Procedimento Comum Cível 0001987-79.2017.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001987-79.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-79.2017.8.16.0123 Cuida-se de ação de anulação de negócio jurídico com adjudicação compulsória de imóvel proposta por Elisabeth Rosemback em face de Ana Carolina Bevilacqua Maito, Luiz Alberto Beppler, Paulo Cesar Beppler e Sergio Golmar Beppler. Argumenta a parte autora que: (i) é coproprietária junto com o Sr. Antoninho, Golmar e Otília do imóvel rural de matrícula nº. 18.572, que teve origem na área remanescente da matrícula 7.012, registrada nesta comarca; (ii) a área total do imóvel é de 450.268,80m², dos quais 225.134,40m² pertencem ao Golmar e Otília, 48.400,00m² ao Antoninho e 176.734,40m² pertencem à autora; (iii) as áreas nunca foram delimitadas pelos coproprietários, os quais tinham convivência pacífica em condomínio indiviso; (iv) em 24/02/2017 Golmar e Otília venderam suas partes ideais do imóvel para a terceira ré sem a anuência dos demais coproprietários, de modo que a autora só tomou ciência quando terceiros entraram no imóvel a mando da compradora para realizar medições e demarcações de forma unilateral; (v) em 22/04/2017 a compradora procurou o genro da autora para vender o imóvel e um senhor de nome Elton Brandão vem pressionando para comprarem a parte de área da terceira ré sob pena de pleitear judicialmente a dissolução do condomínio; (vi) o valor da venda realizada pelos réus à terceira ré foi de R$ 60.000,00, sem dar o direito de preferência aos demais condôminos e sem haver a demarcação; (vii) o condomínio está registrado na matrícula de imóvel, de modo que a ré também tinha ciência do direito de preferência; (vii) requer a adjudicação do referido imóvel, ocasião em que presta caução no valor de R$ 63.797,84, valor que compreende a venda e impostos e custos com escritura e registro; (viii) em sede de tutela de urgência, requereu que a fração do imóvel ora discutida seja gravada com indisponibilidade. A decisão do mov. 7 deferiu a liminar requerida para o fim de gravar na matrícula indisponibilidade da parte ideal adquirida pela ré, bem como para que os Requerentes exerçam a posse do bem nos limites de manutenção. A parte autora informou que a requerida colocou gado no local em descumprimento à determinação judicial, de modo que requer a remoção dos animais (mov. 32). A ré foi citada (mov. 52.2). O filho dos dois primeiros réus compareceu aos autos informando que Golmar e Otilia faleceram antes mesmo da assinatura da escritura objeto da presente ação, requerendo a concessão de prazo para a juntada de documentos (mov. 60). A ré Ana Carolina apresentou contestação com pedido de reconvenção no mov. 63.1, argumentando, em síntese: (i) o imóvel foi colocado à venda pela Imobiliária H. Costa Imóveis em 2015 e, antes disso, havia sido oferecido por diversas vezes ao genro da autora, Fabio Roberto Bora; (ii) o imóvel é administrado pelo genro, de modo que a preferência foi devidamente oportunizada; (iii) diante da ausência de interessados, o imóvel foi doado ao Sr. Glênio, pai da requerida e primo do primeiro réu; (iv) as medições impugnadas foram solicitadas pelo cartório e a ré entrou em contato com a autora para ratear as despesas, a qual solicitou que tratasse com o genro, este, por sua vez, recusou-se e disse que o imóvel só seria medido após o comprovante de registro em nome de Glênio ou da ré; (v) diante da recusa, o Sr. Glênio pediu ao caseiro da autora para realizar as medições, o que foi deferido; (vi) as alegações de que a autora está sendo coagida a comprar o imóvel não procedem; (vii) o imóvel não se encontra indiviso, uma vez que cada proprietário ocupa sua área de forma isolada e independente, sendo que a autora escolheu a melhor parte para construção de benfeitorias; (viii) a autora possui casa, trapiche, casa para o caseiro e galpão e mangueira para o gado, o Sr. Antoninho possui uma casa de moradia e galpão, enquanto na parte da requerida há somente mato; (ix) caso a anulação do negócio venha a ocorrer, o bem deve ser posto à avaliação, pois o valor real é muito superior ao descrito na escritura, ficando o valor da causa impugnado; (x) a requerida não pretende vender o imóvel, mas tão somente construir uma casa de veraneio e criar bovinos, tendo a autora conhecimento disso, pois em 22/04/2017 a filha da autora e o genro receberam a família da requerida para tratarem sobre a medição; (xi) considerando que a parte da direita está ocupada pela autora e Sr. Antoninho, a parte da ré deve ser demarcada como a parte da esquerda, conforme foto via satélite; (xii) os bovinos foram levados ao imóvel antes da citação da requerida, contudo, o terreno está dividido por cercas, não se misturando à área dos demais coproprietários, porém, em atenção à liminar foram retirados; (xiii) requer que a autora também cesse o aproveitamento econômico do imóvel com seus gados; (xiv) em sede de reconvenção, requereu a demarcação do imóvel para pedir a parte da requerida em 225.134,40m² do lado direito para o esquerdo. Impugnação à contestação (mov. 67), ocasião em que requereu a expedição de ofício às entidades competentes para apuração de eventuais crimes fiscais. Instadas à especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova documental, oral e pericial (movs. 74 e 75). A decisão do mov. 78 suspendeu o feito para que os herdeiros dos primeiros réus se habilitassem. O Sr. Luiz Alberto Beppler, herdeiro dos dois primeiros réus, comprovou o falecimento de Golmar Beppler em 24/02/2012 e Ottilia Helga Doose Beppler em 12/11/2013 (mov. 127). A parte autora requereu a inclusão dos herdeiros no polo passivo (mov. 132), o que foi deferido no mov. 134. Paulo Cesar Beppler citado no mov. 170. Após as diversas tentativas de citação do herdeiro Sergio Golmar Beppler restarem infrutíferas, a autora pediu que a habilitação ocorresse em nome do inventariante indicado no mov. 117 (mov. 337), o que foi deferido no mov. 339. Após o herdeiro Luiz apresentar a cópia da escritura pública dos inventários, certificou-se a conclusão do processo (mov. 357), determinando a intimação da autora para que promova a citação dos herdeiros. Sergio Golmar Beppler citado no mov. 381. A parte autora requereu a decretação da revelia do Sr. Paulo. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 388). Luiz Alberto apresentou contestação no mov. 389, alegando, em síntese, que: (i) o negócio jurídico é eivado de nulidade eis que, embora realizado por procuração datada de 05/12/2016, seus pais faleceram em 24/02/2012 e 12/11/2013, tendo o irmão Sergio feito uso indevido do instrumento do mandato; (ii) em 19/06/2015, antes da venda impugnada, os três filhos do casal lavraram a escritura pública de inventário, de modo que o bem não foi partilhado entre os herdeiros, os quais passaram à condição de proprietários em condomínio dele; (iii) o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) não reflete a realidade dos imóveis da região; (iv) requer, em sede de reconvenção, o pedido de nulidade da escritura pública de compra e venda e do seu registro na respectiva matrícula. Impugnação à contestação no mov. 392. A parte autora e a requerida postularam pela produção de prova oral, documental e pericial (movs. 396 e 398), enquanto o réu Luiz requereu a realização de prova técnica simplificada (mov. 397). A requerida Ana Carolina reconheceu a nulidade do negócio jurídico praticado e desistiu do pedido reconvencional (mov. 410). A decisão do mov. 427 homologou a desistência do pedido reconvencional. Por meio da decisão do mov. 452, o processo foi saneado. Na ocasião, fixou-se o ônus probatório nos moldes do art. 373 do CPC, foi deferida a prova oral e documental, determinando a apresentação da procuração outorgada pelos falecidos ao senhor Sérgio. Expedido ofício ao cartório de registro de imóveis, o qual respondeu no mov. 478, com a juntada dos documentos solicitados. A decisão do mov. 486 declarou precluso o direito à produção de prova oral e encerrou a instrução processual. Alegações finais pelo réu Luiz no mov. 490. É o breve relato. DECIDO. Não havendo outras questões a decidir, presentes os pressupostos processuais, passo, de plano, à análise do mérito da lide. Nulidade do negócio jurídico A hipótese dos autos versa acerca de eventual supressão de direito de preferência da autora em razão da venda pelos antigos coproprietários de imóvel pro indiviso para terceiro, ora requerida. Antes de adentrar ao cerne da lide, faz-se necessário pontuar que o filho dos vendedores, Sr. Luiz, interveio no processo no mov. 60 informando que os vendedores Golmar e Otília faleceram em 24/02/2012 (mov. 127.2) e 12/11/2013 (mov. 127.3), antes mesmo da data de assinatura da escritura de compra, a qual ocorreu em 05/12/2016 (mov. 1.5). Ao verificar o teor da referida escritura, nota-se que a venda foi realizada mediante instrumento de mandato conferido ao outro filho do casal, Sr. Sergio, o qual, contudo, não detinha cláusula para atuar “em causa própria”, com as prerrogativas decorrentes do art. 685 do CC, confira-se: Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. O contrato de mandato ostenta natureza personalíssima, celebrado, portanto, intuitu personae, tendo por substrato a indispensável relação de confiança e de lealdade existente entre mandante e mandatário. Desse modo, as pessoas do mandante e do mandatário constituem elemento causal do contrato, razão pela qual a morte de um deles enseja inarredavelmente a extinção do mandato, não se transmitindo aos seus herdeiros as obrigações advindas do mandato. Portanto, a procuração pública outorgada na data de 21/10/2011 (mov. 478) para que o filho vendesse “uma parte do quinhão A da divisão judicial do quinhão 2, gleba II, do quinhão III, da Fazenda Cacumbangue” perdeu seus efeitos com o falecimento dos coproprietários, de modo que a venda realizada ocorreu a non domino. Na hipótese de venda a "non domino", a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente ou eventual supressão de direito de preferência de terceiro. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de nulidade absoluta de venda realizada non domino. Confira-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. VENDA NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO INC. II DO ART. 166 E ART. 169 AMBOS PREVISTOS NA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). PRECDDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. No vertente caso legal (concreto), verifica-se a ocorrência de venda non domino do bem imóvel, a qual é realizada por quem não tem o poder de disposição sobre a coisa. 2. Todavia, tem-se que a venda non domino gera a nulidade absoluta do negócio jurídico, uma vez que é eivada de ilicitude, conforme dispõe o inc. II do art. 166 da Lei n. 10.406/2002 ( Código Civil), motivo pelo qual não se convalesce com o transcurso do tempo. 3. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030918-97.2022.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.10.2022) (TJ-PR - AI: 00309189720228160000 Goioerê 0030918-97.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 03/10/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2022) Apesar de a autora sustentar a decadência da pretensão reconvencional, o art. 169 do CC consagrou o princípio da imprescritibilidade dos negócios jurídicos considerados nulos: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. O art. 166 do CC, por sua vez, trata das hipóteses de nulidade do negócio jurídico, confira-se: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção No caso, a autora pauta a inicial em direito que decorre de negócio jurídico com nulidade absoluta, com base em venda a non domino e por motivo ilícito, eis que o vendedor não tem o poder de disposição sobre um bem que não lhe pertence. Tal fundamento, por sua vez, é matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício e não se submete a prazo prescricional ou decadencial, podendo ser alegada a qualquer tempo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente vem decidindo pela possibilidade da nulidade ser declarada a qualquer tempo. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NON DOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na venda "a non domino", a propriedade transferida não produz efeito algum, havendo uma nulidade absoluta, impossível de ser convalidada pelo transcurso do tempo, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à ocorrência da venda "a non domino", à nulidade da quitação e à ausência de prova do pagamento, demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 5. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela caracterização da litigância de má-fé. A alteração das conclusões do julgado também demandaria o reexame da matéria fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1342222 DF 2018/0200058-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2021) Ressalta-se que os demais herdeiros foram prejudicados com o negócio jurídico em tela, eis que seus direitos sucessórios foram preteridos com a retirada do imóvel do quinhão partilhável. Assim, qualquer outro desdobramento que não o retorno ao status quo ante viria a agravar o desequilíbrio entre os herdeiros, que encontram-se na mesma ordem de vocação hereditária. Dessa forma, uma vez reconhecida a nulidade da compra e venda realizada, é consequência lógica a inexistência de direito de preferência, razão pela qual os pedidos autorais restam prejudicados. Por fim, em atenção ao pedido reconvencional realizado no mov. 389, é de rigor o reconhecimento da extinção do mandato nº 23898, fls. 299, do livro 104 e verso, do 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Santa Catarina (mov. 478.2). Como consectário, deve ser declarada nula a escritura pública de compra e venda constante no livro 00145-N, fls. 010V do Tabelionato de Notas desta comarca (mov. 1.5). Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e PROCEDENTES os pedidos reconvencionais do mov. 389, para o fim de decretar a nulidade da escritura de compra e venda contida no mov. 1.5 e, consequentemente, do seu registro no R-1 da matrícula nº 18.572 do CRI desta Comarca (mov. 1.4). Revogo a liminar concedida no mov. 7. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o competente ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda ao cancelamento do registro R-1 da matrícula nº 18.572, bem como à baixa definitiva da averbação de indisponibilidade realizada por força da liminar revogada. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições pertinentes do Código de Normas e Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 01:09

Documento (Certidão)

17/04/2026, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:39

Confirmada

17/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 14:14

Documento (Certidão)

06/04/2026, 14:14

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 09:49

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 09:44

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-79.2017.8.16.0123 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em desfavor de decisão de mov. 452.1, que saneou o processo, analisou as questões processuais pendentes, delimitou as questões controversas sobre as quais recairia a produção de prova, distribuiu o ônus da prova e especificou os meios pelos quais ela seria produzida. A parte autora apresentou embargos de declaração (mov. 462.1), em que alegou, em síntese, que a decisão saneadora foi omissa, pois: (i) não se pronunciou sobre os pontos incontroversos, delimitando somente os fatos controvertidos; (ii) não reconheceu a impossibilidade de prosseguimento da reconvenção por ausência do pagamento das custas; (iii) não se pronunciou sobre a decadência do direito de anular a venda pelo motivo apresentado na reconvenção; (iv) não analisou a ilegitimidade passiva da reconvinda, ora embargante; (v) não analisou o pedido de encaminhamento de ofício à Fazenda Pública e ao Ministério Público Federal diante da suposta confissão da parte contrária quanto ao pagamento de impostos menores. Requer a correção das omissões arguidas e a realização dos devidos ajustes no saneamento, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos (mov. 463.1). Prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Não vislumbro na decisão embargada, no entanto, qualquer dessas ocorrências, tratando-se, em verdade, de tentativa da parte de modificação do decisum. Cabe fazer uma análise detalhada das supostas omissões levantadas pela parte. (i) da falta de pronunciamento sobre os pontos incontroversos Como se pode notar pela simples leitura do dispositivo, não há, no art. 357 do CPC, qualquer previsão sobre o juiz se manifestar sobre os pontos incontroversos da lide na decisão saneadora. Ausente, portanto, a omissão levantada. (ii) da falta de reconhecimento da extinção da reconvenção em razão do não recolhimento das custas devidas Tratando-se de vício sanável (isto é, a falta de recolhimento das custas processuais cabíveis), descabe a extinção do feito, devendo, ao revés, determinar-se a sua correção, conforme arts. 290 e 352 do CPC. Mesmo que não houvesse o devido recolhimento (que foi feito ao mov. 467), a medida adequada seria o cancelamento da distribuição da reconvenção, e não a extinção do feito, como é sabido. Ausente, portanto, a omissão levantada. (iii) da ausência de pronunciamento sobre a decadência do direito de anular a venda pelo motivo apresentado na reconvenção Tratando-se de matéria de mérito (art. 487, inciso II, CPC), é impossível sua análise em sede de decisão saneadora, que se limita a solucionar apenas aquilo que está listado nos incisos do art. 357 do CPC. O pedido, com efeito, mostra-se controverso, o que impede seu julgamento antecipado, conforme art. 356, inciso I, do CPC. Ausente, portanto, a omissão levantada. (iv) da ausência de pronunciamento sobre a ilegitimidade passiva da reconvinda Alega a embargante/reconvinda que, em preliminar de contestação à reconvenção (mov. 392.1), arguiu sua ilegitimidade passiva, mas que essa alegação não foi analisada em decisão saneadora. De fato, a preliminar não foi analisada no momento oportuno (mov. 452.1), havendo omissão, na forma do art. 357, inciso I, do CPC, razão pela qual passo a fazê-lo. O reconvinte Luiz Alberto Beppler suscita, em reconvenção (mov. 389.1), haver nulidade absoluta no caso, haja vista a venda a non domino promovida por Sérgio Golmar Beppler, ora corréu, fazendo uso de procuração ineficaz devido ao falecimento os outorgantes, anteriores proprietários do imóvel, Golmar Beppler e Otília Helga Beppler. A embargante/reconvinda, por sua vez, alega, em preliminar, ser parte ilegítima para responder pela contestação, suscitando não poder sofrer as consequências de uma suposta atitude ilícita atribuída a um terceiro, mesmo que de fato haja uma venda a non domino, pois não tem relação subjetiva com o pedido de declaração de nulidade. Ocorre que a venda a non domino configura nulidade absoluta, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida na presente ação inclusive de ofício. Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. INSURGÊNCIA DO RÉU VENDEDOR. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO VALOR DO PEDIDO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DA VENDA A NON DOMINO QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO QUE NÃO PODE SER CONFIRMADO NEM CONVALIDADO. NEGOCIAÇÃO DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE POR PESSOA QUE NÃO TEM PODER DE DISPOR DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na cumulação subsidiária há hierarquia entre os pedidos, existindo um principal e outro subsidiário. Neste caso, conforme art. 292, VIII, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido principal. 2. A existência de relação contratual entre as partes é suficiente, a luz da teoria da asserção, para constatar a legitimidade passiva do apelante. 3. A nulidade do negócio jurídico deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, sem que caracterize julgamento extra petita. 4. A negociação de propriedade por quem não tem poder de dispor da coisa é eivada de nulidade absoluta e não produz efeitos jurídicos, por isso não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ/PR. AplCív 0000874-85.2022.8.16.0068. 20ª Câmara Cível. Rel. Des. Fabio Marcondes Leite. D. J. 08/03/2024). Ora, considerando que o pedido principal é, justamente, a pretensão da reconvinda em anular outro negócio jurídico feito posteriormente ao seu e a adjudicação compulsória do imóvel objeto de ambos os negócios, é no mínimo curiosa a alegação de que é parte ilegítima na reconvenção que pleiteia a anulação do seu contrato. Outrossim, haja vista a parte reconvinda pretender a adjudicação compulsória do imóvel alvo de discussão, forçoso reconhecer ser ela parte legítima - e interessada – na declaração da nulidade absoluta do negócio do qual fez parte, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. (v) da ausência de apreciação do pedido de encaminhamento de ofício à Fazenda Pública e ao Ministério Público Federal diante da suposta confissão da parte contrária quanto ao pagamento de impostos menores Alega a embargante/reconvinda que a decisão saneadora foi omissa ao deixar de apreciar o pedido formulado por ela ao mov. 67.1, no sentido de encaminhar ofício à Fazenda Pública e ao Ministério Público Federal, para apuração de supostos crimes fiscais e tributários cometidos pela parte requerida. A diligência pretendida pela embargante, contudo, prescinde de encaminhamento de ofício por este Juízo no âmbito desta ação, haja vista que qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, conforme a literalidade do art. 27 do Código Penal. Desta forma, considerando a prescindibilidade de atuação jurisdicional, pode a parte embargante, caso queira, adotar as providências que entende necessário de ofício, inclusive em respeito à solução integral do mérito em prazo razoável a ambas as partes, conforme dever incutido no art. 4º do CPC. Por todo o exposto, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, e os ACOLHO PARCIALMENTE, apenas para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte autora/embargante/reconvinda, na forma do art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando o informado pela parte requerida em mov. 464.1, expeça-se ofício ao Tabelionato de Notas do Município de Coronel Domingos Soares para encaminhar a procuração outorgada por Golmar Beppler e Ottilia Helga Doose Beppler a Sergio Golmar Beppler e utilizada para elaboração da escritura pública de compra e venda constante no livro 00145-N, fls. 10 a 11-v (mov. 1.5), conforme já determinado ao mov. 452.1, item 4, “a”. Sem prejuízo, certifique a r. serventia o cumprimento do mov. 452.1, item 4, “b”, II, e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-79.2017.8.16.0123 Cuida-se de ação de anulação de negócio jurídico com adjudicação compulsória de bem imóvel com pedido de tutela de urgência proposta por Elisabeth Rosemback em face de Golmar Beppler, Otília Helga Doose Beppler e Ana Carolina Bevilacqua Maito. Argumenta a parte autora que: (i) a requerente, juntamente com Antoninho Sebastião Viganó e os requeridos Golmar e Otília são coproprietário do imóvel registrado sob a matrícula 18.572; (ii) do imóvel, Gomar e Otília são proprietários de 225.134,40 m² e Antoninho de 48.400,00m²; (iii) a requerente, por sua vez, é proprietária de 176.734,40m²; (iv) que o imóvel nunca foi delimitado ou demarcado; (v) Golmar e Otília alienaram sua parte do imóvel para Ana Carolina sem a anuência dos demais coproprietários; (vi) após a alienação, instaurou-se um impasse em relação à nova proprietária sobre a área que pertence a cada coproprietário; (vii) não foi observado o seu direito de preferência; (viii) pretende a adjudicação do imóvel pelo preço pago, cujo depósito foi realizado em conta judicial vinculada à demanda. Por decisão proferida no mov. 7.1, foi deferido o pedido liminar. A ré Ana Carolina foi regularmente citada, conforme mandado juntado aos autos no mov. 52. Luiz Alberto Beppler se habilitou nos autos no mov. 60.1, informando o felcimento de Golmar e Otília. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo juntado no mov. 62.1. Ana Carolina apresentou contestação com reconvenção no mov. 63.1. Argumentou, em suma, que (i) foi respeitado o direito de preferência da autora, pois o bem foi oferecido por diversas vezes ao genro da requerida, Senhora Fábio Roberto Bora; (ii) somente foi realizada a medição a pedido do CRI, em virtude de uma desapropriação ocorrida anteriormente; (iii) é inverídica a alegação de ocorrência de coação; (iv) o imóvel possui divisão de fato, exercendo cada coproprietário a posse sobre área determinada; (v) a autora construiu a casa em área que era de posse da ré e de seus antecessores; (vi) que o valor do imóvel é superior a R$ 60.000,00, valor este que foi lançado na escritura apenas para fins de cálculo do imposto devido; (vii) na verdade, o que houve foi a doação do imóvel pelos antigos proprietários à requerida; (viii) em caso de anulação do negócio, deve haver avaliação do imóvel; (ix) não há qualquer pretensão, por parte da ré, de alienação do imóvel a terceiros; (x) a autora deve ser condenada por litigância de má-fé; (xi) em sede de reconvenção, requereu a divisão e demarcação do imóvel. Impugnação à contestação apresentada no mov. 67.1. As partes requereram a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 74.1 e 75.1). No mov. 127, foram juntadas as certidões de óbito de Golmar e Otília. Por decisão proferid ano mov. 134.1, foi determinada a citação dos herdeiros dos réus falecidos, Luiz ALberto Beppler, Sérgio Golmar Beppler e Paulo Cesar Beppler. Paulo Cesar Beppler foi citado no mov. 170.1. Sérgio Golmar Beppler foi citado no mov. 381.1. Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 388.1). O réu Luiz Alberto Beppler apresentou contestação no mov. 389.1, argumentando, em suma, que (i) o negócio jurídico é nulo, dado o falecimento prévio dos outorgantes da procuração; (ii) que, pelo princípio da saisine, o imóvel pertencia aos herdeiros quando da alienação, cuidando-se de venda ‘a non domino’, o que também gera a sua nulidade; (iii) em sede de reconvenção, requereu a declaração de nulidade da alienação do imóvel. Impugnação à contestação apresentada no mov. 392.1. As partes requereram a produção de prova oral, documental e pericial (movs. 396.1, 397.1 e 398.1). A reconvinte Ana Carolina desistiu, no mov. 422.1, do pedido de reconvenção. Houve homologação da desistência por sentença proferida no mov. 427.1. Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 441.1). Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Passo a sanear e organizar o processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Questões processuais pendentes Da reconvenção de mov. 389.1 Na contestação apresentada no mov. 389.1, também há pedido reconvencional, sendo, portanto, imprescindível o recolhimento das custas respectivas. Deste modo, DETERMINO que o cartório certifique se houve o recolhimento das custas devidas e, em caso negativo, intime o réu/reconvinte para que proceda ao recolhimento em 15 dias, sob pena de não reconhecimento da reconvenção. Não há outras preliminares a serem analisadas. 2. Delimitação das questões de fato e de direito Delimito os seguintes fatos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória. Quanto à ação: i. a violação do direito de preferência da autora; ii. a ciência da autora quanto à alienação; iii. o direito de adjudicar o bem pelo preço pago; iv. a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora; Quanto à reconvenção (mov. 389): i. a extinção do mandato em virtude do falecimento dos outorgantes Golmar e Ottília; ii. a caracterização de venda ‘a non domino’ em virtude da transferência do patrimônio aos herdeiros pela aplicação do princípio da saisine. 3. Distribuição do ônus da prova Não verificando quaisquer motivos para a inversão do ônus probatório, fixo-o nos termos do art. 373, I e II, do CPC, para ambos os processos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Especificação dos meios de prova Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, na forma do art. 357, II, do CPC, defiro a produção dos seguintes meios de prova, para a comprovação das questões de fato: a) prova documental: incluindo-se os documentos já produzidos e eventuais documentos novos. DETERMINO, ainda, que as partes providenciem a juntada, em 15 (quinze) dias, da procuração outorgada pelos falecidos Golmar e Ottília ao senhor Sérgio Golmar Beppler para fins de verificação quanto à existência de outorga de procuração em causa própria, a qual, segundo disposto no art. 685, do CC, não se extingue pela morte dos outorgantes. Havendo necessidade, espeça-se ofício ao Tabelionato em que foi lavrada a escritura pública de compra e venda, solicitando o encaminhamento da referida procuração. b) prova oral: consistente em depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC) e oitiva de testemunhas, observadas as seguintes regras: I. O número máximo de testemunhas é de 03 (três) para a prova de cada fato. II. No prazo de 10 dias, caberá às partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com indicação de nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). III. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). IV. Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento” (art. 455, §1º, do CPC). Após a apresentação do rol de testemunhas, retornem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-79.2017.8.16.0123 Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Elisabeth Rosembach em face da sentença proferida no mov. 430.1. Argumenta a parte embargante que houve equívoco na fixação do valor dos honorários, porquanto foi levada em consideração tabela que se refere à advocacia dativa. A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 436.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Registre-se que, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Sem razão a embargante. É bem verdade que não é cabível o arbitramento de honorários com base na equidade quando é possível a fixação em percentual do valor atribuído à causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. 2. Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 3. No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba honorária, estipulada em quantia inferior a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 4. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1731617 SP 2017/0326842-6, Relator: Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2018, 4T - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018) Logo, em havendo um valor da causa que possa ser utilizado como parâmetro, não há que se falar em arbitramento por equidade, devendo ser observados os percentuais do art. 85 e ss. do CPC. Contudo, a reconvenção é uma ação autônoma, tanto o é que se a ação for extinta, o feito prossegue apenas em relação à reconvenção. Logo, não se aplica na fixação dos honorários sucumbenciais da reconvenção o valor da causa atribuído na inicial, mas o valor atribuído à reconvenção. No caso, porém, não houve atribuição de valor à reconvenção, conforme se extrai do mov. 63.1. Logo, é plenamente cabível o arbitramento, conforme realizado na sentença de mov. 427.1. Por conseguinte, REJEITO os embargos declaratórios opostos. INDEFIRO, ainda, o pedido de arbitramento em valor diverso, pois, se acolhido, estar-se-ia modificando o mérito da decisão, o que é inadmissível em sede de embargos, devendo a matéria ser alegada pela via própria. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001987-79.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-79.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$63.797,84 Autor(s): ELISABETH ROSEMBACK Réu(s): ANA CAROLINA BEVILACQUA MAITO LUIZ ALBERTO BEPPLER PAULO CESAR BEPPLER SERGIO GOLMAR BEPPLER SUCESSORES DE GOLMAR BEPPLER SUCESSORES DE OTTÍLIA HELGA DOOSE BEPPLER 1. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando não houver no processo pressupostos legais para sua concessão. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza (evento 62.20), por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) capacidade financeira da autora. Não há nos autos nenhum elemento que comprove a baixa renda da solicitante, que é advogada atuando em causa própria na presente demanda. Além disso, a lide versa sobre o negócio jurídico havido com imóvel de alto valor comercial, o que evidencia a capacidade econômica da parte em arcar com as custas processuais. Diante desses elementos, entendo que a autora possui condições suficientes de arcar com o pagamento das custas, sem que isso acarrete prejuízo do seu próprio sustento. Assim, em observância ao contido no artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerida ANA CAROLINA B. MAITO. 2. Antes de determinar a intimação da requerida para o pagamento das custas da reconvenção apresentada, esclareça a ré Ana Carolina quanto à manifestação de mov. 410.1, se requer a desistência da reconvenção apresentada ante a concordância com a nulidade do negócio jurídico, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001987-79.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-79.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$63.797,84 Autor(s): ELISABETH ROSEMBACK Réu(s): ANA CAROLINA BEVILACQUA MAITO LUIZ ALBERTO BEPPLER PAULO CESAR BEPPLER SERGIO GOLMAR BEPPLER SUCESSORES DE GOLMAR BEPPLER SUCESSORES DE OTTÍLIA HELGA DOOSE BEPPLER 1. Em atenção à manifestação de mov. 410.1, saliento que a determinação para indicação do valor da causa, seja na ação ou na reconvenção, independe da natureza jurídica do negócio havido entre as partes, e independe ainda se tal negócio é válido, nulo ou anulável, o que, inclusive, somente poderá ser verificado em sentença, após a dilação probatória e com o devido exercício do contraditório. Nesse sentido, frisa-se a redação do art. 291 do CPC, que dispõe: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Ainda, o caput do art. 292 do CPC estabelece que “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção (...)”. Desta forma, indefiro o pedido de mov. 410.1 e concedo o prazo de 05 (cinco) dias à parte requerida para dar cumprimento à determinação de mov. 407.1, sob pena de indeferimento da reconvenção proposta. 2. Além disso, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República determina que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Considerando que a norma constitucional é hierarquicamente superior à Lei 1060/50 e cronologicamente mais recente, portanto, mais consentânea ao contexto histórico cultural da atualidade, há que se considerar sua prevalência numa interpretação sistemática, em face da norma infraconstitucional. O Código de Processo Civil, por fim, disciplinou de forma extensa e pormenorizada a gratuidade de justiça. Especificamente, no art. 99, § 2º, facultou ao juiz, antes de indeferir o pedido, “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, no prazo já assinalado acima, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Assim, postergo a apreciação do pedido para após a apresentação de tais documentos. 3. Na sequência, tornem conclusos. 4. Diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001987-79.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-79.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$63.797,84 Autor(s): ELISABETH ROSEMBACK Réu(s): ANA CAROLINA BEVILACQUA MAITO LUIZ ALBERTO BEPPLER SUCESSORES DE GOLMAR BEPPLER SUCESSORES DE OTTÍLIA HELGA DOOSE BEPPLER 1. Em que pese a manifestação de mov. 337.1 e a determinação de mov. 339.1, de análise da escritura pública juntada no mov. 355.2, verifico que não se trata da escritura pública de inventário dos espólios de Golmar Beppler e Ottilia Helga Doose Beppler, mas sim, escritura pública de rerratificação do inventário, da qual não é possível identificar quem era o inventariante dos espólios. Todavia, é fato que o referido inventário já se encerrou e, portanto, já não existe a figura do espólio, havendo a necessidade de intimação de todos os herdeiros para figurar no polo passivo do feito. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DÉBITOS ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. ALEGADO ABANDONO DA AÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. DOCUMENTOS FALTANTES NOS AUTOS. PARTE AGRAVADA QUE RETIROU A CARTA PRECATÓRIA PARA DISTRIBUIÇÃO, MAS NÃO FOI INTIMADA PARA COMPROVAR SEU CUMPRIMENTO NO PERÍODO DE 2005 A 2010. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA ANTES DE SE CONFIRMAR OS FATOS TECIDOS NA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS APÓS ENCERRAMENTO, PARTILHA DE BENS E TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. COM O DESAPARECIMENTO DA FIGURA DO ESPÓLIO, OS HERDEIROS DETÊM LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS DIREITOS BUSCADOS EM FACE DO INVENTARIADO. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DOS DADOS DOS DEMAIS HERDEIROS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0034176-52.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 31.01.2022. (TJ-PR - AI: 00341765220218160000 Maringá 0034176-52.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 31/01/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) 2. Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, qualifique os herdeiros dos ora executados Golmar Beppler e Ottilia Helga Doose Beppler, possibilitando sua citação para integrarem o polo passivo do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001987-79.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-79.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$63.797,84 Autor(s): ELISABETH ROSEMBACK Réu(s): ANA CAROLINA BEVILACQUA MAITO LUIZ ALBERTO BEPPLER SUCESSORES DE GOLMAR BEPPLER SUCESSORES DE OTTÍLIA HELGA DOOSE BEPPLER 1. Determino o cancelamento da audiência de conciliação, tendo em vista que o polo passivo, referente ao Espólio de Golmar Beppler e Ottília Helgda Dosse Beppler, ao que tudo indica, não está corretamente representado. De fato, em caso de existência de inventário em nome do de cujus, a parte autora deverá promover a habilitação do espólio, representado pelo inventariante. Portanto, intime-se o herdeiro LUIZ ALBERTO BEPPLER para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o inteiro teor da escritura pública dos inventários dos referidos espólios, de forma legível, atentando-se quanto ao disposto no art. 169, inciso I, do Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ (Provimento nº. 282/2018)[1]. 2. Após, intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] Art. 169. Na digitalização de documentos, observar-se-ão as seguintes orientações: I – verificar a nitidez e integralidade, atentando-se para os documentos impressos em frente e verso; II – inserir os documentos no Sistema de Processo Eletrônico de forma individual, com a nomenclatura correta, evitando-se a digitalização em um único bloco e com taxinomia genérica; III – manter as cores quando necessárias para facilitar a leitura ou a visualização; IV – evitar a sobreposição de documentos; V – manter a posição de leitura horizontal, salvo quando a dimensão do documento exigir o escaneamento vertical.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001987-79.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-79.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$63.797,84 Autor(s): ELISABETH ROSEMBACK (RG: 22387936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.733.529-72) Rua Alagoas, 1195 - bairro Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR Réu(s): ANA CAROLINA BEVILACQUA MAITO (RG: 85885723 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.314.369-28) Rua Bispo Dom Carlos, 471 - PALMAS/PR LUIZ ALBERTO BEPPLER (CPF/CNPJ: 274.223.649-04) Rua São Thomaz de Aquino, 105 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-160 SUCESSORES DE GOLMAR BEPPLER (CPF/CNPJ: 000.791.039-87) Avenida Atlântica, 1900 apartamento nº 802 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC SUCESSORES DE OTTÍLIA HELGA DOOSE BEPPLER (CPF/CNPJ: 000.548.911-32) Avenida Atlântica, 1900 apartamento nº 802 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC Terceiro(s): LUIZ ALBERTO BEPPLER (CPF/CNPJ: 274.223.649-04) Rua Dep. Heitor Alencar Furtado, 3600 Apto 203 - CURITIBA/PR PAULO CESAR BEPPLER (RG: 16167436 SSP/PR e CPF/CNPJ: 404.212.609-04) Rua São Paulo, 526 Apto 1601 - Monte Castelo - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.010-050 SERGIO GOLMAR BEPPLER (RG: 7665814 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.777.479-00) Rua Alameda Prudente de Morais, 638 Apto 11 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-220 1. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil: "Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência". 2. Considerando que não há mais tempo hábil para citação e intimação da parte ré, uma vez que a audiência de conciliação foi designada para o dia 10/03/2022, determino o cancelamento do ato. 3. À Escrivania para que paute nova audiência de conciliação, observando-se o prazo mínimo legal. 4. No mais, cumpra-se nos termos da decisão inicial. 5. Em relação ao pedido de citação por WhatsApp, consigno o disposto no art. 7º, letra "A", item "16", da Portaria de Atos Ordinatórios vigente neste Juízo: "16) Autorizar que as citações sejam realizadas pelos oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado, preferencialmente, por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. § 1.º. Nas citações e intimações por mandado, além da leitura do documento e entrega de contrafé, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor do mandado deve solicitar o endereço eletrônico (e-mail), facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do citando ou do intimando, lavrando a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. § 2.º. Em caso de impossibilidade de realização de citação por videoconferência, no cumprimento do mandado “físico”, para evitar o manuseio comum de documentos e canetas, entre outros objetos, fica dispensada a aposição de nota de ciente ou de assinatura do citando ou do intimando no mandado original, nos termos do art. 29, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M. § 3.º. No caso de atuação na forma do parágrafo anterior, deve haver a lavratura de certidão circunstanciada do oficial de justiça ou do técnico judiciário designado, na qual deverá constar a informação de eventual enquadramento do destinatário no grupo de risco do COVID-19". 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001987-79.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-79.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$63.797,84 Autor(s): ELISABETH ROSEMBACK (RG: 22387936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.733.529-72) Rua Alagoas, 1195 - bairro Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR Réu(s): ANA CAROLINA BEVILACQUA MAITO (RG: 85885723 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.314.369-28) Rua Bispo Dom Carlos, 471 - PALMAS/PR LUIZ ALBERTO BEPPLER (CPF/CNPJ: 274.223.649-04) Rua São Thomaz de Aquino, 105 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-160 SUCESSORES DE GOLMAR BEPPLER (CPF/CNPJ: 000.791.039-87) Avenida Atlântica, 1900 apartamento nº 802 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC SUCESSORES DE OTTÍLIA HELGA DOOSE BEPPLER (CPF/CNPJ: 000.548.911-32) Avenida Atlântica, 1900 apartamento nº 802 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC Terceiro(s): LUIZ ALBERTO BEPPLER (CPF/CNPJ: 274.223.649-04) Rua Dep. Heitor Alencar Furtado, 3600 Apto 203 - CURITIBA/PR PAULO CESAR BEPPLER (RG: 16167436 SSP/PR e CPF/CNPJ: 404.212.609-04) Rua São Paulo, 526 Apto 1601 - Monte Castelo - CAMPO GRANDE/MS - CEP: 79.010-050 SERGIO GOLMAR BEPPLER (RG: 7665814 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.777.479-00) Rua Alameda Prudente de Morais, 638 Apto 11 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-220 1. Nos termos do artigo 334, caput do CPC, o réu deverá ser citado e intimado com, no mínimo, 20 dias de antecedência em relação à data da audiência. Dada a não citação dos requeridos até o presente momento e a data do ato conciliatório já designado, determino, primeiramente, a redesignação da audiência de conciliação. 1.1. À Serventia, para que observe tempo razoável ao cumprimento das diligências citatórias para a nova designação do ato. 2. Postergo, por ora, a análise do pedido de mov. 238. 3. Intime-se a parte autora para que esclareça se "Luiz Alberto Beppler" é requerido ou terceiro interessado no feito, promovendo a regularização do polo da parte, em dez dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora indicar o correto endereço do requerido, posto que, compulsando os autos, denoto que o endereço onde o Sr. Oficial de Justiça realizou a diligência de mov. 230 é aquele informado a Luiz Alberto Beppler enquanto requerido, razão pela qual, desde já, consigno que é devido o recolhimento das custas daquela diligência. 4. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001987-79.2017.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001987-79.2017.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$63.797,84 Autor(s): ELISABETH ROSEMBACK Réu(s): ANA CAROLINA BEVILACQUA MAITO LUIZ ALBERTO BEPPLER SUCESSORES DE GOLMAR BEPPLER SUCESSORES DE OTTÍLIA HELGA DOOSE BEPPLER 1. Tendo em vista a manifestação das partes e que a conciliação pode ser tentada em qualquer momento processual, designo o dia 18/08/2021, às 14h30min, para realização de audiência de conciliação, na modalidade semipresencial. 2. Esclareça-se que somente em casos em que não haja a possibilidade da participação virtual, as partes poderão se dirigir até o fórum no horário da audiência, preferencialmente desacompanhadas (observadas as especificidades), sendo obrigatório o uso de máscaras e a adoção de todas as medidas sanitárias recomendadas para a prevenção da COVID-19. 3. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 4. As partes sem procurador habilitado nos autos poderão manifestar impossibilidade justificada de participação ao ato virtual por meio de contato telefônico no número WhatsApp (46) 988338424 ou pelo e-mail [email protected]. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

09/07/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(508)

Todos os documentos(27)