Execução de Título Extrajudicial 0002870-20.2021.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002870-20.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2022, 13:38

Documento (Informações)

06/04/2022, 12:51

Remessa (em diligência)

06/04/2022, 10:59

Trânsito em julgado

06/04/2022, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 09:50

Confirmada

07/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002870-20.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.034,66 Exequente(s): WAGNER DOS SANTOS LAGNI Executado(s): ISAC IVANIO RIBEIRO Vistos para sentença. Relatório dispensado (art. 38, “caput”, da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Por se tratar de questão de mérito já passível de apreciação pelas provas constantes dos autos, julgo antecipadamente a lide, consoante disposição do art. 355, I, do CPC/2015. Lembro, também, que é dever do juiz velar pela celeridade dos processos. Do compulsar dos autos, denoto a necessidade de se analisar a matéria de ordem pública que trata da legitimidade ativa da parte exequente, Wagner dos Santos Lagni. Por se tratar de matéria de ordem pública diretamente atrelada às condições da ação, a questão atinente à legitimidade pode ser verificada de ofício. Para corroborar, cito da jurisprudência (TJPR – RI. 0005039-69.2017.8.16.0160, Rel. Marcel Luis Hoffmann, J. 11/12/2018): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. PEDENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL EM PROCESSO DIVERSO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Observo que parte autora ajuizou a presente demanda em razão da não compensação do cheque anexado ao seq. 1.7. No entanto, o direito invocado pertence, em tese, tomador do cheque, o Sr. Jean Vai Beir, visto inexistir endosso dele no título. Veja-se que, claramente, o nome de Wagner dos Santos Lagni foi incluído em momento posterior, hipótese em que só seria possível mediante o endosso pelo primeiro tomador, conforme regra do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.357/85. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa de Wagner dos Santos Lagni. Ante o exposto, extingo o processo ajuizado por Wagner dos Santos Lagni em face de Isac Ivanio Ribeiro, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 13:17

Ausência de pressupostos processuais

07/12/2021, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002870-20.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.034,66 Exequente(s): WAGNER DOS SANTOS LAGNI Executado(s): ISAC IVANIO RIBEIRO Vistos para despacho. As condições da ação são requisitos indispensáveis ao julgamento da pretensão contida na demanda. Como são matérias de ordem pública, podem ser conhecidas pelo julgador, independentemente de requerimento das partes, mesmo sendo reconhecida a revelia. Segundo o ordenamento atual, são representadas pelo interesse de agir e legitimidade “ad causam”, conforme arts. 17 e 18 do CPC/2015. Na presente demanda, cumpre analisar a legitimidade ativa. Da análise dos autos, percebe-se que o cheque constante do seq. 1.7, que aparelha a presente demanda, é nominal a terceiro que não o polo ativo. Os cheques nominais podem ser transmitidos via endosso ou cessão de crédito. No entanto, no caso dos autos, observa-se que não há demonstração de que foram endossados ao polo ativo ou que tenha ocorrido a cessão de crédito. Em se tratando de cheque nominal, apenas o credor originário é legítimo a buscar o crédito apontado nas cártulas, caso não haja comprovação da cessão do crédito ocorrida, uma vez que a mera tradição do cheque não é suficiente para justificar a legitimidade da parte autora para a demanda. O art. 17 da Lei 7.357/1985 dispõe que: “o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso”. Como no caso em tela não se nota a presença de qualquer anotação do credor no verso do título, não há demonstração de endosso. De igual forma, não trouxe o polo ativo documento que demonstre tenha ocorrido a cessão de crédito. Cito da jurisprudência (TJPR, AC 0068358-66.2014.8.16.0014, Rel.: Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 12/7/2018): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE CARNES E DERIVADOS. CHEQUES NOMINAIS ENDOSSO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. EXTINÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA FORMAL. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃ DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Para a configuração da legitimidade do portador de cheque nominal cruzado para a respectiva cobrança é imprescindível o endosso do beneficiário, o que não ocorreu. Na forma do art. 18 do CPC/2015, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ressalto que o endosso ou cessão deve ser firmado pelo tomador originário dos títulos. Diante disso, intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a cessão civil do crédito em seu favor, ou o respectivo endosso, sob pena de extinção. Intimações e diligência necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

Conclusão (para despacho)

19/10/2021, 15:30

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 10:58

Mero expediente

24/09/2021, 19:11

Documento (Informações)

10/08/2021, 12:52

Conclusão (para despacho)

10/08/2021, 11:39

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002870-20.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.034,66 Exequente(s): WAGNER DOS SANTOS LAGNI Executado(s): ISAC IVANIO RIBEIRO Vistos para sentença. Relatório dispensado (art. 38, “caput”, da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Por se tratar de questão de mérito já passível de apreciação pelas provas constantes dos autos, julgo antecipadamente a lide, consoante disposição do art. 355, I, do CPC/2015. Lembro, também, que é dever do juiz velar pela celeridade dos processos. Do compulsar dos autos, denoto a necessidade de se analisar a matéria de ordem pública que trata da legitimidade ativa da parte exequente, Wagner dos Santos Lagni. Por se tratar de matéria de ordem pública diretamente atrelada às condições da ação, a questão atinente à legitimidade pode ser verificada de ofício. Para corroborar, cito da jurisprudência (TJPR – RI. 0005039-69.2017.8.16.0160, Rel. Marcel Luis Hoffmann, J. 11/12/2018): RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. PEDENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL EM PROCESSO DIVERSO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Observo que parte autora ajuizou a presente demanda em razão da não compensação do cheque anexado ao seq. 1.7. No entanto, o direito invocado pertence, em tese, tomador do cheque, o Sr. Jean Vai Beir, visto inexistir endosso dele no título. Veja-se que, claramente, o nome de Wagner dos Santos Lagni foi incluído em momento posterior, hipótese em que só seria possível mediante o endosso pelo primeiro tomador, conforme regra do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.357/85. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa de Wagner dos Santos Lagni. Ante o exposto, extingo o processo ajuizado por Wagner dos Santos Lagni em face de Isac Ivanio Ribeiro, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002870-20.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.034,66 Exequente(s): WAGNER DOS SANTOS LAGNI Executado(s): ISAC IVANIO RIBEIRO Vistos para despacho. As condições da ação são requisitos indispensáveis ao julgamento da pretensão contida na demanda. Como são matérias de ordem pública, podem ser conhecidas pelo julgador, independentemente de requerimento das partes, mesmo sendo reconhecida a revelia. Segundo o ordenamento atual, são representadas pelo interesse de agir e legitimidade “ad causam”, conforme arts. 17 e 18 do CPC/2015. Na presente demanda, cumpre analisar a legitimidade ativa. Da análise dos autos, percebe-se que o cheque constante do seq. 1.7, que aparelha a presente demanda, é nominal a terceiro que não o polo ativo. Os cheques nominais podem ser transmitidos via endosso ou cessão de crédito. No entanto, no caso dos autos, observa-se que não há demonstração de que foram endossados ao polo ativo ou que tenha ocorrido a cessão de crédito. Em se tratando de cheque nominal, apenas o credor originário é legítimo a buscar o crédito apontado nas cártulas, caso não haja comprovação da cessão do crédito ocorrida, uma vez que a mera tradição do cheque não é suficiente para justificar a legitimidade da parte autora para a demanda. O art. 17 da Lei 7.357/1985 dispõe que: “o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ordem’, é transmissível por via de endosso”. Como no caso em tela não se nota a presença de qualquer anotação do credor no verso do título, não há demonstração de endosso. De igual forma, não trouxe o polo ativo documento que demonstre tenha ocorrido a cessão de crédito. Cito da jurisprudência (TJPR, AC 0068358-66.2014.8.16.0014, Rel.: Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 12/7/2018): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE CARNES E DERIVADOS. CHEQUES NOMINAIS ENDOSSO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. EXTINÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA FORMAL. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃ DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Para a configuração da legitimidade do portador de cheque nominal cruzado para a respectiva cobrança é imprescindível o endosso do beneficiário, o que não ocorreu. Na forma do art. 18 do CPC/2015, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ressalto que o endosso ou cessão deve ser firmado pelo tomador originário dos títulos. Diante disso, intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a cessão civil do crédito em seu favor, ou o respectivo endosso, sob pena de extinção. Intimações e diligência necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

20/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Documento (Informações)

Conclusão (para despacho)

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