Execução de Título Extrajudicial 0000800-77.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000800-77.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 16:15

Documento (Informações)

16/11/2022, 16:09

Remessa (em diligência)

16/11/2022, 16:06

Trânsito em julgado

16/11/2022, 16:05

Trânsito em julgado

16/11/2022, 16:05

Decurso de Prazo

05/11/2022, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2022, 15:02

Confirmada

24/10/2022, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000800-77.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.405,40 Exequente(s): Alvair Marcelo Mocroski Executado(s): JOÃO MARCOS DE SOUZA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação do credor através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis. Conforme se verifica dos autos, malogradas as tentativas de busca de bens penhoráveis, através de buscas nos sistemas Sisbajud - mov. 124.1/4 (sem saldo) e Renajud (mov. 144.1/3), além de mandados de penhora negativos (por não localizar o executado - movs. 150.1 e 169.1). De outro lado, não obstante devidamente intimado (mov. 179.0), deixou o exequente de indicar o atual endereço do executado (para cumprimento de mandado de penhora) ou bens penhoráveis (mov. 181.1). Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” 3. CONCLUSÃO Em face do exposto, com fundamento nos artigos 52, caput e 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0000800-77.2021.8.16.0064, em que figuram como partes Alvair Marcelo Mocroski e João Marcos de Souza. Sem custas ou honorários advocatícios. P. R. I. Oportunamente, com as providências de estilo e observado o CN, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 14:40

Inexistência de bens penhoráveis

11/10/2022, 16:55

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 14:11

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000800-77.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.405,40 Exequente(s): Alvair Marcelo Mocroski Executado(s): JOÃO MARCOS DE SOUZA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante da parte final do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de feito em fase executiva, buscando a satisfação do credor através da constrição de bens por meio de penhora e demais atos expropriatórios, o que não restou concretizado ante a inexistência de bens penhoráveis. Conforme se verifica dos autos, malogradas as tentativas de busca de bens penhoráveis, através de buscas nos sistemas Sisbajud - mov. 124.1/4 (sem saldo) e Renajud (mov. 144.1/3), além de mandados de penhora negativos (por não localizar o executado - movs. 150.1 e 169.1). De outro lado, não obstante devidamente intimado (mov. 179.0), deixou o exequente de indicar o atual endereço do executado (para cumprimento de mandado de penhora) ou bens penhoráveis (mov. 181.1). Desta forma, se há de aplicar ao caso em análise o disposto no artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, o qual estabelece expressamente que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” 3. CONCLUSÃO Em face do exposto, com fundamento nos artigos 52, caput e 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, JULGO extinto este Processo n.º 0000800-77.2021.8.16.0064, em que figuram como partes Alvair Marcelo Mocroski e João Marcos de Souza. Sem custas ou honorários advocatícios. P. R. I. Oportunamente, com as providências de estilo e observado o CN, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000800-77.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.405,40 Exequente(s): Alvair Marcelo Mocroski Executado(s): JOÃO MARCOS DE SOUZA TAIANA MILLÉO BUENO Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, apresentou a executada TAIANA MILLÉO BUENO exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva e impenhorabilidade do valor constrito (mov. 46.1/8; 51.1/3 e 52.1/4). Foi determinada a intimação do exequente para manifestação, face alegação de matéria de ordem pública (mov. 53.1). A executada apresentou embargos (mov. 55.1/10). Manifestou-se o exequente (mov. 57.1). DECIDO: 1. Razão, de fato, assiste à executada. O extrato bancário trazido no mov. 52.4 demonstrou ter o bloqueio do valor (mov. 49.1: R$ 28.405,40) se dado na conta poupança, sendo portanto, impenhorável. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." Com efeito, o valor penhorado, inferior a 40 salários mínimos, presume-se destinar-se à subsistência da executada, não podendo ser utilizado para garantir o Juízo. Não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Neste sentido: "CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CASUÍSTICA: DEVEDORA ORIGINÁRIA FALECIDA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. CONSTRIÇÃO DE RESERVA MONETÁRIA PARTICULAR DA SUCESSORA. PENHORA SOBRE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, X). RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO CRÉDITO CONSTRITADO COM EVENTUAL HERANÇA DA SUCESSÃO ABERTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 6ª C.Cível - 0034744-05.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.11.2020). (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIOS VIA BACENJUD. CONTAS POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO.1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, notadamente quando houver prova de que possuem finalidade de reserva financeira.2. Agravo de instrumento conhecido e provido." (TJPR - 15ª C.Cível - 0028347-90.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.08.2021). (Destaquei). Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 28.405,40) e DEFIRO a sua imediata restituição à executada TAIANA MILLÉO BUENO. Previamente à transferência, intime-se para a indicação de conta bancária própria, ou de procurador, apto a receber e dar quitação. Cumpra-se, com urgência! 2. Sendo de rigor a garantia do Juízo para o conhecimento dos embargos à execução (Enunciado n.º 117 do FONAJE), deixo de receber a defesa do mov. 55.1/10, a qual será analisada, tão logo efetuada a garantia da execução. Neste sentido: "INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 53, §1º DA LEI 9.099/95. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008600-64.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2020). (Destaquei). 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000800-77.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.405,40 Exequente(s): Alvair Marcelo Mocroski Executado(s): JOÃO MARCOS DE SOUZA TAIANA MILLEO BUENO DE SOUZA Indefiro o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 24.1). Há expressa previsão pelo artigo 829, § 1º do CPC no sentido de ser por mandado a citação no processo de execução de título extrajudicial: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.” (Destaquei). Nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Essas exigências formais do mandado se justificam porque o oficial de justiça, após a citação do executado, retorna ao endereço de citação justamente para penhorar e na sequência avaliar bens que sejam suficientes à garantia do juízo. Não existe, portanto, entre os atos, novo pronunciamento judicial, cabendo ao oficial cumprir a ordem de citação, penhora e avaliação constantes de um mesmo mandado.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentando / Daniel Amorim Assumpção Neves – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Além disso, necessário seja o recebedor da citação inequivocamente identificado, a fim de afastar qualquer nulidade no ato. Com efeito, a cautela do Juízo nos expedientes de citação é rigorosa e recorrente. Ao fim, embora seja a intimação via WhatsApp atualmente permitida nos Juizados Especiais Cíveis, tal é de uso voluntário e facultativo, demandando prévia adesão da parte, nos termos do artigo 5° da Instrução Normativa Conjunta n.° 01/2017 – CCJ E 2VP. Assim sendo, aguarde-se a oportuna expedição do mandado. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000800-77.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.412,76 Exequente(s): Alvair Marcelo Mocroski Executado(s): JOÃO MARCOS DE SOUZA TAIANA MILLEO BUENO DE SOUZA 1. Acolho a emenda do mov. 11.1/2. Retifique-se o valor da causa para R$ 28.405,40. 2. Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). 3. "Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado." (artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil). 4. Não sendo encontrados bens penhoráveis pelo Sr. Oficial de Justiça, determino que se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 4.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00), proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4.2. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.2.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo. 5. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), os devedores serão intimados para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderão oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 6. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis em 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

19/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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