Execução de Título Extrajudicial 0013611-80.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013611-80.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 16:12

Documento (Informações)

18/11/2025, 15:50

Remessa (em diligência)

18/11/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/11/2025, 17:34

Confirmada

05/11/2025, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013611-80.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013611-80.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.824,04 Exequente(s): GILSON NUNES DA SILVA Executado(s): LUCIANA RIBEIRO VIEIRA DECISÃO 1. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada ou de seu procurador, desde que possua poderes para dar e receber quitação, o que deverá ser observado pela secretaria. 2. Na sequência, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

24/10/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:42

Confirmada

24/10/2025, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 15:17

Outras Decisões

20/10/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013611-80.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013611-80.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.824,04 Exequente(s): GILSON NUNES DA SILVA (RG: 66278395 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.692.559-15) Rua Venezuela, 1441 Casa - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-450 Executado(s): LUCIANA RIBEIRO VIEIRA (RG: 96155697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.792.299-93) Rua Marechal Deodoro, 235 20 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 - Telefone(s): (46) 99976-9825 SENTENÇA 1. O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. 2. Inicialmente analiso questão matéria de ordem pública – incompetência. Da análise dos autos, observo a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento de ações do exequente, que está preso, conforme informado pelo procurador em audiência de conciliação (mov. 243.1). De acordo com o art. 8º da Lei n. 9.099/95, o preso não pode ser parte no Juizado Especial Cível[1]. É possível que no curso da ação alguma das partes se torne incapaz, seja presa ou mesmo caia em insolvência. Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95 e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação aos valores constritos, promova-se o desbloqueio em favor do executado. Se necessário, defiro a expedição de alvará. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto [1] Art. 8º, Lei n. 9.099/95: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013611-80.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013611-80.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.824,04 Exequente(s): GILSON NUNES DA SILVA (RG: 66278395 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.692.559-15) Rua Venezuela, 1441 Casa - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-450 Executado(s): LUCIANA RIBEIRO VIEIRA (RG: 96155697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.792.299-93) Rua Marechal Deodoro, 235 20 andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 - Telefone(s): (46) 99976-9825 DECISÃO 1. Defiro o pedido de consulta via Sisbajud (mov. 216.1), tendo em vista que, na gradação do Código de Processo Civil (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem. 1.1 Considerando a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 1.2 Decorrido o prazo, em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se ao feito o extrato de bloqueio, o qual equivale ao termo de penhora. 2. Defiro o pedido de consulta via Renajud (mov. 216.1). Proceda-se conforme a seguir. 2.1. Havendo a localização de veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. 2.2. O bem deverá ser depositado em mãos em parte executada, exceto se houver prévio requerimento da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.3. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II, do Código de Processo Civil, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, CPC). 2.4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 2.5. Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavre-se termo de penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 2.5.1. Intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o credor e o seu endereço, sob pena de levantamento da penhora. 2.5.2. Havendo identificação, oficie-se ao credor, notificando-o sobre a constrição judicial, bem como solicitando a situação do financiamento. 3. Diante da ordem preferencial de penhora disposta no rol do ar. 835 do CPC, defiro o pedido de busca no sistema Infojud (mov. 216.1). No entanto, esclareço que a apresentação das Declarações de Imposto de Renda implica quebra de sigilo fiscal e, desta forma, é admissível tão somente em situações excepcionais, quando exauridas as demais possibilidades de encontrar bens da parte executada. 3.1 Desse modo, antes de determinar a quebra do sigilo fiscal, proceda a Serventia a consulta das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do Sistema INFOJUD. 3.2 Frustrada a medida, defiro, então, a apresentação das Declarações de Imposto de Renda referentes aos últimos 3 (três) anos em nome do executado. Nesta hipótese, anote-se para que o processo passe a tramitar sob segredo de justiça. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de livre acesso, não sendo restrito ao Poder Judiciário. Desta forma, a medida almejada pode ser adotada pela parte. 5. Sem prejuízo, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada, através da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 6. Intimações necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013611-80.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013611-80.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.824,04 Exequente(s): GILSON NUNES DA SILVA Executado(s): LUCIANA RIBEIRO VIEIRA Conforme verifica-se no retorno de mandando de seq. 106.1, a parte Executada não recebeu a intimação para comparecer em audiência de conciliação pós-penhora. Ademais, nota-se no seq. 110.1 a solicitação de intimação da Executada por meio do aplicativo WhatsApp, no número indicado pela mesma no seq. 35.1. Deste modo, a Secretaria deverá designar nova audiência de conciliação, oportunidade em que a parte Executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, devendo ambos os litigantes ser intimados da solenidade. De acordo com o art. 2º da Instrução Normativa n. 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o qual disciplina que comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei n. 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização de meios eletrônicos, autorizo que a intimação seja realizada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. Defiro o pedido feito em sede de audiência, a fim de que continuem os bloqueios de 10% (dez por cento) do salário da parte Executada, até o exaurimento do débito remanescente. Quanto os valores penhorados no seq. 67.1, aguarde-se a audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, 12 de dezembro de 2022. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013611-80.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.824,04 Exequente(s): GILSON NUNES DA SILVA Executado(s): LUCIANA RIBEIRO VIEIRA Vistos para decisão. 1. De acordo com o art. 112 do CPC/2015: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Por oportuno, transcrevo comentário a referido preceito legal, em Novo Código de Processo Civil, de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Revista dos Tribunais, edição 2015, p. 191: (...) Tecnicamente, não se renuncia ao mandato. Denuncia-se. Para tanto, exige-se que o advogado prove nos autos a ciência do mandante a fim de que a parte providencie novo patrono. Com o objetivo de proteger a esfera jurídica da parte, o advogado denunciante continua nos autos a representá-lo durante os 10 (dez) dias seguintes à notícia da denúncia nos autos. Abrindo-se, por exemplo, eventual prazo recursal nesse lapso de tempo, ao advogado denunciante compete recorrer (...). O CPC/73 previa a matéria no art. 45. A comunicação ao mandante também é exigida na regra do art. 688 do CC. Eis a disposição legal: Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer. No caso, os documentos juntados demonstram a inequívoca comunicação do cliente a respeito da renúncia (seq. 75.2). A interpretação pacífica do STJ (tanto do art. 45 do CPC/73, quanto do art. 112 do CPC/2015) é de que a ciência do constituinte acerca da renúncia do mandato deve ser inequívoca, para surtir os efeitos processuais, e tal ato (comunicação) não pode ser transferido ao juízo. Além do mais, comprovada a comunicação do constituinte, dispensa-se qualquer outra providência, em especial a intimação da parte para regularização a representação processual, uma vez que o art. 112 do CPC/2015 dispensa esta providência, afastando a incidência do art. 76 do CPC/2015 (como já se interpretavam os arts. 13 e 45 do CPC/73). A propósito: 1. (STJ, AgInt no AREsp 1269521/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª t., j. 8/10/2018): O entendimento desta Corte Superior é de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 2. (STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª t., j. 6/4/2017): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes. 2. Diante da comprovação da ciência inequívoca da agravante acerca da renúncia de sua patrona, não há que se falar em nulidade pela falta de intimação dos atos subsequentes, ou ofensa aos dispositivos legais invocados como violados. A reforma do julgado, nesse ponto, demanda reexame de matéria fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. Destarte, estando em ordem a renúncia ao mandato (seq. 75.2), consoante exigido no art. 112 do CPC/2015, desabilite(m)-se o(s) respectivo(s) advogado(s). 2. Ainda, observo a que há pedido de levantamento da restrição realizada via Renajud sobre o veículo “GM/Celta, placas BBC-0528”, bloqueado no seq. 25.1. Informa a peticionante, que foi aplicada sobre a parte executada a pena de perdimento do veículo citado para a União e que a Receita Federal do Brasil está com dificuldades de dar destinação ao veículo em razão da restrição que recai sobre o bem. Diante do requerimento de seq. 84.1, defiro o levantamento da restrição realizada via “Renajud” sobre o veículo “GM/Celta, placas BBC-0528”, bloqueado no seq. 25.1 destes autos. À Secretaria para que proceda as devidas baixas. 3. No restante, aguarde-se a audiência designada no seq. 56.0. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

02/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(22)