Execução de Título Extrajudicial 0061862-11.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0061862-11.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061862-11.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061862-11.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.593,59 Exequente(s): POSTO D´ANGELIS LTDA Executado(s): EDISON DE LIMA MORAES 04253112951 Edison de Lima Moraes Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Até a presente data não houve a citação da parte devedora, em razão da desídia do exequente, que não efetuou as diligências necessárias para a citação. Destarte, com a ausência de citação válida, não houve a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Observa-se, neste prisma, que o feito foi ajuizado em 21/10/2020 e até a presente data não houve a citação, de forma que, o prazo de mais de 1 ano e meio, superou o prazo prescricional de seis meses, acrescidos de 60 dias, para apresentação de cheque (art. 59, da lei 7.357/85). Importante consignar, que mesmo no momento em que houve o indeferimento da citação por edital (ref.161.1) fevereiro/2022, já havia transcorrido o prazo de 6 meses da emissão do cheque, sem a devida citação. Desta sorte, não há outro caminho que não seja o reconhecimento da prescrição no vertente caso. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, eis que deixou de promover as diligências para a citação da parte devedora. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, eis que ausente citação da parte devedora. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0061862-11.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061862-11.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.355,63 Exequente(s): POSTO D´ANGELIS LTDA Executado(s): EDISON DE LIMA MORAES 04253112951 Nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, o arresto é aquele efetivado quando não encontrado o devedor para citação. No caso, estão presentes os requisitos legais, visto que o oficial de justiça não localizou o executado (seq. 95.1). Ademais, a utilização do sistema Sisbajud coaduna-se com os princípios da celeridade e efetividade da execução, além de obedecer à ordem prevista no art. 835, também do Código de Processo Civil. O E. Tribunal de Justiça do Paraná admite tal possibilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARTIGO 830 DO CPC. O ARRESTO É MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O DIREITO DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. CASO CONCRETO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES FRUSTRADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0061489-56.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 04.05.2020). Diante disso, determino o arresto de valores ou aplicações em instituições bancárias em nome do executado, através do Sisbajud. Efetivado o bloqueio, prossiga-se na forma do artigo 830, §§ 1º e 2º, CPC. Os demais pedidos, por ora, indefiro. Após, ao credor para dar regular prosseguimento ao feito, promovendo a regular e válida citação da parte executada. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito al

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061862-11.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061862-11.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.891,20 Exequente(s): POSTO D´ANGELIS LTDA Executado(s): EDISON DE LIMA MORAES 04253112951 Cite-se o devedor, pelo meio postulado, para, em três dias, contados da citação, pagar a dívida, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora em bens suficientes (art. 829, CPC). Caso o executado seja pessoa jurídica e possua cadastro na forma dos artigos 246, § 1º, e 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita preferencialmente de maneira eletrônica. Ocorrendo integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Fica o devedor ciente, ainda, de que poderá, no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Neste caso, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais inerentes ao parcelamento, em cinco dias. Fica o executado advertido de que, enquanto não apreciado o requerimento, terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (art. 916, §§ 1º e 2º, CPC). Deferida a proposta, serão suspensos os atos executivos. O inadimplemento das parcelas implicará na imposição de multa de 10% (dez por cento) e o prosseguimento dos atos executivos (art. 916, §§ 3º, 4º e 5º, CPC). Havendo interesse do exequente, expeça-se certidão para os fins do artigo 828, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito al

05/02/2021, 00:00

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