Execução de Título Extrajudicial 0014132-89.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014132-89.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2022, 15:25

Documento (Informações)

13/10/2022, 15:09

Remessa (em diligência)

11/10/2022, 13:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2022, 22:35

Confirmada

25/09/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014132-89.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$40.331,53 Exequente(s): MARCELO FUTAGAMI Executado(s): RR PADRÃO – MANDAGUAÇU IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Incorporadora e Construtora Padrão Ltda LOTEADORA E INCORPORADORA ROCHA RR PADRÃO - APUCARANA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA RR PADRÃO - PONTA GROSSA IMÓVEIS E EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RR PADRÃO – JARDIM DO EDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RR Padrão Empreendimentos Imobiliários LTDA Vistos. 1. Tendo em vista o contido no petitório retro, pretende a parte credora a desconsideração da personalidade jurídica, bem como o reconhecimento de grupo econômico dentre as empresas descritas no petitório de ev. 141.1 (pg. 5 - 9). Conforme colhe-se do comando judicial de ev. 143.1, a parte requerente fora intimada para juntar aos autos os contratos sociais das empresas mencionadas, no entanto, aduz a parte credora que tal diligência demandará custo exagerado, eis que se tratam de 17 (dezessete) empresa, razão pela qual deixou de juntar os referidos documentos, solicitando a recebimento do pedido sem tais documentos. Pois bem. Anoto que os contratos sociais das empresas são documentos indispensáveis para a análise de tal pretensão, razão pela qual indefiro o pedido da parte credora. 2. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 3. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 4. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)f

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 13:50

Inexistência de bens penhoráveis

13/09/2022, 18:01

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 17:34

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 21:48

Confirmada

14/08/2022, 00:06

Documento (Informações)

10/08/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014132-89.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$40.331,53 Exequente(s): MARCELO FUTAGAMI Executado(s): RR PADRÃO – MANDAGUAÇU IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Incorporadora e Construtora Padrão Ltda LOTEADORA E INCORPORADORA ROCHA RR PADRÃO - APUCARANA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA RR PADRÃO - PONTA GROSSA IMÓVEIS E EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RR PADRÃO – JARDIM DO EDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RR Padrão Empreendimentos Imobiliários LTDA 1. Promova-se a reabertura do feito. Anote-se no Distribuidor. 2. Tendo em vista os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico das empresas indicadas pela parte exequente em petitório retro, intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos sociais. 3. Diante do requerimento de tutela de urgência para determinar o arresto online dos bens pertencentes aos sócios, indefiro a pretensão, posto que não há comprovação concreta de desvio de patrimônio. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)a

04/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

03/08/2022, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 13:05

Documentos

Conclusão

•15/09/2022, 02:00

15/09/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014132-89.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$40.331,53 Exequente(s): MARCELO FUTAGAMI Executado(s): RR PADRÃO – MANDAGUAÇU IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Incorporadora e Construtora Padrão Ltda LOTEADORA E INCORPORADORA ROCHA RR PADRÃO - APUCARANA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA RR PADRÃO - PONTA GROSSA IMÓVEIS E EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RR PADRÃO – JARDIM DO EDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RR Padrão Empreendimentos Imobiliários LTDA 1. A parte executada RR PADRÃO IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou de forma tempestiva embargos de declaração em face da decisão de ev. 109.1, noticiando a presença de obscuridade. Contudo, com a devida vênia ao posicionamento apresentado pela parte embargante, destaco que todos os argumentos necessários para análise do pleito controvertido foram devidamente apurados pela decisão embargada, pelo que não se impõe qualquer complementação a respeito ou a manifestação acerca das posições doutrinárias e fáticas reclamadas nos embargos, não se olvidando, ainda, que o “[...] juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Na verdade, pretende a embargante a modificação da decisão atacada, através do manejo de recurso inadequado, o que não se admite, pois não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição (STJ, REsp nº 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 22.11.93, pág. 24895). Assim, como se sabe, não se pode conferir aos embargos de declaração natureza infringente, vale dizer, buscar-se através da declaração a modificação substancial do decisório. E mais, não se pode esquecer que a contradição apta a ensejar a correção deve estar presente no próprio texto da decisão embargada e não entre esta e o posicionamento ofertado pelo embargante. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração, por entender ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

06/06/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014132-89.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$40.331,53 Exequente(s): MARCELO FUTAGAMI Executado(s): RR PADRÃO – MANDAGUAÇU IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Incorporadora e Construtora Padrão Ltda LOTEADORA E INCORPORADORA ROCHA RR PADRÃO - APUCARANA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA RR PADRÃO - PONTA GROSSA IMÓVEIS E EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RR PADRÃO – JARDIM DO EDEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RR Padrão Empreendimentos Imobiliários LTDA 1. Conforme se verifica da certidão de ev. 50.1, bem como do espelho de ev. 55.1, a pesquisa efetuada junto ao sistema SISBAJUD restou infrutífera, ante a inexistência de relacionamento bancário e numerários a serem bloqueados em contas de titularidade da parte executada. 2. Ainda, colhe-se que a consulta realizada via sistema RENAJUD apontou que inexistem veículos registrados em nome das executadas INCORPORADORA E CONSTRUTORA PADRAO e LOTEADORA E INCORPORADORA ROCHA LTDA. 3. Diante da constatação supra, defiro o pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, conforme postulado pela parte credora na peça de ev. 53.1, o que faço com fundamento na decisão de ev. 28.1. Assim, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda das executadas incluídas na presente demanda. 4. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 5. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 6. Anote-se. 7. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 9. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)e

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014132-89.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$40.331,53 Exequente(s): MARCELO FUTAGAMI (RG: 61065423 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.311.339-80) Rua Augusto de Souza Brandão, 56 - Vila Fujita - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-580 Executado(s): RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 08.575.985/0001-95) Avenida Duque de Caxias, 882 Sala 101 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 1. Considerando os fatos, fundamentos e as provas carreadas ao feito, verifico que, ao menos no campo hipotético, há fortes indícios da ocorrência de grupo econômico entre as empresas “INCORPORADORA E CONSTRUTORA PADRÃO LTDA”, "LOTEADORA E INCORPORADORA ROCHA LTDA", “RR PADRÃO – APUCARANA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA” e “RR PADRÃO – EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA”, "RR PADRÃO – IMÓVEIS E EMPREEDIMENTOS LTDA"," RR PADRÃO – MANDAGUAÇU IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA", "RR PADRÃO – MANDAGUAÇU IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA" e "RR PADRÃO – PONTA GROSSA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ: 29.916.656/0001-42". Conforme se infere dos autos, ao menos em tese, todas as empresas citadas pelo exequente possuem a mesma atividade econômica, sendo esta "incorporação de empreendimentos imobiliários". Pois bem. Verifica-se que todas as empresas possuem quadro societário comum, sendo tal quadro composto por TANIA MARA MOOR ROCHA e RENATO ROCHA, tendo em vista documentos trazidos em evs. 32 e 37. E mais, denotam-se que as empresas citadas acima estão localizadas no mesmo logradouro, representado pelo endereço a seguir: Av. Prudente de Morais, n° 842, Zona 07, Maringá-PR, CEP: 87020- 010. Assim, em virtude das peculiaridades acima elencadas, vislumbro que tais fatos não se tratam de mera coincidência, mas sim constituem fortes indícios da ocorrência de grupo econômico entre estas empresas. Como é cediço, o grupo econômico se caracteriza pela presença do nexo de coordenação entre as empresas a ele pertencentes, independentemente do controle e fiscalização por uma empresa considerada como líder, sendo prescindível qualquer modalidade de hierarquia de uma sobre a outra. Assim, as empresas atuam horizontalmente, estando em idêntico plano e participando do mesmo empreendimento, não se olvidando ainda a localização de matriz/filiais e a atividade econômica. Fixadas estas premissas, diante de todas as provas e peculiaridades que cercam a lide, ao menos nesse juízo provisório, reconheço a presença de grupo econômico entre as empresas “INCORPORADORA E CONSTRUTORA PADRÃO LTDA”, "LOTEADORA E INCORPORADORA ROCHA LTDA", “RR PADRÃO – APUCARANA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA” e “RR PADRÃO – EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA”, "RR PADRÃO – IMÓVEIS E EMPREEDIMENTOS LTDA"," RR PADRÃO – MANDAGUAÇU IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA", "RR PADRÃO – MANDAGUAÇU IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA" e "RR PADRÃO – PONTA GROSSA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA" sem prejuízo de futura reapreciação em caso de oposição de embargos. Assim, promova-se a inclusão das seguintes empresas no polo passivo da presente demanda: a) INCORPORADORA E CONSTRUTORA PADRÃO LTDA – CNPJ: 18.462.947/0001-80; b) LOTEADORA E INCORPORADORA ROCHA LTDA – CNPJ: 20.078.660/0001-00; c) RR PADRÃO – APUCARANA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ: 26.916.661/0001-55; d) RR PADRÃO – EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ: 27.971.283/0001-75; e) RR PADRÃO – MANDAGUAÇU IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ: 27.919.139/0001-90; f) RR PADRÃO – PARQUE DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ: 27.963.911/0001-70; g) RR PADRÃO – PONTA GROSSA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – CNPJ: 29.916.656/0001-42. Retifique-se o cadastro. Anote-se no Distribuidor. Tendo em vista o reconhecimento de grupo econômico, não é necessária a intimação da executada incluída aos autos, em razão do presente comando judicial, para que sejam promovidos os atos de penhora de bens. 2. Após, com base no princípio da efetividade do processo de execução, com fulcro, ainda, no inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal e artigos 835, inciso I, e 854 do NCPC, determino o bloqueio do valor da execução via BACENJUD. No entanto, anoto que, com base no artigo 836 do NCPC, a constrição igual ou inferior a R$ 100,00 será tida por este Juízo como negativa, salvo na execução de valor de pequena monta. 3. Nos termos da Portaria nº 03/2017, determino que a Secretaria requisite a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD, no valor apresentado na planilha de cálculo do evento 1.7 (R$ 40.331,53), bem como cumpra as demais providências deliberadas no referido ato. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 5. Por fim, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa acima incluída, entendo como prematura a análise da referida pretensão, anotando-se, todavia, que o referido pedido poderá ser reapreciado caso as tentativas de penhora de bens da executada “RR PADRÃO - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA” restem infrutíferas. 6. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)v

17/05/2021, 00:00

17/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(17)