Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004529-31.2021.8.16.0123 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004529-31.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004529-31.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 Autos nº. 0004529-31.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$2.000,00 Requerente(s): PEDRO JOSÉ DAL BEM Requerido(s): Município de Palmas/PR I – Tendo em conta o atual cenário nacional causado pela pandemia da COVID-19, bem como as medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), a fim de assegurar a continuidade da atividade jurisdicional, compatibilizando-a com a preservação da saúde de todos e a fim de conter a disseminação da doença, paute-se audiência de conciliação virtual. II - Cite-se o réu e intime-se o autor, salientando que, conforme o disposto no art. 23 da Lei 9.099/1995: “Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.”. Atente-se a serventia para que ao expedir mandados/cartas de citação, faça constar a advertência de que é necessária a indicação pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, do endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, cujos dados devem estar sempre atualizados. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. III – As partes sem procurador habilitado nos autos poderão manifestar impossibilidade justificada de participação ao ato virtual por meio de contato telefônico no número WhatsApp (46) 988338424 ou pelo e-mail [email protected]. IV – Caso alguma das partes alegue impossibilidade de participação virtual, tornem conclusos. V – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento, a ser posteriormente designada, conforme dispõe o Enunciado nº 10 do “Fórum Permanente de Juízes Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil”. VI - As partes deverão comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, sob pena de se reputar eficazes as intimações enviadas ao endereço fornecido anteriormente (art. 19, §2º). VII - O não comparecimento do(a) autor(a) acarretará imediata extinção do processo sem a apreciação do mérito (art. 51, inc. I). Portanto, intime-se o Autor a comparecer à audiência, sob pena de extinção e arquivamento. VIII - Faça-se constar da carta de citação, de forma expressa, além das cominações constantes dos itens anteriores, a possibilidade de inversão do ônus da prova em audiência, bem como a forma de acesso à petição inicial e aos documentos, e ainda o link para acesso à sala de audiência virtual para a participação da parta na audiência de conciliação. IX - Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004529-31.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004529-31.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): PEDRO JOSÉ DAL BEM Réu(s): Município de Palmas/PR DECISÃO Trata-se de ação de reintegração com pedido liminar ajuizada por Pedro José Dal Bem em face do Munícipio de Palmas/PR. Alegou o autor que no dia 11/08/2021 foi publicado o Decreto Municipal nº 3.883 que determina que os servidores aposentados requeiram a exoneração do cargo. O autor protocolou defesa administrativa (05255/2021) alegando o direito adquirido, e foi lhe respondido que o decreto apenas regulamentou a situação irregular dos servidores que continuavam no cargo após a aposentadoria. Que em 1º de setembro o prefeito publicou a portaria nº 19.545 exonerando todos os servidores aposentados. Requereu em tutela antecipada a reintegração ao cargo, com fundamento no art. 6º da EC 103/2019 e a portaria 450/2020 do INSS. E no mérito, a inaplicabilidade do art. 37, § 14 da Constituição Federal, considerando que o autor entrou com seu pedido de aposentadoria em 30/12/2016. Postulou pela gratuidade da justiça e a confirmação em definitivo da reintegração ao cargo. Juntou documentos. Foi determinado a emenda da inicial (mov. 7.1). O autor emendou a inicial juntando comprovante de residência, holerite e retificação do valor da causa. Requereu a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/PR (mov. 15.1). Considerando a competência do Juizado Especial para julgamento da causa, o valor da causa dentro da alçada do juizado e o requerimento do autor para remessa dos autos, declino a competência e remeto o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Cumpra-se com urgência. Observe-se as normas de praxe. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004529-31.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004529-31.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): PEDRO JOSÉ DAL BEM Réu(s): Município de Palmas/PR 1. Antes, porém, de receber a exordial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar (artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil): a) apresente emenda à inicial, indicando o endereço eletrônico das partes, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) esclareça o valor da causa, o qual deve corresponder, neste caso, ao benefício econômico almejado; c) faça prova de sua residência, juntando documentos como fatura de água, luz, ou outro documento similar; c.1) na absoluta impossibilidade de se juntar o documento que ora se determina, deverá a própria parte requerente (e não terceiro), firmar declaração de residência, nos termos da Lei nº 7.115/83 c/c art. 299 do CP; d) para comprovar a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, intime-se, para que proceda a juntada da cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, comprovante de pagamento, ou qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira, sob pena de indeferimento do benefício; d.1. Observe-se que em caso de isenção do Imposto de Renda, a parte deverá apresentar certidão extraída do sítio eletrônico da Receita Federal[1], que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos dados cadastrais da autora não constam da base de cadastros do órgão. 2. Após, tornem conclusos no campo “decisão inicial”, com anotação de urgência. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp?Erro=CPF%20inv%E1lido!

03/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(69)