Cumprimento de sentença 0034397-08.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034397-08.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2026, 17:22

Documento (Certidão)

22/12/2025, 13:46

Documento (Certidão)

25/09/2025, 16:19

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:36

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:36

Confirmada

19/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034397-08.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034397-08.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$177.436,26 Exequente(s): COLOCAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Executado(s): COSAN LOGISTICA S/A RUMO MALHA SUL S.A RUMO S.A. Vistos para despacho. 1. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento (mov. 205.1). 2. Tendo em vista que o E. Tribunal de Justiça do Estado do. Paraná concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto, conforme se verifica da decisão em anexo, aguarde-se o julgamento desse. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta R

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 12:15

Mero expediente

04/07/2025, 21:15

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034397-08.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034397-08.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$177.436,26 Exequente(s): COLOCAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Executado(s): COSAN LOGISTICA S/A RUMO MALHA SUL S.A RUMO S.A. Vistos e examinados. 1. Trata-se, originalmente, de ação monitória ajuizada por COLOCAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP em desfavor de ALL - AMÉRICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S/A, RUMO S/A e COSAN LOGISTICA S/A. Como, apesar de citados (mov. 24.1, 25.1 e 28.1), os réus não pagaram o valor perseguido pela autora nem opuseram embargos, o feito foi convertido em execução por título judicial (mov. 59.1). Na sequência, os agora executados foram intimados nos termos do art. 525, caput, do CPC (mov. 70.1, 71.1 e 72.1). Deixaram, porém, correr em branco os seus prazos. Em decorrência disso, este Juízo deferiu, ao mov. 83.1, o pedido deduzido pela exequente, de utilização do então sistema BACENJUD. Ocorre que, quase em ato contínuo, ao mov. 88.1, os executados enfim apresentaram defesa. Em síntese, sustentaram que: (i) os atos expropriatórios devem ser suspensos, uma vez que a apólice acostada ao mov. 88.8 dá conta de garantir o presente Juízo; (ii) o recebimento da garantia deve suspender também a incidência de juros e correção monetária; (iii) a citação e a intimação da COSAN (mov. 28.1 e 70.1) estão, ambas, acobertadas por nulidade, uma vez que foram recebidas por pessoa alheia à empresa – não se aplicando, no caso, a teoria da aparência; (iv) tanto a COSAN quanto a RUMO são ilegítimas para figurar no polo passivo da execução, uma vez que os negócios jurídicos que subsidiam a presente demanda foram feitos única e exclusivamente com a RUMO MALHA SUL; (v) os valores cobrados pela exequente são inexigíveis, dado que oriundos de uma retenção de pagamento contratualmente legítima realizada pela exequente; (vi) há excesso de execução, em decorrência de anatocismo nos cálculos da exequente, no valor de R$ 19.770,90 (dezenove mil, setecentos e setenta reais e noventa centavos). Intimado, o exequente impugnou a integralidade dos argumentos apresentados pelas executadas (mov. 98.2). Como a defesa das executadas invocou suposto excesso de execução, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (mov. 105.1). Ao mov. 156.1, o órgão técnico juntou seu parecer. Nele, indicou que o saldo devido pela parte executada perfaz a monta de R$ 367.446,03 (trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e três centavos). Tanto a exequente quanto as executadas apresentaram impugnações. Em síntese, a exequente alegou que os honorários contratuais de 15% (quinze por cento) por cento devem ser calculados tomando por base o valor da condenação, acrescido de multa e honorários de 10% (dez por cento) cada (mov. 160.1). Já as executadas sustentam que os juros de mora são incidentes apenas a partir da citação da executada RUMO, bem como que os valores bloqueados na conta da parte devem ser levantados, em decorrência da apresentação de seguro-garantia (mov. 161.1). Devolvidos os autos à Contadoria, o órgão técnico esclareceu as insurgências, mantendo inalterado o cálculo anteriormente apresentado (mov. 170.1). Em nova intimação, a parte executada apenas fez referência à sua prévia manifestação (mov. 176), ao passo que a exequente apresentou cálculo próprio (mov. 179). Intimada para se manifestar sobre este cálculo, a parte executada o rechaçou completamente, fazendo nova referência à sua impugnação já apresentada (mov. 182.1). Em uma última manifestação, a exequente reprisou todos os argumentos por ela até o momento apresentados (mov. 189.1). É o relato do necessário. DECIDO. 2. São várias as controvérsias a serem dirimidas pela presente decisão. Em primeiro lugar, diferentemente do que sustenta a parte executada, a defesa por ela apresentada ao mov. 88.1 não é, nem jamais poderia ser, uma impugnação ao cumprimento de sentença. Veja-se: a parte foi intimada sobre o início do presente cumprimento de sentença na data de 31/05/2019 (mov. 72); a partir daí, teve, de acordo com o art. 523, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para realizar o pagamento voluntário da dívida, somado do prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para se defender. Ocorre que, não tendo pagado o valor cobrado pelo exequente, apresentou sua defesa apenas na data de 29/04/2020, ou seja, quase um ano após o esgotamento do seu prazo defensivo regular. Disso fica muito fácil perceber que, muito embora intitule a petição de mov. 88.1 de impugnação ao cumprimento de sentença, trata-se, na verdade, de exceção de pré-executividade. Esta distinção é importante pois, como se bem sabe, a exceção, diferentemente da impugnação, é uma técnica processual de defesa atípica, criada pela conjugação de esforços doutrinários e jurisprudenciais. Sua finalidade é possibilitar, em ações de natureza executória, a arguição de matérias prejudiciais de ordem pública, cujo conhecimento prescinda de ulterior dilação probatória. No presente caso, quatro foram as matérias alegadas pela parte executada em sua exceção: (i) nulidade da citação e da intimação da COSAN; (ii) ilegitimidade da COSAN e da RUMO; (iii) inexigibilidade dos valores cobrados pela exequente; e, subsidiariamente, (iv) excesso de execução. Quanto à primeira alegação, razão não assiste às executadas. Diferentemente do que alegam, a teoria da aparência existe justamente para privilegiar a segurança jurídica e a boa-fé objetiva nos casos em que, sendo necessário citar ou intimar uma pessoa jurídica, a comunicação tenha sido direcionada ao endereço de empresa e tenha sido recebida por pessoa que, de modo aparente, possa ser considerada sua preposta ou representante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança promovida. O apelante alega a nulidade da citação da pessoa jurídica requerida, por ter ocorrido em endereço diverso e ter sido recebida por pessoa sem relação com a empresa, pleiteando a anulação do processo desde a citação e a cassação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é nula a citação da empresa requerida em razão de suposta irregularidade no recebimento da citação por pessoa sem vínculo com a empresa e em endereço diverso do indicado. III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão anterior de rejeição da nulidade de citação não é passível de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC, e, portanto, a matéria pode ser discutida em sede de apelação, conforme art. 1.009, §1º, do CPC. A citação da empresa foi realizada no endereço correto da sede da empresa, conforme verificação em consulta pública, e recebida por terceiro que não se opôs ao recebimento. A Teoria da Aparência confere validade à citação recebida por pessoa que, embora não tenha poderes expressos, esteja no endereço da sede da empresa e não se oponha ao recebimento, visando garantir a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. A jurisprudência consolidada admite a aplicação da Teoria da Aparência em casos de citação de pessoas jurídicas, desde que realizada no endereço correto da sede da empresa e recebida por alguém que, de modo aparente, possa ser considerado um preposto ou representante. Diante dos elementos apresentados e da aplicação da Teoria da Aparência, a citação realizada deve ser considerada válida, afastando-se a alegação de nulidade de citação levantada pelo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita a alegação de nulidade de citação de pessoa jurídica, quando proferida na fase de conhecimento e não passível de agravo de instrumento, pode ser impugnada em sede de apelação. 2. A citação de pessoa jurídica realizada no endereço correto, recebida por terceiro que não se opõe ao recebimento, é válida com base na Teoria da Aparência, que visa garantir a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, §1º; art. 1.015; art. 256, II e §3º; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0044604-59.2022.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.11.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0053363-46.2021.8.16.0000, Rel. Des. Angela Khury, j. 17.02.2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024550-74.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 21.10.2024). No caso em apreço, como não há dúvidas de que as cartas de citação e de intimação da executada COSAN foram direcionadas ao seu próprio endereço, bem como de que foram entregues a terceiro que não se opôs ao recebimento, não se pode senão reconhecer a validade das comunicações realizadas, diante da aplicação, ao caso, da teoria da aparência. Adiante, tampouco detêm razão as executadas quanto à segunda e à terceira alegação que deduziram em sua exceção. E o motivo do seu equívoco, nestes pontos, é o mesmo: as executadas confundem os institutos do cumprimento de sentença e da execução por título extrajudicial. Vale dizer: quando sustentam a ilegitimidade das executadas COSAN e RUMO e a inexigibilidade dos valores perseguidos pela exequente, fazem-no partindo da premissa incorreta de que o título executivo que subsidia a presente demanda são os contratos firmados entre a RUMO SUL e a exequente, e não o mandado inicial que foi, pela decisão de mov. 59.1, convertido em título executivo judicial. Disso se extrai, a seu turno, que a RUMO e a COSAN possuem, sim, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que foram, pela decisão de mov. 16.1, intimadas para pagar a dívida perseguida pela exequente. Dito de outro modo: tanto a RUMO quanto COSAN são legítimas para figurar no polo passivo da demanda, pois figuram como devedoras no título executivo que a subsidia. A mesma lógica se aplica à alegação deduzida pelas executadas de que a dívida perseguida pela exequente é inexigível. E aqui até se poderia falar que elas possuem parcial razão. Isto é: a dívida cobrada pela exequente pode até ter sido, de fato, inexigível. Tanto que a parte ingressou com ação monitória, e não execução de título extrajudicial. Contudo, como as executadas, em que pese citadas, deixaram transcorrer seu prazo para oposição de embargos, essa possível – ou, até mesmo, potencial – inexigibilidade foi inequivocamente superada, em decorrência da conversão da ação monitória em execução de título executivo judicial. O que existe aqui, na verdade, é um problema de referência: as executadas discutem a inexigibilidade das dívidas impressas nos documentos acostados ao mov. 1.1, quando, muito pelo contrário, deveriam discutir a inexigibilidade do débito impresso no mandado inicial que, conforme dito acima, foi pela decisão de mov. 59.1 convertido em título executivo judicial. E como absolutamente nada foi dito pela parte neste sentido, não há alternativa possível senão rejeitar sua exceção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Verificada a atual dificuldade financeira da parte agravante, deve ser mantida a assistência judiciária concedida em grau recursal, para isentá-la do preparo. 2. Constituído de pleno direito o título executivo judicial, não se mostra possível discutir, em sede de exceção de pré-executividade, supostos vícios no contrato que fundamentou a monitória.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062066-58.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.08.2024). Resta, por fim, quanto à exceção oposta, a quarta alegação deduzida pelas executadas, quanto a um possível excesso de execução nos valores pleiteados pela exequente. Conforme anteriormente narrado, em decorrência desta alegação, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria. A conta apresentada pelo órgão técnico devolveu que o valor devido, isso em abril de 2020, era de R$ 367.446,03 (trezentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e três centavos). Diante disso, algumas questões foram trazidas pelas partes. Em síntese, as executadas sustentam que os juros moratórios devem ter sua incidência calculada apenas a partir da sua citação. Já a exequente aponta a existência de equívocos no cálculo dos honorários advocatícios. Com razão as primeiras; parcial razão para a última. De fato, no caso dos autos, a mora das executadas foi constituída mediante a sua citação para pagamento. Assim, é a partir desse ato que deverá haver a incidência dos encargos moratórios. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. [...]. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE O CHEQUE NÃO FOI APRESENTADO PARA COMPENSAÇÃO PERANTE O BANCO SACADO. DATA DE EMISSÃO QUE NÃO PODE SER EQUIPARADA A DATA DE VENCIMENTO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CREDOR EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0019639-56.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 19.04.2021). No que diz respeito, por sua vez, à impugnação feita pela exequente, a parte detém razão apenas quando aponta que a condenação em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), oriunda do não pagamento do valor devidos pelos executados antes de o feito ter sido convertido em cumprimento de sentença, deve integrar a base de cálculo das verbas previstas no art. 523, § 1º, do CPC. Sem qualquer razão, porém, quando tenta embutir no cálculo em questão os valores devidos à sua patrona em decorrência da sua relação contratual com ela firmada (mov. 179.1), uma vez que não houve deferimento de reserva de honorários – de modo que tal quantia ser paga à sua procuradora fora dos presentes autos. Por fim, a última questão a ser abordada pela presente decisão diz respeito à substituição da penhora realizada nos autos pela apólice de seguro apresentada pelas executadas ao mov. 88.8. Ocorre que, por cautela, tal ponto deverá ser apreciado apenas com a correção, pela Contadoria, do cálculo do montante devido pelas executadas. Isso, porque, como o art. 848, parágrafo único, do CPC, estabelece que “[a] penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento”, para que se possa saber se o seguro oferecido pelas executadas é suficiente para satisfazer tais condições, é antes necessário estipular exatamente qual o valor por elas devido à exequente. 3. Ante o exposto, portanto, REJEITO parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelas executadas RUMO MALHA SUL S/A, RUMO S/A e COSAN LOGISTICA S/A, para o fim de reconhecer (i) a regularidade da citação e da intimação da executada COSAN (mov. 28.1 e 70.1), (ii) a legitimidade das executadas COSAN e RUMO para integrarem o polo passivo da demanda, e (iii) a exigibilidade do título executivo que subsidia o feito. 4. Preclusa a presente decisão, devolvam-se os autos à Contadoria para que o órgão técnico: a) atualize monetariamente o montante perseguido pela exequente; b) adeque o termo inicial dos juros de mora para a data da primeira citação positiva das executadas (março de 2017); c) Insira, na base de cálculo dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC, também os 5% (cinco) por cento devidos pelas executadas a título de honorários advocatícios. 5. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, digam o que entender pertinente. 6. Feito isso, voltem os autos conclusos para decisão, a fim de que se possa apreciar o pedido deduzido pelas executadas de substituição da penhora realizada pela carta-seguro por elas apresentada ao mov. 88.8. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

15/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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