Interdição/Curatela 0004713-07.2011.8.16.0165 - TJPR

Interdição/Curatela 0004713-07.2011.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004713-07.2011.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004713-07.2011.8.16.0165 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$200,00 Requerente(s): ALTAIR BUENO TROPEIA MARIA ELENA BUENO TROPEIA Requerido(s): AGNALDO BUENO TROPEIA I. RELATÓRIO. Trata-se de pedido de interdição de AGNALDO BUENO TROPEIA promovida por MARIA ELENA BUENO TROPEIA, ajuizado na Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba. Discorre a inicial que o interditando, filho da requerente, tem deficiência mental grave e, portanto, não tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, e incapaz, por causa permanente, de exprimir sua vontade de forma livre e sem o auxílio de terceiros. Juntou documentos (mov. 1.1, fls. 05/11). Nomeado curador provisório ao mov. 1.1, fls. 12. Contestação do requerido ao mov. 1.1, fls. 17/19. No mov. 80.1 foi requerido a substituição do polo ativo da ação para Altair Bueno Tropeia, irmão do interditando, devido ao falecimento de Maria Elena. Juntou-se comprovante de residência das partes, documentos pessoais de Altair, declaração de hipossuficiência e certidão de óbito da curadora provisória (mov. 80.2/80.6). No mov. 105.62 sobreveio relatório de estudo social. A decisão de mov. 112.1 determinou o declínio do presente feito ao juízo desta comarca de Reserva/PR. Foi realizada entrevista com o interditando no mov. 167.1, ocasião em que o requerente Altair Bueno Tropeia foi nomeado como curador provisório do interditando Anexados estudo social ao mov. 206.1 e laudo médico pericial ao mov. 382. Apresentados parecer final pelo Ministério Público (mov. 385.1) e manifestação pela parte autora (mov. 388.1), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. A Lei n. 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), conforme disposto em seu art. 1º, tem por escopo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com base nisso, alterou substancialmente as normas do Código Civil referentes à capacidade civil (art. 114 do Estatuto). Senão vejamos: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. Ou seja, estabeleceu unicamente como absolutamente incapazes os menores de 18 anos. E todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o inciso II do art. 3º, passaram a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, previsão que coaduna com o art. 84, caput, do Estatuto, ao dispor que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Contudo, identificado o indivíduo que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade, seja ébrio habitual, viciado em tóxico ou pródigo, poderá ensejar a curatela (art. 1.767 e seguintes do Código Civil), que segue as disposições da tutela, conforme art. 1.774 do CC. A curatela ocorrerá somente em situações extraordinários, como forma de aplicação de medida protetiva, conforme forem analisadas as circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 84 do Estatuto das Pessoas com Deficiência. Neste mesmo sentido ensina Paulo Lobo [1]: Porém, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso ‘e durará o menor tempo possível’. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Importante salientar que, diferente da interdição total que ocorria antes da mudança legislativa em questão, a nova curatela afeta somente os atos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Ora, todas as regras que surgiram ou foram modificadas com o Estatuto das Pessoas com Deficiência devem ser interpretadas com base na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual possui status de emenda constitucional, e prevê a condição de igualdade destas pessoas com as demais, com a ressalva de que os Estados devem assegurar medidas de proteção para efetivar a igualdade material, desde que respeitem as regras do direito internacional de direitos humanos – em nosso caso, tal salvaguarda é a nomeação de curador à pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada. Compulsando os autos, pode-se concluir que AGNALDO BUENO TROPEIA é relativamente incapaz na forma do art. 4º, III do CC, pois, por causa permanente, não pode exprimir sua vontade. Por consequência, é procedente o pedido de interdição, pela incidência do art. 1.767, I do CC. A prova pericial produzida demonstra que o Requerido sofre de retardo mental moderado, de etiologia não esclarecida. Concluiu que o paciente necessita de auxílio e supervisão de terceiro em tempo constante para todas as atividades básicas de vida diária, desde cuidados de higiene, alimentação, vestuário e locomoção. Ainda, apresenta incapacidade total para tomada de decisões complexas na vida cível, não possuindo sua capacidade de autodeterminar-se preservada (mov. 382.1). É o que se observa também da audiência de interrogatório, em que o interditando não soube responder as perguntas formuladas. Verifica-se, in casu, que o Réu é pessoa com deficiência, conforme a definição dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 2º, caput: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, e, ao analisar o conjunto probatório dos autos, principalmente o laudo pericial e a entrevista, conclui-se que a melhor maneira de salvaguardar os direitos do Réu, alcançando a igualdade material, e não só a formal, é utilizar-se do instituto da curatela. Constato que, em razão do comprometimento psiquiátrico que atinge o Réu, que necessita de cuidados de terceiros, não tem condição de autogestão, ou seja, de gerir seus bens. Sendo assim, a curatela deve se restringir a atos de conteúdo patrimonial ou econômico do Réu, como prevê o art. 1.778 do CC. Por outro lado, a definição da curatela não alcança, dentre outros, o direito ao voto (art. 85, § 1º, Estatuto do Deficiente), razão pela qual é descabida a restrição do exercício dos direitos políticos pela pessoa submetida à curatela. O próprio Estatuto preconiza ser dever do poder público garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los, assegurando a ela o direito de votar e de ser votada (art. 76, caput e § 1º, Lei n. 13.146/15). Por outro lado, contra o curador provisório ALTAIR BUENO TROPEIA, que pretende exercer o múnus da curatela, nada se apurou que a inabilitasse para o exercício do encargo. O estudo social realizado pela Secretaria de Assistência Social concluiu pela viabilidade da nomeação de Altair Bueno Tropeia como novo curador de Agnaldo Bueno Tropeia. Procede, desse modo, o pedido para que ALTAIR BUENO TROPEIA represente AGNALDO BUENO TROPEIA nos atos de natureza patrimonial e negocial. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, e extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do NCPC), nos termos da fundamentação retro e DECRETO a interdição de AGNALDO BUENO TROPEIA, para fins de representação nos atos de natureza patrimonial, e negocial, nos termos dos artigos 84 e 85 do Estatuto das Pessoas com Deficiência, sendo que, considerando o estado do curatelado, em caráter excepcional, tal exercício se dará por tempo indeterminado. Em consequência, de acordo com o Código Civil, art. 1.775, § 1º, NOMEIO como curador ALTAIR BUENO TROPEIA, mediante compromisso legal a ser prestado em 5 dias após o registro desta decisão no respectivo Cartório (art. 759, inciso I, do NCPC). Expeça-se ofício para inscrição dessa sentença no Registro Civil onde se acha lavrado o assento de nascimento do interditado. Se recusada a realização da inscrição, em razão da necessidade de expedição de mandado, ou se assim requerer a parte interessada ou o Ministério Público, fica desde já autorizada a expedição de mandado para tanto. Publiquem-se os editais, na forma do art. 755, § 3º do NCPC. Se ainda não houver sido viabilizadas as publicações no sítio eletrônico do TJPR e do CNJ, ficam dispensadas, por agora. Considerando que houve nomeação de curador especial para atuar no feito em defesa do Réu, CONDENO o Estado do Paraná a pagar R$ 350,00 ao advogado JOSEMAR JUNIOR DOS SANTOS, conforme Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE (item 2.9), a serem igualmente suportados pelo Estado do Paraná. A presente SERVE COMO CERTIDÃO DE HONORÁRIOS, para todos os fins, nos termos da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/PR e SEFA/PR e Lei Estadual n. 18.664/2015. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito [1] Em "Com avanços legais, pessoas com deficiência mental não são mais incapazes", disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-ago-16/processo-familiar-avancos-pessoas-deficiencia-mental-nao-sao-incapazes)

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004713-07.2011.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004713-07.2011.8.16.0165 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$200,00 Requerente(s): ALTAIR BUENO TROPEIA MARIA ELENA BUENO TROPEIA Requerido(s): AGNALDO BUENO TROPEIA 1. Ante a renúncia (mov. 288.1), nomeio em substituição o Dr. Everson Luis Otta, devidamente cadastrado no CAJU/TJPR, sob a fé de seu grau, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. 1.1. Havendo recusa, nomeio desde logo o Dr. Helio Prince Garcia Martins, devidamente cadastrado no CAJU/TJPR, sob a fé de seu grau, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. 2. Considerando a dificuldade que este Juízo vem tendo para encontrar médicos que se disponham a comparecer até esta Comarca para realização de perícias, bem como a imprescindibilidade da realização da prova nos presentes autos, com fulcro no art. 2º, §4º, do Código de Processo Civil, majoro os honorários periciais para R$1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais). O valor dos honorários periciais deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, anualmente, no mês de janeiro, a partir de janeiro/2017, nos termos do art. 2º, §5º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 3. Remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo do valor atualizado dos honorários. 4. Com o cálculo nos autos, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e se concorda com o valor arbitrado para os honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que em caso de discordância será nomeado outro perito em substituição. 5. Em caso de concordância, o perito deverá informar desde logo a data de realização da perícia, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004713-07.2011.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004713-07.2011.8.16.0165 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$200,00 Requerente(s): ALTAIR BUENO TROPEIA MARIA ELENA BUENO TROPEIA Requerido(s): AGNALDO BUENO TROPEIA 1. Para realizar a perícia nos presentes autos, nomeio o Dr. Edson Keity Otta (CRM 14.743), sob a fé de seu grau, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. 2. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requereu a produção da prova. No entanto, levando em conta a natureza do processo (ação de interdição) e considerando que a prova foi requerida pelo Ministério Público e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento deverá ser efetuado pelo Estado do Paraná após o trânsito em julgado da sentença. Em razão disso, os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com a Resolução nº 232/2016 do CNJ. Considerando que para realização da perícia será necessário o deslocamento até esta Comarca, o que gerará gastos ao perito, bem como o tempo necessário para elaboração do laudo, que também deve ser remunerado, arbitro os honorários periciais em R$1.110,00 (um mil cento e dez reais), com fulcro no art. 2°, §4° e na tabela anexa da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 3. Intime-se o perito para que informe se aceita o encargo e se concorda com o valor arbitrado para os honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que em caso de discordância será nomeado outro perito em substituição. 4. Em caso de concordância, o perito deverá informar desde logo a data de realização da perícia, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

18/11/2021, 00:00

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