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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000800-77.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.405,40 Exequente(s): Alvair Marcelo Mocroski Executado(s): JOÃO MARCOS DE SOUZA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação do credor através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis. Conforme se verifica dos autos, malogradas as tentativas de busca de bens penhoráveis, através de buscas nos sistemas Sisbajud - mov. 124.1/4 (sem saldo) e Renajud (mov. 144.1/3), além de mandados de penhora negativos (por não localizar o executado - movs. 150.1 e 169.1). De outro lado, não obstante devidamente intimado (mov. 179.0), deixou o exequente de indicar o atual endereço do executado (para cumprimento de mandado de penhora) ou bens penhoráveis (mov. 181.1). Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” 3. CONCLUSÃO Em face do exposto, com fundamento nos artigos 52, caput e 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0000800-77.2021.8.16.0064, em que figuram como partes Alvair Marcelo Mocroski e João Marcos de Souza. Sem custas ou honorários advocatícios. P. R. I. Oportunamente, com as providências de estilo e observado o CN, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito