Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013179-13.2021.8.16.0044 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013179-13.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2022, 18:04

Documento (Informações)

21/03/2022, 17:56

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 12:47

Trânsito em julgado

21/03/2022, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 09:58

Decurso de Prazo

15/03/2022, 00:32

Confirmada

07/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013179-13.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013179-13.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$770,00 Requerente(s): Leylane Monique Alves Machado UMBELINA ALVES MACHADO Requerido(s): Município de Apucarana/PR SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL” proposta e assim nominada por LEYLANE MONIQUE ALVES MACHADO e UMBELINA ALVES MACHADO em face do MUNICÍPIO DE APUCARANA, todos já devidamente qualificados. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova. Não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. Mérito Na inicial, a parte autora alega, em apertada síntese, que, em 08.09.2021, dirigiu-se ao seu local de trabalho com o carro de sua mãe, como de costume, estacionando-o bem em frente ao local, que fica próximo à praça do cemitério. Nesse dia, em virtude de fortes chuvas e ventania, alega que caiu um galho de árvore em cima do veículo, quebrando o para-brisa e amassando o automóvel, o que lhe causou prejuízo no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais). Argumenta que as árvores são antigas e é obrigação do Município requerido fazer a fiscalizar e realizar a poda preventiva de tais arcabouços, tratando as doentes e as que oferecem risco de queda, inclusive. Requer indenização por dano material. Citado, o Município de Apucarana apresentou contestação (seq. 12.1) alegando, em síntese, que a responsabilidade do Município, neste caso, é subjetiva, devendo ser comprovada a culpa da municipalidade pelo ocorrido. Ademais, a queda da árvore ocorreu por evento da natureza, o que configura a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, o que exclui a responsabilidade do ente estatal pelo evento. Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. A responsabilidade da administração pública está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como se sabe, nos atos comissivos, o Estado responde com base na teoria do risco administrativo, pelos atos praticados pelos seus agentes, ou seja, objetivamente, independentemente da existência de culpa, bastando a demonstração dos seguintes elementos: conduta (lícita ou ilícita) – praticada por um agente público, atuando nessa qualidade; dano – causado a um bem protegido pelo ordenamento jurídico (moral ou material); e nexo de causalidade – liame existente entre a conduta do agente e o resultado danoso. Todavia, em se tratando de atos omissivos, o Estado responde com base na teoria da culpa administrativa, de modo que a vítima, além dos elementos supracitados, deve demonstrar o dever jurídico específico do ente público em evitar o dano, bem como a presença da culpa da Administração Pública consubstanciada na falha da prestação do serviço público em uma de suas modalidades: serviço não prestado, prestado de forma ineficiente, ou atrasado. Sobre o tema, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: “Se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo”. [1] Ademais, cumpre observar a lição de Rui Stocco: “Convergimos nesse sentido, pois o Estado só poderá responder quando ficar comprovado que o prejuízo suportado pelo particular decorreu da chamada faute du service, quer dizer, quando competiam ao Poder Público certas providências que não foram tomadas, de modo que o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou funcionou mal (culpa administrativa ou culpa anônima)”[2]. Em se tratando de acidente que envolve suposta omissão pública vinculada à administração do Município de Apucarana, tem-se que para restar configurado o dever de indenizar deverá restar comprovado o elemento culpa, razão pela qual deverá ser a presente controvérsia analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva do Estado. De acordo com a demandante, o Município de Apucarana deixou de tomar as providências necessárias para a fiscalização e conservação das árvores em vias públicas, razão pela qual se caracterizou sua omissão e surgiu o dever de indenizar. In casu, sabe-se que os serviços de arborização urbana, que se constituem em planejamento, produção de mudas, plantio, poda e eliminação, são de responsabilidade do ente municipal, isto é, a fiscalização das árvores existentes em logradouros públicos é de responsabilidade do Município requerido. Além disso, a poda e a fiscalização das árvores independem de formulação de pedido administrativo, tendo a municipalidade o dever de garantir a segurança dos transeuntes. Contudo, nos presentes autos constata-se, pela análise das provas documentais colacionadas pela própria autora, que a queda de galho de árvore, em verdade, foi decorrente das fortes chuvas e ventos que assolaram a região de Apucarana no dia do evento ocorrido. Conforme se destaca das reportagens colacionadas no seq. 1.14 e 1.15, houve fortes chuvas em Apucarana, no dia 08.09.2021, sendo que os ventos, de acordo com o Simepar (Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná), chegaram a 56,5 km/h, o que foi suficiente para ocasionar a queda de diversas árvores dentro do Município. Note-se: As notícias colacionadas comprovam que as árvores caíram em decorrência dos fortes ventos, o que leva à conclusão de que ventos acima de 50 km/h são mais que suficientes para causar a queda de árvores. A respeito da força maior, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou como sendo um fato de ocorrência imprevisível ou difícil de prever, gerando um ou mais efeitos de consequências inevitáveis. [3] Ao traçarmos um paralelo com o presente caso, tem-se que o dano suportado pela requerente decorreu da chuva e dos fortes ventos ocasionados na região, não havendo qualquer prova de ausência de fiscalização e/ou poda das árvores pelo Município requerido, ônus que incumbia à demandante, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência, em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ARVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE VENDAVAIS QUE ATINGIRAM A REGIÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUEDA SE DEU EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO DO MUNÍCIPE COM O DITO ACIDENTE. PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES A ALTERAR O ENTENDIMENTO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 11º, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE DE VALORES SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0003415-82.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.12.2019). (TJ-PR - APL: 00034158220158160021 PR 0003415-82.2015.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 10/12/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019). Responsabilidade civil – Municipalidade de São Paulo – Queda de árvore sobre estabelecimento comercial – Omissão do Estado – Caso em que o comerciante não notificou a Prefeitura, anteriormente, indicando que a árvore estava debilitada, para que o Município tomasse providências – Evento que se deu em razão de forte chuvas e ventos – Ausência de comprovação da falha do serviço – Caso em que a culpa não veio demonstrada – Recurso improvido (TJ-SP 10312224820168260053 SP 1031222-48.2016.8.26.0053, Relator: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 03/10/2017, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/10/2017). RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEICULO ENQUANTO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE PROVA DA OMISSÃO ESPECÍFICA DA MUNICIPALIDADE DEMONSTRAÇÃO POR OUTRO LADO DE QUE ÀS VÉSPERAS DO FATO DANOSO OCORRERAM FORTES CHUVAS NA REGIÃO CASO FORTUITO EVIDENCIADO IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL RECLAMO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. "Não se pode reclamar que o Estado seja onisciente, onipresente e onipotente. O pacto constituinte prometeu que o poder público endividaria esforços no sentido de manter a ordem pública. Não prometeu, no entanto, o Éden, espaço e de perfeição e segurança absoluta. A existência do Estado não derroga, nem jamais derrogará, as vicissitudes al humanas; suas mazelas e desajustes. Tampouco funcionada o Estado como uma ampla seguradora, a ressarcir os danos de qualquer ordem, por mais relevantes que sejam' (TJSC, Apelação Cível n. 2003.015229-6, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 16-10-2003) (Apelação Civel n° 2012.043008-0, de Maravilha. Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto. J. em 12/05/2015)" (AC n. 0318629-46.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23-8-2016) (grifei) Assim, do que se pode concluir do conjunto probatório, a queda do galho da árvore se deu em razão do vendaval e não da alegada má condição da árvore. Isso porque, do compulsar dos autos, constata-se, em síntese, que: a) a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ausência de podas e fiscalização das árvores por parte da municipalidade; b) na data do fato ocorreram fortes chuvas e ventos, além da normalidade, que atingiram os 56,5 km/h, que foram amplamente divulgadas e suficientes a acarretar a queda das árvores e seus galhos. Destarte, não restou evidenciado nos autos que a queda do galho da árvore tenha ocorrido pela má conservação, ao revés, há elementos suficientes a demonstrar que a queda se deu em razão de evento da natureza, consubstanciado em fortes ventos e chuvas que atingiram a região, o que afasta o liame de causalidade em relação ao Município de Apucarana, ante a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Isto posto, não há de se falar em responsabilidade do Município pelo evento danoso, prejudicando, em consequência, a análise do pedido de danos materiais. Dito isto, a improcedência do pedido é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), julgo improcedente o pedido aviado na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto [1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores. 2002. p. 855 [2] STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1266. [3] Disponível em: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/580567/stj-manifesta-seu-entendimento-sobre-caso-fortuitoeforca-maior

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:03

Improcedência

23/02/2022, 20:17

Conclusão (para julgamento)

09/02/2022, 15:54

Decurso de Prazo

09/02/2022, 00:03

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 17:31

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013179-13.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013179-13.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$770,00 Requerente(s): Leylane Monique Alves Machado UMBELINA ALVES MACHADO Requerido(s): Município de Apucarana/PR SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL” proposta e assim nominada por LEYLANE MONIQUE ALVES MACHADO e UMBELINA ALVES MACHADO em face do MUNICÍPIO DE APUCARANA, todos já devidamente qualificados. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova. Não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. Mérito Na inicial, a parte autora alega, em apertada síntese, que, em 08.09.2021, dirigiu-se ao seu local de trabalho com o carro de sua mãe, como de costume, estacionando-o bem em frente ao local, que fica próximo à praça do cemitério. Nesse dia, em virtude de fortes chuvas e ventania, alega que caiu um galho de árvore em cima do veículo, quebrando o para-brisa e amassando o automóvel, o que lhe causou prejuízo no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais). Argumenta que as árvores são antigas e é obrigação do Município requerido fazer a fiscalizar e realizar a poda preventiva de tais arcabouços, tratando as doentes e as que oferecem risco de queda, inclusive. Requer indenização por dano material. Citado, o Município de Apucarana apresentou contestação (seq. 12.1) alegando, em síntese, que a responsabilidade do Município, neste caso, é subjetiva, devendo ser comprovada a culpa da municipalidade pelo ocorrido. Ademais, a queda da árvore ocorreu por evento da natureza, o que configura a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, o que exclui a responsabilidade do ente estatal pelo evento. Pugna pela improcedência do pedido. Pois bem. A responsabilidade da administração pública está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como se sabe, nos atos comissivos, o Estado responde com base na teoria do risco administrativo, pelos atos praticados pelos seus agentes, ou seja, objetivamente, independentemente da existência de culpa, bastando a demonstração dos seguintes elementos: conduta (lícita ou ilícita) – praticada por um agente público, atuando nessa qualidade; dano – causado a um bem protegido pelo ordenamento jurídico (moral ou material); e nexo de causalidade – liame existente entre a conduta do agente e o resultado danoso. Todavia, em se tratando de atos omissivos, o Estado responde com base na teoria da culpa administrativa, de modo que a vítima, além dos elementos supracitados, deve demonstrar o dever jurídico específico do ente público em evitar o dano, bem como a presença da culpa da Administração Pública consubstanciada na falha da prestação do serviço público em uma de suas modalidades: serviço não prestado, prestado de forma ineficiente, ou atrasado. Sobre o tema, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: “Se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo”. [1] Ademais, cumpre observar a lição de Rui Stocco: “Convergimos nesse sentido, pois o Estado só poderá responder quando ficar comprovado que o prejuízo suportado pelo particular decorreu da chamada faute du service, quer dizer, quando competiam ao Poder Público certas providências que não foram tomadas, de modo que o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou funcionou mal (culpa administrativa ou culpa anônima)”[2]. Em se tratando de acidente que envolve suposta omissão pública vinculada à administração do Município de Apucarana, tem-se que para restar configurado o dever de indenizar deverá restar comprovado o elemento culpa, razão pela qual deverá ser a presente controvérsia analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva do Estado. De acordo com a demandante, o Município de Apucarana deixou de tomar as providências necessárias para a fiscalização e conservação das árvores em vias públicas, razão pela qual se caracterizou sua omissão e surgiu o dever de indenizar. In casu, sabe-se que os serviços de arborização urbana, que se constituem em planejamento, produção de mudas, plantio, poda e eliminação, são de responsabilidade do ente municipal, isto é, a fiscalização das árvores existentes em logradouros públicos é de responsabilidade do Município requerido. Além disso, a poda e a fiscalização das árvores independem de formulação de pedido administrativo, tendo a municipalidade o dever de garantir a segurança dos transeuntes. Contudo, nos presentes autos constata-se, pela análise das provas documentais colacionadas pela própria autora, que a queda de galho de árvore, em verdade, foi decorrente das fortes chuvas e ventos que assolaram a região de Apucarana no dia do evento ocorrido. Conforme se destaca das reportagens colacionadas no seq. 1.14 e 1.15, houve fortes chuvas em Apucarana, no dia 08.09.2021, sendo que os ventos, de acordo com o Simepar (Sistema de Tecnologia e Monitoramento Ambiental do Paraná), chegaram a 56,5 km/h, o que foi suficiente para ocasionar a queda de diversas árvores dentro do Município. Note-se: As notícias colacionadas comprovam que as árvores caíram em decorrência dos fortes ventos, o que leva à conclusão de que ventos acima de 50 km/h são mais que suficientes para causar a queda de árvores. A respeito da força maior, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou como sendo um fato de ocorrência imprevisível ou difícil de prever, gerando um ou mais efeitos de consequências inevitáveis. [3] Ao traçarmos um paralelo com o presente caso, tem-se que o dano suportado pela requerente decorreu da chuva e dos fortes ventos ocasionados na região, não havendo qualquer prova de ausência de fiscalização e/ou poda das árvores pelo Município requerido, ônus que incumbia à demandante, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência, em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ARVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DE VENDAVAIS QUE ATINGIRAM A REGIÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUEDA SE DEU EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA OMISSÃO DO MUNÍCIPE COM O DITO ACIDENTE. PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES A ALTERAR O ENTENDIMENTO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 11º, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE DE VALORES SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0003415-82.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 10.12.2019). (TJ-PR - APL: 00034158220158160021 PR 0003415-82.2015.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 10/12/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019). Responsabilidade civil – Municipalidade de São Paulo – Queda de árvore sobre estabelecimento comercial – Omissão do Estado – Caso em que o comerciante não notificou a Prefeitura, anteriormente, indicando que a árvore estava debilitada, para que o Município tomasse providências – Evento que se deu em razão de forte chuvas e ventos – Ausência de comprovação da falha do serviço – Caso em que a culpa não veio demonstrada – Recurso improvido (TJ-SP 10312224820168260053 SP 1031222-48.2016.8.26.0053, Relator: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 03/10/2017, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/10/2017). RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE SOBRE VEICULO ENQUANTO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE PROVA DA OMISSÃO ESPECÍFICA DA MUNICIPALIDADE DEMONSTRAÇÃO POR OUTRO LADO DE QUE ÀS VÉSPERAS DO FATO DANOSO OCORRERAM FORTES CHUVAS NA REGIÃO CASO FORTUITO EVIDENCIADO IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL RECLAMO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. "Não se pode reclamar que o Estado seja onisciente, onipresente e onipotente. O pacto constituinte prometeu que o poder público endividaria esforços no sentido de manter a ordem pública. Não prometeu, no entanto, o Éden, espaço e de perfeição e segurança absoluta. A existência do Estado não derroga, nem jamais derrogará, as vicissitudes al humanas; suas mazelas e desajustes. Tampouco funcionada o Estado como uma ampla seguradora, a ressarcir os danos de qualquer ordem, por mais relevantes que sejam' (TJSC, Apelação Cível n. 2003.015229-6, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 16-10-2003) (Apelação Civel n° 2012.043008-0, de Maravilha. Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto. J. em 12/05/2015)" (AC n. 0318629-46.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23-8-2016) (grifei) Assim, do que se pode concluir do conjunto probatório, a queda do galho da árvore se deu em razão do vendaval e não da alegada má condição da árvore. Isso porque, do compulsar dos autos, constata-se, em síntese, que: a) a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ausência de podas e fiscalização das árvores por parte da municipalidade; b) na data do fato ocorreram fortes chuvas e ventos, além da normalidade, que atingiram os 56,5 km/h, que foram amplamente divulgadas e suficientes a acarretar a queda das árvores e seus galhos. Destarte, não restou evidenciado nos autos que a queda do galho da árvore tenha ocorrido pela má conservação, ao revés, há elementos suficientes a demonstrar que a queda se deu em razão de evento da natureza, consubstanciado em fortes ventos e chuvas que atingiram a região, o que afasta o liame de causalidade em relação ao Município de Apucarana, ante a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Isto posto, não há de se falar em responsabilidade do Município pelo evento danoso, prejudicando, em consequência, a análise do pedido de danos materiais. Dito isto, a improcedência do pedido é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), julgo improcedente o pedido aviado na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto [1] BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores. 2002. p. 855 [2] STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1266. [3] Disponível em: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/580567/stj-manifesta-seu-entendimento-sobre-caso-fortuitoeforca-maior

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INICIAL Cite-se a parte requerida, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. Oportunamente, façam conclusos. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 10 de novembro de 2021. Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

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Decurso de Prazo

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