Execução de Título Judicial 0001695-48.2021.8.16.0093 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001695-48.2021.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001695-48.2021.8.16.0093. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001695-48.2021.8.16.0093 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.745,11 Exequente(s): Lilian Cristina Blum Mallmann (RG: 61715550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.568.539-74) Rua Maria da Conceição Cenovicz Taques, 100 - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 Lilian Cristina Blum Mallmann ME (CPF/CNPJ: 17.577.394/0001-48) Rua Maria da Conceição Conovicz Taques, 100 - Centro - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 Executado(s): CLAUDECIR DE MORAIS (RG: 73691770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 783.859.209-78) nao tem, sn - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ajuste celebrado entre LILIAN CRISTINA BLUM MALLMANN LILIAN CRISTINA BLUM MALLMANN ME e CLAUDECIR DE MORAIS, no sequencial 249.1, RESOLVENDO O MÉRITO desta demanda, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, apenas em relação às partes citadas. Sem custas (Lei nº 9.099/95, artigo 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixas e comunicações necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Confirmada

29/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:08

de Conciliação (designada)

18/03/2026, 13:05

deferimento

17/03/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:21

Confirmada

09/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: [email protected] Concedo o prazo postulado pela parte para atendimento da determinação judicial. Intime-se. Ipiranga, 24 de fevereiro de 2026. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:35

deferimento

25/02/2026, 18:59

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001695-48.2021.8.16.0093. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98814-6626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001695-48.2021.8.16.0093 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$12.026,00 Exequente(s): Lilian Cristina Blum Mallmann Lilian Cristina Blum Mallmann ME Executado(s): CLAUDECIR DE MORAIS 1. A parte executada pleiteia a aplicação do artigo 916 do Código de Processo Civil, para quitação do débito por meio de depósito de 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em 06 (seis) parcelas, em respeito ao princípio da menor onerosidade do devedor. Contudo, a moratória legal não se aplica à fase de cumprimento de sentença, diante da expressa vedação do parágrafo 7º do referido dispositivo legal: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.” Isso se explica justamente porque não é possível privilegiar o princípio da menor onerosidade em detrimento da efetividade da tutela executiva do credor, o qual foi contrário ao pedido. De toda forma, nota-se que o executado sequer realizou o depósito de entrada, não cumprindo os requisitos do artigo indicado. A propósito, já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO PODE SER APLICADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 916, § 7º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVILEGIAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, CONSAGRADO NO ART. 805 DO CPC, EM DETRIMENTO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. ADEMAIS, PARTE EXEQUENTE QUE APRESENTOU DISCORDÂNCIA EXPRESSA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”[1] Não bastasse, o credor manifestou-se de forma contrária ao pedido formulado (120.1). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no sequencial 119.1. 2. Intime-se a parte exequente, pelo procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, incluindo a multa de 10% (dez por cento), pelo pagamento não voluntário e indique bens à penhora. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072066-88.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 31.07.2023

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98814-6626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001695-48.2021.8.16.0093 Ante o pedido de sequencial 76.1, bem assim, considerando que o requerido é pessoa natural, ensina a doutrina que o Magistrado não pode indeferir ou modular o benefício de assistência judiciária sem antes lhe dar oportunidade de comprovar a sua situação de hipossuficiência (art. 99, § 2°, NCPC)[1]. Da mesma forma, o E. STJ entende que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, sendo absolutamente possível a determinação de comprovação do estado de miserabilidade alegado pela parte. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp 373331 MG 2013/0221099-1 – Quarta Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 27/09/2013).” Compulsando os autos, apesar do requerido ter afirmado que não pode arcar com o pagamento das custas recursais, não juntou qualquer documento que comprove suas alegações. Deste modo, intime-se o requerido, por seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente elementos de convicção capazes de evidenciar, de maneira inequívoca, a efetiva e total incapacidade de arcar com o pagamento das custas recursais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas família (tais como holerites (3 meses), extratos de todas as suas contas bancárias (3 meses), declarações de imposto de renda, etc.), sob pena de indeferimento do requerimento de assistência judiciária Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] Breves comentários ao NCPC. Teresa Arruda Alvim Wambier (et al.), coordenadores. SP: RT, 2016, p. 373.

24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98814-6626 - E-mail: [email protected] Autos 1695-48.2021.8.16.0093 Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, aforada por LILIAN CRISTINA BLUM MALLMAN – ME e LILIAN CRISTINA BLUM MALLMANN, em face de BULLTECH INDUSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MUSCULAÇÃO – EIRELI e CLAUDECIR DE MORAIS, aduzindo, em resumo: que a autora realizou um pedido de aparelhos e anilhas para sua academia, no valor de R$ 21.750,00 (vinte e um mil setecentos e cinquenta reais), com a empresa requerida; que o valor foi repassado a Claudecir de Morais, dono da empresa; que realizou os seguintes pagamentos: a)- em 03/08/2021, R$ 3.000,00 (três mil reais) por transferência bancária e um cheque n° 248 de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente a 300 kg de anilhas; b)- em 14/08/2021, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 12.403,00 (doze mil quatrocentos e três reais); c)- em 16/08/2021, efetuou o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais); d)- 17/08/2021, efetuou o pagamento de R$ 2.597,00 (dois mil quinhentos e noventa e sete reais), via transferência; que em 14/08/2021 o requerido fez as entregas dos equipamentos, mas ao utilizá-los, constatou defeitos; que as anilhas vieram trocadas; que a autora entrou em contato com o requerido, solicitando assistência técnica; que havia defeitos nos estofados de alguns equipamentos, peças faltando e trocadas; que pelos defeitos, quatro máquinas novas não conseguiram ser usadas; que os estofados dos equipamentos vieram de forma diferente do combinado, o qual não suportou um mês de uso; que desde 17/08/2021 tentou entrar em contato diversas vezes com o requerido, solicitando assistência; que o requerido prometeu que iria até a sua academia, porém não compareceu até a presente data; que a autora teve de buscar outra assistência técnica, despendendo R$ 426,00 (quatrocentos e vinte e seis reais) referente às espumas das máquina, além de mão de obra no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), referente aos consertos da cadeira extensora, carrinho do leg e mão de obra; que requer a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.026,00 (dois mil e vinte e seis reais), bem como danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência, para o fim de determinar que os réus realizem a troca dos equipamentos (anilhas) que foram entregues de forma errônea, ou que seja devolvido o valor pago, equivalente a R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), devidamente corrigido, a substituição dos estofados dos equipamentos por espuma injetada, a assistência técnica completa dos equipamentos e a devolução dos valores pagos pela autora, utilizados para o conserto das máquinas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da citação, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até a efetiva realização dos pedidos (1.7). Com a exordial vieram os documentos encartados nos sequenciais 1.1 a 1.9 e 7.1 a 7.2. Determina a emenda à petição inicial (9.1), adveio aos autos o petitório e documentos de sequenciais 13.1 a 13.3. É o breve relato. DECIDO. RECEBO o petitório e documentos de sequenciais 13.1 a 13.3, como emenda à inicial. À Serventia para que inclua LILIAN CRISTINA BLUM MALLMANN –ME no polo ativo da demanda. O Código de Processo Civil dividiu as tutelas provisórias em de urgência e de evidência, sendo as primeiras classificadas ainda em cautelares e antecipadas. O caso em exame traz pedido de tutela provisória de urgência equivalente a antecipação do direito que pretende a parte realizar, sendo, regida, portanto, pelo que dispõe o artigo 303, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal preceitua que para sua concessão necessária a exposição do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, da análise detida dos autos evidencia-se que a tutela de urgência postulada não comporta deferimento. A requerente afirmou que efetuou a compra de equipamentos para sua academia com os requeridos, os quais vieram com defeitos, faltando peças, apresentando características diversas daquelas ajustadas ou estragaram em pouco tempo de uso. Embora os comprovantes de depósitos, trocas de mensagens, comprovantes de despesas e fotografias encartadas nos sequenciais 1.1 a 1.6 e 1.8 a 1.9 demonstrem ter havido negociação entre a parte autora e alguém que, aparentemente, comercializava equipamentos para academias de treinamento, tais elementos são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado. Isso porque, pelos documentos encartados, notadamente em face da inexistência de juntada de nota fiscal, não há como se saber quais os equipamentos adquiridos e quais foram entregues de forma diversa do que foi pedido. De igual modo, não é possível saber qual o prazo de garantir concedido pelo fornecedor. Ademais, não se vislumbra a presença do perigo de dano no tocante ao pedido de imediata restituição dos valores despendidos para o conserto dos equipamentos, por meio de outra assistência técnica, o mesmo ocorrendo em relação ao pleito de substituição dos estofados dos equipamentos por espuma injetada. Deste modo, resta impossível a esta Julgadora, em sede de tutela de urgência, formar juízo de convicção no sentido de que os requeridos devem prestar assistência técnica, a troca de produtos, substituição de estofados ou ressarcir os valores que a autora pagou no conserto das máquinas, vez que faltam documentos entendidos como básicos, como a nota fiscal ou cupom fiscal, certificado de garantia ou ordens de serviço. Por conseguinte, em relação ao pedido de inversão do ônus probatório, a Lei 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença de um consumidor e de um fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) e também pelo elemento teleológico destinação final (artigo 46 do CDC). Qualquer contrato, por mais específico que seja, portanto, desde que nele figure um consumidor e um fornecedor e que tenha por objeto o consumo de bens ou de serviços do ponto de vista econômico, será de consumo. Destarte, a relação havida entre a parte autora e os suplicados se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo a primeira adquirido equipamentos para sua academia de treinamento, mediante pagamento do respectivo preço, como destinatária final, sendo os requeridos os vendedores do bem no mercado de consumo. Destaque-se que, mesmo sendo os equipamentos utilizados para o fomento da atividade produtiva da empresa requerente, o caso é de aplicação do estatuto consumerista, com fundamento na teoria finalista mitigada, ante a evidente hipossuficiência econômica e técnica da autora frente à empresa demandada. A propósito, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO. – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO PELA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS POR DANO ELÉTRICO. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITO. EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA SEGURADO. – CONDOMÍNIO E PESSOAS FÍSICAS. SEGURO RESIDENCIAL. CARÁTER CONSUMERISTA EVIDENCIADO. – EMPRESAS. CONSUMIDORES NÃO FINAIS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FRENTE À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DISPARIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. DISTRIBUIDORA DE ENERGIA COM MONOPÓLIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. – PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC). PRETENSÃO NÃO ATINGIDA PELO DECURSO DO TEMPO. – Recurso conhecido e NÃO provido.[1] Nesta seara, a ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desequilíbrio contratual. Diante disso, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 dispõe que: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência” A norma legal em questão prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência econômica e técnica da reclamante diante da empresa demandada, que possui melhores condições de demonstrar de que forma ocorreu a negociação e quais os termos de garantia estabelecidos. Assim, ante a ausência de prova inequívoca do alegado, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela jurisdicional, e, em contrapartida, em face da reconhecida hipossuficiência econômica e técnica da parte autora, INVERTO o ônus da prova, visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inclua-se na pauta de audiências de conciliação virtuais deste Juizado. Cite-se a reclamada, preferencialmente via online, ou, não sendo possível, via correspondência com aviso de recebimento, e intime-se a parte reclamante, pelo procurador, para comparecimento pessoal obrigatório ao ato, destacando-se que o não comparecimento pela parte autora acarretará a extinção do feito, com condenação ao pagamento das custas processuais, e pela reclamada considerar-se-ão verdadeiras as afirmações feitas na petição inicial, proferindo-se julgamento de plano. Consigne-se no expediente que, até a data da audiência de conciliação, deverá a reclamada acostar aos autos todos os documentos utilizados para a negociação versada nos autos, tais como: nota fiscal ou cupom fiscal, certificado de garantia ou ordens de serviço, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Consigne na carta de citação a necessidade de fornecimento das informações necessárias para a realização do ato na forma virtual, na forma do Decreto Judiciário 699/2021, bem como, a obrigação da requerida apresentar os documentos antes referidos. Não havendo acordo em audiência e havendo pedido de produção de provas e audiência, inclua-se o feito na pauta de audiências de instrução e julgamento da juíza leiga, intimando-se as partes e os procuradores no próprio ato, ficando cientes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95 e artigo 455, do Código de Processo Civil). Não havendo interesse de produção de prova testemunhal, intime-se a parte reclamada, na própria audiência, para apresentar resposta e documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, remetam-se os autos à Juíza Leiga para apresentação de projeto de sentença. Intime-se a parte reclamante, pelos procuradores. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito [1] TJPR - 9ª C.Cível - 0045698-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. 02.10.2021.

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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