Procedimento Comum Cível 0000503-36.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000503-36.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. PAULO CEZAR BELLIO RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000503- 36.2019.8.16.0001, DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE 1: IVONE DE OLIVEIRA AMARAL APELANTE 2: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de apelação cível interposta por, IVONE DE OLIVEIRA AMARAL, em face da sentença proferida nos autos de Ação de Indenização nº 0000503-36.2019.8.16.0001, oriundos da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente o pedido inicial (mov. 56.1 – processo originário), mantida em sede de Embargos de Declaração (mov. 69.1). 2. Em suas razões recursais, a apelante, se insurgiu apenas quanto aos ônus sucumbenciais, defendendo seu arbitramento (mov. 74.1). 3. É certo que o Advogado pode manejar recurso de apelação cível em nome de sua constituinte ou em nome próprio, a fim de buscar proteção aos seus interesses, quando decorrentes de decisão. Entretanto, em se tratando o recurso apenas do interesse do advogado, não se justifica deixar de recolher o preparo recursal, sendo incabível o manejo do recurso utilizando-se da gratuidade de justiça concedida a sua constituinte. A gratuidade de justiça é um direito personalíssimo conferido a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0000503-36.2019.8.16.0001 quem preenche os requisitos previstos em lei, sendo incabível o seu aproveitamento por terceiro. Logo, sendo o interesse recursal unicamente do advogado, a falta de recolhimento do preparo somente seria possível se o referido causídico comprovasse a sua qualidade de necessitado, o que definitivamente não ocorreu no presente feito (CPC, art. 99, § 5º). Impõe-se, desta forma, aplicar a sanção estabelecida no parágrafo § 4º, do artigo 1007, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: Art. 1007. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 4. Pelo exposto, intime-se a apelante, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000503-36.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0000503-36.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): IVONE DE OLIVEIRA AMARAL Réu(s): BANCO DO BRASIL S/A O embargante alegou que houve obscuridade e contradição na sentença de mov. 56, que julgou procedente o pedido mas não reconheceu a existência de pretensão resistida. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim o artigo 1.023 do CPC dispõe sobre o prazo dos embargos. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos pelo que devem ser conhecidos e no mérito improvidos. Não há na decisão qualquer requisito ensejador da oposição de embargos, uma vez que a decisão foi fundamentada com base em entendimento jurisprudencial majoritário e dispositivo legal. Observa-se que o embargante apenas não concordou com o posicionamento do juízo, não sendo este o recurso a ser manejado. Portanto, nesse sentido, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, devendo o pleito do embargante ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos Embargos, pois tempestivo, para no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES, conforme fundamentação. Intimem – se. Curitiba, 21 de julho de 2021. Evandro Portugal Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

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