Execução Fiscal 0002257-27.2013.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0002257-27.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2023, 13:03

Documento (Informações)

05/07/2023, 13:03

Remessa (em diligência)

27/06/2023, 14:01

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 15:47

Ato ordinatório

13/05/2022, 09:32

Confirmada

07/04/2022, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 17:57

Documento (Acórdão)

28/03/2022, 17:53

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:32

Confirmada

05/03/2022, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002257-27.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0002257-27.2013.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$349,35 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): DOMINGOS PRIMO MORO DECISÃO 1. Diante da concordância tácita da parte devedora (seq. 66), homologo a conta de custas da seq. 62. 2. De acordo com o Enunciado Orientativo n. 28 do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça (FUNJUS): CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Legalidade do ato de expedir Requisição de Pequeno Valor (RPV), de ofício, pelo magistrado para o recolhimento de custas processuais em desfavor da Fazenda Pública. A Corregedoria-Geral da Justiça e este Centro de Apoio ao Fundo da Justiça firmam o entendimento, em âmbito administrativo, que é dever funcional do juiz, de ofício, expedir a Requisição de Pequeno Valor -RPV, para a cobrança das custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do Fundo da Justiça. A íntegra dessa decisão, exarada no protocolado SEI nº 0049530-72.2015.8.16.6000, pode ser obtida no documento anexo. (grifei) Sendo assim, expeça-se RPV. 4. Depois, intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, no prazo de 60 dias. 5. Fica deferida, desde já, a expedição de alvará aos responsáveis pelo recolhimento das custas (FUNJUS, Distribuidor etc). 6. Intimações e diligências necessárias, arquivando-se ao final. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:19

Expedição de precatório/rpv

23/02/2021, 18:53

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

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