Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014693-98.2021.8.16.0044 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014693-98.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2022, 18:04

Documento (Informações)

21/03/2022, 17:56

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 12:57

Trânsito em julgado

21/03/2022, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 10:35

Confirmada

07/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014693-98.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014693-98.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): JOSE MACAN TREVISAN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos Considerando-se o pedido de desistência da parte autora (seq. 15.1) e que, de acordo com o Enunciado 90, do FONAJE, aplicável a este Juizado Especial: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG), há de ser homologada a desistência da ação, com a consequente extinção do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 4º, DO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 90 DO FONAJE. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA RECONVENÇÃO. ART. 343, § 2º DO CPC C/C ART. 31 DA LEI 9.099/95. DEPENDÊNCIA DO PROCESSAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (PEDIDO INICIAL E CONTRAPOSTO) MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004468-33.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 06.07.2020) (TJ-PR - RI: 00044683320178160117 PR 0004468-33.2017.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/07/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO POR DESISTÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N. º 90 DO FONAJE. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR PODE DESISTIR DO FEITO A QUALQUER TEMPO. REGRAMENTO ESPECÍFICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003082-88.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 15.03.2018) (TJ-PR - RI: 00030828820178160174 PR 0003082-88.2017.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 15/03/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/03/2018). (grifei) Assim, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem a resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e comunicações necessárias. Datado a e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 15:47

Confirmada

24/02/2022, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:06

Desistência

23/02/2022, 20:17

Conclusão (para julgamento)

15/02/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 19:44

Confirmada

21/01/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2022, 13:29

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014693-98.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014693-98.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): JOSE MACAN TREVISAN Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos Considerando-se o pedido de desistência da parte autora (seq. 15.1) e que, de acordo com o Enunciado 90, do FONAJE, aplicável a este Juizado Especial: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG), há de ser homologada a desistência da ação, com a consequente extinção do processo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 4º, DO CPC NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 90 DO FONAJE. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA RECONVENÇÃO. ART. 343, § 2º DO CPC C/C ART. 31 DA LEI 9.099/95. DEPENDÊNCIA DO PROCESSAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (PEDIDO INICIAL E CONTRAPOSTO) MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004468-33.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 06.07.2020) (TJ-PR - RI: 00044683320178160117 PR 0004468-33.2017.8.16.0117 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/07/2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO EXTINTO POR DESISTÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N. º 90 DO FONAJE. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR PODE DESISTIR DO FEITO A QUALQUER TEMPO. REGRAMENTO ESPECÍFICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003082-88.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 15.03.2018) (TJ-PR - RI: 00030828820178160174 PR 0003082-88.2017.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 15/03/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/03/2018). (grifei) Assim, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem a resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e comunicações necessárias. Datado a e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INICIAL Cite-se a parte requerida, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400 do CPC/2015. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Cancele-se audiência de conciliação, caso já designada. Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. Caso desejem as partes a produção de provas em audiência, deverão sobre ela se manifestar, na contestação e na respectiva impugnação, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas por este Magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. Oportunamente, façam conclusos. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no art. 247, III, do CPC/2015, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. Em sendo necessário para a celeridade dos atos processuais, sirva-se da presente decisão como mandado. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 13 de dezembro de 2021. Rogerio Tragibo de Campos Juiz de Direito

15/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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