Cumprimento de sentença 0036608-90.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036608-90.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

11/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:49

Confirmada

17/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:30

Confirmada

20/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036608-90.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036608-90.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$137.593,37 Exequente(s): MARCIA CRISTINA MARTINS DE CARVALHO Executado(s): CELSO LUIS MOMBACH ESPÓLIO DE ROQUE MOMBACH representado(a) por TEONILA MARIA MOMBACH, DENISE MOMBACH, CELSO LUIS MOMBACH Vistos. A fim de verificar a impenhorabilidade do bem de família, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as certidões negativas de todos os cartórios de registro de imóveis de Curitiba e Região Metropolitana, bem como da Comarca de Cândido Godói/RS. Com a juntada dos novos documentos, intime-se o exequente para oferecer contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:12

Mero expediente

30/11/2025, 22:11

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 10:19

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036608-90.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036608-90.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$100.288,91 Exequente(s): MARCIA CRISTINA MARTINS DE CARVALHO Executado(s): CELSO LUIS MOMBACH ESPÓLIO DE ROQUE MOMBACH representado(a) por TEONILA MARIA MOMBACH, DENISE MOMBACH, CELSO LUIS MOMBACH 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada e discriminada do débito, demonstrativa da evolução do saldo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com o devido cumprimento do item anterior, proceda-se ao bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 2.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo retro, em nome dos executados, para posterior protocolamento pelo Juízo. 2.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 2.3. Após a indisponibilidade dos valores, intimem-se as partes executadas, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 2.4. Apresentadas insurgências pelas partes executadas, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 2.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pelas partes executadas, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2.6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos dos executados, via sistema RENAJUD. 3.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/691. 3.1.1.1. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 3.3. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 4. Proceda-se à consulta das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias (DOI) da parte executada junto ao sistema INFOJUD. 4.1. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 4.2. Providencie a Serventia a minuta de requisição de informações, observado o disposto no Código de Normas. 5. Promova-se a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de Cadastro de Inadimplentes, por intermédio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. 6. Com os resultados das diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036608-90.2011.8.16.0001. executados: CELSO LUIS MOMBACH ESPÓLIO DE ROQUE MOMBACH (representado pelos herdeiros: Teonila Maria Mombach, Denise Mombach e Celso Luis Mombach) 7. Promovam-se as retificações, anotações e baixas necessárias, inclusive perante o Cartório Distribuidor. 8. Preclusa a presente decisão, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036608-90.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$100.288,91 Exequente(s): MARCIA CRISTINA MARTINS DE CARVALHO Executado(s): CELSO LUIS MOMBACH DENISE MOMBACH TEONILA MARIA MOMBACH DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença iniciado por MARCIA CRISTINA MARTINS DE CARVALHO, representada por ASSESSORIA IMOBILIÁRIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA. em face de a CELSO LUIS MOMBACH e ESPÓLIO DE ROQUE MOMBACH, representado pelos herdeiros Teonila Maria Mombach, Denise Mombach e Celso Luis Mombach (mov. 111.1). Aduz a parte executada/impugnante que há necessidade de se esgotar toda a execução contra o devedor principal, devendo o fiador do contrato de locação ser executado de forma subsidiaria. Na sequência, houve manifestação da parte exequente refutando as pretensões da parte executada e postulando pelo não acolhimento do incidente (mov. 151.1). Requereu alterações junto ao Distribuidor e junto ao Sistema Projudi para constar os executados a) CELSO LUIS MOMBACH, b) TEOLILA MARIA MOMBACH e c) ESPÓLIO DE ROQUE MOMBACH, representado pelos herdeiros CELSO LUIS MOMBACH e DENISE M. MOMBACH. É o relatório. Decido. 2. O art. 827 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Assim, o fiador será considerado subsidiário caso não haja cláusula de solidariedade prevista no contrato. Por outro lado, o art. 828, do Código Civil, expõe que: Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente; II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III - se o devedor for insolvente, ou falido. Como se vê, a fiança pode ser simples, circunstancia em que o credor tem o direito de exigir que inicialmente se executem os bens do devedor (art. 827, CC); ou solidária, hipótese em que o fiador abre mão do benefício de ordem, respondendo solidariamente com o devedor (art. 828, I e II, CC). Portanto, considerando a existência de cláusula expressa de obrigação solidária, não prospera as alegações feitas pela parte impugnante (fiadora), pelo que, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Condeno parte executada/impugnante ao pagamento das despesas processuais referentes à impugnação. 4. Deixo de condenar a parte executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não são cabíveis na espécie (Súmula 519 do STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”) 5. Considerando o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça aos executados, saliento que a exigibilidade das verbas decorrentes das custas e despesas processuais ficarão subordinadas à verificação da hipótese contemplada no art. 98, §3º do CPC. 6. No mais, analisando detidamente o contrato de locação juntado no mov. 1.2 (fls. 15 a 20), verifica-se que a fiança foi prestada apenas por ROQUE MOMBACH, havendo mera outorga uxória da esposa, TEOLILA MARIA MOMBACH. Veja esta lição do Professor SÍLVIO DE SALVO VENOSA, que se ajusta ao caso: Quanto ao consentimento, este não se confunde com fiança conjunta. O cônjuge pode autorizar a fiança. Preenche-se desse modo a exigência legal, mas não há fiança de ambos: um cônjuge afiança e o outro simplesmente autoriza, não se convertendo em fiador. Os cônjuges podem, por outro lado, afiançar conjuntamente. Assim fazendo, ambos colocam-se como fiadores. Quando apenas um dos cônjuges é fiador, unicamente seus bens dentro do regime respectivo podem ser constrangidos. Desse modo, sendo apenas fiador o marido, com mero assentimento da mulher, os bens reservados desta, por exemplo, bem como os incomunicáveis, não podem ser atingidos pela fiança (Direito Civil, Vol. III, Contratos em Espécie, 8a. Edição, 2008, Ed. Atlas, pág. 398). Desta forma, a mera assinatura do cônjuge no contrato não implica em sua solidariedade e, portanto, deve constar no polo passivo do presente cumprimento de sentença apenas os intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

26/04/2023, 00:00

31/08/2022, 00:00

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0036608-90.2011.8.16.0001. autora: Débitos Valor Mov. Boleto 15/12/2010 R$ 6.646,77 Mov. 1.10, f. 75 Boleto 15/01/2011 Boleto 15/02/2011 R$ 431,24 R$ 466,46 Mov. 1.10, f. 77 Mov. 1.10, f. 79 Boleto 15/03/2011 R$ 466,46 Mov. 1.10, f. 81 Boleto 15/04/2011 R$ 466,46 Mov. 1.10, f. 83 Boleto 15/05/2011 R$ 466,46 Mov. 1.10, f. 85 Boleto 15/06/2011 R$ 442,56 Mov. 1.10, f. 87 Boleto 15/07/2011 R$ 442,56 Mov. 1.10, f. 89 Boleto 15/08/2011 R$ 442,56 Mov. 1.10, f. 91 Boleto 15/09/2011 R$ 442,56 Mov. 1.10, f. 93 Boleto 15/10/2011 R$ 442,56 Mov. 1.10, f. 95 Boleto 15/11/2011 R$ 442,56 Mov. 1.10, f. 97 Boleto 15/12/2011 R$ 431,24 Mov. 1.10, f. 99 Boleto 15/01/2012 R$ 456,89 Mov. 1.10, f. 101 Boleto 15/02/2012 R$ 500,20 Mov. 1.10, f. 103 Boleto 15/03/2012 R$ 500,20 Mov. 1.10, f. 105 Boleto 15/04/2012 R$ 500,20 Mov. 1.10, f. 107 Boleto 15/05/2012 R$ 500,20 Mov. 1.10, f. 109 Boleto 31/05/2012 R$ 6.327,65 Mov. 1.10, f. 111 Valor total: R$ 20.815,79 Valor atualizado em 28/08/2012: R$ 24.652,50 Verifica-se que tais valores e documentos vão ao encontro ao cálculo acostado pela autora em mov. 1.7, f. 27: i) Valor total das parcelas = R$ 20.815,79; ii) Valor atualizado = R$ 22.080,48; iii) Valor atualizado acrescido de juros legais de 1,0% = R$ 24.652,50. Desta feita, considerando o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil (mov. 57.1), pelo qual “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”, reputo que diante da comprovação da relação contratual entre as partes e ausência de demonstração de fato extintivo ou modificativo do direito da autora, consistente no pagamento, ainda que parcial da dívida reclamada, os requeridos devem ser condenados ao pagamento do valor de R$ 24.652,50 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno os requeridos ao pagamento da importância de R$ 24.652,50 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), representadas pelos documentos juntados nos mov. 1.10 (f. 75 – 111), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do cálculo apresentado quando da emenda à inicial (20/08/2012 - mov. 1.7, f. 27). De consequência, julgo extinta esta fase processual cognitiva com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º[1], condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da autora que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036608-90.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.512,36 Autor(s): MARCIA CRISTINA MARTINS DE CARVALHO Réu(s): CELSO LUIS MOMBACH DENISE MOMBACH TEONILA MARIA MOMBACH SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARCIA CRISTINA MARINS DE CARVALHO em face de CELSO LUIS MOMBACH e ROQUE MOMBACH e TEONILA MARIA MOMBACH (mov. 1.7, f. 17/25). Inicialmente foi proposta ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por MARCIA CRISTINA MARINS DE CARVALHO em face de CELSO LUIS MOMBACH (mov. 1.2). Contudo, houve desocupação do imóvel pelo réu (mov. 1.7, 11) e autora apresentou emenda à inicial com o objetivo de incluir no polo passivo da ação os fiadores e converter a ação de despejo em ação de cobrança (mov. 1.7, f. 17). Tal pedido foi acolhido em mov. 1.15, f. 03, eis que realizado antes da citação de Celso Luis Mombach. Feita tal consideração, retorno à ação de cobrança. Aduziu a autora que é proprietária do imóvel situado na Rua Primo Lourenço Tosin, n. 1191, ap. 203, bloco 02, Novo Mundo, nesta cidade, o qual se encontrava locado para o réu Celso Luis Mombach, com a fiança dos réus Roque Mombach e Teonila Maria Mombach (mov. 1.7). Alegou que houve a inadimplência do contrato de locação e, após inúmeros contatos não houve o pagamento do débito e tampouco acordo entre as partes, sendo que posteriormente perdeu-se o contato com requerido Celso. Pontuou que após o ingresso da ação despejo foi constado o abandono do imóvel, motivo pelo qual foi realizada a imissão na posse por sua parte. Informa que o imóvel foi entregue em perfeito estado de conservação, contudo, após a imissão na posse e a realização de vistoria, verificou-se a necessidade de alguns reparos. Salientou, também, que ao final da relação firmada entre as partes e, após o levantamento dos débitos, contatou-se que os requeridos restaram inadimplentes quanto aos boletos dos alugueres vencidos no período de 15/10/2010 à 15/05/2012 e o boleto de rescisão com vencimento em 31/05/2012. Assim, requereu: i) a condenação dos requeridos ao pagamento da dívida, que atualizada até o momento da emenda à incial importava em R$ 24.652,50; ii) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%. Efetuada a citação do réu Celso Luis Mombach (mov. 1.19, f. 01). Na sequência, apresentada contestação pelo réu Celso (mov. 1.20, f. 15), alegando, preliminarmente: i) a ocorrência de prescrição, eis que segundo o Código Civil o prazo para a cobrança de débitos relativos a aluguel é de 03 (três) anos; ii) a ilegitimidade da autora para cobrar encargos referentes ao pagamento do condomínio, já que a legitimidade é do Condomínio Edifício Nova Itália III e não houve sub-rogação dos credores. No mérito alegou, em síntese, que foi o abuso de direito da autora, ao emitir boleto em valor absurdo de R$ 6.646,77, que impediu o adimplemento do contrato por parte do contratante. Disse que deixou o apartamento em janeiro de 2012 e a autora está cobrando indevidamente o aluguel integral do mês de maio de 2012. Destacou que quem deu causa ao rompimento do contrato foi a autora que efetivou cobrança abusiva, impedindo o réu de pagar o valor contratado. Informou que apenas ficou inadimplente no mês de dezembro de 2010, quando ocorreu a cobrança em excesso. Salientou que deve ser excluído o boleto de 31/05/2012, pois a cobrança é indevida. Assim, requereu: i) a exclusão das cobranças referentes as datas entre 01/01/2012 e 31/05/2012, pois não estava na posse do bem; ii) a declaração de que a autora foi culpada pela rescisão do contrato, eis que enviou cobrança indevida referente ao mês de dezembro de 2010, com a exclusão dos encargos de mora e valores cobrados abusivamente. Pugnou, ainda: i) pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; ii) pela inversão do ônus da prova; iii) pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Impugnação à contestação (mov. 1.22, f. 11). Deferida a substituição processual do falecido Roque Mombach pelo Espólio de Roque Mombach, representado pelos herdeiros Teonila Maria Mombach, Denise Mombach e Celso Luis Mombach (movs. 1.30, f. 07 e 1.31, f. 03). Efetuadas as citações de Teonila Maria Mombach e Denise Mombach (mov. 1.33, f. 06), não foi apresentada defesa ou manifestação. Realizada citação ao réu Celso Luis Mombach, agora como sucessor da parte originária (movs. 26.1, 34.1 e 35.1). Reiteras a contestação de mov. 1.20 e a impugnação de mov. 1.22 (movs. 36.1 e 40.1). Intimadas as partes quanto à produção de provas (mov. 42.1), manifestaram-se a autora e o réu Celso pelo julgamento antecipado feito (movs. 47.1 e 48.1). Em mov. 57.1 foi decidido pelo juízo: i) pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; ii) pela consequente não inversão do ônus da prova. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – Fundamentação Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARCIA CRISTINA MARINS DE CARVALHO em face de CELSO LUIS MOMBACH e ESPÓLIO DE ROQUE MOMBACH, representado pelos herdeiros Teonila Maria Mombach, Denise Mombach e Celso Luis Mombach (movs. 1.30, f. 07 e 1.31, f. 03), para o fim de obter: i) a condenação dos requeridos ao pagamento de dívida decorrente de contrato de locação de imóvel, que atualizada importava em R$ 24.652,50; ii) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20%. Inicialmente, insta salientar que como a questão é de direito e não há a necessidade da produção de outras provas além da documental já encartada ao processo, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, inciso I, do CPC). 2.1. Preliminar e Prejudicial de mérito 2.1.1. Ilegitimidade da parte autora para cobrança de valores condominiais Alegou o réu Celso que a autora não poderia reunir todas as contas e encargos, incluídos os de condomínio, em um único boleto, eis que não possui legitimidade para realizar a cobrança de taxas condominiais. Aduziu, por fim, que a autora não é parte legítima para cobrar estes encargos, não podendo tal cobrança permanecer na presente demanda. A parte autora, em resposta, afirmou que os valores devidos são originados do contrato de locação do imóvel de sua propriedade, no qual os réus obrigaram-se pelo pagamento dos alugueres e encargos da locação. Pois bem. O exame da legitimidade tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, serão postas diante do julgador: a de dizer existente ou inexistente a relação jurídica que constitui a pretensão formulada pelo autor. A parte tem legitimidade como autor, se for ela quem juridicamente pode fazer valer a pretensão em face do demandado. Do contrato de locação celebrado entre as partes (movs. 1.2, f. 29), observa-se em sua cláusula primeira: “O aluguel referido neste contrato, bem como o IPTU, Condomínio, Seguro, e outras taxas ou tributos que incidam ou venham incidir sobre o citado imóvel, deverão ser pagos diretamente e mensalmente no escritório central da ASSESSORIA IMOBILIÁRIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA., ou em outro local por esta designado, não sendo admitido em hipótese alguma, o pagamento realizado de forma aleatória e estranha ao procedimento administrativo adotado pela ADMINISTRADORA, tais como depósitos em conta corrente, etc, salvo autorização contrária da Administradora”. Ainda, em sua cláusula quinta prevê: “São de responsabilidade do LOCATÁRIO (A), as despesas com o consumo de luz e força elétrica, água e esgoto, taxa de condomínio, imposto predial e territorial urbano, seguro contra incêndio e demais encargos que incidam ou venham incidir sobre o imóvel locado; o LOCATÁRIO (A) se obriga a paga-los diretamente aos órgãos arrecadadores, podendo o LOCADOR (A) exigi-los juntamente com o aluguel”. A cláusula décima oitava, por sua vez, aponta que “Tudo quanto for devido em razão deste contrato, notadamente os alugueis mensais e seus assessórios, será(ão) cobrados por ação judicial apropriada, no fora da Comarca de Curitiba/PR., com exceção apenas ao privilégio de foro das filiais e/ou franquias da ASSESSORIA IMOBILIÁRIA CONSELHEIRO LAURINDO LTDA, onde tiver sido celebrado o contrato de locação, tudo conforme a cidade e comarca expressamente previsto no PREÁMBULO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO”. Assim, restou evidente que no contrato de locação convencionado entre a autora e o réu Celso foi definido que o locatário seria o responsável pelo pagamento da taxa de condomínio e demais encargos que incidam ou venham incidir sobre o imóvel locado. Para além, restou expresso que locador poderia exigir tais valores junto com o aluguel ou em ação judicial apropriada. Portanto, em que pese débitos oriundos de luz, água, taxas de condomínio e impostos tenham credores próprios, é evidente a legitimidade ativa da autora, por força contratual, para cobrança destes valores na presente ação. 2.1.2. Prescrição Afirmou o réu Celso que o prazo prescricional para cobrar débitos referentes a aluguel, segundo o Código Civil Brasileiro, é de 03 (três) anos. Relatou que a primeira parcela cobrada na data de 15/12/2010 reunia encargos anteriores não especificados, ou seja, estão agregadas a esta parcela todos os encargos atrasados anteriores à data do boleto, evidenciando-se uma tentativa de fuga da prescrição. Pontuou que a propositura da ação se deu apenas em 15/07/2011 e a citação do requerido no dia 13/02/2013. Salientou que a prescrição deve ser contada a partir de cada encargo vencido, mês a mês, e não ser juntado todos os encargos vencidos em apenas um mês para inicio da contagem do prazo prescricional. Disse que caso não providenciada a citação do réu dentro dos prazos previstos no art. 219 do CPC/73, entende-se não interrompida a prescrição, valendo a data da citação para a contagem do prazo prescricional. Finalizou destacando que, não ocorrendo a suspensão do prazo prescricional na data da propositura da ação e sim na da citação, prescrito o direito de cobrança dos encargos contidos na parcela de dezembro de 2010. A parte autora, por seu lado, alegou que a demora da citação não ocorreu por sua inércia, sendo descabida qualquer alegação de não interrupção do prazo prescricional. Vejamos. Não se olvida que, nos termos do então vigente art. 219 do CPC/73, “a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.” Não menos verdade, “a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação”(§ 1º). Como se não bastasse, se é certo que a parte autora deve promover a citação dos réus nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que ordenara a citação, não menos verdade que não ficará “prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário” (§ 2º). Ora, feitas tais considerações, tem-se que se demora ocorreu na citação, assim o foi não por desídia da autora. Isso porque, conforme depreende-se dos autos, tentou-se de todas as formas promover a citação do réu (movs. 1.5, f. 05, 1.15, f. 03, 1.17, f. 03,– inclusive com buscas de endereço mov. 1.15, f. 03). Assim, quando instada, a autora sempre atendera ao chamamento do Juízo quanto à prática de atos indispensáveis à instauração da relação processual. Logo, citado o réu Celso, interrompida está a prescrição, retroagindo-se à data da propositura da ação. Entretanto, em que pese tal consideração, necessária a análise dos valores cobrados no boleto expedido em 15/12/2010 (mov. 1.10, f. 75). Sabe-se que prescreve em três anos a pretensão relativa a débitos oriundos de contrato de locação/aluguel de prédios urbanos ou rústicos (art. 206, § 3, CC). Na hipótese dos autos a presente ação foi proposta em 15/07/2011 (mov. 1.1, f. 01) e os débitos relativos aos condomínios em atraso se iniciam em 05/10/2008 (mov. 1.10, f. 53). Desse modo, considerando que a presente ação foi proposta em 15/07/2011, não há que se falar em prescrição do direito de cobrança dos valores iniciados em 05/10/2008. Por conseguinte, afasto a alegação de prescrição levantada pelo réu Celso. 2.2. Mérito 2.2.1. Dos danos materiais Apontou a parte autora que os réus não cumpriram com os pagamentos devidos, vencidos no período de 15/10/2010 à 31/05/2012, acerca do aluguel e encargos. Alegou que, nos termos do art. 23 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), o locatário é obrigado a restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações do seu uso normal. Destacou que, no caso em tela, verificou-se a necessidade de reparos após a entrega do imóvel. Assim, apontou aos réus dívida no valor R$ 20.815,79, que com incidência de correção monetária e juros perfaz o valor atualizado de R$ 24.652,50 (mov. 1.7, f. 27). Em resposta, aduziu o réu Celso que o boleto emitido em 15/10/2010 possui nítido excesso de cobrança. Salientou que saiu do imóvel em janeiro de 2012 e comunicou a imobiliária responsável pela locação, que se recusou a receber as chaves, devido aos atrasos no aluguel. Disse que o aluguel do mês integral do mês de maio de 2012 não pode ser cobrado, já que a própria autora alega que ocorreu à rescisão unilateral do contrato de aluguel em 17/05/2012. Relatou que quem deu causa ao rompimento do contrato foi à autora, já que realizou cobrança abusiva em 15/12/2010. Destacou que os valores cobrados a título de despesas de luz e água no boleto de 31/05/2012 também são indevidos. Desse modo, requereu: i) a exclusão das cobranças referentes as datas entre 01/01/2012 a 31/05/2012; ii) a declaração de que foi a autora a culpada pela rescisão do contrato, já que enviou cobrança indevida referente ao mês de dezembro de 2010. 2.2.1.1 Do alegado excesso atribuído ao boleto com vencimento em 15/12/2010 Inicialmente, cumpre analisar o boleto emitido em 15/12/2010 e a alegação de cobrança abusiva. Esclareço, de início, que todas as cobranças relativas às despesas condominiais e encargos sobre o imóvel estão elencadas em contrato como responsabilidade do locador, motivo pelo qual são legítimas (cláusula quinta do contrato de locação – mov. 1.2, f. 31). Do boleto com vencimento em 15/12/2010 denota-se a cobrança de R$ 6.255,70 a título atraso de débitos condominiais (R$ 7.506, 85 – 1.251,14 = R$ 6.255,70 – mov. 1.10, f. 75), que somado ao valor do aluguel e de outro encargo constitui montante integral de R$ 6.646,77 (R$ 376,03 + 15,04 + R$ 6.255,70 = R$ 6.646,77 – mov. 1.10, f. 75). Para além, cumpre destacar que o documento de mov. 1.10, f. 53, demonstra que os condomínios em aberto estendiam-se de 05/10/2008 a 05/11/2010, perfazendo o valor de R$ 5.687,00 que, acrescido ao valor de R$ R$ 568,70 (cobrado pelos advogados do Condomínio), constitui o montante total de R$ 6.255,70, valor idêntico ao cobrado no boleto de mov. 1.10, f. 75. Imperioso salientar que o não pagamento dos valores pelos réus é cristalino, eis que a autora foi alvo de ação de cobrança pelo Condomínio Residencial Nova Itália III para o pagamento do montante devido (movs. 1.10, 53 e mov. 1.10, f. 55). Assim, verifica-se que o valor de R$ 6.255,70 lançado à fatura de 15/12/2010 é decorrente do não pagamento dos encargos condominiais (assumidos como dever pelos réus em contrato – cláusula quinta, mov. 1.2, f. 31) e das medidas cabíveis para sua cobrança. Ademais, restou avençado no contrato de locação que “Tudo quanto for devido em razão deste contrato, notadamente os alugueis mensais e seus assessórios, será(ão) cobrados por ação judicial apropriada (cláusula décima oitava – mov. 1.2, f. 37). Ainda, veja-se na cláusula terceira (mov. 1.2, f. 29): ”No caso de falta de pagamento do aluguel e dos encargos convencionados, a importância devida será acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária, sem prejuízo ainda, da cobrança da multa contratual prevista na Cláusula Décima Segunda adiante descrita. Em qualquer procedimento judicial que o LOCATÁRIO(A) der causa, correrão por sua conta, além do principal, todas as custas e despesas oriundas dessa medida e ainda honorários de advogado na razão de 20% (vinte) por cento, sobre o valor da ação, mesmo em caso de purgação de mora, ou quando os valores forem liquidados extrajudicialmente no escritório do LOCADOR(A), ou de sua procuradora, para os recibos respectivos serão encaminhados, sempre após o dia imediato ao seu vencimento”. Desse modo, sendo que foram os réus que deram causa aos valores supracitados (débitos condominiais atrasados e honorários advocatícios), já que não pagaram as despesas condominiais devidas e ensejaram prejuízos ao Condomínio e a à autora, não há que se falar em qualquer abusividade ou excesso. Por conseguinte, restam afastadas as alegações de: i) abusividade da cobrança do boleto com vencimento em 15/12/2010; ii) rescisão contratual ensejada pela autora por ter dado causa ao inadimplemento. 2.2.1.2. Impugnação à cobrança do aluguel no período entre janeiro de 2012 – maio de 2012 Alega o réu Celso que desocupou o imóvel em janeiro de 2012, motivo pelo qual requer a exclusão das cobranças ao período entre 01/01/2012 e 31/05/2012. Sem razão. Isso porque o réu não se desincumbiu de comprovar a exigência de aviso expresso e por escrito, com 30 dias de antecedência, da sua intenção de desocupar o imóvel na data alegada (cláusulas sexta e décima terceira do contrato – mov. 1.2, f. 31 e 35). Ainda, percebe-se que foi através de certidão do oficial de justiça (mov. 1.6, f. 15), que ao tentar citar o réu soube que o mesmo não ocupava mais o imóvel, que a autora passou a ter ciência da informação, alterando, inclusive, a ação proposta (mov. 1.7). Destaca-se que o advogado da autora fez carga dos autos apenas em 24/04/2012 (mov. 1.7, f. 03), mostrando-se razoável a tomada de diligências para resolução da questão até o mês de maio de 2012. Ademais, verifica-se que o termo de vistoria de saída só foi realizado em 22/05/2012 (mov. 1.10, f. 29), fato que vai de encontro à Ata Notarial realizada pela autora apontando como data da rescisão contratual 17/05/2012 (mov. 1.7, f. 29). Desse modo, resta afastada a impugnação. 2.2.1.3. Impugnação à cobrança do aluguel integral do mês de maio Quanto à alegação de que o aluguel do mês integral de maio de 2012 não pode ser cobrado, já que a própria autora alega que ocorreu à rescisão unilateral do contrato de aluguel em 17/05/2012, descabido. Denota-se que no boleto com vencimento em 15/05/2012 foi cobrado o valor integral do aluguel, o que está correto, visto que a rescisão se deu apenas em 17/05/2012 (mov. 1.10, f. 109). No boleto com vencimento em 31/05/2012, no entanto, houve apenas a cobrança de R$ 29,90 a título de aluguel, o que constitui valor proporcional devido pelos dois dias de aluguel até a rescisão do contrato (16/05/2012 e 17/05/2012 – mov. 1.10, f. 111). Por fim, esclareço que os valores cobrados a título de despesas de luz e água no boleto de 31/05/2012 também são devidos, já que previstos em contrato (cláusula quinta do contrato de locação – mov. 1.2, f. 31). 2.2.1.4. Valores cobrados a título de reparos Observa-se do boleto com vencimento em 31/05/2012 a cobrança de R$ 3.016,00 a título de reparos. Conforme destacado pela autora, determina o art. 23, III, da Lei 8.245/18, que o locatário é obrigado a “restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal”. Das fotografias juntadas aos autos percebe-se que o imóvel, quando da rescisão contratual (17/05/2012), encontrava-se em péssimo estado (movs. 1.8 e 1.9). Sendo assim, os reparos pontuados na vistoria de saída e os orçamentos juntados aos autos mostram-se condizentes com valor de R$ 3.016,00 (mov. 1.10, f. 27 e 29), sendo legítima sua cobrança em 31/05/2012. 2.2.2. Valores devidos Feitas tais ponderações, elenco os débitos (boletos em aberto com a cobrança de alugueis e encargos devidos) apresentados pela Intime-se. Curitiba, assinado digitalmente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A

10/05/2021, 00:00

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