Execução de Título Extrajudicial 0003113-77.2012.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003113-77.2012.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003113-77.2012.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003113-77.2012.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$286.246,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DANILO MANOEL IKEDA KARINA ANDREA IKEDA MICHELLE CRISTINA IKEDA PATRICIA IKEDA SONIA MARIA KOJO IKEDA TICIANE YOSHICO OGUIDO IKEDA Vistos em decisão conjunta – Autos n° 3113-77.2012.8.16.0047, n° 2205-25.2009.8.16.0047, n° 996-79.2013.8.16.0047, 41660-96.2009.8.16.0014, n° 39938-27.2009.8.16.0014. 1. Em detida análise dos autos, observando o disposto no artigo 55, §3°, do CPC/2015, “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Justifica-se, nessa digressão, o apensamento entre os diversos feitos executivos com identidade de partes, ainda que parcialmente, levando em conta os indícios ou a possibilidade de satisfação integral de todas as execuções 2. Todavia, uma ressalva mostra-se relevante. Nos termos dos artigos 58 e 59 do CPC/2015: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. In casu, a petição inicial de Autos n° 41660-96.2009.8.16.0014 foi distribuída no dia 11 de dezembro de 2009, perante a 4a Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, e a petição inicial mais antiga distribuída nesta Comarca de Assaí/PR, dentre os processos reunidos para julgamento conjunto, remonta ao dia 17 de dezembro de 2009 (Autos n° 2205-25.2009.8.16.0047). 3. Isso posto, reconheço a prevenção da 4a Vara Cível de Londrina/PR, condição esta que não poderá ser derrogada pela vontade das partes, pois se trata de instituto processual de ordem pública, evitando a opção aleatória do “foro processual” por uma das partes. No mais, o BANCO DO BRASIL S/A, intimando para manifestar-se em relação a uma aparente prevenção, é favorável a declaração de competência do Juízo de Londrina/PR, conforme manifestações apresentadas no bojo de Autos n° 3113-77.2012.8.16.0047; 41660-96.2009.8.16.0014. Portanto, não se trata de eleição de foro, e sim uma posterior reunião de processos para julgamento conjunto, dada a prejudicialidade, devendo por expressa disposição legal ser realizada perante o juízo prevento. 4. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão. Oportunamente, remetam-se os autos ao Juízo competente, após procedidas as baixas e anotações necessárias. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003113-77.2012.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003113-77.2012.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$286.246,99 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DANILO MANOEL IKEDA KARINA ANDREA IKEDA MICHELLE CRISTINA IKEDA PATRICIA IKEDA SONIA MARIA KOJO IKEDA TICIANE YOSHICO OGUIDO IKEDA Vistos, 1. Em detida análise dos autos, observando o disposto no artigo 55, §3°, do CPC/2015, “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Justifica-se, nessa digressão, o apensamento entre os diversos feitos executivos com identidade de partes, ainda que parcialmente, levando em conta os indícios ou a possibilidade de satisfação integral de todas as execuções 2. Todavia, uma ressalva mostra-se relevante. Nos termos dos artigos 58 e 59 do CPC/2015: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. In casu, a petição inicial de Autos n° 41660-96.2009.8.16.0014 foi distribuída no dia 11 de dezembro de 2009, perante a 4a Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, e a petição inicial mais antiga distribuída nesta Comarca de Assaí/PR, dentre os processos reunidos para julgamento conjunto, remonta ao dia 17 de dezembro de 2009 (Autos n° 2205-25.2009.8.16.0047). 3. Isso posto, diante de uma aparente prevenção da 4a Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, incluindo todas as execuções, e vedada a decisão surpresa, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, tornem conclusos para decisão. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

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