Cumprimento de sentença 0001924-31.2006.8.16.0029 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001924-31.2006.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001924-31.2006.8.16.0029 Em relação ao bem móvel penhorado no evento 160.1, expeça-se mandado de avaliação e remoção do bem em prol do exequente, observando o endereço indicado no evento 319.1, nos termos do art. 845, caput c/c art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 845. "Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros". § 1º: "A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos". Ressalto que, apesar do dispositivo supracitado dispor que a penhora de veículo será realizada por termo nos autos, entendo imprescindível a localização do bem para que ela se formalize, já que não vislumbro a possibilidade de um veículo ser adjudicado ou leiloado sem que tenha havido a prévia localização. E de qualquer forma, não há óbice para que o veículo permaneça com o exequente, na qualidade de fiel depositário, notadamente por se tratar de bem de fácil remoção, não existir prova da indispensabilidade do automóvel para o devedor e também por se tratar da regra no âmbito do art. 840, §1º do CPC. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMOÇÃO DE VEÍCULO DA EXECUTADA OBJETO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 840, §§ 1º E 2º DO CPC. A REGRA É A GUARDA DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. BEM QUE NÃO É DE DIFÍCIL REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO. ADEMAIS, DISCORDÂNCIA MANIFESTADA PELO EXEQUENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE EXCEPCIONAM A NORMA LEGAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027425-49.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021). Restando frutífera a penhora, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, ofereça embargos acerca das matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei dos Juizados Especiais ou nos arts. 525, §1º, e 854, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica, ainda, advertida a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117, do Fonaje, deverá complementar o valor da execução para a apresentação dos embargos. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 21 de novembro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001924-31.2006.8.16.0029 I. É de se consignar incabível no âmbito do Juizado Especial o cadastramento da indisponibilidade de bens da parte executada junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Isto porque, o procedimento sumaríssimo conta com regência especial pela Lei nº. 9.099/95, razão pela qual, na hipótese de inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95. Veja-se que a inclusão da indisponibilidade permanecerá ativa em nome da parte executada, o que evidencia a sua incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais, que preconiza a imediata extinção caso não haja bens penhoráveis em nome do devedor. Em que pese o disposto no art. 139, IV do Código de Processo Civil, note-se que a medida coercitiva pleiteada não se amolda às peculiaridades da Lei nº. 9.099/95, pois a indisponibilidade é inserida por tempo indeterminado, não sendo possível a suspensão do processo para que o exequente aguarde a comunicação acerca da existência de bens em nome do executado ou até que o devedor seja eventualmente compelido para adimplir o débito exequendo. II. Da mesma forma, rejeito o pedido de consulta ao sistema SREI. Conquanto o disposto no Provimento nº 262 do TJ-PR, note-se que a instituição da Central Eletrônica de Registro Imobiliário do Paraná não supre a necessidade da parte credora em diligenciar acerca de eventuais matrículas existentes em nome da parte executada, eis que a pesquisa eletrônica de matrícula não substitui a certidão tradicional, não sendo dotada da mesma validade jurídica (art. 29, parágrafo único do Provimento nº 262). Ademais, a constrição eletrônica serve unicamente para permitir o registro ou averbação da penhora na matrícula, não substituindo a diligência do exequente em buscas imóveis em nome da parte executada perante o Cartórios de Registro Imobiliário da comarca. III. Posto isso, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens passíveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 21 de outubro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

25/03/2021, 00:00

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