Execução de Título Judicial 0007288-41.2021.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Judicial 0007288-41.2021.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Av. Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41)3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007288-41.2021.8.16.0034 1. Trata-se de embargos à execução, opostos pelo ESTADO DO PARANÁ, alegando que não houve pretensão resistida, de modo que não haveria necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtenção das verbas executadas 2. Observa-se que não merece acolhimento a alegação do ESTADO DO PARANÁ, de que seria obrigatório o uso da via administrativa para obtenção dos valores pretendidos de honorários dativos. O beneficiário das verbas pode se utilizar da via judicial, independente de protocolo na esfera administrativa para o recebimento dos valores devidos de honorários. Há decisão do nosso tribunal sobre o assunto. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA PROCEDER A DEFESA DE PESSOAS CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS. RESOLUÇÃO N.º 80/2010-PGE QUE NÃO IMPLICA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, SENDO DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CERTIDÕES, DOTADAS DE FÉ PÚBLICA, COMPROVANDO A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA QUANDO AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS ASSISTIDOS NÃO INFIRMADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DEFINITIVO DE LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DESDE QUE EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS PREVISTO NO ART. 2.º DA LEI ESTADUAL N.º 12.601/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA NESTA DEMANDA, QUE GUARDAM RAZOABILIDADE COM OS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ DE ACORDO COM O ENUNCIADO N.º 37 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO, PELO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1413111-2 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - Unânime - J. 16.02.2016).” 3. Posto isso, julgo improcedentes os embargos à execução opostos pelo ESTADO DO PARANÁ. 4. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento deverá ocorrer, após o trânsito em julgado, na forma do artigo 13, da Lei 12.153/2009, expedindo-se RPV pelo valor que consta da petição inicial de movimento 1.1, que deverá ser paga pelo ESTADO DO PARANÁ, sob pena de prosseguimento do processo. Ressalto que inexiste mora da parte exequente, razão pela qual reconheço o excesso de execução no cálculo apresentado no mov. 15.2, uma vez que não haveria que se falar em inadimplemento pelo promovido. A incidência dos juros de mora no cálculo pressupõe um comportamento protelatório do devedor, não sendo o caso, pois o promovido não estaria se resignando em pagar o valor devido de RPV ou Precatório. Sobre o assunto, aliás, o STF decidiu o Recurso Extraordinário 579431/RS, firmando o entendimento de que os juros de mora incidem no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição da RPV ou Precatório. 5. Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara, 17 de fevereiro de 2022. Rafael Velloso Stankevecz Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

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