Execução de Título Extrajudicial 0000619-42.2022.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000619-42.2022.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 16:49

Documento (Informações)

26/06/2023, 16:48

Remessa (em diligência)

26/06/2023, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 16:34

Trânsito em julgado

23/06/2023, 11:56

Trânsito em julgado

23/06/2023, 11:56

Ato ordinatório

23/06/2023, 00:43

Confirmada

06/06/2023, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 16:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2023, 08:56

Confirmada

06/06/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000619-42.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.108,40 Exequente(s): CARDANS CURITIBA LTDA Executado(s): ITL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI HOMOLOGO em parte, por sentença, o acordo celebrado nestes Autos n.º 0000619-42.2022.8.16.0064, em que figuram como partes Cardans Curitiba Ltda e Itl Transportes de Passageiros Eireli (mov. 82.1/3 e 87.1/3). Isto porque a multa ajustada pelas partes o foi em percentual manifestamente excessivo, refugindo aos parâmetros usualmente utilizados perante os Juizados Especiais Cíveis. Desta forma, de ofício, a reduzo para 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE, percentual este suficiente para reprimir o inadimplemento, e ao mesmo tempo, compensar à credora. Assim procedo na forma do artigo 413 do Código Civil: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Neste mesmo sentido, cito: “AGRAVO INTERNO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - CLÁUSULA PENAL. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. A cláusula penal é estipulação lícita podendo, no entanto, o seu valor ser reduzido equitativamente de acordo com o caso concreto. Circunstâncias dos autos em que os valores aplicados na cláusula penal se mostram abusivos; impunha-se limitar em 10% sobre o valor devido; e não merece reparo a decisão do relator por adequada aplicação da regra contida no art. 932, I, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (Agravo Interno, Nº 70085558096, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 29-04-2022). (Destaquei). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL FIXADA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL, DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CC. ADEQUAÇÃO DO VALOR AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014157-44.2016.8.16.0018 -Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.10.2020). (Destaquei). De consequência, JULGO extinto este procedimento, com resolução de mérito, o que faço em conformidade ao disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c artigo 22, p.ú. da Lei n.° 9.099/95. P. R. I. Sem custas ou honorários advocatícios. Oportunamente, com o trânsito em julgado, baixe-se o bloqueio no Sistema Renajud (mov. 65.1/4). Após, e com as providências de estilo, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 17:52

Homologação de Transação

05/06/2023, 17:13

Documentos

Conclusão

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000619-42.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.108,40 Exequente(s): CARDANS CURITIBA LTDA Executado(s): ITL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI HOMOLOGO em parte, por sentença, o acordo celebrado nestes Autos n.º 0000619-42.2022.8.16.0064, em que figuram como partes Cardans Curitiba Ltda e Itl Transportes de Passageiros Eireli (mov. 82.1/3 e 87.1/3). Isto porque a multa ajustada pelas partes o foi em percentual manifestamente excessivo, refugindo aos parâmetros usualmente utilizados perante os Juizados Especiais Cíveis. Desta forma, de ofício, a reduzo para 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE, percentual este suficiente para reprimir o inadimplemento, e ao mesmo tempo, compensar à credora. Assim procedo na forma do artigo 413 do Código Civil: "Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Neste mesmo sentido, cito: “AGRAVO INTERNO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - CLÁUSULA PENAL. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. A cláusula penal é estipulação lícita podendo, no entanto, o seu valor ser reduzido equitativamente de acordo com o caso concreto. Circunstâncias dos autos em que os valores aplicados na cláusula penal se mostram abusivos; impunha-se limitar em 10% sobre o valor devido; e não merece reparo a decisão do relator por adequada aplicação da regra contida no art. 932, I, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.” (Agravo Interno, Nº 70085558096, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 29-04-2022). (Destaquei). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL FIXADA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL, DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 413 DO CC. ADEQUAÇÃO DO VALOR AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014157-44.2016.8.16.0018 -Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 23.10.2020). (Destaquei). De consequência, JULGO extinto este procedimento, com resolução de mérito, o que faço em conformidade ao disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, c/c artigo 22, p.ú. da Lei n.° 9.099/95. P. R. I. Sem custas ou honorários advocatícios. Oportunamente, com o trânsito em julgado, baixe-se o bloqueio no Sistema Renajud (mov. 65.1/4). Após, e com as providências de estilo, arquive-se. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000619-42.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.108,40 Exequente(s): CARDANS CURITIBA LTDA Executado(s): ITL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI 1. Indefiro o pedido de "intimação da parte (através de seu número de WhatsApp) para que indique bens a penhora, sob pena da incidência da multa do artigo 774, inciso V do CPC " (mov. 72.1). No microssistema dos Juizados Especiais, o ônus da indicação de bens passíveis de constrição é da parte, a quem cabe tomar todas as medidas necessárias ao andamento do feito. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.03.2019). (Destaquei). 2. Assim sendo, intime-se à exequente para indicar bens passíveis de penhora e sua localização em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000619-42.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 3232-8515 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.108,40 Exequente(s): CARDANS CURITIBA LTDA Executado(s): ITL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI Face citação negativa, intime-se à exequente para indicar o atual endereço do(a) executado(a) em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (mov. 48.1). Desde logo assinalo competir à exequente prestar tal informação, pois, no microssistema, em que a celeridade é a pedra angular, à parte compete a tomada de todas as providências a si possíveis, a fim de garantir o deslinde do feito, reservando-se a intervenção do Juízo somente para quando imprescindível. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. É ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024652-44.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.09.2018). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002938-54.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.12.2018). (Destaquei). Decorrido, volte concluso para sentença de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000619-42.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.108,40 Exequente(s): CARDANS CURITIBA LTDA Executado(s): ITL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI O Juizado Especial Cível se pauta, essencialmente, pelo Princípio da Celeridade. Em consonância a este entendimento, cabe à própria parte diligenciar pessoalmente na busca das informações pertinentes ao andamento processual, sob pena de inobservância da pedra angular do microssistema – a rapidez do andamento. De se notar que nem mesmo no processo criminal (onde existe interesse público e não meramente privado, como no caso em análise) é admissível a expedição de ofícios para localização de partes/testemunhas, conforme entendimento do Fonaje: "ENUNCIADO 27 - Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais." E ainda, neste mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ENDEREÇO DO RÉU NÃO INDICADO. AUTOR QUE FOI INTIMADO EM DUAS OPORTUNIDADES PARA FORNECER O ENDEREÇO. PEDIDO DE CONSULTA DE ENDEREÇO DO RÉU JUNTO AOS ÓRGÃOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006604-72.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 30.09.2019). (Destaquei). Nesta esteira, portanto, é ônus da própria parte proceder à busca de informações úteis ao impulso processual, razão pela qual indefiro o pedido do mov. 40.1 e determino que a exequente diligencie pessoalmente na busca do endereço da executada ITL Transportes de Passageiros Eireli, devendo informá-lo nos autos no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000619-42.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.108,40 Exequente(s): CARDANS CURITIBA LTDA Executado(s): ITL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI Face citação negativa, intime-se à exequente para indicar o atual endereço do(a) executado(a) em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (mov. 29.1). Desde logo assinalo competir à exequente prestar tal informação, pois, no microssistema, em que a celeridade é a pedra angular, à parte compete a tomada de todas as providências a si possíveis, a fim de garantir o deslinde do feito, reservando-se a intervenção do Juízo somente para quando imprescindível. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. É ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024652-44.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.09.2018). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002938-54.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.12.2018). (Destaquei). Decorrido, volte concluso para sentença de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000619-42.2022.8.16.0064 Face citação negativa, intime-se a exequente para indicar o atual endereço do(a) executado(a) em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (mov. 20.1). Desde logo assinalo competir à exequente prestar tal informação, pois, no microssistema, em que a celeridade é a pedra angular, à parte compete a tomada de todas as providências a si possíveis, a fim de garantir o deslinde do feito, reservando-se a intervenção do Juízo somente para quando imprescindível. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. É ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024652-44.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 18.09.2018). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ENDEREÇO VÁLIDO PARA CITAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE – ART. 14, §1º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002938-54.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.12.2018). (Destaquei). Decorrido, volte concluso para sentença de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Int. Dil. de estilo. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000619-42.2022.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.108,40 Exequente(s): CARDANS CURITIBA LTDA Executado(s): ITL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI 1. Acolho a emenda do mov. 12.1/3. 2. Cite-se, se possível, via ARMP, para que o(a) executado(a), em 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (artigo 829, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 53 da Lei n.º 9.099/95). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É PREFERENCIAL, NÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR CORREIO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. CITAÇÃO POR AR VÁLIDA. RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA. EXCEÇÃO A REGRA DA PESSOALIDADE. ARTIGO 248, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM INÍCIO DOS ATOS EXECUTIVOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0052303-43.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.03.2019). (Destaquei). Do contrário (se o endereço do devedor não for atendido pelos Correios), expeça-se mandado. 3. Positiva a citação e decorrido o prazo para pagamento, determino se realize pesquisa e bloqueio de valores monetários via Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD. 3.1. Se negativa a pesquisa no Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD (ou de valores inferiores a R$ 100,00) montante este cujo desbloqueio resta desde já determinado, proceda-se ao respectivo desbloqueio, e cumpram-se os itens abaixo. 4. Determino a pesquisa e bloqueio de veículos via Sistema Renajud. Anoto que somente deverão ser bloqueados veículos livres de ônus. 4.1. Se realizado o bloqueio de veículo livre de ônus, expeça-se mandado de penhora, a qual somente deverá ser ultimada caso o veículo seja efetivamente localizado pelo Sr. Oficial de Justiça. 5. Não sendo localizado(s) veículo(s), proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, cumprindo-se o artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil (Do mandado de citação, constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com a intimação do executado.") 6. Oportunamente (depois de efetuada a penhora), o(a) devedor(a) será intimado(a) para comparecer à audiência conciliatória, oportunidade na qual poderá oferecer seus embargos ao feito, por escrito ou verbalmente (artigo 53, § 1º da Lei n.º 9.099/95). 7. Caso não se logre êxito em nenhuma das diligências realizadas, intime-se o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Diligências necessárias a cargo da Secretaria. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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