Execução Fiscal 0000266-14.2004.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0000266-14.2004.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE CUSTAS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE CUSTAS (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000266-14.2004.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000266-14.2004.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.606,04 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COLAROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS RONDON LTDA LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal, na qual a Fazenda Pública informou que a parte executada quitou o crédito estampado na CDA anexa à inicial e requereu a extinção do feito. 2. Desse modo, tendo em vista a informação de que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução fiscal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 3. Caso haja penhora/indisponibilidade de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica(m) de plano desconstituída(s). À Secretaria para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Na hipótese de existirem bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloquei(em)-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Caso o nome da parte executada tenha sido incluído nos órgãos de proteção ao crédito por intermédio do SERASAJUD, proceda à secretaria o levantamento da inscrição pelo mesmo sistema. 4. Certifique a secretaria a respeito do pagamento das custas processuais, caso ainda não tenha sido feito. Havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para pagamento, em razão do princípio da causalidade. No mais, devem ser observadas as disposições do art. 127 e seguintes da Portaria de Delegação de Atos da Vara Cível e Anexos n. 6/2025 deste Juízo, se for o caso. 5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com a observância das formalidades legais. Cidade Gaúcha, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 17:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 13:19

Confirmada

30/03/2026, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (24/09/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 21:10

Confirmada

27/02/2026, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:49

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 15:45

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 14:55

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000266-14.2004.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$11.606,04 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COLAROL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS RONDON LTDA LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada até 2014 e na qual a União/Autarquia Federal figura no polo ativo. É o breve relatório. 2. Importante observar, de início, que se consolidou o entendimento de que não incide ao caso a regra de perpetuação de jurisdição, de sorte que cabe remessa do feito à vara federal competente, invocando-se julgado com a seguinte ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021). No mesmo sentido: TRF4 5040879-77.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5039843-97.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021. Houve, portanto, modificação jurisprudencial, pois até pouco tempo a mesma Eg. Corte entendia pela impossibilidade de declínio, consoante, por exemplo, CC 5017972-11.2021.4.04.0000. 3. Ante o exposto, diante da recente alteração de entendimento, declino da competência para processar o presente feito, pelo que determino a remessa ao Juízo Federal com competência sobre os Municípios que integram esta Comarca, o que faço com fundamento no art. 109, §3º, da Constituição da República. 4. Até que seja implementada ferramenta para integração entre os sistemas desta Justiça Estadual e da Justiça Federal, aguarde-se em Secretaria/Escrivaninha na forma do Ofício-Circular n.º 039/2022 - DCJ-DMAP (Autos n.º 0009083-95.2022.8.16.6000). Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

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