Inventário 0032801-32.2016.8.16.0019 - TJPR

Inventário 0032801-32.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032801-32.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032801-32.2016.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$35.979,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ De Cujus(s): Trata-se de inventário dos bens deixados por ULISSES RICARDO CONCEIÇÃO, aberto pelo Ministério Público, em que as primeiras declarações foram apresentadas pelo curador especial nomeado ao herdeiro LUIS FELIPE no mov. 384. A herdeira PAMELA foi citada por edital no mov. 428 ofereceu impugnação no mov. 439, a qual foi rejeitada no mov. 451. O herdeiro LUIS FELIPE apresentou as declarações com o respectivo plano de partilha no mov. 455. O curador especial nomeado ao herdeiro LUIS FELIPE foi dispensado no mov. 470, uma vez que implementada a maioridade civil, sendo que frustradas as buscas de endereço ele foi intimado por edital para regularizar a representação processual no mov. 474. A herdeira KAROLAYNE foi citada por edital no mov. 539 e ofereceu impugnação às primeiras declarações por negativa geral no mov. 550. Houve manifestação do Ministério Público no mov. 553. É o relatório. IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES A impugnação comporta rejeição, uma vez que não foi aventado fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ademais, o articulado está formalmente em ordem, sobretudo no que se refere à titularidade dos bens e direitos a serem partilhados. Em razão do exposto, rejeito a impugnação de mov. 550. UNIÃO ESTÁVEL Constou na petição inicial ajuizada pelo Ministério Público que o falecido convivia em união estável com ARYANE KAROLINE PRESTES, mãe da herdeira KAROLAYNE EDUARDA. Ocorre que a pretensa companheira não ajuizou ação própria para reconhecimento da união estável, o que seria de rigor tendo em vista a existência de interesse de incapaz e também porque os documentos até então apresentados são insuficientes para dirimir a controvérsia (CPC, 612). Ademais, ao que consta, a própria interessada não demonstrou interesse no reconhecimento da aludida união, até porque o Ministério Público apenas informou na petição inicial a suposta qualidade de companheira supérstite, sem ingresso da respectiva ação declaratória. Nesses termos, é inviável a reserva de quinhão, inclusive na linha do parecer ministerial de mov. 553. GARANTIA DAS DÍVIDAS E ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS E AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS O Ministério Público, por intermédio da manifestação de mov. 553, aduziu que: pende a atribuição de garantia dos débitos do espólio; deve ser atualizado os débitos, assim como o valor dos veículos, conforme tabela FIPE. Pois bem. Quanto à atribuição de garantia, denota-se que o articulado de mov. 455 atendeu ao predicativo do art. 654, pár. ún., do CPC: “Nos termos do parágrafo único, do artigo 654 do CPC, os veículos FIAT TEMPRA HLX 16V, placa CLP 0084, RENAVAM 00693175826, ano fabricação 1997 e VW/GOL 16V POWER, placa ABW 5485, RENAVAM 00771500408, ano fabricação 2001, ficarão em garantia do pagamento das dívidas supra elencadas”. Portanto, verifica-se que a cautela foi observada pelo herdeiro ao apresentar as declarações com o respectivo plano de partilha. Por outro lado, o Ministério Público requereu a atualização do valor dos veículos e das dívidas. A cautela, entretanto, é despicienda. Com efeito, em relação à atualização do valor dos veículos, verifica-se que a proposta de partilha é operada em frações ideais, motivo pelo qual a atualização do valor da avaliação em nada altera os termos da partilha. Ademais, sequer houve insurgência em relação aos valores constantes no articulado. Por idêntica razão, também não é o caso de atualizar os débitos do espólio, uma vez que atualizados pelo curador especial no mov. 384 e não houve qualquer insurgência pelos demais herdeiros. Ainda, é necessário pontuar que os débitos podem ser atualizados na via administrativa pelos credores fiscais, sendo o valor apresentado suficiente para fins de atribuição de garantia, como feito nas declarações de mov. 455. Nesses termos, indefiro o pedido para atualização do valor da avaliação dos veículos e das dívidas, uma vez que o articulado de mov. 455 atende aos aspectos formais necessários para homologação da partilha, inclusive com atribuição da garantia. DECLARAÇÃO DE ITCMD O caso seria de substituição de inventariante com a consequente fase de declaração e pagamento do ITCMD. Ocorre que tanto a herdeira KAROLAYNE quanto a herdeira PAMELA foram citadas por edital e a defesa é promovida pela Defensoria Pública no cargo de curador especial, de modo que não há obrigação legal para a assunção do cargo de inventariante. Lado outro, a nomeação de inventariante dativo às expensas do espólio neste momento é contraproducente. Primeiro, porque iria onerar o espólio com o pagamento dos honorários. Segundo, porque o plano de partilha de mov. 455 está formalmente em ordem e pronto para homologação. Ademais, pende a declaração e pagamento do ITCMD. Ocorre que não há elementos mínimos para tanto, considerando a qualificação desconhecida dos herdeiros (todos citados ou intimados por edital), consoante declarações e plano de partilha apresentado no mov. 455, o que inviabiliza a declaração do tributo ante a ausência de elementos mínimos sobre a qualificação e dados pessoais dos herdeiros. De toda forma, embora o art. 654 do CPC determine que o pagamento do imposto é antecedente ao julgamento da partilha, fato é que a espera é contraproducente. Primeiro, porque o credor tributário pode realizar o lançamento de ofício, não havendo motivo para aguardar a liberalidade dos devedores em proceder ao pagamento de forma voluntária, postergando indefinidamente a prestação da tutela jurisdicional (conduta que, aliás, vai de encontro ao princípio da razoável duração do processo, radicado no art. 5º, inc. LXXVIII da CF e no art. 4º do CPC). Segundo, porque, mesmo julgada a partilha, a expedição do formal e demais atos acessórios ficará condicionada à comprovação do recolhimento do imposto, de modo que os interesses fazendários ficarão suficientemente garantidos. Assim, diante do exposto, na forma do art. 654, caput, do CPC, julgo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de mov. 455.1, da herança deixada por ULISSES RICARDO CONCEIÇÃO, atribuindo os bens/direitos aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. Custas na forma da lei (CPC 89), com exigibilidade condicionada ao disposto no art. 98, §3°, do CPC, pois defiro aos herdeiros os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência à Fazenda Pública e ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Sobrevindo comprovação do recolhimento ou da isenção do tributo e concordância expressa da Fazenda Pública, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e alvarás, com as cautelas de praxe. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032801-32.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032801-32.2016.8.16.0019 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$35.979,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ De Cujus(s): Trata-se de inventário dos bens deixados por ULISSES RICARDO CONCEIÇÃO, em que os herdeiros LUIS FELIPE e PAMELA RAISSA, citados por edital, apresentaram contestação por negativa geral no mov. 439. A inventariante confutou no mov. 442. O Ministério Público requereu a complementação da diligência para busca do CPF via Receita Federal no mov. 448. Decido. DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR A pretensão deduzida pelo parquet não comporta guarida. Com efeito, já foi realizada a diligência para busca do CPF no banco de dados da Receita Federal, consoante consulta do INFOSEG que vai no mov. 411.2. A diligência, entretanto, restou frustrada, razão pela qual a expedição do ofício pretendido não contribui para o deslinde do processo. Pontue-se, ademais, que a citação dos requeridos foi efetivada por edital com a consequente nomeação da Defensoria Pública como curador especial. Assim, não persiste prejuízo aos referidos herdeiros. IMPUGNAÇÃO A impugnação comporta rejeição, uma vez que não foi aventado fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ademais, o articulado está formalmente em ordem, nos termos da decisão de mov. 390, sobretudo no que se refere à titularidade dos bens. Em razão do exposto, julgo improcedente a impugnação de mov. 439. Pelo prosseguimento, intime-se a inventariante para apresentar as últimas declarações e o respectivo plano de partilha, inclusive com atribuição de garantia à dívida fiscal na forma do art. 654 par. ún., do CPC. Vindo em termos, manifestem-se os herdeiros dissidentes e colha-se cota ministerial. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

23/02/2024, 00:00

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