Ação Penal - Procedimento Sumário 0001201-67.2022.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001201-67.2022.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (designada)

05/03/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:57

Confirmada

03/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001201-67.2022.8.16.0088 Designo audiência de instrução e julgamento, que se fará de forma presencial, para o dia 16 de agosto de 2027, às 14h30min.. Eventuais pessoas residentes fora da Comarca poderão participar da audiência por videoconferência. Diligências necessárias. Guaratuba, 19 de fevereiro de 2026. Marisa de Freitas Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 13:54

Entrega em carga/vista

20/02/2026, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 08:26

Mero expediente

19/02/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 14:06

Confirmada

24/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:43

Ato ordinatório

26/12/2025, 17:12

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001201-67.2022.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001201-67.2022.8.16.0088 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/02/2022 Vítima(s): CIRLEI APARECIDA SOUZA ORTIZ Flagranteado(s): FÁBIO AMARO Nos termos do contido no art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar o presente auto de prisão em flagrante. A sistemática adotada pelo legislador processual penal exige que o Juiz ao receber o auto de prisão em flagrante decida pelo relaxamento da prisão ilegal; pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; conceda liberdade provisória com ou sem fiança; ou, ainda, aplique medidas cautelares quando se figurarem suficientes para o caso. Importante seja dito ainda, que a prisão em flagrante está sujeita à avaliação imediata do Magistrado que, por imperativo constitucional, deverá relaxá-la quando verificar eventual ilegalidade. Os requisitos dessa prisão são a prova da existência do crime e evidências de que o acusado seja o seu autor, seja porque ocorrida no instante em que é cometida a infração penal, ou logo após, mas ainda, estando o agente na posse de objetos que façam presumir ser ele o seu autor. Analisando detidamente o auto de prisão em flagrante à luz das condições teóricas acima tecidas, constato que a situação narrada pelos condutores se caracteriza como flagrante, eis que o indiciado foi preso logo após ameaçar sua companheira. Pois bem. O crime, em tese, perpetrado pelo flagranteado, ameaça, se enquadra nas disposições da Lei nº 11340/2006, eis que o fato se deu no âmbito doméstico. Sabe-se que em se tratando de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos especificamente "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência", na forma do art. 313, III, do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 12.403/2011. Conjugando as leis vigentes, conclui-se que a prisão preventiva neste caso só pode ser decretada no caso de descumprimento de medidas cautelares que tenham sido aplicadas para proteção da vítima, o que ainda não ocorreu. Apesar da grave ameaça perpetrada pelo flagranteado, o fato em si não se encaixa no conceito de excepcionalidade que justifique a conversão. Assim sendo, entendo por bem conceder liberdade provisória ao indiciado, independentemente de fiança, uma vez que o não recolhimento daquela arbitrada pela Autoridade Policial faz presumir não tenha ele condições financeiras para tanto. Aplico, todavia, a medida cautelar de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício. Expeça-se alvará de soltura em favor de Fábio Amaro, a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial e lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Diligências necessárias. Guaratuba, 24 de fevereiro de 2022. Marisa de Freitas Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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de Instrução e Julgamento (designada)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 115) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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