Ação Penal - Procedimento Sumário 0000959-70.2014.8.16.0159 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000959-70.2014.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000959-70.2014.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000959-70.2014.8.16.0159 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 24/02/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): EDINÉIA FABIANA LACERDA MODESTO Réu(s): Valdecir Luiz Schafer Eichenberg SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de VALCEDIR LUIZ SCHAFER EICHENBERG, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do seguinte fato em tese delituoso: No dia 24 de fevereiro de 2014, aproximadamente às 12h00min, no interior da residência situada na avenida Itaipu, s/n, Anel Viário, Itaipulândia, Paraná, nesta comarca, o acusado Valdecir Luiz Schafer Eichenberg, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta e da reprovabilidade de sua conduta, com violência de gênero, prevalecendo-se de relações domésticas com quem já conviveu, ofendeu a integridade corporal de Edineia Fabiana Campana Lacerda, que foi sua companheira. Consta dos autos que o acusado segurou a vítima pelo pescoço até a mesma perder as forças e desfalecer. A ação causou as lesões descritas no laudo de ff.09. Dessa forma, objetiva a denúncia a condenação do acusado nas sanções do art. 129, § 9°, do Código Penal, em consonância com a Lei 11.340/2006. Apresentando a devida regularidade, a denúncia foi recebida (mov. 19.1), ocasião em que se determinou a citação do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Devidamente citado (mov. 33.1), o acusado apresentou defesa preliminar por meio de defensor nomeado (mov. 39), deixando, no entanto, de veicular matéria que pudessem levar à absolvição sumária (mov. 41.1). Durante a instrução do feito foi tomado o depoimento da vítima e testemunha. O Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, pugnando pela condenação, nos exatos termos da denúncia (mov. 107.2). A Defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas. Em tese alternativa, no caso de condenação, requereu a fixação do regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 110.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. Da materialidade e autoria Imputa-se ao acusado ato que consistiu na ofensa a integridade corporal da vítima Edineia Fabiana Campana Lacerda, sua ex-companheira, prevalecendo-se da relação de coabitação/doméstica. A materialidade do fato está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 15.2), auto de exame de lesões corporais (mov. 15.4) e também por meio da prova oral coligida no curso da instrução e em fase inquisitorial. A autoria do ato delituoso também é certa e recai sobre o acusado. O acusado VALCEDIR LUIZ SCHAFER EICHENBERG não foi ouvido em juízo, nem em inquérito. Contudo, tal circunstância não influencia na formação do juízo da culpa, na medida em que a palavra da vítima e da testemunha formam um substrato probatório forte suficiente para alicerçar a condenação. A vítima EDINEIA FABIANA LACERCA MODESTO relatou que foi agredida pelo acusado, dizendo que ele a agarrou no pescoço, quase fazendo desmaiar. Aduziu que pegou uma faca e ameaçou atingir o acusado, que então cessou com a agressão. Asseverou que a agressão ocorreu em sua casa, sendo que o acusado arrombou a porta para entrar e então agredi-la. Disse que na época do fato já estava separada do acusado. Afirmou que durante o relacionamento foi agredida pelo acusado em diversas ocasiões, mas nunca denunciou. Disse que as agressões eram físicas e verbais, relatando que o acusado tinha um ciúme doentio, controlando as roupas que usava, corte de cabelo, maquiagem, pessoas com que podia conversar. Afirmou que a agressão ocorreu em razão do acusado ter descoberto que no dia anterior tinha saído até uma lanchonete com os filhos e a ex-cunhada, inclusive o acusado agrediu a ex-cunhada também. Por sua vez, o policial militar CARMO JOÃO LAUERMANN disse que se recorda de ter atendido a ocorrência. Afirmou que a vítima chamou a polícia, mas quando chegou ao local o acusado já tinha se evadido. Aduziu que a vítima contou que o acusado chegou ao local a agrediu, segurando pelo pescoço. Narrou que a vítima tinha marcas vermelhas no pescoço. Em resumo: o acusado não foi ouvido; a vítima foi clara ao afirmar que o acusado lhe agrediu fisicamente, narrando com clareza e precisão o fato. A versão da vítima é corroborada pelo laudo de exame de lesões corporais (mov. 15.4), bem como pela testemunha ouvida. Destaco que a versão da vítima é harmônica com a declaração do policial militar que atendeu a ocorrência, o qual inclusive mencionou que percebeu a existência de hematomas e vermelhidões, e pelo laudo de exame de lesões corporais (mov. 15.4). Nos delitos praticados em situação de violência doméstica a palavra da vítima assume importância ímpar, uma vez que usualmente estes delitos são cometidos a sorrelfa, sem testemunhas e a versão da vítima é a única prova. E, quando palavra da vítima é corroborada por outros indícios sua força probante é ainda maior. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E LESÕES CORPORAIS (ART. 129, §9º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D" DO CP) DEVIDAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ATENUANTE DE COMETIMENTO DO CRIME POR VALOR SOCIAL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000725-42.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 18.12.2020) Grifei APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA DE EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA DIMENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003397-95.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 15.12.2020) Grifei APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONDENAÇÃO A SER MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 E ART. 129, §9°, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUTORIA DUVIDOSA QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÕES OPERADAS EM PRIMEIRO GRAU ESCORREITAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS, RESSALVADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006461-40.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 15.12.2020) Grifei Desta feita, restou provado de forma estreme de dúvidas que o acusado VALCEDIR LUIZ SCHAFER EICHENBERG ofendeu a integridade corporal da vítima Edineia Fabiana Campana Lacerda, sua ex-companheira. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 129, § 9º, do Código Penal. Conforme evidenciado pela fundamentação apresentada acima, o acusado efetivamente ofendeu a integridade corporal da vítima Edineia Fabiana Campana Lacerda, produzindo as lesões corporais mencionadas pela ofendida e constantes no auto de exame de lesões corporais (mov. 15.4). A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo do acusado. No caso em tela, o acusado tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. A conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do CP, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 129, § 9º, do Código Penal. Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente são na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Circunstâncias a influenciar na dosimetria da pena. Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, incide em desfavor do denunciado a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, haja vista que o crime foi praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica (Lei 11.340/2006). Nesse particular, impende destacar que modifico posicionamento anteriormente adotado para acompanhar a atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não se caracterizar bis in idem a imputação ao réu do art. 129, §9º, do CP com o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI N. 11.343/2006. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVANTE. ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO. AGRESSÃO DE EX-MARIDO CONTRA A EX-ESPOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. Para que seja aplicada a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, basta a comprovação de que a violência contra a mulher foi exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou haja convivido com a ofendida. Com efeito, é presumida, pela Lei Maria da Penha, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. 6. A partir dos pressupostos fáticos estabelecidos pelas instâncias de origem, a Corte local agiu em consonância com a jurisprudência do STJ, ao aplicar a agravante do art. 61, II, "f", do CP à hipótese, haja vista a caracterização de violência doméstica contra a mulher, pela suposta agressão do denunciado contra a ex-esposa. 7. Agravo não provido. (STJ, AgRg no AREsp 1649406/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020) No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 1363157/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019; STJ, AgRg no HC 463.520/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 10/10/2018. Esse entendimento também já foi manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. ARTIGO 129, § 9º, ARTIGO 140, § 3º E, ARTIGO 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DA PRÁTICA DOS FATOS DELITUOSOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "f" DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. EX OFFICIO: REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA TODOS OS DELITOS; REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DIAS-MULTA PARA O DELITO DE INJÚRIA; READEQUAÇÃO DA SOMATÓRIA DAS PENAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 69, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL E; EXCLUSÃO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0018691-55.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 15.05.2020) Nesse aspecto, cumpre salientar que estará caracterizada a lesão (leve) qualificada prevista no art. 129, §9º, do CP, quando preenchida qualquer das hipóteses previstas no tipo penal, isto é, que a lesão seja praticada 1) contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido (homem ou mulher); e 2) ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Por outro lado, incidirá a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, quando o agente cometer o crime em qualquer das circunstâncias nele dispostas, quais sejam: 1) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; e 2) ou com violência contra a mulher na forma da lei específica. O bis in idem apenas estará caracterizado quando se considerar a mesma circunstância – da elementar do tipo e da agravante –, o que não ocorre na espécie, já que o crime está caracterizado devido a ter sido praticado, prevalecendo-se das relações domésticas; enquanto que a agravante incide devido ao agente ter cometido o delito com violência contra a mulher, na forma da Lei 11.340/2006 (art. 5º, inciso III). Vale ressaltar que a Lei 11.340/2006 apenas recrudesceu a pena (preceito secundário) prevista no art. 129, §9º, do CP, mas o tipo penal propriamente dito (preceito primário) foi acrescentado no Código Penal pela Lei 10.886/2004. O assunto foi muito bem tratado por Cezar Roberto Bitencourt, em Tratado de Direito Penal, in verbis: (...) nesta infração penal sui generis [art. 129, §9º, do CP] dois fatores aleatórios são os verdadeiros definidores senão da gravidade da conduta incriminada, pelo menos da sanção cominada, quais sejam: (a) de um lado os sujeitos passivos da conduta incriminada, e (b), de outro lado, o vínculo decorrente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. Por essa razão, certamente, é que Rogério Sanches afirma: ‘está clara a preocupação do legislador em proteger não apenas a incolumidade física individual da vítima (homem ou mulher), como também tutelar a tranquilidade e harmonia dentro do âmbito familiar. Manifesta o agente, nesses casos, clara insensibilidade moral, violando sentimentos de estima, solidariedade e apoio mútuo que deve nutrir para com parentes próximos ou pessoas com quem convive (ou já conviveu)’. (...) A novel figura recebeu a seguinte tipificação: ‘Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade’. Convém destacar que referida tipificação não foi criada ou elaborada pela Lei Maria da Penha, que se limitou a alterar a respectiva sanção penal da disposição que já existia desde 2004 (Lei n. 10.886/2004), mantendo, por sua vez, intacto o preceito primário. (...) BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. Tratado de Direito Penal. Parte especial: crimes contra a pessoa, vol. 2. 20ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. Assim, tratando-se de circunstâncias diversas (com fundamentos diversos), reconheço a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado VALDECIR LUIZ SCHAFER EICHENBERG, qualificado nos autos, na sanção prevista nos artigos 129, § 9º, do Código Penal, c/c as disposições da Lei 11.340/06. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 129, § 9º, do Código Penal, ou seja, 3 meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não possui antecedentes criminais; c) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; d) personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito; Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 3 meses de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não incidem atenuantes. Incidente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Desse modo, agravo a pena base e fixo a pena provisória em 8 meses e 15 dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso. Diante disso, torno definitiva a pena em 8 meses e 15 dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena O acusado foi condenado a pena inferior a 04 anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, 'c”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, observadas as seguintes condições: a) Comprovar estar trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo imediatamente; b) Recolher-se em sua residência no período compreendido entre 20:00 horas e 06:00 horas nos dias úteis e durante todo o dia nos finais de semanas e feriados; c) Não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 07 dias, sem autorização judicial; d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Da substituição de pena Em consonância com a Súmula 588 do STJ e nos termos do art. 44, inciso I, do CP, considerando que o delito foi cometido com violência a pessoa, incabível a substituição da pena. Da suspensão condicional da pena Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese esta seja cabível. Explico, diante da pena aplicada, é mais benéfico ao acusado cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. Detração e possibilidade de inserção em regime de cumprimento de pena menos gravoso; Inviável a detração nesse momento, por ter sido fixado o regime aberto para cumprimento da pena. Da Responsabilidade Civil Nos termos do art. 387, inciso IV, CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Nesse particular, o Ministério Público, na denúncia (mov. 6.1), pugnou pela condenação do acusado a reparar os danos morais sofridos pela vítima Edineia Fabiana Campana Lacerda, devido ao crime de lesão corporal em tela. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1675874/MS, na sistemática dos recursos repetitivos fixou a seguinte tese: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Tem-se, pois, que nos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, para fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima pela conduta delitiva do denunciado, basta que tenha sido comprovado o crime – isto é, que haja a prolação de sentença condenatória, como in casu – e que a acusação ou a ofendida tenha apresentado requerimento nesse sentido. Demonstrada a existência de prática de violência pelo acusado contra a vítima mulher, presume-se o dano moral sofrido pela ofendida, ante o menosprezo a sua dignidade, tratando-se, pois, de hipótese de dano moral in re ipsa. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em reiterados julgados, tem corroborado esse entendimento, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS ARTS. 24-A, DA LEI N. 11.340/06 (DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – FATO 01); 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41 (VIAS DE FATO – FATO 02); E 232, DA LEI N. 8.069/90 (SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO). (...) IV) PLEITO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. INDENIZAÇÃO MÍNIMA NOS TERMOS DO ART. 387, INC. IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA E ALEGAÇÕES FINAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0029380-63.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 15.02.2021) EMENTA: APELAÇÃO CRIME. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. (...) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CPP, ART. 387-IV). ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0015165-73.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 15.08.2020) EMENTA: APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO VOLTADA À CONDENAÇÃO DO RÉU PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA SUA COMPANHEIRA – ACOLHIMENTO – DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNÍSSONO E COESO, QUE CONSTITUI PROVA BASTANTE PARA O RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DA OCORRÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA – VIOLÊNCIA PRATICADA NA CLANDESTINIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE REVESTE DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – PRECEDENTES DO STJ – (...) ARBITRADO VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – DESNECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO – DANO IN RE IPSA – TESE FIXADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – APELAÇÃO MINISTERIAL CONHECIDA E PROVIDA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MODIFICADA. (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001165-88.2017.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 06.06.2020) No caso em apreço, como exaustivamente consignado, foi comprovada a prática, pelo réu VALCEDIR LUIZ SCHAFER EICHENBERG, do crime de lesão corporal contra a vítima Edineia Fabiana Campana Lacerd, o qual foi cometido no âmbito da Lei 11.340/2006; logo, presume-se a existência de dano moral suportado pela ofendida, que teve a sua integridade física violada. Diante disso, passo a quantificar o dano moral no caso em apreço. O quantum indenizatório ao mesmo tempo que deve punir o ofensor – para que não volte a reincidir – e minimizar a dor sofrida pela ofendida, não pode ser tal que gere o enriquecimento ilícito da parte beneficiária. Por essa razão, considerando as condições pessoais da vítima, as circunstâncias em que foram configurados os danos, e as condições pessoais do réu, arbitro o dano extrapatrimonial a ser pago à ofendida em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Consigno que se trata de fixação do valor mínimo para a reparação do dano moral causado pela infração, sem prejuízo de que a discussão seja ampliada na esfera cível, com instrução probatória específica (art. 91, inciso I, do CP c/c art. 515, VI, do CPC/2015). Da situação prisional do acusado Não vislumbro a ocorrência de qualquer das situações autorizadoras da prisão preventiva. No mais a medida cautelar de prisão se mostra desproporcional em vista da condenação que lhe foi imposta, a ser cumprida em regime aberto, portanto, mais brando do que o inerente à prisão cautelar vigente. Desta feita, desnecessária a decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Cientifique-se a vítima da sentença proferida, na forma do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente decisão: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Expeça-se Guia de Recolhimento; Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (arts. 601 a 610 do CNCGJ-PR), com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por edital, tendo em vista que decretada sua revelia. Considerando a atuação de advogado dativo, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter o representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios a Dra. ERIKA DUMONT BUCH, OAB/PR 96.220, que fixo em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do NCPC e da tabela de honorários da Resolução Conjunta 15/2019 – PGE/SEFA. Cópia da presente serve como certidão para fins de execução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta

15/03/2021, 00:00

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