Execução de Título Extrajudicial 0020471-30.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020471-30.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 15:02

Definitivo

25/03/2022, 13:26

Documento (Informações)

24/03/2022, 17:49

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 16:19

Trânsito em julgado

23/03/2022, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 10:33

Confirmada

07/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020471-30.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.197,99 Exequente(s): MARK ESCOLA DE IDIOMAS (CPF/CNPJ: 27.381.131/0001-12) Avenida Humaitá, 520 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-200 - E-mail: [email protected] Executado(s): Rosana Ramalho Alves (RG: 21463658 SSP/PR e CPF/CNPJ: 148.168.118-42) Rua Pitanga, 822-A - Conjunto Residencial Planvile - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-771 Vistos, Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MARK ESCOLA DE IDIOMAS contra e ROSANA RAMALHO ALVES, em que a requerente alega ser credora da requerida da quantia de R$ 5.197,99 (cinco mil, cento e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), alvo do inadimplemento de um contrato de prestação de serviços firmado entre os litigantes. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos,verifico que o pleito autoral não merece prosseguir. Explico-me. Determinou este Juízo, no ev. 11.1, que, considerando o fato de a parte autora se apresentar como microempresa (ME), e ter sido o seu faturamento bruto no ano de 2020 superior ao limite estabelecido no art. 3º, I, da Lei Complementar 123/2006, manifestasse a fim de esclarecer tal fato. Porém, embora a parte requerente tenha apresentado resposta através da manifestação de ev. 16.1, depreende-se que, inobstante ter havido a juntada de nova documentação aos autos (16.2 - 16.5), esta mostra informações que obstam o prosseguimento do feito perante este Juízo. Ocorre que, conforme já mencionado no comando judicial de ev. 11.1, colhe-se do Demonstrativo do Resultado do Exercício (D.R.E.) anexado ao processo pela própria autora (ev. 1.12), que o seu faturamento bruto no ano de 2020 foi superior a R$707.000,00 (setecentos e sete mil reais), entretanto, infere-se da certidão de ev. 1.6 que a requerente está registrada na JUCEPAR como "Microempresa". Sabe-se que, assim como determina a Lei Complementar n. 123, em seu art. 3º, I, a pessoa jurídica somente será considerada como ME quando a sua receita bruta anual não ultrapassar o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), todavia, de acordo com o que anuncia o Demonstrativo do Resultado do Exercício colacionado pela requerente, o seu faturamento bruto no ano de 2020 não condiz com as regras estabelecidas por lei, restando patente o seu não enquadramento como "Microempresa". Em que pese este Juízo ter o conhecimento de que a parte autora poderia se enquadrar como EPP, o que a legitimaria ser parte perante o microssistema dos Juizados Especiais, destaca-se, contudo, que sua documentação está irregular junto ao FISCO, já que enquadrada como ME. Ademais, cumpre destacar que a receita bruta anual não pode ser compreendida como único requisito para delimitar uma empresa como EPP, haja vista que existem outras exigências previstas em lei. Desta forma, considerando que se oportunizou a referida empresa a regularização deste quadro - o que não fora feito, e que a referida autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista no art. 8º, 1º, II, da Lei 9.099/95, conclui-se a ilegitimidade desta para propor ação perante os Juizados Especiais. Assim, tendo em vista que a referida normalização era pertinente para aferira legitimação para figurar como parte nos Juizados Especiais (art. 8º, da Lei nº 9.099/95), bem como que a documentação adequada é formalidade indispensável para o prosseguimento do feito, impera a extinção da ação Diante do exposto, com base no art. 330, II, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente lide nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:06

Ausência de pressupostos processuais

23/02/2022, 18:02

Conclusão (para despacho)

23/02/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 19:38

Confirmada

30/01/2022, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2022, 19:11

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020471-30.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.197,99 Exequente(s): MARK ESCOLA DE IDIOMAS (CPF/CNPJ: 27.381.131/0001-12) Avenida Humaitá, 520 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-200 - E-mail: [email protected] Executado(s): Rosana Ramalho Alves (RG: 21463658 SSP/PR e CPF/CNPJ: 148.168.118-42) Rua Pitanga, 822-A - Conjunto Residencial Planvile - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-771 Vistos, Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MARK ESCOLA DE IDIOMAS contra e ROSANA RAMALHO ALVES, em que a requerente alega ser credora da requerida da quantia de R$ 5.197,99 (cinco mil, cento e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), alvo do inadimplemento de um contrato de prestação de serviços firmado entre os litigantes. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos,verifico que o pleito autoral não merece prosseguir. Explico-me. Determinou este Juízo, no ev. 11.1, que, considerando o fato de a parte autora se apresentar como microempresa (ME), e ter sido o seu faturamento bruto no ano de 2020 superior ao limite estabelecido no art. 3º, I, da Lei Complementar 123/2006, manifestasse a fim de esclarecer tal fato. Porém, embora a parte requerente tenha apresentado resposta através da manifestação de ev. 16.1, depreende-se que, inobstante ter havido a juntada de nova documentação aos autos (16.2 - 16.5), esta mostra informações que obstam o prosseguimento do feito perante este Juízo. Ocorre que, conforme já mencionado no comando judicial de ev. 11.1, colhe-se do Demonstrativo do Resultado do Exercício (D.R.E.) anexado ao processo pela própria autora (ev. 1.12), que o seu faturamento bruto no ano de 2020 foi superior a R$707.000,00 (setecentos e sete mil reais), entretanto, infere-se da certidão de ev. 1.6 que a requerente está registrada na JUCEPAR como "Microempresa". Sabe-se que, assim como determina a Lei Complementar n. 123, em seu art. 3º, I, a pessoa jurídica somente será considerada como ME quando a sua receita bruta anual não ultrapassar o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), todavia, de acordo com o que anuncia o Demonstrativo do Resultado do Exercício colacionado pela requerente, o seu faturamento bruto no ano de 2020 não condiz com as regras estabelecidas por lei, restando patente o seu não enquadramento como "Microempresa". Em que pese este Juízo ter o conhecimento de que a parte autora poderia se enquadrar como EPP, o que a legitimaria ser parte perante o microssistema dos Juizados Especiais, destaca-se, contudo, que sua documentação está irregular junto ao FISCO, já que enquadrada como ME. Ademais, cumpre destacar que a receita bruta anual não pode ser compreendida como único requisito para delimitar uma empresa como EPP, haja vista que existem outras exigências previstas em lei. Desta forma, considerando que se oportunizou a referida empresa a regularização deste quadro - o que não fora feito, e que a referida autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista no art. 8º, 1º, II, da Lei 9.099/95, conclui-se a ilegitimidade desta para propor ação perante os Juizados Especiais. Assim, tendo em vista que a referida normalização era pertinente para aferira legitimação para figurar como parte nos Juizados Especiais (art. 8º, da Lei nº 9.099/95), bem como que a documentação adequada é formalidade indispensável para o prosseguimento do feito, impera a extinção da ação Diante do exposto, com base no art. 330, II, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente lide nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas no Cartório Distribuidor. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

25/02/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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