Cumprimento de sentença 0016961-34.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016961-34.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2024, 16:05

Confirmada

25/10/2024, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016961-34.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.117,47 Exequente(s): S. L MORGENSTERN & CIA LTDA - ME Executado(s): EDSON DOS SANTOS Vistos. Nada mais tendo sido requerido pela Exequente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Definitivo

22/10/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 15:00

Arquivamento

17/10/2024, 14:46

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2024, 17:18

Confirmada

25/08/2024, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 15:12

Documento (Outros documentos)

14/08/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 14:34

Confirmada

12/08/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 09:44

Reativação

01/08/2024, 09:44

Documentos

Conclusão

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016961-34.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.117,47 Exequente(s): S. L MORGENSTERN & CIA LTDA - ME Executado(s): EDSON DOS SANTOS Vistos. Ao longo de quase três anos de execução, a Exequente requereu inúmeras diligências e atos executivos, a saber: penhora de créditos, reiteração de penhora “online” e de pesquisa de veículos perante o Renajud, CNIB, Serasajud, Infojud, expedição de certidão de dívida, Sniper, CRC Jud, Censec, SREI, Infoseg, penhora de valores perante as “fintechs”, Nota Paraná, consulta aos dados laborais e previdenciários perante o INSS, Caged, Cnseg, Previc e Susep. Absolutamente todos os pedidos foram apreciados e fundamentadamente deferidos ou indeferidos, conforme decisões de ref. 100.1, 138.1, 178.1 e 196.1. Derradeiramente intimada para indicar bens penhoráveis, a credora requereu a consulta ao CCS e, novamente, pediu realização de penhora “online” e buscas perante o Infoseg, “fintechs”/ intermediadoras de pagamento digital e Censec (ref. 208.1). Quanto ao CCS, trata-se de um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Porém, a consulta operada por meio do Sisbajud já aponta, com suas recentes atualizações, todos os relacionamentos bancários do(a) devedor(a), constantes na base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central, o que inclui fintechs, contas de pagamento e cooperativas de crédito. Portanto, indefiro o pedido de consulta ao CCS e de expedição de ofício às intermediadoras de pagamento digital, pois desnecessário, já que todos os relacionamentos bancários da parte devedora já se encontram listados no documento de ref. 70.1. Indefiro, também, todos os demais pedidos reiterados pela Exequente (ref. 208.1), pois já fundamentadamente apreciados nas decisões de ref. 100.1, 138.1, 178.1 e 196.1. Trata-se de matérias preclusas, sendo vedada a rediscussão (art. 507, do CPC). Ademais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é razoável impor ao Judiciário a realização infinita de novas diligências sem que se apresente concreta motivação (AgInt no AREsp n. 1.999.817/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023), mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Ressalte-se que o Executado não possui qualquer valor expressivo depositado nas contas bancárias que mantém, mesmo após duas tentativas de penhora “online” – sendo que, em uma, a ordem de bloqueio perdurou por trinta dias, com bloqueio de menos de R$ 100,00 (cem reais) (ref. 53.1, 54.1, 70.1 e 71.1). O devedor, também, não possui qualquer veículo registrado em seu nome perante o Renajud (ref. 55.1), nem vínculos empregatícios ou previdenciários (ref. 186.1). Em consulta ao Infojud (ref. 133.1), constatou-se que o Executado sequer efetua declaração de imposto de renda, ou seja, se tivesse veículos, imóveis, realizasse transações bancárias significativas, tivesse ações em bolsa, necessariamente teria que tê-los declarado. O Infoseg, insistentemente requerido pela Exequente, tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Não se presta, portanto, a buscar bens para satisfação de dívidas de natureza civil. Ainda que, por meio dele, possa se identificar veículos, embarcações e aeronaves, caso o Executado os tivesse, constariam obrigatoriamente na declaração do imposto de renda, conforme exposto anteriormente. Ou seja, nenhuma das diligências até então realizadas se mostrou efetiva e a própria credora não apontou concretamente qualquer indício de que o devedor esteja a ocultar patrimônio dolosamente. Há uma realidade que precisa ser encarada: significativa parte dos executados realmente não possui patrimônio algum hábil a ser penhorado, e todo o conjunto acima exposto revela ser esta a situação dos autos. Diante disso, a não localização do devedor ou de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, ressalvado o direito do(a) exequente requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016961-34.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.117,47 Exequente(s): S. L MORGENSTERN & CIA LTDA - ME Executado(s): EDSON DOS SANTOS Vistos. 1. Defiro, em parte, os pedidos de ref. 167.1. 2. Os dados da parte devedora já foram incluídos no sistema SERASAJUD conforme ref. 130.1 (alínea a). 3. É desnecessária a expedição de certidão de dívida, pois ela se presta justamente a viabilizar a respectiva inscrição nos serviços de proteção ao crédito (Enunciado 76, do FONAJE) – o que já foi feito (alínea b). 4. Pelos mesmos fundamentos da decisão de ref. 138.1, indefiro nova tentativa de penhora online via SISBAJUD, bem como nova pesquisa junto ao Sistema RENAJUD (alíneas d e e). 5. Mesmo raciocínio deve ser estendido para o pedido de expedições de mandado de penhora e avaliação, tendo em vista que os endereços existentes nos autos já foram observados, não havendo qualquer indicativo de sucesso na reiteração da diligência (alíneas e e g). 6. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, representa uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza a investigação patrimonial para servidores e magistrados de diversos tribunais brasileiros, destacando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual. Sua implementação, portanto, procura tornar a investigação patrimonial em um procedimento com menor complexidade e mais agilidade. Essa facilitação do caminho, todavia, não minimiza a atuação das demais bases já integradas e há muito disponíveis ao Poder Judiciário, como SISBAJUD e INFOJUD, as quais, em demandas como a presente, são igualmente eficientes para localização de patrimônio penhorável. Mesmo porque, o SNIPER está em fase de implementação e seu banco de dados sequer está completo - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/. Logo, considerando que não há qualquer indicativo de que a pesquisa ao SNIPER possa apresentar resultado diferente daquelas consultas já realizadas por este Juízo, indefiro o pedido da parte credora (alínea f). 7. A quebra do sigilo bancário pretendida pela parte exequente já foi observada por meio das pesquisas realizadas junto ao SISBAJUD, porquanto tal sistema abrange todas as movimentações bancárias do devedor (alínea h). 8. As informações que a parte credora pretende obter do DETRAN/PR podem ser solicitadas diretamente por ela ao órgão de trânsito, sendo descabida, a princípio, qualquer ordem judicial (alínea i). 9. O resultado da busca perante o INFOJUD consta na ref. 133.1 (alínea j). 10. As certidões de registro civil via CRC-JUD podem ser obtidas diretamente pelas próprias partes, por meio do sítio eletrônico https://sistema.registrocivil.org.br (alínea k). 11. A pesquisa ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados não se mostra legítima na tentativa de localizar bens do devedor, eis que tem como objetivo o gerenciamento de banco de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas, não se tratando de pesquisa patrimonial (alínea l). 12. O pedido de realização de buscas perante o SREI pode ser realizado pela própria parte interessada (https://registradores.onr.org.br/), sem qualquer necessidade de intervenção judicial (alínea m). 13. No que diz respeito ao INFOSEG, o insucesso de diversas medidas de localização de bens não autoriza a realização da pesquisa, tendo em vista a insuficiência de demonstração da utilidade do sistema (alínea n). 14. Demais investimentos existentes perante ao Banco Central e movimentações financeiras formalizadas via pagamento digital ou fintechs necessitam para chegar até o devedor ingressar em sua conta corrente, pelo que a pesquisa realizada junto ao SISBAJUD já se mostrou suficiente (e infrutífera) para a pretensão (alíneas o, q e r). À Secretaria: 15. Ordene-se a indisponibilidade dos bens da parte executada perante a CNIB (alínea c). 16. Determino que a Secretaria proceda a consulta dos dados cadastrais dos consumidores do Programa Nota Paraná (cf. Despacho n.º 6755122 da Corregedoria-Geral da Justiça), a fim de verificar se o devedor possui algum crédito a receber junto à Secretaria da Fazenda deste Estado (alínea p). 17. Expeça-se ofício ao INSS, determinando o envio do Extrato Previdenciário da pessoa de Edson dos Santos (CPF nº 035.792.919-55), obtido por meio do CNIS Cidadão. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento (alínea s e t). 17.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, acostando demonstrativo atualizado do seu crédito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

07/06/2022, 00:00

09/05/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

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