Execução de Título Extrajudicial 0003010-38.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003010-38.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2022, 17:32

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:45

Confirmada

30/03/2022, 22:00

Documento (Informações)

30/03/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003010-38.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.075,50 Exequente(s): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (RG: 94324939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.712.279-62) Rua João Negrão, 731 20° ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-200 Executado(s): PONCIO DE MATUE (CPF/CNPJ: 404.013.759-00) Rua Helena Pietrzyk Kurletto, 267 - Fazenda Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.704-620 Autos nº. 0003010-38.2021.8.16.0182 I - Indefiro o pedido de Justiça gratuita por ausência de comprovação da renda. II - Consequentemente, examinando os autos verifica-se que não ocorreu o preparo integral do recurso (arquivo 35), razão pela qual julgo o mesmo DESERTO, nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9.099/1995 e do enunciado 80 do FONAJE. Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Salientar que em sede de Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC. III - Ao arquivo. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta GB

28/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 17:57

Trânsito em julgado

25/03/2022, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 17:56

Arquivamento

25/03/2022, 17:30

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 18:43

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:10

Confirmada

07/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003010-38.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.075,50 Exequente(s): MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (RG: 94324939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.712.279-62) Rua João Negrão, 731 20° ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-200 Executado(s): PONCIO DE MATUE (CPF/CNPJ: 404.013.759-00) Rua Helena Pietrzyk Kurletto, 267 - Fazenda Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.704-620 Autos nº. 0003010-38.2021.8.16.0182 1. Conforme disposto no Enunciado Cível nº 116 do FONAJE e Enunciados nº 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR, a informação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 2. Pelo exposto, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias úteis, comprove a insuficiência de recursos, devendo juntar os holerites/contracheques dos últimos 3 meses ou, caso não possua vínculo formal empregatício, cópia dos extratos de sua conta corrente relativamente aos 03 últimos meses, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:01

Mero expediente

23/02/2022, 22:23

Documentos

Conclusão

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0003010-38.2021.8.16.0182 Trata-se de ação de execução promovida por MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT em face de PONCIO DE MATUE embasada no contrato de honorários advocatícios de mov. 1.45 Da análise do referido contrato, verifica-se que quem figurou como contratado foi “MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT – Sociedade Individual de Advocacia”, ou seja, sociedade de advogados. Assim, não têm o exequente legitimidade para executar o referido contrato, eis que a pessoa do sócio não se confunde com a pessoa da sociedade. E, não é o caso de se incluir a sociedade de advogados no polo ativo do feito, eis que sociedade de advogados não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte ou nas hipóteses do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, não tendo legitimidade para figurar no polo ativo do presente feito. Em que pese entendimento em sentido diverso, Sociedade de Advogados não pode figurar no polo ativo em sede de Juizados Especiais Cíveis, eis que é taxativo o rol previsto no art. 8º, § 1º da Lei nº 9.099/95. Ressaltar que a ilegitimidade ativa pode ser conhecida de ofício pelo Juízo. Diante do exposto, de ofício, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade da parte exequente para figurar no polo ativo do presente feito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O exequente, querendo, deverá promover nova ação de cobrança perante uma das Varas Cíveis desta Capital. Deixo de condenar em custas processuais. Não havendo recurso da presente decisão arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. wolfgang werner jahnke Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)

25/10/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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