Monitória 0005240-09.2019.8.16.0090 - TJPR

Monitória 0005240-09.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/10/2023, 16:02

Documento (Informações)

27/10/2023, 13:42

Remessa (em diligência)

27/10/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 16:41

Confirmada

26/10/2023, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 10:03

Remessa (em diligência)

10/10/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005240-09.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005240-09.2019.8.16.0090 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.859,61 Autor(s): PEDRO MUFFATO E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 81.433.765/0024-03) RUA RONALT WALTER SODRÉ, 3300 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): Odirlei da Silva Nigra (CPF/CNPJ: 05.074.102/0001-75) Avenida Zildo Alves dos Santos, s/nº Distrito de Terra Nova - SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR 1. Trata-se de Ação Monitória convertida em título judicial pela sentença de seq. 54.1. A decisão de seq. 75.1 homologou o acordo firmado entre as partes, determinando a suspensão do feito até 30/07/2023. Na seq. 78.1 o exequente noticiou o cumprimento integral do acordo, requerendo a extinção da obrigação. 2. Assim sendo, DECLARO extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela parte executada. Levantem-se eventuais constrições/restrições. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 09 de outubro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2023, 16:33

Confirmada

09/10/2023, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 10:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2023, 09:51

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 12:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2023, 10:30

Conclusão (para julgamento)

27/07/2023, 15:12

Documentos

Conclusão

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005240-09.2019.8.16.0090/2 Recurso: 0005240-09.2019.8.16.0090 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Duplicata Requerente(s): Odirlei da Silva Nigra Requerido(s): PEDRO MUFFATO E CIA LTDA O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná nos dias 16/06/22 e 17/06/22, prevista no Decreto Judiciário 717/2021. Portanto, a petição recursal juntada em 22/06/22 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-83E

19/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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