Procedimento Comum Cível 0040859-20.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0040859-20.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:51

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:49

Confirmada

10/04/2026, 00:21

Confirmada

10/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040859-20.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040859-20.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$528.000,00 Autor(s): WAGNER NATAL OLIVETTI RIBAS Réu(s): CELIA REGINA MILEK ESPOLIO DE MIGUEL MILEK representado(a) por VERA MARIA MILEK, ANTONIO FERNANDO FRAXINO MILEK, JULIO CESAR FRAXINO MILEK, MIGUEL ANGELO FRAXINO MILEK ESPÓLIO DE GABRIEL MILEK representado(a) por ELENICE RUDEK LISBOA MILEK GENI DOS SANTOS LIDIA MILEK VALESKI TANCREDO MILEK VITORIO MILEK Examinados. 1. À Secretaria: por cautela, com vistas à escorreita organização do feito, CERTIFIQUE-SE nos autos: a) complementando-se a certidão de 318.1, se foram citados todos os réus e/ou respectivos representantes dos espólios; b) eventual decurso do prazo para oferecer contestação dos réus citados após a decisão de mov. 328.1; 2. Em seguida, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria- Geral da Justiça do TJPR Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (gddl)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:28

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:27

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos: 0040859-20.2012.8.16.0001 DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Considerando a certidão de mov. 318.1, verifica-se que alguns dos réus indicados na petição inicial ainda não foram citados. Especificamente, permanecem sem citação nos autos: DIONÍSIO MILEK, VERA MARIA MILEK, ANTONIO FERNANDO FRAXINO MILEK e MIGUEL ANGELO FRAXINO MILEK, estes últimos apontados como herdeiros do espólio de MIGUEL MILEK. Em relação a DILVETE DO AMARAL, embora conste como não citada na mesma certidão, verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que sua intimação foi regularmente realizada, conforme certidão do Oficial de Justiça (mov. 273.2), o que foi, inclusive, confirmado na manifestação apresentada pelo réu TANCREDO MILEK (mov. 325.1). Dessa forma, considera-se suprida a citação da referida parte. Ressalta-se que, por se tratar de ação que envolve obrigação de fazer vinculada à transferência da propriedade de bens imóveis, é indispensável a formação válida do polo passivo, com a citação de todos os coproprietários e demais interessados, nos termos dos artigos 108 e 114 do Código de Processo Civil. A ausência de citação dos litisconsortes necessários impede o julgamento do mérito e compromete a regularidade da eventual sentença. 3. Diante disso, expeçam-se mandados de citação das partes DIONÍSIO MILEK, VERA MARIA MILEK, ANTONIO FERNANDO FRAXINO MILEK e MIGUEL ANGELO FRAXINO MILEK, utilizando-se, se existentes, os endereços já constantes nos autos. 4. Caso não haja endereço válido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados atualizados e completos que possibilitem o cumprimento das diligências. 5. No mesmo prazo, deverá a parte autora esclarecer a existência de inventário ou partilha referentes ao espólio de MIGUEL MILEK, com a devida qualificação dos herdeiros e/ou representantes legais, bem como juntar documentos que possibilitem a citação dos sucessores, nos moldes do art. 75, incisos VII e VIII, do CPC. 6. Reitere-se à parte autora a obrigação de juntar aos autos documento de identificação contendo o CPF do falecido MIGUEL MILEK, nos termos do Provimento CNJ nº 61/2017 (mov. 319.1). 7. Cumpridas as providências acima, retornem conclusos para novas deliberações. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta RP

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040859-20.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040859-20.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$528.000,00 Autor(s): WAGNER NATAL OLIVETTI RIBAS Réu(s): CELIA REGINA MILEK ESPOLIO DE MIGUEL MILEK GABRIEL MILEK GENI DOS SANTOS LIDIA MILEK VALESKI TANCREDO MILEK VITORIO MILEK 1. Trata-se de ação movida por WAGNER NATAL OLIVETI RIBAS, em face de LÍDIA MILEK VALESKI, CÉLIA REGINA MILEK, GABRIEL MILEK, VITÓRIO MILEK, TANCREDO MILEK, ESPÓLIO DE MIGUEL MILEK e GENI DOS SANTOS, por meio da qual o autor pretende que sejam os réus condenados a promover a transferência de imóveis, bem como para que procedam as diligências necessárias à regularização dos referidos bens. Para tanto, o autor deduz a sua pretensão com base nos seguintes fundamentos: a) o autor celebrou, em 20 de maio de 2008, contrato de promessa de compra e venda com os réus, para aquisição de dois imóveis situados na Rua Monteiro Tourinho, nesta Capital, quais sejam: a.1) terreno com casa mista (alvenaria e madeira), medindo 18,5 metros de frente por 60 metros de fundo (n. 774), registrado sob matrícula n. 13.424, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba; a.1) terreno com metragem de 28,5 metros de frente por 160 metros de fundo, registrado sob matrícula n. 759; b) dois oito proprietários do bem apenas sete concordaram com a venda (não anuindo o Sr. DIONÍSIO MILEK), de modo que a aquisição versou apenas sobre a fração de 7/8 (sete oitavos) dos referidos bens; c) o valor total negociado foi de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), cujo pagamento deveria se dar da seguinte forma: c.1) R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) pagos diretamente aos réus (R$ 8.000,00 – oito mil reais para cada um dos sete vendedores); c.2) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para honorários advocatícios; c.3) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para corretagem; c.4) R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para quitação de dívidas de IPTU; c.5) R$ 304.000,00 (trezentos e quatro mil) no momento da lavratura da escritura definitiva, que não foi realizada; d) apesar de alguns réus terem recebido integralmente os valores a eles devidos, os imóveis não foram regularizados nem transferidos ao autor, pois foram detectadas pendências nos registros imobiliários que impediram o registro da escritura pública; e) além dos óbices anteriormente mencionados, o réu GABRIEL MILEK se recusou a assinar a escritura, mesmo após o recebimento do sinal e de notificação, sendo que alguns réus lavraram escritura pública de cessão de direitos, mas o registro foi inviabilizado pelas restrições previamente ocultadas pelos vendedores; f) após medições realizadas pelo autor, foi constatada uma diferença de área, com os imóveis sendo menores do que o descrito no contrato e nas matrículas, o que compromete os planos do autor para a construção de um empreendimento no local; g) o autor já havia iniciado investimentos em projetos de engenharia e arquitetura para construção no local, os quais foram paralisados devido à situação irregular dos imóveis; h) nos termos dos artigos 421 e 1.418, do CC/2002, o contrato em questão deve ser cumprido pelos réus; i) os réus devem regularizar a metragem dos imóveis de modo a corresponder às dimensões pactuadas no contrato e, caso não seja possível, estes devem ser condenados ao pagamento de indenização correspondente à diferença de área, a ser apurada em liquidação de sentença; e j) para evitar eventuais nulidades, o Sr. DIONÍSIO MILEK deve ser intimado para que, querendo, manifeste-se nestes autos. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), bem como juntou documentos (mov. 1.3). Recebida a inicial (mov. 1.4, p. 1). O réu TANCREDO MILEK apresentou a sua contestação e juntou documentos (movs. 107.1 a 107.20). Defendeu que: a) faz jus ao direito à justiça gratuita; b) foi abordado, em meados de 2008, por familiares e pelo requerente para discutir a venda de sua parte nos terrenos herdados. Após aceitar a proposta, recebeu R$ 8.000,00 (oito mil reais) como sinal e, dois anos depois, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), sendo acordado que o saldo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seria pago após a resolução de um impasse envolvendo outro herdeiro; c) o contrato firmado previa que o requerente arcaria com os débitos de IPTU atrasados, o que não foi cumprido, pois tais dívidas continuaram sendo executadas judicialmente até que um terceiro, Sr. JOÃO LEME DO AMARAL, assumiu a obrigação; d) posteriormente, os herdeiros negociaram diretamente com o Sr. JOÃO LEME DO AMARAL, que assumiu as dívidas de IPTU, pagou os valores restantes aos herdeiros (incluindo os R$ 5.000,00 devidos ao requerido) e regularizou os terrenos em seu nome; e) o requerente, devido à sua experiência no mercado imobiliário, tinha plena ciência de todos os problemas envolvendo os terrenos, incluindo a recusa de um herdeiro em vendê-los por causa da escola infantil Jardim Acalanto; f) o réu sempre agiu de boa-fé durante toda a negociação, mas foi pressionado a assinar documentos sem a devida assistência jurídica, uma vez que o autor e o Sr. JOÃO LEME DO AMARAL, ambos experientes no ramo imobiliário, agiram com excessiva vantagem, impondo termos desfavoráveis ao requerido; e g) na forma do art. 489 do CC/2002, o contrato em questão é nulo, pois o preço foi imposto sem qualquer possibilidade de negociação. O autor impugnou a contestação supramencionada (mov. 113.1). Ao mov. 183.1 este Juízo determinou a intimação dos atuais proprietários dos imóveis em questão (Srs. JOÃO LEME DO AMARAL e DILVETE DO AMARAL). A gratuidade postulada pelo réu TANCREDO MILEK foi concedida (mov. 216.1). O réu TANCREDO MILEK rogou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 297.1) e o autor requereu a produção de prova oral (mov. 298.1). Determinado o julgamento antecipado do feito (mov. 300.1). Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Por entender que o seguro julgamento da causa demanda a realização de diligencias complementares, converto o feito em diligencia. 3. Por cautela, certifique-se se houve a citação de todos os réus e respectivos representantes dos espólios, bem como a intimação dos Srs. JOÃO LEME DO AMARAL, DILVETE DO AMARAL e DIONÍSIO MILEK. 4. Após, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito da regular citação de todos os réus e da possível perda do objeto, uma vez que como os imóveis já foram alienados para terceiros, o cumprimento da obrigação de fazer, a princípio, foi inviabilizado. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. 5. Ainda, promova-se a inclusão do CPF das partes na capa dos autos, conforme demanda o Provimento n. 61/2017 do CNJ. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente decisão como carta de intimação. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0040859-20.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040859-20.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$528.000,00 Autor(s): WAGNER NATAL OLIVETTI RIBAS (CPF/CNPJ: 302.238.659-15) Rua João Negrão, 380 sala52 - CURITIBA/PR Réu(s): CELIA REGINA MILEK (RG: 13074518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.356.319-91) RUA ALVARO ALVIM, 155 - CURITIBA/PR ESPOLIO DE MIGUEL MILEK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV. MONTEIRO TOURINHO, 774 - CURITIBA/PR GABRIEL MILEK (RG: 6199704 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV. MONTEIRO TOURINHO, 774 - CURITIBA/PR GENI DOS SANTOS (RG: 32746489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.547.109-87) Rua Marechal Trompowski, 309 - Bacacheri - CURITIBA/PR LIDIA MILEK VALESKI (RG: 6176216 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MONTEIRO TOURINHO, 821 - CURITIBA/PR TANCREDO MILEK (RG: 800004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 185.294.889-20) Rua Antônio Muzzillo, 380 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-270 VITORIO MILEK (RG: 1857037 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.346.779-34) Rua Marechal Trompowski, 319 - Bacacheri - CURITIBA/PR Terceiro(s): ANTONIO FERNANDO FRAXINO MILEK (RG: 64977300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.020.999-14) Rua Roberto Lambach, 264 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-280 DILVETE DO AMARAL (CPF/CNPJ: 610.034.339-87) Rua Alferes Alfredo Antônio Müller, 335 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-500 ELENICE RUDEK LISBOA MILEK (RG: 33030134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 658.691.179-68) Avenida Monteiro Tourinho, 774 CASA - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-000 JOAO LEME DO AMARAL (CPF/CNPJ: 171.109.989-91) R. ALFERES ALFREDO ANTONIO MULLER, 335 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-500 JULIO CESAR FRAXINO MILEK (RG: 83375949 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.868.839-96) Rua Roberto Lambach, 264 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-280 MIGUEL ANGELO FRAXINO MILEK (RG: 62233010 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.098.449-24) Rua Guarda-Mor Lustosa, 173 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-420 VERA MARIA MILEK (RG: 41472413 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roberto Lambach, 264 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-280 DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o cabimento do julgamento antecipado do feito, ou especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). 2. Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, articule coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de distribuição do ônus da prova de modo diverso à regra geral (arts. 357, III e 373 do CPC). 3. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação. 4. Após o cumprimento dos itens acima, certifique-se a respeito e venham conclusos os autos para anúncio do julgamento antecipado ou decisão saneadora, conforme o caso. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0040859-20.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040859-20.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$528.000,00 Autor(s): WAGNER NATAL OLIVETTI RIBAS (CPF/CNPJ: 302.238.659-15) Rua João Negrão, 380 sala52 - CURITIBA/PR Réu(s): CELIA REGINA MILEK (RG: 13074518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.356.319-91) RUA ALVARO ALVIM, 155 - CURITIBA/PR ESPOLIO DE MIGUEL MILEK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV. MONTEIRO TOURINHO, 774 - CURITIBA/PR GABRIEL MILEK (RG: 6199704 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV. MONTEIRO TOURINHO, 774 - CURITIBA/PR GENI DOS SANTOS (RG: 32746489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.547.109-87) Rua Marechal Trompowski, 309 - Bacacheri - CURITIBA/PR LIDIA MILEK VALESKI (RG: 6176216 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MONTEIRO TOURINHO, 821 - CURITIBA/PR TANCREDO MILEK (RG: 800004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 185.294.889-20) Rua Antônio Muzzillo, 380 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-270 VITORIO MILEK (RG: 1857037 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.346.779-34) Rua Marechal Trompowski, 319 - Bacacheri - CURITIBA/PR Terceiro(s): ANTONIO FERNANDO FRAXINO MILEK (RG: 64977300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.020.999-14) Rua Roberto Lambach, 264 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-280 DILVETE DO AMARAL (CPF/CNPJ: 610.034.339-87) Rua Alferes Alfredo Antônio Müller, 335 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-500 ELENICE RUDEK LISBOA MILEK (RG: 33030134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 658.691.179-68) Avenida Monteiro Tourinho, 774 CASA - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-000 JOAO LEME DO AMARAL (CPF/CNPJ: 171.109.989-91) R. ALFERES ALFREDO ANTONIO MULLER, 335 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-500 JULIO CESAR FRAXINO MILEK (RG: 83375949 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.868.839-96) Rua Roberto Lambach, 264 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-280 MIGUEL ANGELO FRAXINO MILEK (RG: 62233010 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.098.449-24) Rua Guarda-Mor Lustosa, 173 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-420 VERA MARIA MILEK (RG: 41472413 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roberto Lambach, 264 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-280 DESPACHO 1. A bem do contraditório, sobre o petitório retro, manifeste-se o requerente no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040859-20.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0040859-20.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$528.000,00 Autor(s): WAGNER NATAL OLIVETTI RIBAS (CPF/CNPJ: 302.238.659-15) Rua João Negrão, 380 sala52 - CURITIBA/PR Réu(s): CELIA REGINA MILEK (RG: 13074518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.356.319-91) RUA ALVARO ALVIM, 155 - CURITIBA/PR ESPOLIO DE MIGUEL MILEK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV. MONTEIRO TOURINHO, 774 - CURITIBA/PR GABRIEL MILEK (RG: 6199704 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV. MONTEIRO TOURINHO, 774 - CURITIBA/PR GENI DOS SANTOS (RG: 32746489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.547.109-87) Rua Marechal Trompowski, 309 - Bacacheri - CURITIBA/PR LIDIA MILEK VALESKI (RG: 6176216 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MONTEIRO TOURINHO, 821 - CURITIBA/PR TANCREDO MILEK (RG: 800004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 185.294.889-20) Rua Antônio Muzzillo, 380 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-270 VITORIO MILEK (RG: 1857037 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.346.779-34) Rua Marechal Trompowski, 319 - Bacacheri - CURITIBA/PR Terceiro(s): ANTONIO FERNANDO FRAXINO MILEK (RG: 64977300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.020.999-14) Rua Roberto Lambach, 264 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-280 DILVETE DO AMARAL (CPF/CNPJ: 610.034.339-87) Rua Alferes Alfredo Antônio Müller, 335 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-500 ELENICE RUDEK LISBOA MILEK (RG: 33030134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 658.691.179-68) Avenida Monteiro Tourinho, 774 CASA - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-000 JOAO LEME DO AMARAL (CPF/CNPJ: 171.109.989-91) R. ALFERES ALFREDO ANTONIO MULLER, 335 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-500 JULIO CESAR FRAXINO MILEK (RG: 83375949 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.868.839-96) Rua Roberto Lambach, 264 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-280 MIGUEL ANGELO FRAXINO MILEK (RG: 62233010 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.098.449-24) Rua Guarda-Mor Lustosa, 173 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-420 VERA MARIA MILEK (RG: 41472413 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roberto Lambach, 264 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-280 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido Tancredo Milek, sob o fundamento de que a decisão de seq. 216.1 contém contradição, uma vez que afirmou que o requerido teria direito ao parcial deferimento da justiça gratuita, quando na verdade, diante dos fundamentos indicados, teria direito ao benefício integral. O embargado apresentou resposta à seq. 231.1. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). No caso, os embargos opostos merecem acolhimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão proferida à seq. 216.1 assim dispôs: “Em consonância ao posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça¹, no sentido de atribuir à gratuidade judiciária devida a tabela de isenção do Imposto de Renda (art. 1º, IX da Lei 11.482/2007), apresento, preliminarmente, referida tabela: Rendimento líquido Alíquota do IR %gratuidade judiciária devida Abaixo de R$ 1.903,98 - 100% Entre 1.903,99 a R$ 2.826,65 7,5% 75% Entre R$2.826,65 a R$ 3.751,05 15% 50% Entre R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,68 27% - Ainda, afere-se que o mesmo Tribunal vem fixando o deferimento do benefício da justiça gratuita independente de comprovação de comprometimento da renda para aqueles que tenham renda inferior a 3 (três) salários mínimos². Também sobre o tema: AGRAVO INTERNO. RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERINDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DOS AGRAVANTES NÃO ESTAREM EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA DOS AGRAVANTES SUPERIOR A TRES SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - A - 1387508-0/01 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 16.09.2015). (Grifou-se) 2. Feitas essas considerações, em análise da documentação carreada à seq. 214.2-214.12, defiro parcialmente, em favor da parte requerida TANCREDO MILEK, o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC.”. (g.n) Outrossim, observa-se pelos documentos acostados às seqs. 214 que o requerido recebe apenas o valor de R$ 1.212,00 do INSS, inclusive, havendo demonstração do imposto de renda zerado Desta feita, diante da ocorrência de contradição, os declaratórios devem ser acolhidos para que seja concedida a gratuidade integral ao requerido, devendo passar a constar a seguinte redação: “Em consonância ao posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça¹, no sentido de atribuir à gratuidade judiciária devida a tabela de isenção do Imposto de Renda (art. 1º, IX da Lei 11.482/2007), apresento, preliminarmente, referida tabela: Rendimento líquido Alíquota do IR %gratuidade judiciária devida Abaixo de R$ 1.903,98 - 100% Entre 1.903,99 a R$ 2.826,65 7,5% 75% Entre R$2.826,65 a R$ 3.751,05 15% 50% Entre R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,68 27% - Ainda, afere-se que o mesmo Tribunal vem fixando o deferimento do benefício da justiça gratuita independente de comprovação de comprometimento da renda para aqueles que tenham renda inferior a 3 (três) salários mínimos². Também sobre o tema: AGRAVO INTERNO. RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERINDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DOS AGRAVANTES NÃO ESTAREM EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA DOS AGRAVANTES SUPERIOR A TRES SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - A - 1387508-0/01 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 16.09.2015). (Grifou-se) 2. Feitas essas considerações, em análise da documentação carreada à seq. 214.2-214.12, defiro, em favor da parte requerida TANCREDO MILEK, o benefício da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC”. Saliento, todavia, que a existência de veículo e imóvel em nome do requerido não lhe retira o direito ao benefício, diante das demais demonstrações, que condizem com a fundamentação da decisão embargada. Ante o exposto, acolho os embargos, diante da ocorrência de contradição na decisão embargada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0040859-20.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0040859-20.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$528.000,00 Autor(s): WAGNER NATAL OLIVETTI RIBAS (CPF/CNPJ: 302.238.659-15) Rua João Negrão, 380 sala52 - CURITIBA/PR Réu(s): CELIA REGINA MILEK (RG: 13074518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.356.319-91) RUA ALVARO ALVIM, 155 - CURITIBA/PR ESPOLIO DE MIGUEL MILEK (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV. MONTEIRO TOURINHO, 774 - CURITIBA/PR GABRIEL MILEK (RG: 6199704 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV. MONTEIRO TOURINHO, 774 - CURITIBA/PR GENI DOS SANTOS (RG: 32746489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 491.547.109-87) Rua Marechal Trompowski, 309 - Bacacheri - CURITIBA/PR LIDIA MILEK VALESKI (RG: 6176216 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MONTEIRO TOURINHO, 821 - CURITIBA/PR TANCREDO MILEK (RG: 800004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 185.294.889-20) Rua Antônio Muzzillo, 380 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-270 VITORIO MILEK (RG: 1857037 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.346.779-34) Rua Marechal Trompowski, 319 - Bacacheri - CURITIBA/PR Terceiro(s): ANTONIO FERNANDO FRAXINO MILEK (RG: 64977300 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.020.999-14) Rua Roberto Lambach, 264 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-280 DILVETE DO AMARAL (CPF/CNPJ: 610.034.339-87) Rua Alferes Alfredo Antônio Müller, 335 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-500 ELENICE RUDEK LISBOA MILEK (RG: 33030134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 658.691.179-68) Avenida Monteiro Tourinho, 774 CASA - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-000 JOAO LEME DO AMARAL (CPF/CNPJ: 171.109.989-91) R. ALFERES ALFREDO ANTONIO MULLER, 335 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.600-500 JULIO CESAR FRAXINO MILEK (RG: 83375949 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.868.839-96) Rua Roberto Lambach, 264 - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-280 MIGUEL ANGELO FRAXINO MILEK (RG: 62233010 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.098.449-24) Rua Guarda-Mor Lustosa, 173 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-420 VERA MARIA MILEK (RG: 41472413 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Roberto Lambach, 264 casa - Bacacheri - CURITIBA/PR - CEP: 82.515-280 DESPACHO 1. Tendo em vista a pretensão de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de cinco dias. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

01/04/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

26/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 401) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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