Inquérito Policial 0005103-11.2012.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0005103-11.2012.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Poder Judiciário 2ª Vara do Tribu nal do Júri Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº 0005103-11.2012.8.16.0013 O presente inquérito policial foi instaurado para apurar a materialidade, autoria e demais circunstâncias dos crimes de homicídio em face de Leonardo Vieira da Silva e Eloi Vieira da Silva, vítimas de disparos de arma de fogo por volta das 22h10min do dia 05/03/2012, na Rua do Jequitibá, nº 47, bairro Cidade Industrial de Curitiba, nesta Capital. O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento nos seguintes termos (mov. 107.1): No veículo apenas foram encontradas duas munições de arma de fogo, além das roupas com manchas de sangue. É insuficiente para afirmar que de fato VALDIR GEBIEN tenha autoria ou participação nos crimes, e de que forma isso teria se dado. É que não se sabe a quem pertencem as peças de roupa ou o sangue encontrado nelas e no estofamento do carro. (...) Por sua vez, no Laudo de Investigação de Vínculo Genético nº 449.880 3 (mov. 66.15, pp. 11-12), que tinha por escopo verificar se a amostra de sangue coletada no veículo pertencia à vítima Eloi, os peritos afirmaram não ter sido obtido perfil genético viável, impossibilitando a realização de confronto genético. (...) Ou seja, as duas pessoas que chegaram mais perto de presenciar a ocorrência dos fatos não foram capazes de apontar nenhum dos investigados como autores ou partícipes dos homicídios. (...) Verifica-se, com a realização de todas as diligências possíveis para a elucidação dos fatos, que não se chega a conclusão diversa daquela exarada pelo Ministério Público ainda no ano de 2012, quando do requerimento de relaxamento da prisão em flagrante de VALDIR GEBIEN e decretação de sua prisão temporária (movs. 66.5, pp. 21- 22/66.6, pp. 1-3), qual seja, a de que não existem provas de que Valdir IVS/ASAO 1 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribu nal do Júri Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº 0005103-11.2012.8.16.0013 tenha sido o autor dos dois homicídios. (...) Todos esses fatores levam à conclusão de que não há indícios suficientes de autoria no presente caso, não se vislumbrando qualquer outra providência investigativa com perspectivas de sucesso a ser adotada. Desta forma, fica claro que novas diligências não teriam qualquer utilidade ou êxito na elucidação da autoria delitiva, não se justificando a continuidade da investigação. (...) Isto posto, o Ministério Público PROMOVE O ARQUIVAMENTO do presente feito, com base nas razões expendidas, com as ressalvas do art. 18, do Código de Processo Penal, e do enunciado n.º 524, da súmula da jurisprudência preponderante do E. Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Ministério Público requer o reconhecimento da prescrição da pretensão estatal punitiva relativamente ao crime de porte ilegal de munição de arma de fogo (art. 14, da Lei Federal n.º 10.826/2003) praticado, em tese por Valdir Gieben (ver boletim de ocorrência de 66.1, p. 20, em 5/3/2012 e em Curitiba-PR, com fundamento nos arts. 109, IV e 107, IV, ambos do Código Penal. DECIDO Sobre o arquivamento do inquérito policial: O Código de Processo Penal silencia acerca das hipóteses que autorizam o arquivamento do inquérito policial, ou, a contrariu sensu, em relação às situações em que o Ministério Público deva oferecer denúncia. Em que pese o silencia do CPP, é possível a aplicação, por analogia, das hipóteses de rejeição da peça acusatória e de absolvição sumária, previstas nos arts. 395 e 397 do CPP, respectivamente. Em outras palavras, se é caso de rejeição da peça acusatória, ou se está presente uma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária, é porque o Promotor de Justiça não deveria ter oferecido a denúncia em tais hipóteses. Diante dessa consideração, podemos afirmar que as hipóteses que autorizam o arquivamento são as seguintes: IVS/ASAO 2 Poder Judiciário 2ª Vara do Tribu nal do Júri Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Gabinete do Juiz de Direito Autos nº 0005103-11.2012.8.16.0013 a) ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal [...]; b) falta de justa causa para o exercício da ação penal [...]; c) quando o fato investigado evidentemente não constituir crime (atipicidade) [...]; d) existência manifesta de causa excludente da ilicitude [...]; e) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo a inimputabilidade [...]; 1 f) existência de causa extintiva da punibilidade. I. Ante o exposto, analisando-se o caderno investigatório, assiste razão ao parquet e, por todo o exposto determino o arquivamento do presente inquérito policial, ressalvadas as hipóteses do artigo 18 do Código de Processo Penal. II. No que diz respeito a Valdir Dieben, levando em consideração que a pena abstratamente cominada ao delito previsto no artigo 14 da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos de reclusão de reclusão, de modo que prescreve em 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal brasileiro. Observo que o fato, consoante Inquérito Policial, ocorreu, em tese, em 05/03/2012, assim, transcorreu o lapso temporal superior. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. III. Depreende-se dos autos que há apreensões cadastradas e, na esteira do parecer ministerial favorável, determino o encaminhamento dos projéteis e dos cartuchos (apreensões nº 105603/2015 e nº 105598/2015), à destruição, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Paraná. IV. Procedam-se às comunicações cabíveis. V. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DANIEL R. SURDI DE AVELAR JUIZ DE DIREITO 1 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. São Paulo-SP, Editora JusPodivm, 2014, pp. 153-154. IVS/ASAO 3

30/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(125)