Procedimento Comum Cível 0019211-71.2014.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019211-71.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 20:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 20:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2022, 20:21

Definitivo

05/05/2022, 16:48

Documento (Informações)

05/05/2022, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 15:25

Confirmada

04/05/2022, 15:25

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 15:13

Documento (Certidão)

04/05/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 18:18

Confirmada

05/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019211-71.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): ACK SOLUÇÕES FLEXLAJES LTDA – ME AGNALDO KEMMER CLAUDIO RUI KEMMER Réu(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE 1 - Em estrito cumprimento à regra do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, em quinze dias, manifestar-se pontualmente sobre a peça de sequência ‘661’. 2 - Após, conclusão para deliberação. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 14:17

Documentos

Conclusão

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE Apeladas: ACK SOLUÇÕES FLEXLAJES LTDA e OUTROS Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019211-71.2014.8.16.0014, DA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA Vistos, RELATÓRIO 1) Trata-se de Apelação interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE em face da sentença (mov. 547.1), que julgou parcialmente procedente o pedido, formulado pelos Autores ACK SOLUÇÕES FLEXLAJES LTDA e OUTROS (processos nº 0031718- 25.2018.8.16.0014 e nº 0019211-71.2017.8.16.0014) para: “(...) nos negócios jurídicos, objeto da lide, determinar: Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [2] a) exclusão dos valores cobrados a título de capitalização de juros, b) de juros remuneratórios, c) de comissão de permanência, d) de CDI; e, e) de tarifas e taxas, conforme diretrizes firmadas na fundamentação, respectivamente, em seus itens 5, 6, 7, 8 e 9, como para reconhecer judicialmente a descaracterização da mora, conforme item 12, também da fundamentação. Em consequência, determino a repetição/compensação das quantias cobradas a maior (CC, art. 368 e ss.), na forma simples, com incidência dos juros de mora e da correção monetária. (...) Julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, formulado pela SICOOB (processo nº 0071444- 40.2017.8.16.0014). Declarou extinto o processo nº 0046964-95.2017.8.16.0014 (Declaratória de Nulidade de Leilão), sem resolução do mérito, por perda do objeto. Por fim, consignou que: “(...) as custas e despesas processuais ficam rateadas em igual proporção entre as partes; vale dizer: 50% (cinquenta por cento) para ACK Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [3] Soluções Flexlajes Ltda, Rosalina da Silva Kemmer, Cláudio Rui Kemmer e Agnaldo Kemmer, e 50% (cinquenta por cento) para Sicoob Norte do Paraná. Ainda em sede de sucumbência, condeno Sicoob Norte do Paraná a pagar os honorários dos procuradores de ACK Soluções Flexlajes Ltda, Rosalina da Silva Kemmer, Cláudio Rui Kemmer e Agnaldo Kemmer, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, e condeno estes últimos a pagarem os honorários dos procuradores de Sicoob Norte do Paraná, ora arbitrado em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido com a demanda (...)”. 2) Sustentou (mov. 557.1) a Apelante, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE, que: a) o Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente nº 4644-2 possui cláusula de renovação automática, de modo que devem ser mantidos os encargos bancários já pactuados, Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [4] o que não foi levado em consideração pelo Perito Judicial; b) inexiste abusividade relacionada à renovação automática do contrato, desde que expressamente pactuada entre as partes; c) havendo pactuação, é legal a cobrança das tarifas bancárias, conforme jurisprudência deste Tribunal, mesmo quando contratadas sem especificação; d) as tarifas bancárias cobradas ao longo da relação jurídica mantida entre as partes tiveram a sua origem identificada, bem como corresponderam a serviços prestados aos Apelados; e) a cláusula contratual que prevê a utilização do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como indexador é válida; f) os encargos tidos como ilegais foram devidamente pactuados e não houve comprovação de qualquer abusividade ou ilegalidade; g) não há que se falar em desconstituição da mora. É o relatório. Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [5] FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que sentença reuniu e julgou conjuntamente os processos nº 0031718-25.2018.8.16.0014, nº 0019211-71.2017.8.16.0014 e nº 0071444-40.2017.8.16.0014. E, este Tribunal de Justiça, ao julgar os processos nº 0031718-25.2018.8.16.0014 e nº 0071444- 40.2017.8.16.0014 (mov. 48.1), já apreciou integralmente os argumentos da ora Apelante, em Acórdão assim fundamentado: “EMENTA 1) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [6] ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS COBRADAS E DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. As alegações genéricas da Apelante, COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE, de que são válidas as tarifas cobradas no Contrato com garantia de alienação fiduciária e de consolidação da propriedade, não comportam conhecimento, já que as questões não foram devidamente suscitadas e submetidas ao Juízo de origem, de modo que não podem ser analisadas por esta Corte, por força do artigo 1.013, parágrafo 1º, do CPC, caracterizando ausência de dialeticidade e inovação recursal. 2) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [7] DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Resp nº 1061530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [8] excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média, conforme já determinado pela sentença. 3) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [9] a) Nos termos da Súmula 472 do STJ, resultante do julgamento do REsp 1.058.114, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. b) Todavia, no caso, não restou provado pelo Laudo Pericial que houve cobrança da comissão de permanência, razão pela qual não é possível reconhecer sua abusividade. 4) APELAÇÃO CÍVEL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB INTERPOSTA NO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CONHECIDA; APELAÇÃO CÍVEL DA SICOOB INTERPOSTA NO PROCESSO REVISIONAL A Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [10] QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO; APELAÇÃO CÍVEL DA ACK SOLUÇÕES FLEXLAJES LTDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (...) FUNDAMENTAÇÃO a) Das Alegações Genéricas de Validade das Tarifas e de Consolidação da Propriedade. Ausência de Dialeticidade e Inovação Recursal. Primeiramente, cumpre frisar que a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB OURO VERDE apelou, sustentando, apenas, genericamente, que é legal a cobrança de tarifas bancárias, não mencionando, especificamente, quais tarifas bancárias são, segundo ela, válidas, impossibilitando, assim, tal análise. Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [11] Sobre tal questionamento, fundamentou a sentença que: “Os serviços prestados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil são remunerados por meio de taxas e tarifas. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é regulada pela Resolução nº 3.919/2020 do BCB. Por outro lado, os contratos entabulados em período anterior a 30/04/2008 se submetem às disposições da Resolução nº 2.303/1996 do Banco Central do Brasil. Nestes, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a cobrança de tarifas, independentemente da expressa contratação ou autorização do cliente, ressalvado controle da abusividade no caso concreto. Ainda de acordo com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR): “[...] antes da vigência da Resolução nº 3.518/2007, a cobrança das taxas e tarifas independia de expressa estipulação contratual, mas decorria automaticamente do vínculo jurídico existente entre o cliente Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [12] e a instituição financeira”. Sintetizando: nos contratos firmados antes de 30/04/2008, a cobrança de tarifas é permitida quando contratada pelo cliente, ainda que de forma genérica, ressalvada a hipótese de abusividade específica a ser averiguada. Demarcadas as premissas jurídicas a orientar a solução deste ponto, passa-se ao exame do caso in concreto. No que tange à conta corrente nº 4.644-2, englobando período de mai/2009 a nov./2014, no dizer do perito (seq. 181), não contou com prova nos autos de autorizações específicas para cobrar certos lançamentos, tampouco contou com indicação dos valores a serem debitados para cada desconto. O perito solicitou tais documentos, no entanto não obteve êxito (seq. 123.1). O perito salientou, de mais a mais, que o contrato de abertura de crédito em conta – nº 4.644-2 (seq. 127.10) apresentou pactuação genérica à cobrança de tarifas, embora tenham culminado em descontos em desfavor dos autores no importe Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [13] de R$ 86.656,26 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). Nessa métrica, dado o valor ora reputado elevado para o contrato, objeto da lide, tem-se por abusiva referidas cobranças, devendo o valor detectado ser excluído do débito. Relativamente às demais operações, em conformidade com as conclusões periciais, dessume-se que não houve pactuação específica para cobrança de tarifas, conquanto tenha havido cobrança da TAC (tarifa de abertura de crédito) (seq. 1.38 a 1.47), a qual, por igual, deve ser afastada.” A COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ – SICOOB, ainda, no Apelo interposto no PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (nº 0071444-40.2017.8.16.0014), sustentou, igualmente, genericamente, que a reintegração de posse pretendida por ela tem por fundamento a consolidação da propriedade, que, Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [14] segundo ela, encontra-se perfeita e acabada. A sentença, considerando as questões suscitadas pela Apelante em primeiro grau, entendeu sobre o pedido de reintegração de posse que: “A ação de reintegração de posse, autos nº 0071444-40.2017.8.16.0014, promovida pela Sicoob Norte do Paraná em face dos de ACK Soluções Flexlajes Ltda, Rosalina da Silva Kemmer, Cláudio Rui Kemmer e Agnaldo Kemmer, baseou-se na configuração da mora, no contrato de crédito fixo, nº 12447-4, e aditivos, para reaver o imóvel dado em garantia fiduciária. Entretanto, como se extrai do item 11, concluiu-se pela descaracterização da mora. Por conta disso, ausente um dos pressupostos elementares à reintegração de posse, impõe-se a improcedência dos pedidos nela formulados pela Sicoob Norte do Paraná. Assim, a Apelante, com as alegações apenas de Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [15] que são válidas as tarifas cobranças e que possui a consolidação da propriedade em seu favor, não as esclareceu adequadamente, deixando de impugnar os fundamentos adotados pela sentença. Ou seja, cotejando-se a sentença com o recurso apresentado, verifica-se que a Apelante não realizou o necessário confronto, sendo certo que o recurso deve atacar especificamente as razões que fundamentaram a sentença recorrida, fazendo referência específica aos aspectos que naquela merecem anulação, reforma ou complementação. Destaca-se que o artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, prevê que as razões do recurso devem conter “a exposição do fato e do direito”, além das “razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”, de modo a impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [16] E, pois, compete à Apelante motivar o recurso, sendo necessária a demonstração da violação supostamente ocorrida por meio do cotejo entre a legislação e a decisão recorrida, não sendo suficiente a argumentação genérica que não se reporta à questão específica que se pretende rebater. Destarte, a Apelante não se desincumbiu do seu ônus de impugnar os fundamentos da sentença, e, portanto, o Recurso não deve ser conhecido nessa parte, porque inexistente a dialeticidade necessária. Ademais, mesmo antes da positivação da dialeticidade pelo Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça já a exigia como elemento a ser considerado no conhecimento dos recursos. Confira-se: Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [17] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada, revelando-se insuficiente a mera repetição genérica das alegações já apreciadas pela instância a quo. 2. Nos termos dos arts. 514, II, 539, II, e 540, do Código de Processo Civil, as razões recursais dissociadas da realidade do acórdão recorrido constituem óbice inafastável ao conhecimento do recurso ordinário. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no RMS 19.481/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014, destaquei). Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [18] No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE – PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS E DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDOS GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA RECORRIDA E DO PRÓPRIO PEDIDO DO AUTOR – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO COM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO ARTIGO 932, INCISO III DO NCPC. Pelo princípio da dialeticidade, o Recorrente que pretende ver suas razões devidamente analisadas pelo Tribunal precisa contrapor-se, especificamente, sobre os fundamentos da sentença recorrida, apontando os motivos que o levaram a Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [19] pleitear novo julgamento. Inteligência do artigo 932, inciso III do NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, COM FULCRO NO ARTIGO 85, §11 DO CPC” (TJPR - 7ª C.Cível - 0003789- 75.2014.8.16.0040 - Altônia - Rel.: LUIZ ANTÔNIO BARRY - J. 16.05.2018, destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Diante da violação ao Princípio da Dialeticidade e da consequente falta do requisito de admissibilidade concernente à regularidade formal do apelo (art. 1010, II e III - NCPC), o recurso não merece ser conhecido, posto que as razões recursais não enfrentam, especificadamente, os fundamentos exarados na sentença Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [20] singular. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001426-22.2016.8.16.0113 - Marialva - Rel.: HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.06.2018, destaquei). Destarte, as alegações acima mencionadas não comportam conhecimento, já que não foram devidamente suscitadas e submetidas ao Juízo de origem, de modo que não podem ser analisadas por esta Corte, por força do artigo 1.013, parágrafo 1º, do Código de Processo de 2015. Nesse sentido, a Jurisprudência desta Quinta Câmara deixa de conhecer as inovações recursais promovidas pela parte. “1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DAS COBRANÇAS Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [21] REFERENTES SERVIÇOS DE TERCEIROS, AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. As questões não suscitadas e submetidas ao Juízo de origem são inovações recursais, e, portanto, não podem ser analisados por esta Corte, por força do artigo 1.013, parágrafo 1º, do Código de Processo de 2015, e, por consequência, inadmissível o conhecimento do Apelo referente à cobrança de Serviços de Terceiros, à Avaliação do Bem, à Tarifa de Registro do Contrato e ao Seguro de Proteção Financeira.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0001141- 37.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador LEONEL CUNHA - J. 10.09.2019 - Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DANOS MORAIS E MATERIAS. Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [22] INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO REVISIONAL. INÉPCIA. OFENSA AO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 285-B, DO CPC/1973). PARTE AUTORA QUE NÃO ESPECIFICOU O VALOR INCONTROVERSO, TAMPOUCO EFETUOU O SEU PAGAMENTO. FALTA NÃO SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSUMIDOR QUE DIZ TER ACREDITADO QUE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO LIQUIDARIA O SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÕES NÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) Assim, é princípio basilar do direito que não é possível a análise pelo Tribunal (2ª instância) de pedido formulado apenas em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 1.1. Nota-se que a Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [23] discussão relativa à inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04, constante no recurso de apelação, não ocorreu em primeiro grau, razão pela qual fica configurada a inovação recursal. (...) Assim, deixo de conhecer do recurso nesses pontos.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0013420-63.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador CARLOS MANSUR ARIDA - J. 16.03.2020 - Destaquei) Logo, porque não fazem parte da lide, as alegações vagas da validade das tarifas e de consolidação da propriedade configuram inovação recursal, e, portanto, inadmissível o conhecimento do Apelo em relação à referida questão. b) Da Capitalização dos Juros Em relação à capitalização de juros, prevalece o Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [24] hodierno entendimento exarado no REsp 937.827/RS: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (DJe 24/09/2012, RSTJ vol. 228 p. 277). O Enunciado nº 3 da 17ª Câmara Cível preceitua, ainda, que: Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [25] “Enunciado nº 3. Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº. 1.963-17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal” (destaquei). A propósito, ao julgar o Recurso Repetitivo – Resp nº 973827/RS, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 01 (um) ano em contratos firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada no contrato. Observe-se: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [26] REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [27] estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012, Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [28] destaquei). Não fosse isso, em recente julgamento, o Órgão Especial desta Corte, reexaminando a matéria, passou a considerar constitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001). Nesse sentido: “INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [29] CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.- Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria".- As medidas provisórias, como todas as demais leis Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [30] e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011).- No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [31] Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006).- A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826)” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 806337-2/01 - Londrina - Rel.: JESUS Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [32] SARRÃO - Por maioria - J. 03.12.2012, destaquei). A sentença entendeu sobre a capitalização de juros que: “No caso, a perícia examinou o tema em duas partes. Primeiro, no tocante à conta corrente nº 4.644-2. Adiante, em relação às demais operações, individualizadas no seq. 181, p. 5 e 6. Em relação à conta corrente, concluiu pela análise dos extratos bancários apensados pelos autos autores (seqs. 1.38 a 1.47) que houve capitalização de juros, embora a pactuação ocorreu apenas em relação a jul./2011 a jul./2012 (vigência do Contrato de Abertura de Crédito em Conta – Corrente nº 4.644-2; seq. 127.10). Para os demais períodos, não foram apresentados contratos ou aditivos com pactuações para capitalização mensal, ainda que solicitados pelo perito (seq. 123.1). Quanto às demais operações de crédito, o perito registrou que não foram apresentadas as contas gráficas de todas as operações de crédito em Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [33] discussão nos autos, registrando pagamentos, liberações, encargos cobrados (moratórios e remuneratórios) e eventual evolução do saldo devedor, embora, também solicitados seq. 123.1. Não obstante, do exame das “Fichas Gráficas da Operação” (seq. “1.23”), detectou haver capitalização mensal de juros nas operações de crédito nº 9418-7 e nº 12447-4. Referente à Cédula Crédito Bancário nº 8365-2 (seq. 127.3) e às Operações nº 6895-4, nº 9954-1, nº 14805-0 e nº 14803-6, o perito concluiu que houve convenção de capitalização mensal de juros. Nesse contexto, apoiado na decisão de saneamento (seq. 105.1), que inverteu o ônus da prova quanto à capitalização de juros, devem ser extirpados do débito os valores advindos da capitalização, cuja previsão contratual não restou demonstrada, tomando-se como referência as conclusões firmadas no laudo pericial”. Assim, merece mantida a sentença nesse ponto, Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [34] que, conforme o entendimento jurisprudencial, determinou que seja excluído do débito os valores advindos da capitalização, cuja previsão contratual não restou devidamente comprovada. c) Dos Juros Remuneratórios ACK SOLUÇÕES FLEXLAJES LTDA também interpôs Apelação, afirmando que, conforme restou demonstrado pela prova pericial, a Cooperativa cobrou juros remuneratórios em taxas superiores à taxa média do mercado, visando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Destaca-se que o entendimento deste Tribunal seguindo o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, é no sentido de que os juros remuneratórios não estão Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [35] restritos ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Ainda, nos termos do Enunciado nº 382 da súmula do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Todavia, ainda que não haja limitação dos juros remuneratórios (12% ao ano), a intervenção na questão ora discutida será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil como mero referencial, e não como limite. Embora no julgamento do REsp 1.061.530 submetido ao rito dos repetitivos, a Corte Superior reiterar que se admite: “a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [36] de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”, não houve a prévia estipulação de qualquer limite a ser observado (dobro, triplo, ou outro qualquer). Entretanto, considerando os precedentes mais numerosos, e mesmo o entendimento recentemente uniformizado por esta 5ª Câmara Cível, à míngua de demonstração da não abusividade das taxas contratadas, consideram-se aceitáveis os juros remuneratórios contratados até o dobro da taxa média de mercado para o período. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [37] DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL), INDICAR, QUANDO MAIS ADEQUADO, OUTRO PATAMAR PARA OS JUROS, QUE NÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DE RISCO ENVOLVIDAS NO EMPRÉSTIMO (RESP REPETITIVO 1.061.530/RS). REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS AO PERCENTUAL EQUIVALENTE AO DOBRO DA MÉDIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ILICITUDE. AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0017926-58.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 22.04.2020). Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [38] “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECOTE APENAS DO EXCESSO, OU SEJA, DAQUILO QUE SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVIDAMENTE ATUALIZADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0001799-95.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 22.04.2020). “APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [39] MOTOCICLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES PACTUADOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO DO RESP. Nº 1.036.818. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC.RECURSO PROVIDO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0002648-94.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 06.04.2020). No caso, a sentença, com fulcro no Laudo Pericial, determinou “(...) a readequação das taxas de juros remuneratórios, devendo ser decotadas todas as cobranças que tenham ficado acima do dobro da média de mercado, de acordo com o Banco Central, com a ressalva da orientação da Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [40] Súmula 530 do STJ”. E, realmente, constata-se do Laudo Pericial (mov. 181.2) a cobrança de juros remuneratórios acima do dobro da taxa média, de modo que devem ser devolvidos os valores cobrados abusivamente, conforme já determinado pela sentença. d) Da Comissão de Permanência Nos termos da Súmula nº 472 do STJ: “Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [41] Ainda, o Enunciado nº 10, da 17ª Câmara Cível, estabelece que “A comissão de permanência quando expressamente pactuada deve ser mantida no contrato, para caso de inadimplemento, tendo por limite a somatória dos juros remuneratórios estipulados para o período de normalidade contratual, mais os juros de mora legais de um por cento ao mês, além da multa moratória de 2%, a qual incide uma única vez sobre o débito pendente, excluindo-se quaisquer outros encargos por abusivos”. A sentença entendeu sobre Comissão de Permanência que: “Consoante o laudo pericial (seq. 181), na conta corrente nº 4.644-2, não houve cobrança de comissão de permanência e/ou juros moratórios no período analisado (maio/2009 a novembro/2014). Nas demais operações, a partir da “Ficha Gráfica da Operação” (seq. 1.23), observou-se Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [42] que, na operação nº 9418-7, não houve cobrança de comissão de permanência, e sim apenas a atualização monetária pelo CDI. Também não houve cobrança de comissão de permanência na operação nº 12447-4, mas somente atualização monetária e encargos. Todavia, nas demais operações (nº 6895-4, nº 9954-1, nº 14803-6 e nº 14805-0), a perícia foi inconclusiva quanto à cobrança de comissão de permanência, porquanto não foram apresentadas contas gráficas de todas as operações de crédito em debate, mesmo após solicitação do perito nos autos seq. 123.1. Nestes termos, como houve decisão de inversão do ônus da prova acerca da matéria (seq. 105.1), impõe-se a exclusão do débito dos valores oriundos da cobrança de comissão de permanência, nos períodos indicados na perícia, nos quais não foi possível precisar sua incidência, ou não”. Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [43] Destarte, não restou provado pelo Laudo Pericial (mov. 181.2) que, no caso, houve cobrança da comissão de permanência, razão pela qual não é possível reconhecer sua abusividade, merecendo reformada a sentença nesse tópico. e) Da Correção Monetária Quanto à correção monetária, a sentença fundamento que: “Os autores sustentaram ilegalidade na utilização do Certificado de Depósitos Interbancários (CDI) como indexador de correção monetária nos negócios jurídicos, objeto da lide. O Superior Tribunal de Justiça definiu ser imprópria a utilização do CDI como índice de correção monetária, por entender que o indexador tem natureza remuneratória; portanto, não compatível com a função da correção monetária, cuja finalidade visa recompor o poder de compra da moeda, defasado pela influência de outros fatores Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [44] da economia. Com efeito, de acordo com a perícia (seq. 181), na conta corrente nº 4.644-2, não houve sequer cobrança de correção monetária no período analisado (mai/2009 a nov./2014). Já nas demais operações, não foram apresentadas as contas gráficas, com pagamentos, liberações, encargos cobrados e evolução do saldo devedor, conquanto tenha havido solicitação pericial (seq. 123.1). Por derradeiro, na “Ficha Gráfica da Operação” (seq. 1.23) ficou provada a utilização do CDI para atualização monetária nas operações nº 9418- 7 e nº 12447-4. Frente a esse panorama processual- probatório, em confluência com a decisão de saneamento (seq. 105.1), que inverteu o ônus da prova acerca do tema, impõe-se a substituição da CDI pelo INPC/IBGE, tanto no período em que ficou demonstra a prática vedada, como naqueles em que não ficou apurada sua incidência inequívoca”. Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [45] Realmente, o STJ entende que o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Observe-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [46] prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [47] previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [48] julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019). Como visto, a sentença substituiu o CDI pelo INPC/IBGE. Todavia, segundo entendimento majoritária da jurisprudência (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018), deve ser utilizado o IPCA-E para fins de correção monetária, reformando-se a sentença nesse aspecto. f) Dos Honorários ACK SOLUÇÕES FLEXLAJES LTDA, em sua Apelação, sustentou, ainda, que os honorários sobre o valor da condenação não são cabíveis no processo de Reintegração de Posse, de modo que a sentença, segundo ela, deve ser reformada nesse ponto, a fim de que sejam arbitrados em Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [49] percentagem sobre o valor atualizado da causa. Sobre as custas e honorários advocatícios estabeleceu a sentença que: “Ante o contexto desta decisão, abrangendo os autos 0031718- 25.2018.8.16.0014, autos nº 0019211-71.2017.8.16.0014, autos nº 0071444- 40.2017.8.16.0014 e, por fim, autos nº 0046964- 95.2017.8.16.0014 (CPC, art. 86, caput), conclui-se que as custas e despesas processuais ficam rateadas em igual proporção entre as partes; vale dizer: 50% (cinquenta por cento) para ACK Soluções Flexlajes Ltda, Rosalina da Silva Kemmer, Cláudio Rui Kemmer e Agnaldo Kemmer, e 50% (cinquenta por cento) para Sicoob Norte do Paraná. Ainda em sede de sucumbência, condeno Sicoob Norte do Paraná a pagar os honorários dos procuradores de ACK Soluções Flexlajes Ltda, Rosalina da Silva Kemmer, Cláudio Rui Kemmer e Agnaldo Kemmer, ora arbitrados em 15% (quinze por Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [50] cento) do valor da condenação, e condeno estes últimos a pagarem os honorários dos procuradores de Sicoob Norte do Paraná, ora arbitrado em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido com a demanda, sopesados em ambos os casos o critérios legais(CPC, art. 85, § 2º, I a IV).” Observa-se que a sentença já fixou os honorários advocatícios considerando todas as demandas, que foram julgadas conjuntamente em virtude da conexão, não ocorrendo, assim, a fixação individualizada para o processo de Reintegração de Posse, conforme sustentado pela Apelante, de modo que merece mantida a fixação em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação”. Nesse contexto, como já houve o julgamento por este Tribunal, em 23/06/2021, por unanimidade de votos, dos argumentos expostos pela ora Apelante, resta Apelação Cível nº 0019211-71.2014.8.16.0014 [51] prejudicado o presente Recurso. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a presente Apelação Cível. Intimem-se CURITIBA, 29 de julho de 2021. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 7ª VARA CÍVEL Embargos de Declaração – Autos nº 0019211-71.2014.8.16.0014. I – Alegou-se, em embargos de declaração (seq. 561.1), omissão na sen- tença proferida no seq. 547.1, pois esta: a) não teria apreciado o argumento referente à “limitação dos juros remuneratórios cobrados em conta corrente (cheque especial), ao percentual de 1% ao mês”; e, b) não examinou a sucum- bência nos autos nº 0071444-40.2017.8.16.0014, de “Reintegração de posse”, julgado em conjunto com os demais, pois na ação possessória não houve pedi- do condenatório, devendo se observar o valor da causa como base dos honorá- rios. II – 1. A omissão, passível de ser retificada via embargos de declaração (CPC, art. 1022), se dá quando o juiz não analisa pedido ou requerimento for- mulado pelas partes, ou se, na sentença, não examina argumento deduzido no processo capaz de infirmar a conclusão adotada na decisão judicial. Divergên- cias em relação ao sopesamento de provas ou quanto à interpretação do Direi- to, não implicam em omissão. 2. Em relação aos juros remuneratórios, segundo se infere da sen- tença, houve análise pontual não só do tema juros, como de cada conta bancá- ria debatida na lide, o que foi feito em confluência com a prova pericial produ- zida, conforme se extrai da própria sentença (seq. 547.1; item 6). Em referida 1 PODER JUDICIÁRIO REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 7ª VARA CÍVEL decisão, este juízo, após apontar as premissas jurídicas que orientam a solução do tema, bem como situar o caso a partir da perícia realizada, concluiu: Por relevante, anota-se que a apreciação da prova pericial, por sua vez, foi realizada com base nas diretrizes dos arts. 479 e 371 do CPC, indicando- se na sentença os motivos da decisão tomada. Nessa métrica, se o embargante discorda da conclusão firmada, deve buscar a reversão do julgamento por meio do recurso adequando, pois não houve omissão. 2 PODER JUDICIÁRIO REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 7ª VARA CÍVEL 3. Quanto à alegação de omissão no tocante à sucumbência da ação reintegração de posse, também não procede. Como se infere do art. 85, caput, do CPC, o princípio da causalidade orienta a distribuição da sucumbência. Em linhas gerais, quem dá causa à ins- tauração do processo, deve arcar com os honorários da parte contrária. Para o arbitramento dos honorários de sucumbência, o § 2º, do art. 85, do CPC, estabelece que estes deverão ser fixados entre o mínimo de 10 o máximo de 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para o arbi- tramento também deverão ser considerados outros aspectos, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu ser- viço. No caso então em debate, havia um conjunto de autos em apensos entre si autos nº 0031718-25.2018.8.16.0014, autos nº 0019211- 71.2017.8.16.0014, autos nº 0046964-95.2017.8.16.0014 e autos nº 0071444- 40.2017.8.16.0014, os quais, todos, foram decididos simultaneamente, o que foi assinalado no relatório e no item 3 da fundamentação (seq. 278.1). Nesse compasso, e – remarque-se –, ancorado no princípio da causa- lidade, este juízo, após registrar no dispositivo que a sucumbência abrangia todos os processos em desate, procedeu à distribuição das custas processuais para cada parte, e, ato contínuo, arbitrou os honorários advocatícios. Confira- se o teor da sentença neste aspecto: 3 PODER JUDICIÁRIO REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 7ª VARA CÍVEL Não houve omissão, portanto. Houve decisão, passível de reexame, não por intermédio de embargos de declaração, e sim por apelação. II – Do exposto, por não vislumbrar omissão, nego provimento aos em- bargos opostos, mantendo, na íntegra a decisão respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se, com urgência, as partes da presente decisão, e, na se- quência, também com urgência, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tri- bunal de Justiça. Londrina, data da assinatura digital. José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito 4

10/03/2021, 00:00

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