Execução de Título Extrajudicial 0001989-51.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001989-51.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001989-51.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$198.613,37 Exequente(s): MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS VIEBRANTZ Executado(s): Azes Incorporadora Ltda - ME Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda Vistos,... 1. Trata-se de execução proposta por MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS VIEBRANTZ em face de AZES INCORPORADORA LTDA., e VALE DO RIO TIBAGI – EMPREENDIMENTOS LTDA., no qual visa a cobrança lastreada em título executivo, além do reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em razão da alegada existência de grupo econômico. 2. Citada a ré VALE DO RIO TIBAGI em mov. 97 em data de 31/05/2023 apresentou contestação em mov. 131 (23/11/2023), arguindo, preliminarmente, a nulidade de sua citação, e da outra ré, e a inexistência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, por se tratarem de empresas diversas, com administração própria autônoma. 3. Após manifestação do exequente, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 4. Inicialmente, destaco não ter VALE DO RIO TIBAGI legitimidade para impugnar a citação da corré AZES INCORPORADORA, por se tratar de ato personalíssimo, de interesse exclusivo desta última. Ademais, houve efetiva entrega do AR no local de seu endereço, o que é suficiente para demonstrar a validade do ato. Acerca do tópico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO DO FIADOR. ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040125-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 07.12.2020). 5. De outro lado, rejeito a nulidade da citação de VALE DO RIO TIBAGI arguida em mov. 131, na medida em que - além do ato citatório ter atendido sua finalidade, qual seja o chamamento ao processo da empresa, inclusive para oferecimento de embargos à execução no lapso de 15 dias, quando então poderia se insurgir em face do pedido de desconsideração lhe dirigido, e produzir as provas necessárias ao deslinde de sua tese – não houve qualquer prejuízo demonstrado à demandada, pois, afora ter recebido cópia da inicial (como se vê de certidão do Sr. Oficial de mov. 97), tomando assim conhecimento do teor do pedido em seu desfavor, era, à época da propositura da execução, jurisprudencialmente aceito o oferecimento de pedido de desconsideração juntamente com a peça inicial executiva, conforme se vê do decisório de mov. 18.1, dispensando assim a instauração de incidente em apenso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEDUZIDO NA INICIAL EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARÁGRAFO 2º, ART. 134, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INCIDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018401-65.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 14.04.2021) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA PETIÇÃO INICIAL. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, como é o caso do arresto de bens, exige a presença: a) da plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e, b) demonstração de perigo de dano, não merecendo ser concedida quanto ausentes tais requisitos. 2. Requerida na inicial a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica requerida, dispensa-se a instauração de incidente, determinando-se a citação do sócio indicado (§ 2º, art. 134 /CPC). 3. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0052900-75.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 30.11.2021) Nesse raciocínio, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa à empresa, a qual poderia se insurgir via embargos à execução, não há se falar em nulidade do ato citatório, e muito menos em indispensabilidade da instauração do incidente de desconsideração de forma apartada. 6. Fixada a validade do ato, resta nesse momento ponderar sobre a tempestividade da impugnação meritória de mov. 131. Com efeito, observa-se do mov. 97 ter sido o réu citado em 31/05/2023, tendo constituído procurador e apresentado manifestação somente em (23/11/2023 – mov. 131), ou seja, quando já escoado o prazo de 15 dias para oferta de defesa ou embargos à execução, de modo que nítida a intempestividade da defesa, vedando assim o conhecimento das demais teses meritórias levantadas, por não se tratarem de temas de ordem pública, ou cujo conhecimento de ofício é permitido, até mesmo porque exigem dilação probatória, impossível de forma incidental na execução. 7. Nesse raciocínio, imperiosa a rejeição da peça defensiva de mov. 131, mantendo-se a execução em desfavor de ambos os demandados. Int. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001989-51.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0001989-51.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$198.613,37 Exequente(s): MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS VIEBRANTZ (CPF/CNPJ: 733.338.674-00) Rua Heidwikelstr, 8 - Grasleben - Alemanha - Telefone(s): 4917626341712 Executado(s): Azes Incorporadora Ltda - ME (CPF/CNPJ: 16.981.992/0001-15) Avenida Anita Garibaldi, 850 4º Andar - Sala 411 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-180 Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda (CPF/CNPJ: 73.267.155/0001-62) AVENIDA HOMERO TAVELI CAMPOS, 345 - CENTRO - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 DESPACHO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida exequenda (artigo 829 do CPC), sob pena de ser procedida imediatamente a penhora e avaliação de bens. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2o, do Código de Processo Civil. Conste no mandado que ao executado é facultada a oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de garantia do juízo (artigos 914 e 915 do CPC). 2. Cientifique-se a parte executada de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC. 3. Fixo honorários advocatícios, inicialmente, em 10% do valor da execução, os quais ficarão reduzidos à metade para o caso de pagamento no prazo legal (artigo 827, § 1°, do CPC). 4. Tem-se ainda que, conforme prevê o art. 134, §2º, dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.SÍNTESE FÁTICA. RECORRENTE QUE PUGNA PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA PRÓPRIA INICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO, CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO DEVE SER TRATADA EM AUTOS APARTADOS.RECURSO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.REQUERIMENTO NA PRÓPRIA INICIAL. POSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DO ARTIGO 134, §2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS MESMOS AUTOS, SEM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1565975-1 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 08.02.2017) (g.n.) 4. Assim, citem-se as empresas AZES INCORPORADORA LTDA e VALE DO RIO TIBAGI - EMPREENDIMENTOS LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do pedido formulado, bem como requeiram as provas cabíveis, em sendo o caso (art. 135 do CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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