Execução de Título Judicial 0010970-71.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Judicial 0010970-71.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2022, 13:31

Documento (Informações)

22/03/2022, 17:01

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 17:59

Trânsito em julgado

21/03/2022, 17:59

Petição (Petição (outras))

19/03/2022, 15:40

Confirmada

07/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010970-71.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010970-71.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): Alessandro da Silva Longo Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA Vistos 1. Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Trata-se de execução de honorários advocatícios arbitrados em favor do Exequente ALESSANDRO DA SILVA LONGO com a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao seu pagamento. Intimado a se manifestar sobre a competência deste Juizado para processar e julgar a causa (seq. 12.1), o exequente se manifestou no seq. 15.1, alegando que se equivocou no momento do protocolo da inicial. Requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas. Sem delongas, o feito é de ser extinto sem a resolução do mérito, ante a incompetência deste Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, senão vejamos. O art. 4º, da Lei 9.099/1995, estabelece: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Ainda, o parágrafo único do artigo 52 do CPC é expresso ao dispor que "se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". No caso em mesa, observa-se que o Exequente não reside nesta municipalidade, aqui não exerce funções, sequer o seu Procurador possui escritório nesta Comarca, de forma que se evidencia uma possível escolha aleatória do Juízo para demandar e burlar as normas de competência. Desse modo, tem-se que este Juizado não possui competência territorial e nem funcional para o julgamento da causa. Assim, sendo este Juízo incompetente, o feito é de ser extinto. No ponto, há se destacar que no sistema dos Juizados Especiais não há declínio de competência, mas extinção do processo, conforme se observa do artigo 51, IV, da Lei n. 9.099/1995. Dito isto, a extinção do feito se impõe. 3. Dispositivo Isso posto, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 9.099/1995, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e despesas processuais (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações respectivas. Cumpram-se as disposições do CNCGJ/PR. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 12:53

Incompetência territorial

23/02/2022, 18:21

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

19/02/2022, 16:34

Confirmada

30/01/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010970-71.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010970-71.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): Alessandro da Silva Longo Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DESPACHO Vistos Ao que se extrai dos autos, o Exequente não reside nesta cidade e o título executivo é oriundo de Comarca diversa (Arapongas), de forma que se evidencia uma possível escolha aleatória do Juízo para demandar e burlar as normas de competência (artigo 4º da Lei n. 9.099/1999). Note-se que, no Juizado Especial, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (Enunciado n. 89 do FONAJE). Dito isto, visando a evitar surpresas (art. 10 do CPC), intime-se o Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a razão de ter distribuído a execução neste Juízo (Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana), quando reside e exerce funções na Comarca de Arapongas e sobre a competência para apreciar o pedido inicial. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, voltem conclusos com a anotação de urgência na aba decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2022, 13:41

Determinação de Diligência

19/01/2022, 10:47

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010970-71.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010970-71.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$600,00 Exequente(s): Alessandro da Silva Longo Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA Vistos 1. Relatório Dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. Fundamentação Trata-se de execução de honorários advocatícios arbitrados em favor do Exequente ALESSANDRO DA SILVA LONGO com a condenação do ESTADO DO PARANÁ ao seu pagamento. Intimado a se manifestar sobre a competência deste Juizado para processar e julgar a causa (seq. 12.1), o exequente se manifestou no seq. 15.1, alegando que se equivocou no momento do protocolo da inicial. Requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas. Sem delongas, o feito é de ser extinto sem a resolução do mérito, ante a incompetência deste Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, senão vejamos. O art. 4º, da Lei 9.099/1995, estabelece: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Ainda, o parágrafo único do artigo 52 do CPC é expresso ao dispor que "se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". No caso em mesa, observa-se que o Exequente não reside nesta municipalidade, aqui não exerce funções, sequer o seu Procurador possui escritório nesta Comarca, de forma que se evidencia uma possível escolha aleatória do Juízo para demandar e burlar as normas de competência. Desse modo, tem-se que este Juizado não possui competência territorial e nem funcional para o julgamento da causa. Assim, sendo este Juízo incompetente, o feito é de ser extinto. No ponto, há se destacar que no sistema dos Juizados Especiais não há declínio de competência, mas extinção do processo, conforme se observa do artigo 51, IV, da Lei n. 9.099/1995. Dito isto, a extinção do feito se impõe. 3. Dispositivo Isso posto, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 9.099/1995, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e despesas processuais (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações respectivas. Cumpram-se as disposições do CNCGJ/PR. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

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