Cumprimento de sentença 0001572-83.2011.8.16.0066 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001572-83.2011.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2023, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2023, 14:48

Documento (Informações)

28/12/2022, 14:48

Remessa (em diligência)

19/08/2022, 13:39

Documento (Certidão)

19/08/2022, 13:39

Trânsito em julgado

19/08/2022, 13:34

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2022, 10:47

Confirmada

05/07/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2022, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2022, 09:12

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 11:11

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 11:04

Confirmada

23/06/2022, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001572-83.2011.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 Autos nº. 0001572-83.2011.8.16.0066 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$114.855,20 Exequente(s): Município de Lupionópolis/PR Executado(s): DEVANIR VOLPATO Vistos e examinados Diante do pagamento noticiado, e do pedido formulado, julgo extinta a presente execução com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. No mais, consoante orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, bem como por economia processual, se necessário as custas serão executadas pelas vias próprias depois de intimado e procedida penhora frustrada nestes autos. Defiro desde logo pedido de levantamento de penhora/arresto/bloqueio, inclusive via Sisbajud. Defiro o requerimento de renúncia ao direito de recorrer se formulado (artigo 999 do Novo Código de Processo Civil). Expeçam-se os alvarás/conversão em renda necessários (as). Publique-se, registre-se e intime-se. Na sequência, procedidas as anotações e comunicações legais, arquivem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e Portaria 01/2019 deste Juízo. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 09 de junho de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

16/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/06/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001572-83.2011.8.16.0066. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594 Autos nº. 0001572-83.2011.8.16.0066 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$114.855,20 Exequente(s): Município de Lupionópolis/PR Executado(s): DEVANIR VOLPATO Vistos e examinados A parte ré – Município de Lupionópolis, requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedida ao autor, afirmando que Devanir Volpato, possui condições financeiras de arcas com as custas e despesas processuais do processo. Requereu, por fim a execução de sentença, para que o autor, que sucumbiu em seus pedidos efetue o pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais que foi condenado. E ainda, juntou documentos comprovando a existência de veículos em nome do executado e bens imóveis (movimentações 64, 84, 92 e 94/98). O autor manifestou-se nas movimentações 81.1, 90 e 108, afirmando não possuir condições de efetuar o pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. E ainda, arguiu que 02 (dois) os imóveis foram adquiridos antes da propositura da ação, afirmando que se trata de microempreendedor, com rendimentos mensais de pró-labore no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Na movimentação 100, a Secretaria juntou as Declarações de Imposto de Renda do autor, exercícios de 2018, 2019 e 2020. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, os benefícios da justiça gratuita podem ser revogados, desde que demonstrado que o beneficiário não está mais em condição de miserabilidade, possuindo recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Em que pese a parte autora tenha litigado com as benesses da justiça gratuita e afirmado que deve permanecer os benefícios concedidos eis que não possui condições financeiras de adimplir as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, restou devidamente demonstrada a existência de recursos e possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Conforme documentos juntados, em especial declaração de imposto de renda exercício 2020, (movimento 100.3) o autor possui bens imóveis rurais e urbanos, veículos e valores depositados em conta bancária, constando a evolução patrimonial – bens e direitos em 31/12/2019 no total de R$ 1.091.737,35 (um milhão, noventa e um mil, setecentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), tendo a parte ré juntado ainda as matrículas atualizadas dos imóveis e comprovante de propriedade dos veículos, demonstrando que ainda fazem parte do patrimônio do autor (movimentos 95, 97 e 98). Ademais, a juntada de holerite demonstrando que recebe pró-labore de empresa no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), não configura impossibilidade de pagar as despesas processuais, principalmente considerando a declaração de imposto de renda, demonstrando que sua renda e constituição de patrimônio não provém apenas do pró-labore recebido, sendo a jurisprudência pacífica neste sentido. Portanto, não merece os benefícios da assistência jurídica gratuita, que deve ser reservada às pessoas pobres que, de fato, não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e da família. Neste sentido confira-se a atual jurisprudência: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760864 - PR (2020/0241124-9) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa (fl. 1.180): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE INTIMADA POR DUAS VEZES PARA COMPROVAR O PREPARO, TODAVIA, NÃO CUMPRIU. APELO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. HOLERITE QUE EVIDENCIA RECEBIMENTO DE PRO-LABORE DE EMPRESA. DOCUMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, aponta a parte recorrente existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 99 e 489 do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com relação à motivação para não concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, sustenta que faz jus à gratuidade da justiça, pois há comprovação de situação financeira desfavorável. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Quanto à preliminar, não observo a existência de vício no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses dos recorrentes. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, havendo fundamentação quanto à insuficiência probatória da hipossuficiência econômica capaz de conferir a benesse da gratuidade judiciária, revelando que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. No que se refere ao pálio da justiça gratuita, "o entendimento da Corte local encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado" (AgInt no REsp 1883738/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24.11./2020). Ainda nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 25.9.2019). No caso em exame, o Tribunal de origem manteve o indeferimento da gratuidade de justiça ao recorrente, assim discorrendo (fl. 1.183, e-STJ): É de se ressaltar que o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, não tendo ocorrido a comprovação necessária no caso em comento, eis que da juntada do holerite de março de 2019 e o imposto de renda de pessoa física (IRPF) (mov. 10.1) é visível que a parte percebe pró-labore da pessoa jurídica SIPROEL INDUSTRIA ELETRONICA S.A. no valor de R$ 24.000,00/anual e 2.000,00/mês (março/2019), vislumbra-se que a parte recorrente possui situação compatível com o pagamento das custas processuais, como bem asseverado na decisão que negou a gratuidade da justiça ao mov. 11.1. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, a desconstituição da referida conclusão demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2021. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 1760864 PR 2020/0241124-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 18/02/2021) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 98, § 3º, DO CPC. DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000698-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 01.06.2020) (TJ-PR - AI: 00006988720208160000 PR 0000698-87.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE – POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE HOUVE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO - JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVE SER REVOGADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003373-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 22.06.2020). (TJ-PR - AI: 00033732320208160000 PR 0003373-23.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 22/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2020). Desta feita, demonstrada a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil, revogo os benefícios da justiça gratuita concedida ao autor DEVANIR VOLPATO. Preclusa a presente decisão, intime-se o autor para o pagamento das custas e despesas processuais, conforme sentença/acórdão, cumprindo-se a Portaria 01/2019 do Juízo. Decorridos os prazos e havendo pedido de cumprimento de sentença, voltem conclusos. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 18 de junho de 2021. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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