Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0014779-44.2017.8.16.0130 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0014779-44.2017.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2023, 22:41

Ato ordinatório

23/03/2023, 15:23

Documento (Informações)

23/03/2023, 14:49

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 09:45

Recebimento

22/03/2023, 19:39

Confirmada

19/03/2023, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 15:38

Confirmada

17/03/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014779-44.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2516 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014779-44.2017.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 13/10/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DEIVID WILLIAN FEITOSA URIVES Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra DEIVID WILLIAN FEITOSA URIVES, devidamente qualificado, a quem é imputada a prática da infração penal prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/06 (mov. 14). É o relatório. Decido. O réu foi denunciado pela prática da infração penal prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/06. Nos termos do art. 30 da referida lei, “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 19/02/2019 (mov. 64) e, aos 13/08/2019, o curso do prazo prescricional foi suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 90), retomando-se a contagem em 13/08/2021, ou seja, 2 (dois) anos após a data da suspensão (art. 28, da Lei nº 11.343/06). Ocorre que, da data do recebimento da denúncia (19/02/2019) até a data da suspensão do prazo prescricional (13/08/2019), transcorreram 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias. E, da data da retomada do prazo prescricional (13/08/2021) até hoje, transcorreu mais 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias. Isto é, transcorridos 2 (dois) anos e 19 (dezenove) dias, sem que o prazo prescricional de 2 (dois) anos tenha sofrido qualquer interrupção, é certo que a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia foi fulminada pela prescrição. Posto isto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DEIVID WILLIAN FEITOSA URIVES, qualificado, com relação à imputação constante na denúncia, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Ficam revogadas eventuais medidas cautelares, inclusive fiança. Proceda-se a incineração da droga apreendida, caso ainda não o tenha feito. Considerando que trata a hipótese de advogado(a) nomeado(a) pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado(s), bem como diante dos termos peremptórios do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao(à) advogado(a) Dr(a). Denize Zorzi (OAB/PR 81.795). Servirá a presente como certidão de honorários. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Int. e dil. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

Documento (Informações)

08/03/2023, 15:25

Confirmada

08/03/2023, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 14:31

Remessa (em diligência)

08/03/2023, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2023, 14:30

Entrega em carga/vista

08/03/2023, 14:30

Documentos

Conclusão

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014779-44.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2516 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014779-44.2017.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 13/10/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DEIVID WILLIAN FEITOSA URIVES Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra DEIVID WILLIAN FEITOSA URIVES, devidamente qualificado, a quem é imputada a prática da infração penal prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/06 (mov. 14). É o relatório. Decido. O réu foi denunciado pela prática da infração penal prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/06. Nos termos do art. 30 da referida lei, “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 19/02/2019 (mov. 64) e, aos 13/08/2019, o curso do prazo prescricional foi suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 90), retomando-se a contagem em 13/08/2021, ou seja, 2 (dois) anos após a data da suspensão (art. 28, da Lei nº 11.343/06). Ocorre que, da data do recebimento da denúncia (19/02/2019) até a data da suspensão do prazo prescricional (13/08/2019), transcorreram 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias. E, da data da retomada do prazo prescricional (13/08/2021) até hoje, transcorreu mais 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 23 (vinte e três) dias. Isto é, transcorridos 2 (dois) anos e 19 (dezenove) dias, sem que o prazo prescricional de 2 (dois) anos tenha sofrido qualquer interrupção, é certo que a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia foi fulminada pela prescrição. Posto isto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu DEIVID WILLIAN FEITOSA URIVES, qualificado, com relação à imputação constante na denúncia, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Ficam revogadas eventuais medidas cautelares, inclusive fiança. Proceda-se a incineração da droga apreendida, caso ainda não o tenha feito. Considerando que trata a hipótese de advogado(a) nomeado(a) pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado(s), bem como diante dos termos peremptórios do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao(à) advogado(a) Dr(a). Denize Zorzi (OAB/PR 81.795). Servirá a presente como certidão de honorários. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Int. e dil. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014779-44.2017.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014779-44.2017.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 13/10/2017 Autor(s): A JUSTICA PUBLICA Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DEIVID WILLIAN FEITOSA URIVES Vistos, etc. O réu DEIVID WILLIAN FEITOSA URIVES foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 (mov. 14). Nos termos do art. 30 da referida lei, “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal”. Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 19/02/2019 (mov. 64) e, aos 13/08/2019, o curso do prazo prescricional foi suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 90). Acerca do período máximo de suspensão do curso do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de que não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do CP, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração apurada (AgRg no REsp 111449/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, j. 13/04/2010). Nesse sentido, dispõe a Súmula 415 - STJ: “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Na mesma toada, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. ALEGAÇAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NOS MOLDES DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERÍODO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE AOS LAPSOS TEMPORAIS PREVISTOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADA A PENA MÁXIMA COMINADA ABSTRATAMENTE PARA A INFRAÇÃO PENAL. SÚMULA 415 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA REVELIA NÃO CONHECIDO. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1- O rol elencado no art. 581 do Código de Processo Penal é taxativo e a discussão a respeito da decretação/revogação da revelia não se encontra entre elas. Prejudicada, portanto, a análise deste pedido. 2- O período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena máxima cominada para a infração penal. 3- Considerando-se que a pena máxima para o delito imputado ao acusado (furto simples) em abstrato é de quatro anos, o prazo prescricional ocorreria em oito anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Estatuto Repressivo, sendo este período, o prazo máximo em que o feito pode ficar suspenso. (TJPR - 4ª C.Criminal - RSE 793227-4 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 11.08.2011) Em assim sendo, o curso do prazo prescricional foi retomado em 13/08/2021, ou seja, 2 (dois) anos após a data da suspensão (art. 28 da Lei n. 11.343/06). Ocorre que, desde a data da retomada do prazo prescricional, transcorreram 8 (oito) meses e 3 (três) dias. Portanto, ainda não decorreu o prazo prescricional. Tem-se que a prescrição punitiva estatal deduzida na denúncia será fulminada pela prescrição retroativa in perspectiva em 19/02/2023. Posto isto, findo o curso do prazo prescricional (19/02/2023), certifique-se e voltem conclusos. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o atual endereço do acusado. Dil. Nec. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Recebimento

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Confirmada

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

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