Execução de Título Extrajudicial 0003980-04.2022.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003980-04.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2023, 13:18

Documento (Informações)

25/05/2023, 13:11

Remessa (em diligência)

24/05/2023, 12:24

Trânsito em julgado

24/05/2023, 12:24

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:34

Trânsito em julgado

16/05/2023, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 12:40

Confirmada

16/05/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003980-04.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.699,46 Exequente(s): Gustavo Leão Thimotheo (RG: 94104750 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.786.669-60) Rua Francisco Balchak, 83 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-530 - E-mail: [email protected] Executado(s): BRUNA LETICIA VIEIRA (RG: 97861919 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.765.769-41) Jandaia Do Sul, 235 - Matinhos - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003980-04.2022.8.16.0182 1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que já decorreu o prazo solicitado na petição de mov. 45.1, e que o exequente deixou de indicar novo endereço para citação da parte executada. 2. De início, cumpre destacar que, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/95, compete à parte promovente, dentre outros, informar o endereço correto e atualizado da parte promovida a fim de viabilizar o prosseguimento do trâmite processual. Como se extrai do dispositivo legal em comento, a indicação do endereço da parte demandada e a adoção de medidas correlatas competem única e exclusivamente à parte demandante, e não ao Poder Judiciário, o qual tem por finalidade profícua a solução dos conflitos. Neste mesmo sentido, tem-se: “O Poder Judiciário tem por escopo a solução dos conflitos a ele submetidos, não constituindo órgão consultivo à disposição dos litigantes.” (TJSC, Terceira Câmara Cível, AC 2006.047070-0, rel. Des. Fernando Carioni, 10-4-2007). Desta forma, caso fossem deferidas reiteradamente a realização de diligências consultivas por parte do Poder Judiciário (em especial pelos Juizados Especiais), estar-se-ia, além de desvirtuamento do seu principal propósito, contribuindo sobremaneira para a não concretização de inúmeros princípios (economia processual, celeridade, entre outros). 3. No caso destes autos, observa-se que já foram expedidas cartas de citação (movs. 14.1 e 32.1) e mandados (movs. 16.1 e 35.1), e que este Juízo autorizou diligências para busca do atual endereço (movs. 27 e 42), contudo o exequente não deu prosseguimento ao feito. 4. Com efeito, cumpre mencionar que a parte promovente não logrou êxito em demonstrar diligência pessoal no sentido de diretamente obter a informação do endereço atualizado da parte promovida, deixando de se manifestar após os 15 (quinze) dias solicitados na petição de mov. 45.1. 5. Assim, compete à parte promovente a localização da parte promovida, devendo ocorrer a intervenção judicial, apenas, como meio excepcional em casos que a parte demonstrou ter esgotado as tentativas possíveis de localização da parte. 6. Diante da pendência processual, não obstante as diligências encetadas por este Juízo, e face à regra da Lei dos Juizados, o feito não merece prosperar, porque a citação editalícia é vedada e o exequente, por seu turno, não indica de modo apropriado o paradeiro da parte executada, propiciando a deflagração da relação processual. 7. Destarte, impõe-se o pronunciamento de extinção, dada a especialidade da Lei nº 9.099/95. 8. Com isso, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 18, § 2º c.c o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 9. Sem custas ou honorários, nos moldes do art. 55 da Lei dos Juizados. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta GC

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 15:18

Devedor não encontrado

09/05/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 19:13

Confirmada

11/03/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 10:07

Documentos

Conclusão

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003980-04.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.699,46 Exequente(s): Gustavo Leão Thimotheo (RG: 94104750 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.786.669-60) Rua Francisco Balchak, 83 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-530 - E-mail: [email protected] Executado(s): BRUNA LETICIA VIEIRA (RG: 97861919 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.765.769-41) Jandaia Do Sul, 235 - Matinhos - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003980-04.2022.8.16.0182 1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que já decorreu o prazo solicitado na petição de mov. 45.1, e que o exequente deixou de indicar novo endereço para citação da parte executada. 2. De início, cumpre destacar que, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/95, compete à parte promovente, dentre outros, informar o endereço correto e atualizado da parte promovida a fim de viabilizar o prosseguimento do trâmite processual. Como se extrai do dispositivo legal em comento, a indicação do endereço da parte demandada e a adoção de medidas correlatas competem única e exclusivamente à parte demandante, e não ao Poder Judiciário, o qual tem por finalidade profícua a solução dos conflitos. Neste mesmo sentido, tem-se: “O Poder Judiciário tem por escopo a solução dos conflitos a ele submetidos, não constituindo órgão consultivo à disposição dos litigantes.” (TJSC, Terceira Câmara Cível, AC 2006.047070-0, rel. Des. Fernando Carioni, 10-4-2007). Desta forma, caso fossem deferidas reiteradamente a realização de diligências consultivas por parte do Poder Judiciário (em especial pelos Juizados Especiais), estar-se-ia, além de desvirtuamento do seu principal propósito, contribuindo sobremaneira para a não concretização de inúmeros princípios (economia processual, celeridade, entre outros). 3. No caso destes autos, observa-se que já foram expedidas cartas de citação (movs. 14.1 e 32.1) e mandados (movs. 16.1 e 35.1), e que este Juízo autorizou diligências para busca do atual endereço (movs. 27 e 42), contudo o exequente não deu prosseguimento ao feito. 4. Com efeito, cumpre mencionar que a parte promovente não logrou êxito em demonstrar diligência pessoal no sentido de diretamente obter a informação do endereço atualizado da parte promovida, deixando de se manifestar após os 15 (quinze) dias solicitados na petição de mov. 45.1. 5. Assim, compete à parte promovente a localização da parte promovida, devendo ocorrer a intervenção judicial, apenas, como meio excepcional em casos que a parte demonstrou ter esgotado as tentativas possíveis de localização da parte. 6. Diante da pendência processual, não obstante as diligências encetadas por este Juízo, e face à regra da Lei dos Juizados, o feito não merece prosperar, porque a citação editalícia é vedada e o exequente, por seu turno, não indica de modo apropriado o paradeiro da parte executada, propiciando a deflagração da relação processual. 7. Destarte, impõe-se o pronunciamento de extinção, dada a especialidade da Lei nº 9.099/95. 8. Com isso, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 18, § 2º c.c o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 9. Sem custas ou honorários, nos moldes do art. 55 da Lei dos Juizados. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta GC

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003980-04.2022.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.699,46 Exequente(s): Gustavo Leão Thimotheo (RG: 94104750 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.786.669-60) Rua Francisco Balchak, 83 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-530 Executado(s): BRUNA LETICIA VIEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Jamaica, 111 - São Gabriel - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-740 Autos nº. 0003980-04.2022.8.16.0182 1. No mov. seq. 11 a parte exequente demonstrou a prestação dos serviços jurídicos que embasaram o contrato objeto da presente execução para fins do artigo 798, inciso I, alínea "d" do CPC. 2. Assim, cite-se a parte executada por carta com ARMP, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil, para que: a) efetue o pagamento da dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução ou b) em três (03) dias indique bens passíveis de penhora e sua precisa localização, na forma do art. 829, §2º, do CPC ou c) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais diretamente depositadas em conta bancária a ser indicada pela parte exequente, acrescidas de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme determina o art. 916 do CPC. 3. Decorrido prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, apresente planilha do débito atualizada (art. 798, I, “b”, CPC). 4. Com o cálculo atualizado, observada ordem prevista no artigo 835 do CPCtos, proceda penhora online via SISBAJUD. 5. Certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema SISBAJUD. 6. Realizada penhora no montante superior a 5% (cinco por cento) da dívida, proceda a secretaria a transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo da designação de Audiência de Conciliação Pós Penhora, nos termos do §1º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, devendo a parte executada ser intimada da penhora efetuada e advertida que até o momento da Audiência poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. 7. Restando infrutífera a diligência por ausência de bloqueio de valores ou sendo ínfima a quantia bloqueada, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

06/04/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(57)