Protesto 0000441-98.2016.8.16.0001 - TJPR

Protesto 0000441-98.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2025, 09:16

Documento (Informações)

04/02/2025, 08:48

Remessa (em diligência)

04/02/2025, 05:04

Trânsito em julgado

04/02/2025, 05:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2025, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2025, 09:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2025, 09:00

Confirmada

10/12/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000441-98.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-98.2016.8.16.0001 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA Requerido(s): CEA CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL MULTICORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (mov. 229) e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte executada, se existentes. Dou esta por publicada por sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, 25 de novembro de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito Substituta

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 19:00

Homologação de Transação

28/11/2024, 09:58

Ato ordinatório

06/11/2024, 15:46

Documento (Certidão)

04/11/2024, 18:04

Conclusão (para julgamento)

24/10/2024, 01:01

Confirmada

19/10/2024, 17:26

Documentos

Conclusão

•02/12/2024, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000441-98.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000441-98.2016.8.16.0001 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (CPF/CNPJ: 32.492.373/0001-13) Avenida Copacabana, s/n - Morada de Laranjeiras - SERRA/ES - CEP: 29.166-820 Requerido(s): CEA CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL (CPF/CNPJ: 07.542.957/0001-09) RUA TAQUARI, 81 LOTEAMENTO ALPHAVILLE GRACIOSA - CURITIBA/PR MULTICORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 75.215.202/0001-50) Travessa Rafael Francisco Greca, 50 Loja 03 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-150 SENTENÇA Vistos e examinados para julgamento conjunto os autos nº 0035083-34.2015.8.16.0001 da Ação Declaratória de Nulidade c/c Consignação de Chaves de Imóvel Locado c/c Antecipação de Tutela na qual é Autora TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. e Ré MULTICORP INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e CEA CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL; e os autos nº 0000441-98.2016.8.16.0001 da Medida Cautelar de Sustação de Protesto em que é Autora TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. e Ré MULTICPORP INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e CEA CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL. 1. RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0035083-34.2015.8.16.0001 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. ajuizou a presente Ação Declaratória em face de MULTICORP INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e CEA CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL, todas qualificadas. Em síntese, alega a Autora que firmou com as Rés um contrato de locação de dois barracões industriais em meados de maio de 2014. Entretanto, devido a razões operacionais, a Requerente se viu obrigada a rescindir o negócio antes do seu fim, sobre o que cientificou as Requeridas que, todavia, estariam resistindo à entrega do imóvel, sob o argumento de que a Requerente não efetuou os reparos necessários para que os barracões sejam entregues conforme suas condições originais. Diante disso, aduz que se viu obrigada a ajuizar a presente demanda, por meio da qual requereu, em sede de antecipação de tutela, que seja declarado resolvido o contrato de locação firmado entre as partes, que as Rés se abstenham de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a consignação das chaves do imóvel. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos requeridos em caráter antecipatório. Na decisão inicial de mov. 15.1 foram indeferidos os pedidos liminares da Autora. Citadas, as Rés apresentaram contestação no mov. 48.1, sustentando, resumidamente, que os contratos celebrados com a Requerente são válidos, firmados sem qualquer existência de erro ou dolo por qualquer uma das partes. Em sede de reconvenção, requereram a condenação da Autora/Reconvinda ao pagamento de multa contratual e também ressarcir os valores relativos às obras não realizadas nos barracões alugados, para restituição de suas formas originais. Por sua vez, a Autora apresentou impugnação à contestação presente no mov. 55.1. Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos movs. 100.1 e 101.1, sendo que ambas requereram a produção de provas pericial e testemunhal. Proferida decisão saneadora (mov. 109.1), foram afastadas a questões preliminares arguidas pelas partes, definidos os pontos controvertidos da demanda e, ademais, determinada a produção de prova pericial, presente nos autos no mov. 183.1. A pedido das partes, o Sr. Perito apresentou esclarecimentos acerca de suas conclusões nos movs. 211. 236, 260 e 271. Em seguida, o laudo pericial foi homologado pelo despacho de mov. 277.1. No despacho de mov. 375.1 foi determinada a produção de prova testemunhal, colhida em sede da audiência de instrução e julgamento de mov. 412. Após a apresentação das alegações finais de mov. 419.1 e 423.1, vieram os autos conclusos para sentença. 1.2. Autos nº 0000441-98.2016.8.16.0001 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. ajuizou a presente Ação Declaratória em face de MULTICORP INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e CEA CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL, todas qualificadas. Expôs a Autora que, tendo cumprido todas as condições impostas no termo de rescisão contratual da locação mantida entre as partes, a Ré se recusava a receber as chaves do imóvel, sob a justificativa de que a Requerente não teria trocado todo o seu piso. Defendendo a presença dos requisitos legais, pediu a Autora a concessão de liminar para se determinar a sustação de protestos relacionados aos aluguéis e a consignação das suas chaves, medida essa deferida em sede da decisão liminar de mov. 18.1. Termo de entrega das chaves presente no mov. 25.1. Citadas, as Rés repetiram a argumentação suscitada na demanda já relatada (mov. 49.1), qual seja, a validade do contrato de locação firmado entre as Requeridas e a Autora, que, por sua vez, impugnou a contestação no mov. 57.1. Em seguida, foi determinada o sobrestamento do feito para saneamento e julgamento conjunto com a ação declaratório já relatada (mov. 100.1). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Autos nº 0035083-34.2015.8.16.0001 Expõe a Autora que, em 1º de maio de 2014, celebrou contrato de locação de dois barracões com as Rés, para fins comerciais, pelo prazo de trinta e seis meses. Todavia, em virtude na necessidade de reformas e de alguns problemas que prejudicaram a continuidade do contrato, em 27 de agosto de 2015 encaminhou às Rés uma notificação extrajudicial manifestando o seu interesse na rescisão da avença a partir de 30 de setembro de 2015. Todavia, em razão da impossibilidade de desocupação do imóvel no prazo por ela anteriormente estipulado, enviou nova notificação às Rés, oportunidade na qual apresentou uma proposta de rescisão amigável e agendou data para a realização de vistoria de saída. Contudo, as Requeridas lhe enviaram uma contranotificação, informando que não aceitavam a aludida proposta. Asseverou que, como tinha interesse na resolução do contrato, em 13 de outubro de 2015 firmou com as Rés um termo de acordo para a rescisão contratual, ocasião em que foram pactuadas as condições para a resolução do contrato de locação. Sustentou que cumpriu com as condições impostas no acordo, exceto a primeira - Item 1 - a qual estipula a reparação total do piso (com a retirada total e a execução de novo piso com as mesmas características do anterior), sob o argumento de que o engenheiro civil contratado por ela constatou que não era necessária a troca total do piso, mas apenas a sua reparação, e assim procedeu. Entretanto, as Rés não teriam aceitado a devolução do imóvel, ante o não refazimento de todo o piso. Ante tal cenário, aduz que se viu obrigada a ajuizar a presente demanda. Por sua vez, as Rés relatam os mesmos fatos narrados pela Autora, de que firmaram contrato de locação de dois barracões, mas que o negócio foi rescindido prematuramente por deliberação unilateral da Requerente, ficando a entrega dos imóveis condicionada à troca integral dos seus pisos, condicionante essa inicialmente aceita pela Autora, mas não cumprida. Sustentam que, diferentemente do que aduz a Autora, os contratos firmados entre as partes não padecem de qualquer vício de erro ou dolo capaz de ensejar a nulidade do Item 1 do termo de rescisão, de maneira que a pretensão da Requerente seria, em suma, esquivar-se das obrigações contratuais às quais se comprometeu, em desconformidade com os princípios contratuais da boa-fé e da pacta sunt servanda. Ademais, aduzem que a Autora promoveu diversas reformas nos imóveis para adequá-los às suas necessidades, porém, tais modificações ao final desvalorizaram os barracões, além de lhes causar danos. Desse modo as Rés pleiteiam, em sede de reconvenção, que seja a Autora condenada à reparação dos danos que causou aos imóveis alugados, bem como ao pagamento dos aluguéis e multa contratual devido à rescisão prematura da avença. O que se vê, então, é que a controvérsia entre as partes se resume à licitude da cláusula contratual que exigia que a Autora promovesse a troca integral dos pisos dos barracões das Rés, além de que se seria necessário ou não efetuar tal procedimento. Como não poderia deixar de ser, a resolução do mérito da demanda passa pela análise do corpo probatório produzido nos autos. Iniciando-se tal análise pelos depoimentos prestados em juízo, tem-se que foi ouvida a Sra. Raphaela Vivian Martans, que disse ser empregada da Autora e que à época dos fatos desempenhava as funções de despachante e gerente (mov. 412.3). Afirmou que foram promovidas várias melhorias necessárias no imóvel locado, dentre as quais destacou a pavimentação do pátio externo, instalação de fossa séptica, a troca das caixas d’água e pintura dos imóveis, obras essas que estimou em aproximadamente R$ 200.000,00 e que teriam sido necessárias para conservação dos imóveis e sua adequação às atividades da Autora, que consistiam no armazenamento de cargas fracionada e movimentação. Destacou que, não obstante, a Autora se viu obrigada a encerrar a relação locatícia com as Rés devido suas próprias demandas de trabalho, pelas quais necessitava de galpões maiores. Em razão disso, relatou que foi encarregada de organizar a desocupação e devolução dos imóveis locados, tarefas que compreendiam a reforma e a entrega das chaves dos bens. Sobre isso, especificou que foram realizadas as pinturas interna e externas, além da recuperação das condições dos imóveis anteriores à locação, mas que o proprietário, Sr. Luciano, não teria aceitado a forma com os barracões lhe foram apresentados, alegando que era dever da Autora promover a troca integral dos pisos. Diante disso, recordou que a Autora contratou um engenheiro civil foi contratado para realizar vistoria técnica, na qual constatou que não havia necessidade de trocar o piso por completo, mas que poderia ser construído um contrapiso, o que, inclusive, reforçaria a estrutura do assoalho, deixando-o até mesmo em condições superiores às originais. Todavia, o locador não teria aceitado tal resolução, fato esse que motivou a propositura do feito, segundo a testemunha. Em relação aos danos no piso dos barracões, relatou que se tratam apenas de fissuras causadas pela natureza do solo da região, além de que sob os barracões há uma passagem fluvial, o que acredita ser a razão da leve abaloada que o piso apresentava. Em seguida, foi ouvido o Sr. Mário Campos Braune, que relatou que em 2015 foi contratado para realizar obras no imóvel locado, tendo feito, primeiramente, o piso externo dos barracões, de área aproximada de 1.200m² (mov. 412.4). Disse também que foi contratado novamente após o encerramento do contrato de locação firmado entre as partes, dessa vez para promover a readequação dos imóveis, relatando que realizou a pintura dos galpões e a correção das fissuras presentes no piso, sobre o que destacou ter efetuado o rebaixamento, compactação e concretagem do piso. Destacou que as fissuras presentes no piso eram superficiais e características de edificações feitas em terrenos precários e muito úmidos, que provocam a tração dos materiais utilizados nas construções, ou seja, seu deslocamento. Ao final, relatou que foi proposto ao locador a colocação de contrapiso, com o emprego de malha de ferro e concreto usinado, medida que considerava mais do que suficiente para que resolver os problemas apresentados pelo piso, pois reforçaria sua estrutura. Todavia, disse que o locador não aceitou tal proposta, pois exigia a troca integral do piso dos galpões. De outro lado, com a inicial foi juntado o contrato de locação celebrado entre as partes e o termo de rescisão (movs. 1.7 a 1.11 e 1.16). Relativo a esta última documentação, verifica-se que, a título de condições para a entrega do imóvel e desfazimento do negócio firmado com as Rés, a Autora se comprometeu a: 1. Reparação total do piso (retirada total do piso dos dois galpões, visto que o mesmo está totalmente fraturado) e execução de novo piso com as mesmas características do anterior; 2. Retirada do tanque de combustível e elementos acessórios a ele como: caixas de concreto, tubulações, sapatas e execução do revestimento do piso em “paver” no local da retirada do tanque para que o piso fique no mesmo padrão do restante do pátio; 3. Pintura total dos galpões, interna e externa; 4. Reconstrução da cerca que separava os galpões, a qual foi retirada pela Excelsior; 5. Recolocação dos dois portões que foram retirados pela Excelsior na entrada dos veículos; 6. reconstrução de paredes que foram retiradas entre os galpões; 7. Retirada da placa da Excelsior da fachada do galpão e reparação dos furos deixados. Sobre tais condições, cumpre destacar que a Autora impugnou apenas a primeira, que consiste no dever de reparação total dos pisos dos barracões. Disso, entende-se que as demais exigências para a rescisão não são contestadas pela Requerente. Em relação à reparação total dos pisos, a Autora sustenta que apenas aderiu a tal exigência porque foi levada a erro essencial de consentimento por dolo praticado pelas Rés, pois no momento em que foi firmado o termo de rescisão contratual não tinha ciência de que não havia necessidade de trocar integralmente os pisos dos galpões, o que foi saber apenas após a análise de um engenheiro civil por ela contratado. Pois bem. Sobre tal matéria, cabe dizer que o mencionado vício de consentimento em comento se encontra previsto no art. 138 e ss. do Código Civil, assim redigido: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. O erro nada mais é do que a falsa representação da realidade. Todavia, conforme se extrai do dispositivo legal em realce, não é qualquer erro que torna o negócio jurídico anulável, mas apenas o erro substancial, o erro escusável, isto é, aquele que recai sobre aspectos relevantes acerca do negócio. Sobre o erro substancial, ou essencial, vejamos o que preleciona Francisco Amaral, in verbis[1]: “Erro essencial, também dito substancial, é aquele de tal importância que, sem ele, o ato não se realizaria. Se o agente conhecesse a verdade, não manifestaria a vontade de concluir o negócio jurídico. Diz-se, por isso, essencial, porque tem para o agente importância determinante, isto é, se não existisse, não praticaria o ato. ” O erro essencial, portanto, é a causa determinante do negócio jurídico, uma vez que, caso o agente não estivesse em erro, ele jamais teria realizado o negócio. As hipóteses em que o erro é considerado como substancial estão elencadas no art. 139, do Código Civil: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. (Grifei). Por sua vez, o dolo se caracteriza na conduta maliciosa praticada por qualquer um dos negociantes, ou mesmo terceiros, com o objetivo de induzir a parte contrária a erro sobre as reais circunstâncias do negócio, levando-a a uma manifestação de vontade contrária àquela que seria exprimida em condições normais. Tal instituto é previsto a partir do art. 145 e ss, do CC, sendo hipótese de nulidade do negócio jurídico. Com isso em mente, as alegações da Autora de que houve erro de sua parte e dolo das Rés não se sustentam, isso porque, tal como mencionado na decisão inicial de mov. 15.1, a Requerente consentiu, livre e espontaneamente, por meio de um acordo formal, a reparar a totalidade do piso dos galpões objetos do contrato de locação, incluindo aí a retirada total do piso e a sua nova execução, com as mesmas características do piso anterior (mov.16.1). O referido termo de acordo para a rescisão contratual é livre de qualquer condicionante para o refazimento total do piso. Pelo contrário, a Autora se responsabilizou, repete-se, espontaneamente, por sua reexecução, independentemente de ser constatada a sua necessidade por um engenheiro civil. Nesse sentido, a propositura de tal cláusula contratual não implica dolo por parte das Rés, mas tão somente significa que a condicionante foi apresentada à Autora que, gozando de sua autonomia da vontade, optou por concordar com ela. Do mesmo modo, não se detecta dolo por parte das Rés, uma vez que o estabelecimento de tal cláusula contratual nada mais é que reflexo da autonomia da vontade, bem como que não se valeram de expedientes para camuflar as reais condições do piso ou qualquer outra medida que fosse capaz de alterar a percepção da Autora e levá-la a exprimir vontade diversa de sua real intenção. Consoante a isso, chama atenção o fato de que a Autora é pessoa jurídica de porte considerável, tendo a Sra. Raphaela Vivian Martans relatado que a Requerente opera com aproximadamente quinze filiais, além de empregar uma média de mil funcionários. Disso, conclui-se que a Autora tinha plenas condições fáticas de ser assistida em suas decisões contratuais, em especial a celebração do termo de rescisão contratual, sejam por advogados ou por assistentes técnicos, no caso em tela, engenheiros civis de sua confiança. Desse modo, tendo a Autora se obrigado, por meio de termo de negócio formal válido, a refazer todo o piso dos galpões locados, independentemente de prévia vistoria por profissional competente acerca de sua necessidade, não me parece que lhe é lícito suscitar o seu desconhecimento técnico sobre a ausência de necessidade da referida reforma, a fim de se furtar de cumprir com a sua obrigação, notadamente em razão da prevalência do princípio da força obrigatória dos contratos - pacta sunt servanda - pelo qual os pactos possuem força obrigatória. Importa mencionar que, sobre isso, no laudo pericial de mov. 183.2 o Sr. Perito foi claro em sua constatação de que a Autora promoveu a reparação parcial do piso, em uma área aproximada de 50m², mas que, todavia, os reparos promovidos não foram suficientes e que o piso trocado está totalmente deteriorado, tendo o expert concluído que “as intervenções no piso de concreto promovidas pelo Transporte Excelsior não foram adequadas”, tendo ele apurado o valor de R$ 139.657,20 para reparação de tais danos. Inexiste, portanto, contratação viciada ou qualquer abusividade ou dolo praticado pelas Rés, pois as obrigações foram contraídas livremente pelas partes, os quais são agentes capazes e possuem autonomia de vontade, não havendo que se falar em nulidade do Item I do Termo de Rescisão Contratual de mov. 1.16. Não obstante ao que foi consignado até o presente momento, entendo que a rescisão do contrato é medida inexorável, isso porque as partes já haviam acertado o fim de sua relação negocial, além de que a manutenção do termo de rescisão de mov. 1.16 invariavelmente implicará o fim dos vínculos contratuais que unem as partes. Da reconvenção Em sua contestação (mov. 48.1), as Rés/Reconvintes apresentaram reconvenção, pleiteando, em suma, a condenação da Autora/Reconvinda ao ressarcimento de R$ 181.500,00, valor relativo às obras previstas no Termo de Rescisão Contratual de mov. 1.16, as quais entendem serem necessárias para reparação dos danos causados ao seu imóvel. Pleitearam, ainda, a condenação da Reconvinda ao pagamento da multa relativa à rescisão prematura do contrato. Inicialmente, importa relembrar as partes firmaram Termo de Rescisão Contratual no qual definiram as obras que a Reconvinda se dispôs a executar para a devolução dos galpões nas condições originais nas quais foram locados. Sobre tais condições - mencionadas anteriormente - as Reconvintes nada falaram em relação à reposição da cerca divisória dos galpões, da recolocação dos portões e da retirada da placa de entrada e reparação de furos, de modo que se presume que tais obras foram efetuadas pela Reconvinda e consideradas satisfatórias. Entendido isso, é preciso pontuar que os prejuízos que as Reconvintes pretender ver reparados consistem (i) nos danos no piso dos barracões, (ii) na reparação de má qualidade feita às paredes, (iii) nas avarias ao hidrante (iv) nos reparos insuficientes no pátio externo e, por fim, (v) nos danos à caixa de energia. Destaca-se desde já que no laudo pericial de mov. 183.2 o Sr. Perito analisou separada e detalhadamente os danos alegados pelas Reconvintes sobre os quais requer a condenação da Reconvinda à reparação, o que faz da análise do expert ponto crucial para dirimir tal pretensão. Em primeiro momento, quanto aos danos nos pisos internos dos galpões, já se verificou que de fato ocorreram e que a intervenção promovida pela Reconvinda não foi suficiente. Adiante, em sua avaliação técnica, o expert constatou que a Reconvinda promoveu a pintura dos barracões e a reconstrução das paredes divisórias que havia derrubado. Destacou também que, diferentemente do que sustentam as Reconvintes, apesar de tais edificações serem inferiores ao padrão industrial empregado no restante dos imóveis, tal diferença não ultrapassa o aspecto estético, de modo que não há prejuízo ao conjunto. No que se refere às avarias ao hidrante, o Sr. Perito relatou que “Confrontando-se as fotos atuais com as fotos da época dos fatos, nota-se que foram feitas intervenções nas caixas de hidrante no decorrer desse período, e, certamente, tais intervenções não foram feitas pela Transporte Excelsior”. Consonante a isso, chama atenção o fato de que a reparação da caixa de hidrante e incêndio não foi tratada pelo termo de rescisão contratual, o que impede que as Reconvintes exijam tal reparação da Reconvinda amparando-se nesse contrato. É de se ver, do mesmo modo que a Reconvinda se resignou aos ditames do termo de rescisão, as exigências da Reconvintes se limitam aos reparos definidos nessa avença, não sendo possível ampliar o escopo do instrumento contratual por meios judiciais, sob pena de ofensa à pacta sunt servanda. O mesmo ocorre com a pretensão das Reconvintes em relação à substituição do quadro de energia elétrica e execução de fossa séptica, pois também não foram objetos do termo de rescisão contratual celebrado entre as partes. Resta tratar dos reparos ao pátio externo do imóvel das Reconvintes, que sustentam que a Reconvinda não teria promovido a retirada integral do tanque de combustível que instalou. No que se refere esse ponto, o Sr. Perito asseverou que a Reconvinda realizou a retirada do tanque de combustível, além de ter apresentando nos autos o Ofício nº 10/2016 do Instituto Ambiental do Paraná, no qual se atesta que não deixou passivo ambiental relativo à desativação e remoção do posto de abastecimento instalado (mov. 55.3). Sobre o piso do pátio, o expert destacou que a Reconvinda cobriu de concreto as áreas nas quais o tanque de combustível e seus anexos estavam instalados, e que o material empregado contrasta com o piso de concreto intertravado (paver) no restante do imóvel, mas que tal fato é meramente estético. Demais disso, o Sr. Perito relatou que o piso de paver foi instalado pela Reconvinda, fato esse que valorizou a propriedade das Reconvintes, pois no início da relação locatícia entre as partes o pátio externo do imóvel não possuía calçamento, mas apenas revestimento de pedra brita. Em razão disso, o expert chegou a um saldo de R$ 88.739,09 a título de reparação à Reconvinda pela benfeitoria que promoveu. Em relação à benfeitoria, esclareça-se que o art. 1.219 e seguintes, do CC, impõem que o possuidor do imóvel tenha agido de boa-fé para que tenha direito ao ressarcimento das benfeitorias que realizou no imóvel: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. Nota-se que o diploma civilista impõe barreiras ao ressarcimento das benfeitorias e edificações promovidas pelo possuidor de bem alheio, que se pautam de acordo com o modo que agiu, se de boa-fé ou se de má-fé. Na presente hipótese, a boa-fé da Reconvinda é evidente, pois detinha a posse do imóvel por meio de contrato de locação e promoveu o calçamento do pátio do bem sob aval das Reconvintes que, inclusive, após o encerramento da relação locatícia entre elas buscou preservar a benfeitoria. Com isso em mente, deve a benfeitoria promovida lhe ser ressarcida, como bem preceitua o diploma civilista. Não obstante a isso, conforme o Termo de Rescisão Contratual de mov. 1.16, a Reconvinda se comprometeu a retirar o tanque de combustível e seus anexos, para em seguida promover a “execução do revestimento do piso em ‘paver’ no local da retirada do tanque para que o piso fique no mesmo padrão do restante do pátio”. Assim, o que se vê é que a Reconvinda deixou de satisfazer a exigência contratual de, após retirar o tanque de combustível, uniformizar o calçamento do pátio externo do imóvel das Reconvintes, de maneira que o pleito de reparação desse ponto deve ser acolhido. Por fim, resta tratar da multa contratual exigida pelas Reconvintes em razão do não cumprimento das exigências do Termo de Rescisão Contratual presente no mov. 1.16. Em análise ao documento citado, observa-se que as Reconvintes abriram mão da cobrança da multa definida na Cláusula 9.1 do contrato de locação, sob a condição de que a Reconvinte concordasse e satisfizesse os termos da rescisão, o que, como já verificado, não ocorreu. Certo disso, voltando-se à Cláusula 9.1 do contrato de locação, sua redação era a seguinte (mov. 1.8): “A parte que desrespeitar o presente contrato, em qualquer dos seus termos, ficará sujeita, além do despejo, se o infrato for a LOCATÁRIA, ao pagamento da multa contratual no valor correspondente a duas (03) vezes o valor do aluguel vigente à época da infração, inclusive para rescisão.” (SIC) O valor do aluguel dos galpões foi fixado em R$ 19.012,68 e as Reconvintes exigem a multa de R$ 38.025,36, razão pela qual tem-se que o instrumento contratual efetivamente estabeleceu multa de dois aluguéis, sendo a menção ao numeral três, em parêntesis, um mero erro material. De posse disso, a inadimplência da Reconvinda é inequívoca, além de que a estipulação de cláusula penal por inadimplemento de contrato é recepcionada pelo Código Civil, que assim dispõe: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Desse modo, o que se vê é que não apenas a Reconvinda tinha responsabilidade sobre os reparos a serem realizados nos pisos dos barracões que locou das Reconvintes, como também é possível constatar que os consertos que promoveu não foram suficientes, de modo que deve arcar com o valor dos reparos, além de suportar a multa contratual devida pela resolução contratual antecipada. Quanto à reparação do calçamento de paver, seu valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, uma vez que os orçamentos apresentados pelas Reconvintes abarcavam não apenas a realização do calçamento, mas também a demolição do piso de concreto, escavação do terreno, retirada do tanque de combustível e reaterro compactado, medidas essas que são desnecessárias porque o mencionado tanque foi retirado pela Reconvinda (mov. 48.18 a 48.20). Não obstante, assiste à Reconvinda o direito de ser ressarcida da benfeitoria que promoveu ao instalar paver na maior parte do pátio externo do imóvel das Reconvintes, no valor de R$ 88.739,09, o que deverá ser deduzido do valor que deverá pagar às Reconvintes, na forma do art. 368, do CC. 2.2. Autos nº 0000441-98.2016.8.16.0001 Relata a Autora, Transporte Excelsior Ltda., que, tendo cumprido todas as condições impostas no termo de rescisão contratual da locação mantida entre as partes, as Rés se recusam a receber as chaves do imóvel, sob a justificativa de que a Requerente não teria trocado todo o seu piso dos galpões locados. Em sede de antecipação de tutela, pediu a Autora que se determinasse a sustação de eventuais protestos relacionados aos aluguéis e a consignação em juízo das chaves do imóvel. Em sede da decisão liminar de mov. 18.1, seu pedido liminar foi deferido, ao passo que as chaves foram entregues a este juízo em treze de janeiro de 2016, conforme certidão contida no mov. 25.2. Contestando o feito (mov. 49.1), as Rés arguiram a improcedência dos pedidos da Autora, sob o argumento de que a reparação do piso dos galpões foi exigência definida no termo de rescisão contratual firmado entre as partes, mas não cumprida pela Requerente. Como se pode ver, a presente demanda é acessória aos autos nº 0035083-34.2015.8.16.0001, por meio da qual a Autora consignou em juízo as chaves do imóvel locado das Rés enquanto debatia com elas a licitude e exigibilidade da reparação do piso dos galpões, além de outras questões contratuais. É certo que as questões atinentes à demanda já foram amplamente debatidas anteriormente, do que não há necessidade de nova fundamentação, isso porque foi reconhecido o inadimplemento contratual da Autora e o seu dever de reparar os danos causados às Rés. Em adição, cabe dizer que o fato de o inadimplemento contratual ter sido cometido pela Autora não a impedia de buscar o rompimento da sua relação negocial com as Rés, haja vista que a resilição contratual não apenas estava em vias de fato, mas também porque se trata de direito potestativo ante o qual não cabe resistência da parte contrária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE, NA CONDIÇÃO DE DIREITO POTESTATIVO, NÃO É ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SURGE APENAS COM A DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NARRADO NA INICIAL QUE AFASTA SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.1. A pretensão de rescisão contratual é um direito potestativo e ainda que o pacto possua cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, tal condição pode ser mitigada pela autonomia da vontade dos contratantes, com o exercício do denominado direito de resilição, desde que aplicadas as devidas sanções pecuniárias em função da quebra contratual. E enquanto direito potestativo, o pedido de rescisão do contrato não é atingido pela prescrição e/ou pela decadência, bastando que o contratante exerça o direito de resilição, visto que nenhum contrato pode ser considerado irrescindível.2. A pretensão para reparação de perdas e danos é decorrente da rescisão contratual. E tal direito somente surge após o desfazimento do pacto, visto que só então surge eventual direito para as partes de requerer indenizações suplementares, ante ao retorno do status quo ante.3. Pelo mesmo motivo, não prospera o pedido sucessivo de reconhecimento de parcial prescrição da pretensão autoral, especificamente quanto aos pedidos ilíquidos porque, novamente, a fluência do prazo só se inicia a partir da rescisão judicial do pacto.4. Embora o mandatário possa integrar a lide, especialmente ao se aplicar o contido no artigo 125, II do CPC, no caso, pelo relato dos próprios réus, não se verifica indício de responsabilidade do mandatário. 5. Por fim, ainda que não admitida a denunciação, caberia ao agravante o direito regressivo ao denunciado em ação autônoma, caso entenda que o inadimplemento contratual se origina na desídia de seu mandatário. (TJPR - 18ª C. Cível - 0041795-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.11.2019) (Grifei) Em seu art. 473, o Código Civil define que "A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte", exigência essa sanada na presente hipótese por meio do Termo de Resolução Contratual firmado entre as partes e presente no mov. 1.12 dos autos, haja vista que por meio desse instrumento as Rés se tornaram ciente da vontade da Autora em encerrar a relação locatícia entre elas. Ao lado disso, o art. 4º da Lei n. 8215/91, dispõe que “Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada”, o que corrobora o direito subjetivo da Autora de resolver o contrato de locação. A par disso, a recusa das Rés em receber as chaves do imóvel era injustificada, pois assistia à Autora o direito de rescindir o contrato e consequentemente devolver o imóvel, bem como isso não seria fato impeditivo para que as Rés buscassem pela via judicial a reparação dos danos que entendiam ter sofrido pela infração contratual cometida pela Autora. Dito isso, o pedido da Autora merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO 3.1. Autos nº 0035083-34.2015.8.16.0001 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Autora. Por sucumbente, condeno a Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ainda, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Reconvenção apresentada pelas Rés/Reconvintes, no sentido de CONDENAR a Autora/Reconvinda: a) ao pagamento de R$ 139.657,20, a título de reparação das despesas arroladas no Item 1, da Termo de Rescisão Contratual firmada entre as partes, o qual deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde a elaboração do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) ao pagamento de cláusula penal no valor de R$ 38.025,36, prevista no mesmo instrumento contratual, o qual deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC e IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a citação. c) ao pagamento de instalação de calçamento tipo piso de concreto intertravado (paver), em valor a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, o qual deverá ser atualizado monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde a elaboração do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Após apuração dos valores, deverá ser promovida a compensação entre o crédito das Reconvintes e o débito de R$ 88.793,09 que possuem perante a Reconvinda, que, ademais, deverá ser atualizado monetariamente a partir de 30/10/2015 e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Ante a sucumbência da Reconvinda, condena ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da reconvenção, de acordo com o ar. 85, § 2º, do CPC. 3.2. Autos nº 0000441-98.2016.8.16.0001 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na petição inicial para confirmar a decisão liminar de mov. 18.1 e deferir a consignação em juízo das chaves do imóvel locado entre as partes, a partindo de quando fica a Autora dispensada do pagamento dos aluguéis, ficando a Ré proibida de protestar tais verbas referentes a período posterior à entrega das chaves. Fica desde logo autorizadas as Rés a promoverem a retirada das chaves, mediante certidão nos autos. Ante o princípio da sucumbência, condeno as Rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixos em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias e, nada sendo requerido, após cumpridas as disposições aplicáveis do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquive-se. Curitiba/PR, data da assinatura digital. (VAP) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] AMARAL FRANCISCO apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. Vol. I. 4ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 361.

02/12/2021, 00:00

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