Execução de Título Judicial 0000727-64.2022.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000727-64.2022.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000727-64.2022.8.16.0034 1. Trata-se de embargos à execução opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, alegando que o valor arbitrado no processo de n. 0008617-30.2017.8.16.0034 estaria em desacordo com a tabela de honorários da OAB/PR (evento 9.1). 2. O exequente impugnou os embargos, alegando que o valor arbitrado seria o merecido pelo seu trabalho, que perdurou por cinco anos (evento 12.1). 3. Levando-se em conta a tese firmada no IRDR 0029694-66.2018.8.16.0000, tema 018: ‘’A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (art. 506, CPC).”, observa-se que o valor arbitrado de honorários no processo de n. 0008617-30.2017.8.16.0034 seria R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), sendo certo que, de acordo com a tabela de honorários dativo da OAB/PR, tratando-se de atuação em audiência admonitória (item 1.8), o valor mínimo seria de R$ 250,00 e o valor máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Portanto, considerando que o valor arbitrado no respectivo processo estaria em desacordo com a tabela de honorários da OAB/PR, entendo como devido o valor de honorários de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 3. Posto isso, julgo procedentes os embargos à execução opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, com o fim de reconhecer como devido o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) como devido de honorários no processo de n. 0008617-30.2017.8.16.0034. 4. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento deverá ocorrer, após o trânsito em julgado, na forma do artigo 13, da Lei 12.153/2009, expedindo-se RPV pelo valor que consta no movimento 9.1, que deverá ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ, sob pena de prosseguimento do processo. 5. Após, a secretaria providenciará, independente de despacho, a intimação do requerente para efetuar o saque do valor depositado e dizer se dá quitação à dívida. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. P.R.I. Piraquara, 23 de fevereiro de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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