Procedimento Comum Cível 0000632-05.2012.8.16.0060 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000632-05.2012.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000632-05.2012.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000632-05.2012.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): ANTONIO GONÇALVES SOBRINHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho proposta por ANTONIO GONÇALVES SOBRINHO em face do INSS. Em sentença, este Juízo reconheceu o direito do autor e estabeleceu a DIB no dia do acidente (agosto de 2004) (mov. 26.1). Referida decisão foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual deu provimento parcial ao apelo e considerou como marco inicial a data de 22.11.2011 até 25.03.2015 e 26.03.2015 até o pagamento (mov. 40.4). A decisão de mov. 88.1 homologou os cálculos apresentados pelo réu no mov. 48.12, por entender que estariam de acordo com o acórdão de mov. 40. A parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 88.1 (mov. 94.1). O Agravo de Instrumento interposto pelo autor foi provido parcialmente, tendo sido reconhecido o direito do agravante à aposentadoria desde 08/03/2005, modificando, assim, a decisão impugnada e o acórdão de mov. 40, ante a ocorrência de erro material (mov. 171.1/171.2). A seu turno, a decisão de mov. 180.1 deferiu os pedidos formulados no mov. 176.1 e condenou a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença. Por sua vez, a autarquia executada apresentou os cálculos que entende devidos (mov.189.1), os quais foram impugnados pela parte exequente com o fundamento de que houve desconto indevido dos valores pagos a maior administrativamente, em dissonância com o Tema Repetitivo 979 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 193.1). A autarquia executada reiterou os cálculos apresentados (mov. 198.1). Remetidos os autos ao Contador Judicial, este informou a ocorrência de questões controvérsias no processo pendentes de resolução e impeditivas de realização de cálculo (mov. 204.1). É o breve relato. DECIDO. 2. Assiste razão o Sr. Contador Judicial. Verifica-se que os presentes autos vêm prosseguindo com questões controvérsias pendentes de resolução. Vislumbra-se que a autarquia executada apresentou no mov. 189.1 os cálculos que entende devidos a partir da implantação do benefício NB 6189141211 em 06/2017, momento em que o benefício rendeu ao exequente renda maior que a efetiva. De acordo com a autarquia executada a implantação do benefício teria ocorrido após o acordão de mov. 40, o qual estipulava a DIB em 22.11.2011 (alterado posteriormente com o provimento parcial do recurso de Agravo de Instrumento de mov. 171.1/171.2, que reconheceu a DIB em 08.03.2005). As alterações fizeram com o que o exequente recebesse valores a maior no período de 05/2017 a 03/2021, os quais deveriam ser vistos como antecipação de pagamento, sendo descontados dos valores a serem recebidos pelo exequente. O exequente, por sua vez, argumenta com base no Tema Repetitivo 979 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente é devido o desconto de valores pagos em exceção se for comprovada a má-fé do segurado. Do quanto se extrai do caderno probatório, não se trata de benefício concedido mediante fraude, não há comprovação pelo INSS da má-fé do titular do benefício. Ao revés, tem-se que foram fornecidos todos os documentos e dados solicitados para a concessão do benefício ao segurado que, aliás, acreditava que fazia jus ao benefício previdenciário nos exatos moldes em que deferido. Assim, questão incontroversa que tanto o exequente quanto a executada agiram sob o manto da boa-fé, haja vista que o acórdão posteriormente alterado se tratava de decisão judicial e até a sua referida alteração, norteou as partes em suas condutas e respectiva implantação e recebimento do benefício. Contudo, é de se observar que embora o exequente tenha recebido os valores de boa-fé, o Tema Repetitivo 979 modulou os efeitos da decisão tomada com o seguinte entendimento: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). Afetado na sessão do dia 09/08/2017 (Primeira Seção). (...)” Partindo desse pressuposto, em razão da publicação em 23/04/2021 e a distribuição dos presentes ter ocorrido em momento anterior à publicação, referido entendimento não se aplica nestes autos, em respeito, especialmente, à segurança jurídica. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. TEMA STJ 979. PAGAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. ERRO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ÓBICE EM FACE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO RECURSO REPETITIVO. 1. O STJ fixou a seguinte tese relativa ao Tema 979: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 2. Na oportunidade, foram também modulados os efeitos da decisão tomada em sede de recurso repetitivo, definindo-se que ela deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão representativo da controvérsia. 3. Constatado o erro administrativo que desencadeu o pagamento indevido de benefício previdenciário ou assistencial, é cabível o ressarcimento ao erário, o que não se aplica, no entanto, ao caso dos autos, considerando-se a modulação dos efeitos do referido tema, que aproveita à parte autora, não lhe sendo exigível a devolução dos valores recebidos. Assim sendo, tem-se que referidos valores recebidos a maior no período de 05/2017 a 03/2021 devem ser vistos como antecipação de pagamento, sendo descontados dos valores a receber pelo exequente. 3. INTIME-SE a autarquia ré para apresentar o cálculo devido atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, INTIME-SE o exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 5. Após, TORNEM os autos conclusos para decisão. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) PAULA MICHELLE DA SILVA ARAUJO Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000632-05.2012.8.16.0060 1. Com base na legislação aplicável à matéria e na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública seguem os seguintes parâmetros: (a) nas execuções iniciadas antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, são devidos honorários nas execuções de qualquer valor, mesmo quando não opostos embargos; (b) porém, após a edição da referida Medida Provisória: b.1) nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor, são devidos honorários nas execuções, ainda que não embargadas; b.2) nos casos em que o pagamento deva ser feito via precatório, somente são devidos honorários nas execuções embargadas. Ratificando este entendimento, previu o artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil, que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. Tal regra não tem aplicação nos casos da chamada "execução invertida", em que o INSS apresenta espontaneamente os cálculos, sobre os quais a parte credora não manifesta discordância. A propósito, é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPULSO PELA PARTE EXEQUENTE. CRÉDITO PAGÁVEL POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Em princípio, são devidos honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública envolvendo crédito sob o regime da RPV. Outrossim, em situações envolvendo a chamada "execução invertida" de crédito pagável por meio de RPV, em que o INSS apresenta os cálculos, com expressa concordância da parte credora, cabe ao julgador apenas expedir o ofício à autoridade competente, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001, preceito legal essencialmente replicado pelo art. 535, § 3º, II, do NCPC, restando, nesse caso, afastada a sucumbência - condenação em honorários de advogado. 2. Não obstante, quando a própria parte exequente der início ao cumprimento de sentença, impulsionando-a, e apenas em razão desse ato se manifestar a autarquia previdenciária, não restará configurado cumprimento espontâneo da obrigação ou execução invertida. Logo, nesse contexto, não há falar em afastamento da fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. (TRF4, AG 5068467-98.2017.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 19-3-2018) In casu, apresentados os cálculos espontaneamente pelo INSS (“execução invertida”) (mov. 48.12), o exequente impugnou a conta (movs. 53.1/2). Após marchas e contramarchas processuais, a planilha da autarquia foi homologada na decisão de mov. 88.1, que também determinou a expedição da competente RPV, e contra a qual o exequente interpôs agravo de instrumento (mov. 94.1). E, em que pese tenham sido levantados os valores pelo exequente, sobreveio agora decisão do E. Tribunal de Justiça deste Estado, na qual foi dado parcial provimento ao seu recurso (mov. 171.1). Tal conclusão enseja a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por força do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo bis in idem porque não houve fixação quando do início desta fase. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Considerando o disposto no § 1º do art. 85, do atual Código de Processo Civil, é obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, ressalvada a hipótese de cumprimento de sentença sujeita à expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 2. Para os casos em que o pagamento deva ser feito via precatório, são devidos honorários advocatícios somente nas execuções impugnadas, tomando-se por base o valor da impugnação. 3. Mantidos os honorários na fase executiva sobre o total a ser requisitado. Acolhida parcialmente a impugnação aos cálculos, cabível a fixação de honorários também em favor do INSS, os quais deverão incidir sobre a diferença a maior, decotada da execução. (TRF-4 - AG: 50362546820194040000 5036254-68.2019.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 11/12/2019, SEXTA TURMA) Repise-se que a omissão do v. acórdão quanto ao direito aos honorários não impede a sua posterior definição, a teor do que dispõe o artigo 85, §18, do Código de Processo Civil. Forte nesses fundamentos, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 176.1 e, em consequência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo exequente com a impugnação aos cálculos de execução invertida (ou seja, sobre a diferença apurada entre o cálculo de execução invertida e a conta a ser apresentada com base no v. acórdão de mov. 171.1). 2. Ademais, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 178.1 e CONCEDO o prazo de 20 (vinte) dias para que o INSS comprove a implantação correta do benefício e apresente planilha de cálculo do débito remanescente, incluídos os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença ora fixados. 3. Decorrido o prazo concedido no item “2”, supra, com ou sem manifestação, INTIME-SE o exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. CRISTIANE DIAS BONFIM Juíza Substituta

31/03/2021, 00:00

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