Execução de Título Extrajudicial 0002914-93.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002914-93.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2022, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2022, 15:05

Confirmada

03/09/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002914-93.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$3.000,62 Exequente(s): THAMIRES NAYARA DA CUNHA Executado(s): CAMILA MARTINS DE LIMA 1. Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, visto que conforme preceitua o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis da parte executada leva à imediata extinção do feito, portanto, em atenção ao contido no art. 782, § 4º, do CPC, com a extinção do feito, a inscrição do nome da parte devedora em órgãos de restrição de crédito deve ser cancelada. Diante disso, verifica-se ser necessário que a parte exequente indique bens passíveis de penhora para que o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes seja deferido, pois, caso não existam bens do devedor, a demanda deverá ser extinta e a inscrição consequentemente levantada. Desta forma, tendo em vista a sentença de extinção de ev. 34.1 e considerando que não foram indicados outros bens passíveis de penhora, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 2. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)e

24/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 14:51

Indeferimento

18/08/2022, 17:46

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 17:36

Reativação

17/08/2022, 17:36

Petição (Petição (outras))

12/08/2022, 10:32

Confirmada

12/08/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002914-93.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$3.000,62 Exequente(s): THAMIRES NAYARA DA CUNHA (CPF/CNPJ: 067.538.979-84) Avenida São Domingos, 1690 SALA 04 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99154-2219 Executado(s): CAMILA MARTINS DE LIMA (RG: 12425948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.190.059-10) Rua Dolores Duran, 1390 - Residencial Pioneiro Odwaldo Bueno Netto - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-741 - Telefone(s): (44) 99846-1269 1. Com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela parte exequente na petição de ev. 40.1, ao menos neste momento processual, não vislumbro a possibilidade de realização de atos de constrição de bens pessoais e valores pertencentes ao cônjuge da executada, eis que esta não é a responsável pelo débito objeto de discussão nos autos, independente do regime de bens que vincula o casal, ante a ausência de solidariedade quanto a obrigação alvo de apuração na lide executiva. A respeito do tema, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021). Assim, indefiro o pedido de penhora de bens e valores pessoais e pertencentes ao cônjuge da executada. 2. Desta forma, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. Providências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

Definitivo

01/08/2022, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 16:07

Indeferimento

29/07/2022, 16:05

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 15:08

Documentos

Conclusão

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002914-93.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$3.000,62 Exequente(s): THAMIRES NAYARA DA CUNHA (CPF/CNPJ: 067.538.979-84) Avenida São Domingos, 1690 SALA 04 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99154-2219 Executado(s): CAMILA MARTINS DE LIMA (RG: 12425948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.190.059-10) Rua Dolores Duran, 1390 - Residencial Pioneiro Odwaldo Bueno Netto - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-741 - Telefone(s): (44) 99846-1269 1. Com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela parte exequente na petição de ev. 40.1, ao menos neste momento processual, não vislumbro a possibilidade de realização de atos de constrição de bens pessoais e valores pertencentes ao cônjuge da executada, eis que esta não é a responsável pelo débito objeto de discussão nos autos, independente do regime de bens que vincula o casal, ante a ausência de solidariedade quanto a obrigação alvo de apuração na lide executiva. A respeito do tema, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021). Assim, indefiro o pedido de penhora de bens e valores pessoais e pertencentes ao cônjuge da executada. 2. Desta forma, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. Providências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)f

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002914-93.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$3.000,62 Exequente(s): THAMIRES NAYARA DA CUNHA Executado(s): CAMILA MARTINS DE LIMA Vistos. 1. Não obstante ao contido no petitório retro, indefiro o pedido de nova busca de valores em face da executada via sistema SISBAJUD, eis que já realizada nos autos e obteve resultado negativo, bem como a parte credora não comprovou mudança na situação econômica da parte executada. 2. Ainda, no tocante ao pedido de expedição de alvará, anoto que não há nos autos valores depositados, eis que a busca de ev. 15.2 encontrou pequeno valor em conta da parte executada, o qual restou desbloqueado, posto que equivale à pesquisa infrutífera, razão pela qual indefiro o pedido da parte credora. 3. Assim, considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 4. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 5. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 6. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 7. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002914-93.2022.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$3.000,62 Exequente(s): THAMIRES NAYARA DA CUNHA Executado(s): CAMILA MARTINS DE LIMA 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 2. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 3. Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 4. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)r

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(52)