a execução milita em favor do exequente, o qual tem a faculdade de recusar o bem oferecido à penhora, tal como feito (mov. 405.1), especialmente no presente caso, porque o bem ofertado não segue a ordem legal preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil. Além disso, em análise a matrícula do imóvel (mov.375.2), denota-se que o executado peticionante não é o único proprietário do bem, possuindo aproximadamente 1,69% da propriedade plena do bem, mas ofereceu à penhora todo o imóvel. Logo, no contexto dos autos, rejeita-se a indicação do bem de matricula nº. 53.621, do 3º CRI. 5. Por sua vez, em continuidade ao feito, denota-se que houve a regularização da representação de Thyago Padovani Horta (mov. 340.2) e Leonardo Padovani Horta (mov. 327.3), bem como de Indianara Padovani Horta (mov. 406.1), razão pela qual é possível o cumprimento da decisão de mov. 355.1 em relação aos devedores já intimados. 6. Por outro lado, vislumbra-se que os executados Suellen Fernanda Kubiak Horta (mov.345.1/347) e João Victor Padovani Horta (mov.229.1), embora intimados, não cumpriram a determinação judicial, razão pela qual o feito prossegue à revelia em relação a eles (art. 76, § 1º, II, do CPC). Contudo, como os executados indicados não possuem procurador constituído nos autos, é necessária a realização de sua intimação pessoal, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, observado que a diligência deverá ser realizada nos endereços de mov. 229.1 e 343.2, advertido desde já sobre a possibilidade de aplicação do disposto no art. 513, § 4º, do CPC, caso constatada a mudança de endereço dos devedores sem a comunicação nos presentes autos. 7. Oportunamente, manifeste-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int.Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014230-41.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014230-41.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$119.137,45 Autor(s): ELISEU AVELINO ZANELLA JUNIOR RUTE MACIEL ZANELLA Réu(s): INDIA NARA PADOVANI HORTA JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA SUELLEN FERNANDA KUBIAK TYAGO PADOVANI HORTA DECISÃO 1. Preliminarmente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de mov. 176.1. 2. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 4. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 4.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 5. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 6. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 7. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 8. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 9. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 10. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 12. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 13. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito

23/02/2021, 00:00

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