Ação Penal - Procedimento Sumário 0005332-84.2019.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005332-84.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005332-84.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005332-84.2019.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA MARTINS SENTENÇA 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANTONIO CARLOS DA SILVA MARTINS, em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Os fatos ocorreram em meados de agosto de 2019. A denúncia foi oferecida em 18/10/2019 (evento 24.1) e recebida em 05/12/2019 (evento 32.1). O Ministério Público, em manifestação de evento 169.1, requereu a declaração da extinção da punibilidade do acusado em razão da falta de interesse em agir, na forma do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, em decorrência da prescrição antecipada ou virtual. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Conforme narrado acima, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado ANTONIO CARLOS DA SILVA MARTINS, em razão da prática, em tese, do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, cuja pena em abstrato é de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção. De acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime em questão, ocorreria em 8 (oito) anos. Apesar de não ter decorrido tal prazo, entendo que deve ser decretada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, senão, vejamos. A doutrina, assim como a jurisprudência, têm aceitado a denominada “prescrição antecipada” ou “prescrição virtual”, que seria, nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, “...a constatação da prescrição, antecipadamente, levando-se em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao acusado...”[1] A justificativa para a aceitação da denominada prescrição antecipada está em que não haveria razão para se aguardar todo o trâmite da ação penal para, ao final, aplicar a pena e, em seguida, declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição quando, já no início do processo, todos os elementos dos autos revelam que o acusado não será condenado à pena máxima prevista no tipo penal. O reconhecimento da prescrição antecipada impede que um processo no qual já se sabe que o resultado final será a decretação da prescrição permaneça tramitando inutilmente durante um longo lapso temporal consumindo os recursos da sociedade e aumentando o estigma do acusado. Segundo o acórdão do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo (RSE 589.413/0 - Rel. Walter Theodósio - RT 668/289) que exara magistralmente: “[...] as disposições dos arts. 41 e 43 [atual art. 395] do CPP não limitam sob exclusividade o exame da peça introdutória da ação penal. O universo jurídico presente à atividade do juiz em tal momento leva-o ao exame de todos os pressupostos processuais e condições de exercício da ação. E no exame do interesse de agir não se pode arredar a verificação da utilidade do provimento jurisdicional. Se inútil este, ainda que procedente a ação, de se reconhecer a ausência daquele. Assim, pode o juiz rejeitar a denúncia arrimado na inutilidade de uma condenação já de antemão alcançada pela prescrição da ação penal, considerada a pena em perspectiva.” Aceitando a decretação da prescrição antecipada, temos os seguintes julgados: “PRESCRIÇÃO RETROATIVA – Reconhecimento antecipado considerada a pena em perspectiva – Trancamento da ação penal sob tal fundamento – Persecução penal sem nenhum efeito, com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, faltando, na hipótese, o teleológico interesse de agir – “Habeas corpus” concedido de ofício – declaração de voto. De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão “ex officio” de “habeas corpus” para trancar a ação penal (HC 204.272-1 – 4a C. j. 26.2.91 – ref. Juiz Sérgio Carvalhosa. In RT 669/315).”. “EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. 1. O habeas corpus pode ser utilizado como instrumento de collateral attack, possibilitando a extinção do inquérito policial ou até mesmo do processo penal, quando inequívoca a atipicidade do fato, quando faltar indícios suficientes da existência e autoria, quando houver extinção da punibilidade pela prescrição, entre outras causas. 2. Por justa causa entende-se a presença de um substrato probatório suficientemente apto a desencadear o exercício da pretensão acusatória, ou seja: indícios razoáveis de autoria e materialidade de um fato típico e ilícito, bem como a possibilidade de incidência legítima do ius puniendi. 3. A prescrição penal que atinge o direito de punir do Estado, em face do transcurso do tempo, tem por base a ausência de resposta punitiva do Estado no prazo razoável, o que torna desnecessária a incidência do ius puniendi. 4. Possível é o reconhecimento da prescrição, antecipadamente, sem necessidade de instrução do feito quando, dos autos, houver de demonstração inequívoca de que, mesmo havendo condenação, em face da pena aplicada, esta resultaria sem utilidade. 5. Não há punibilidade concreta quando o processo é utilizado para instrumentalizar o nada, o vazio, o inócuo e para maquiar situações cujo resultado será ineficaz. Nesses casos, é dever do magistrado julgar antecipadamente o feito, prestando uma jurisdição efetiva. 6. Mesmo após ter sido afirmada a ação em juízo e viabilizado seu trâmite, pela inutilidade superveniente da situação processual, é de ser extinto o processo. 7. No caso em apreço, o feito originou-se porque o paciente, na condição de procurador da vítima, teria se apropriado indevidamente de custas processuais de um cliente, em setembro de 2000, por ocasião de levantamento de alvará. A denúncia foi recebida tão-somente em setembro de 2005. Considerando que neste interregno transcorreu exatamente 5 anos e que a provável pena a ser aplicada não superaria dois anos ¿ prescrição em 4 anos ¿, há que ser reconhecida a prescrição antecipada, com o julgamento antecipado do processo. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA. (Habeas Corpus Nº 70017025438, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 26/10/2006).”. Apesar das críticas, mostra-se correto, coerente e lógico o raciocínio que norteia o reconhecimento antecipado da causa extintiva. Com efeito, antevendo-se inquestionavelmente, pela singela apreciação das condições pessoais do indigitado agente e das circunstâncias objetivas do fato, a ineficácia do pronunciamento condenatório, mesmo se julgada fundada a imputação, urge fazer cessar o procedimento desde logo. Estar-se-ia diante da falta do interesse-utilidade, e, portanto, de carência de interesse de ação. O status dignitatis do increpado em momento algum é aviltado, uma vez que a decisão cuida tão-somente de juízo hipotético sobre a admissibilidade da demanda, sem incursão séria pelo mérito. Em acréscimo, adotando a corrente oposta, nota-se que as garantias constitucionais, em completa inversão teleológica, seriam empregadas, nesse caso, para submeter o denunciado a uma pena, não de cunho material, mas processual, representada pela mera pendência do feito criminal. Ora, com a devida vênia, parece que os detratores da ideia que se baseiam em suposta violação do due process of law e da ampla defesa, extraindo como corolário destes o direito do réu de provar sua inocência, em cognição exauriente sobre o mérito, por coerência lógica jamais poderiam aceitar a rejeição da denúncia ou queixa e o “trancamento” da ação penal por falta de justa causa, ou ao menos deveriam condicioná-los ao requerimento do acusado. Também, na hipótese de arquivamento dos elementos de informação por idêntico fundamento, haveriam que admitir o cabimento de ação declaratória negativa, sujeita à iniciativa do investigado e tendente ao acertamento da inexistência da relação jurídico-penal. Tal via não é expressamente vedada pelo sistema e nem contraria seus valores fundamentais, porém passa quase totalmente ignorada aos olhos dos estudiosos. Ao seu turno, no que concerne ao estado de inocência, as razões invocadas pelos doutos, ao invés de lhe alargarem a magnitude, culminam por lhe tolher grande parte da força. Atente-se que o processo penal condenatório é absolutamente necessário para a verificação da culpa e a imposição de reprimenda. A afirmação do status libertatis e a proclamação da inculpabilidade, conquanto se encontrem entre seus nobres objetivos, juntamente com a repressão da criminalidade, e possam ocorrer em seu bojo, dele não dependem inexoravelmente. Deveras, até mais salutar que se deem externamente à relação processual, pela aplicação direta e imediata da garantia em comento na vida cotidiana, como símbolo de respeito às prerrogativas essenciais do ser humano e afastando o totalitarismo que resultaria da exigência de constante intervenção do Estado, por meio de pronunciamento formal, para a consagração de norma situada no ápice do ordenamento e dotada de preponderância. Impõe-se, sim, a mudança de mentalidade, a ser fomentada principalmente pelos operadores do Direito, no sentido da crença firme e irrestrita no cânone, para que abandone a mera retórica e se enraíze no senso comum. No caso dos autos, verifica-se que o acusado é primário e não há circunstancias desfavoráveis, de forma que eventual pena dificilmente superaria a 02 (dois) anos de detenção no crime em questão, que nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, prescreveria em 04 (quatro) anos. Como já transcorreu período de tempo superior a 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (05/12/2019 - evento 32.1) até a presente data, conclui-se que a prescrição da pretensão punitiva do Estado seria reconhecida posteriormente, na forma da prescrição retroativa, não havendo lógica para continuar o trâmite do processo se já se sabe seu resultado final: o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de evento 169.1 e, por consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANTONIO CARLOS DA SILVA MARTINS, na forma do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, e do artigo 395, inciso II, do CPP, para incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. No mais, deixo de arbitrar honorários, pois já houve o arbitramento anterior em favor do defensor dativo (evento 92.1) e o acusado constituiu defesa (evento 85.1). 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. [1] Nucci, Guilherme de Souza, “Código Penal Comentado”, 5. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 469 (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005332-84.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005332-84.2019.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/08/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA MARTINS DESPACHO 1. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 2. Trata-se de Ação Penal em que o MP deduz pretensão punitiva em desfavor de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MARTINS, em razão da prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (seq. 24.1). 3. A denúncia foi recebida em 5/12/19 (seq. 32.1), e inexiste decisão judicial suspendendo ou interrompendo a prescrição. 4. Nas alegações finais, o MP pediu a condenação de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MARTINS, sem nenhuma causa modificadora nas três fases da dosimetria, ou seja, a aplicação da pena no mínimo legal, com possibilidade de aplicação do art. 44 do CP. Por fim, pediu que, na hipótese de condenação com imposição de pena inferior a 2 anos, seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva (modalidade retroativa). 5. Por sua vez, a Defesa de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MARTINS assim se manifestou (seq. 164.1): Ex positis, requer se digne Vossa Excelência, em: a) Reconhecer a prescrição virtual, cf. pleiteado pelo Douto Representante da Acusação. b) Reconhecer a nulidade da invasão domiciliar e de todas as provas que dela decorreram, com a consequente absolvição do acusado, nos termos do art. 386, II, do CPP. c) Reconhecer a ausência de lastro probatório acerca da autoria do fato imputado na denúncia e, por consequência, absolver o acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP; d) Por eventualidade, adotar os critérios defendidos no tópico IV para fixação da pena. 6. Eis os preceitos primário e secundário da imputação: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 7. Pelo exposto, antes de prosseguimento da formação ou não da culpa, atentando-se ao comando legal que veda decisões surpresas, inclusive das que tratem de matéria sobre a qual se deva conhecer de ofício (CPC, art. 10), DETERMINO a colheita de manifestação da Acusação, no prazo de 15 dias, sobre eventual ocorrência da prescrição virtual. 8. Deixo de determinar a colheita de manifestação da Defesa sobre a questão, pois assim já o fez (seq. 164.1). 9. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. D. N. (datado e assinado digitalmente) Camila Covolo de Carvalho Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005332-84.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 29/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA MARTINS DECISÃO Trata-se de pedido de arbitramento de honorários advocatícios postulado pela Dra. Ana Carolina Fernandes da Rocha. Verifica-se que a douta defensora foi nomeada para prestar a defesa do réu, sendo que por ela foi apresentada resposta à acusação. Desta forma, embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência aos réus pobres, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício de seu mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados. Na fixação da verba honorária deve ser utilizada como parâmetro a Tabela de Honorários Advocatícios objeto da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Assim sendo, arbitro os honorários da nobre defensora nomeada, Dra. Ana Carolina Fernandes da Rocha, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual, valores este que encontra consonância com o trabalho prestado e com a Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 19/11/2021 às 16h00min. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

26/04/2021, 00:00

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