Execução de Título Extrajudicial 0000565-13.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000565-13.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 16:15

Ato ordinatório

16/11/2022, 16:15

Documento (Informações)

16/11/2022, 16:08

Remessa (em diligência)

16/11/2022, 15:51

Trânsito em julgado

16/11/2022, 15:51

Trânsito em julgado

16/11/2022, 15:51

Decurso de Prazo

05/11/2022, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2022, 15:02

Confirmada

24/10/2022, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000565-13.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.696,58 Exequente(s): Alvair Marcelo Mocroski Executado(s): JOÃO MARCOS DE SOUZA Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação do credor através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 118.1/3; 133.1/3; 156.1 e 176.1). Instado a declinar o atual endereço do executado ou bens penhoráveis, decorreu o prazo concedido ao exequente, demonstrando o seu inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito (certidão do mov. 188.1). Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022643-03.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.05.2021). (Destaquei). Em face do exposto, com fundamento nos artigos 52, caput e 53, § 4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0000565-13.2021.8.16.0064, em que figuram como partes ALVAIR MARCELO MOCROSKI e JOÃO MARCOS DE SOUZA. Sem custas ou honorários advocatícios. P. R. I. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 14:50

Devedor não encontrado

11/10/2022, 17:36

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000565-13.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.696,58 Exequente(s): Alvair Marcelo Mocroski Executado(s): JOÃO MARCOS DE SOUZA Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação do credor através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 118.1/3; 133.1/3; 156.1 e 176.1). Instado a declinar o atual endereço do executado ou bens penhoráveis, decorreu o prazo concedido ao exequente, demonstrando o seu inequívoco desinteresse no prosseguimento do feito (certidão do mov. 188.1). Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022643-03.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.05.2021). (Destaquei). Em face do exposto, com fundamento nos artigos 52, caput e 53, § 4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0000565-13.2021.8.16.0064, em que figuram como partes ALVAIR MARCELO MOCROSKI e JOÃO MARCOS DE SOUZA. Sem custas ou honorários advocatícios. P. R. I. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000565-13.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.696,58 Exequente(s): Alvair Marcelo Mocroski Executado(s): JOÃO MARCOS DE SOUZA TAIANA MILLEO BUENO DE SOUZA 1. Deixo de conhecer da exceção de pré-executividade do mov. 43.1/6. A defesa do devedor, no procedimento afeto aos Juizados Especiais Cíveis, se dá por meio de embargos à execução (artigos 52, inciso IX e 53, caput, ambos da Lei n.º 9.099/95) e não se prescinde da existência de penhora: "ENUNCIADO 117, FONAJE – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)." E ainda, neste sentido: "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. DISPENSA DE PENHORA OU CAUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA OPORTUNIZAR O CAUCIONAMENTO. Recurso prejudicado." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001522-79.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 16.03.2020). (Destaquei). Sendo assim, uma vez efetivada a garantia do Juízo por meio da pertinente penhora, é que a defesa já aposta será apreciada. Deste modo, cumpra-se o decisório do mov. 13.1, no que pertinente. 2. Renove-se a citação do executado João Marcos de Souza, nos endereços informados no mov. 40.1. 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000565-13.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.696,58 Exequente(s): Alvair Marcelo Mocroski Executado(s): JOÃO MARCOS DE SOUZA TAIANA MILLEO BUENO DE SOUZA Face citação negativa, intime-se a exequente para indicar o atual endereço do(a) executado(a) João Marcos de Souza em 02 dias, sob pena de extinção e arquivamento (mov. 35.1). Desde logo assinalo competir à exequente prestar tal informação, pois, no microssistema, em que a celeridade é a pedra angular, à parte compete a tomada de todas as providências a si possíveis, a fim de garantir o deslinde do feito, reservando-se a intervenção do Juízo somente para quando imprescindível. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. É ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024652-44.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.09.2018). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002938-54.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.12.2018). (Destaquei). Decorrido, volte concluso para sentença de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000565-13.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$38.696,58 Exequente(s): Alvair Marcelo Mocroski Executado(s): JOÃO MARCOS DE SOUZA TAIANA MILLEO BUENO DE SOUZA Indefiro o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 25.1). Há expressa previsão pelo artigo 829, § 1º do CPC no sentido de ser por mandado a citação no processo de execução de título extrajudicial: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.” (Destaquei). Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Essas exigências formais do mandado se justificam porque o oficial de justiça, após a citação do executado, retorna ao endereço de citação justamente para penhorar e na sequência avaliar bens que sejam suficientes à garantia do juízo. Não existe, portanto, entre os atos, novo pronunciamento judicial, cabendo ao oficial cumprir a ordem de citação, penhora e avaliação constantes de um mesmo mandado.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentando / Daniel Amorim Assumpção Neves – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Além disso, necessário seja o recebedor da citação inequivocamente identificado, a fim de afastar qualquer nulidade no ato. Com efeito, a cautela do Juízo nos expedientes de citação é rigorosa e recorrente. Ao fim, embora seja a intimação via WhatsApp atualmente permitida nos Juizados Especiais Cíveis, tal é de uso voluntário e facultativo, demandando prévia adesão da parte, nos termos do artigo 5° da Instrução Normativa Conjunta n.° 01/2017 – CCJ E 2VP. Assim sendo, aguarde-se a oportuna expedição do mandado. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000565-13.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$40.817,95 Exequente(s): Alvair Marcelo Mocroski Executado(s): JOÃO MARCOS DE SOUZA TAIANA MILLEO BUENO DE SOUZA 1. Acolho a emenda do mov. 11.1/2. Retifique-se o valor da causa para R$ 38.696,58. 2. Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). 3. "Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado." (artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil). 4. Não sendo encontrados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, determino que se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 4.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00), proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4.2. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.2.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo. 5. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), os devedores serão intimados para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderão oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 6. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis em 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

05/02/2021, 00:00

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