Execução de Título Extrajudicial 0008821-96.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008821-96.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2023, 16:02

Documento (Informações)

30/03/2023, 17:21

Documento (Outros documentos)

23/03/2023, 17:49

Remessa (em diligência)

22/03/2023, 14:42

Documento (Certidão)

22/03/2023, 14:41

Trânsito em julgado

22/03/2023, 14:41

Decurso de Prazo

08/02/2023, 00:48

Confirmada

13/12/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008821-96.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008821-96.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$347.413,87 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): OCCHI TRANSPORTES LTDA ME Vistos, etc. A exequente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em mov. 202.1, em face da sentença de mov. 199.1, a qual extinguiu a execução por desistência, condenando a parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Sustenta a ocorrência de suposta contradição, argumentando a impossibilidade de condenação do exequente no pagamento dos ônus sucumbenciais. Requer seja o vício sanado para afastar as verbas sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, que não se mostra hábil para rediscussão das razões de decidir, as quais devem ser veiculadas por meio de recurso próprio. Considera-se contraditória a decisão que não apresenta liame lógico entre os argumentos apontados e a conclusão adotada, caracterizando-se por contradição interna (no bojo da própria decisão), e não entre o entendimento adotado pelo julgador e as teses defendidas pela parte. Após a leitura dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver contradição incidente sobre a sentença embargada. Analisando a sentença, observa-se que restou expressa a condenação do executado ao pagamento dos ônus de sucumbência, ante a desistência motivada por ausência de bens passíveis à execução. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela parte exequente refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença como foi lançada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 15:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2022, 14:11

Decurso de Prazo

27/09/2022, 00:25

Conclusão (para julgamento)

21/09/2022, 01:01

Documento (Certidão)

20/09/2022, 18:25

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 15:30

Documentos

Conclusão

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008821-96.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008821-96.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$347.413,87 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): OCCHI TRANSPORTES LTDA ME Vistos, etc. A exequente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em mov. 202.1, em face da sentença de mov. 199.1, a qual extinguiu a execução por desistência, condenando a parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Sustenta a ocorrência de suposta contradição, argumentando a impossibilidade de condenação do exequente no pagamento dos ônus sucumbenciais. Requer seja o vício sanado para afastar as verbas sucumbenciais. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, que não se mostra hábil para rediscussão das razões de decidir, as quais devem ser veiculadas por meio de recurso próprio. Considera-se contraditória a decisão que não apresenta liame lógico entre os argumentos apontados e a conclusão adotada, caracterizando-se por contradição interna (no bojo da própria decisão), e não entre o entendimento adotado pelo julgador e as teses defendidas pela parte. Após a leitura dos embargos opostos, observo, em verdade, não haver contradição incidente sobre a sentença embargada. Analisando a sentença, observa-se que restou expressa a condenação do executado ao pagamento dos ônus de sucumbência, ante a desistência motivada por ausência de bens passíveis à execução. Vê-se, portanto, que as alegações trazidas pela parte exequente refogem ao âmbito excepcional do recurso integrativo de embargos, as quais devem ser atacadas em recurso próprio, já que não configuram nenhuma das hipóteses narradas no artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença como foi lançada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008821-96.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008821-96.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$347.413,87 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): OCCHI TRANSPORTES LTDA ME SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Occhi Transportes Ltda. ME, todos qualificados na inicial. Em manifestação de mov. 194, a parte exequente veio requer a extinção do feito, por desistência. Requereu a dispensa do pagamento das custas. É o relatório. DECIDO. Considerando a manifestação de mov. 194, e que não foi apresentada defesa pela parte executada, sendo desnecessária a sua manifestação (art. 485, §4º, CPC[1]), homologo, de plano, e para que produza os seus efeitos jurídicos, o pedido de DESISTÊNCIA, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil[2]. Em consequência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em se tratando de sentença com fundamento em desistência motivada pela ausência de bens passíveis à execução, o STJ e o TJPR vêm aplicando o princípio da causalidade, a fim de inverter o ônus de sucumbência, aplicando-o inteiramente ao executado. Nesse sentido: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRUSTRAÇÃO DA BUSCA PELA GARANTIA FIDUCIÁRIA E DA CITAÇÃO DEPOIS DA CONVOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA CREDORA. (I) OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELA EXECUTADA. ALEGADA OMISSÃO NÃO VERIFICADA. SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO À NON REFORMATIO IN PEJUS. (II) PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDORA QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E OCULTAÇÃO DA GARANTIA, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO E DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER IMPUTADO À EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0016940-50.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.06.2022) – destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRERROGATIVA DO EXEQUENTE EM DESISTIR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE (CPC, ART. 775, CAPUT). AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA SUCUMBÊNCIA DA EXECUÇÃO EM CASOS DE DESISTÊNCIA. REGRA DO PROCEDIMENTO COMUM QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DA PARTE QUE DESISTIU (CPC, ART. 90). APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA AS EXECUÇÕES (CPC, ART. 771, PARÁGRAFO ÚNICO). NECESSIDADE, TODAVIA, DE INTERPRETÁ-LA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE EXECUTADA DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ONUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012022-91.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 27.06.2022) – destacou-se. Assim, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários do patrono da exequente, os quais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incidirá correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 485. § 4º. Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. [2] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008821-96.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$347.413,87 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): OCCHI TRANSPORTES LTDA ME I – O pleito de extinção do processo por abandono é inadequado (mov. 141), haja vista que a execução pode permanecer suspensa, por inexistência de bens penhoráveis, até que se opere a prescrição intercorrente. Além disso, a parte credora voltou a impulsionar o feito no mov. 142. II - Indefiro a expedição de ofício para a busca de bens imóveis junto aos registros imobiliários, uma vez que tal providência pode ser realizada diretamente pelo exequente. III - Proceda-se à tentativa de: a) bloqueio de R$ 347.413,87, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a); b) consulta de veículos registrados em nome do(a) mesmo(a), via RenaJud; c) consulta das 05 últimas declarações de IR, via sistema Infojud (a operação deverá ser realizada pelo cartório, com a inclusão do sigilo médio para o respectivo movimento processual). Os veículos gravados por alienação fiduciária não serão bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. Efetuado o bloqueio, levante-se eventual excesso e intime-se o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Valores inferiores a R$ 300,00 deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Nada sendo encontrado, intime-se a parte credora para manifestação. Se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, nos 15 dias subsequentes, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão. Intimem-se. Loril Leocádio Bueno Junior, Juiz de Direito Substituto

06/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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