Execução de Título Extrajudicial 0019850-89.2015.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019850-89.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019850-89.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.318,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GUILHERME KOVALSKI LIMA GUILHERME KOVALSKI LIMA - ME JAQUELINE MITIE MORIKAVA Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 483, pleiteiam as partes a homologação do acordo e a suspensão do feito para cumprimento do avençado. O pacto entabulado prevê o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos à vista, com vencimento para o dia 30/07/2024, mediante boleto bancário. O instrumento também determina o pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos à vista, mediante boleto bancário. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, e nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da ação pelo período necessário ao cumprimento da obrigação. Custas e honorários conforme acordado. Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata. Observe-se a isenção das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3.º, CPC). Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes. Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes. Prazo: 90 (noventa) dias. Salvo ajustado em contrário pelas partes, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/restrição. Destaca-se, todavia, que vindo aos autos informação de que o acordo não foi integralmente cumprido, deverá o processo ter regular prosseguimento. Encaminhe-se para o arquivo provisório. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento ou não da obrigação. A inércia da parte em não informar o descumprimento, será interpretada como cumprimento. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019850-89.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019850-89.2015.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.318,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GUILHERME KOVALSKI LIMA GUILHERME KOVALSKI LIMA - ME JAQUELINE MITIE MORIKAVA Trata-se de execução de título extrajudicial. Com a citação positiva da parte devedora (evento 223.1), tiveram início as diligências expropriatórias. Para tanto, foram consultados o Sistema Bacenjud (evento 271.1), Renajud (evento 266.1) e Infojud (evento 267.1), todas infrutíferas. Requer, dessa forma, a penhora de parte do salário da executada. O STJ admite que a regra de impenhorabilidade de salário (art. 833, inciso IV, do CPC/2015) seja flexibilizada para adimplemento de dívidas não alimentares, desde que a hipótese do caso concreto autorize e a constrição não turbe a subsistência da parte devedora (STJ, REsp nº 1658069/GO, Relatora: Min. Nancy Andrighi, DJe: 20/11/2017; STJ, EREsp nº 1518169/DF, Relator: Min. Humberto Martins (Relatora p/ acórdão: Min. Nancy Andrighi, DJe: 27/02/2019). Conforme relatório supra, todas as diligências eletrônicas de localização de patrimônio restaram infrutíferas ou, quando frutíferas, os valores encontrados foram incapazes de fazer frente ao débito (evento 326.1/327.1/417.1), sendo que ainda consta, do Sistema Infojud, para os exercícios mais recentes, que não declarada a propriedade sobre quaisquer bens ou nem mesmo realizada a declaração sobre a renda (evento 388.1/388.27). Nesse aspecto, a situação concreta dos autos indica a penhora de parte de salário como o único meio possível de adimplemento da dívida, posto que ausentes quaisquer bens passíveis de constrição e declarados à Receita Federal. Ademais, observa-se que a parte devedora recebeu, no ano de 2023, renda mensal média de aproximadamente R$ 2.950,00. Desta forma, embora o montante não se demonstre consideravelmente alto, a penhora no montante solicitado pelo credor não implicará, a princípio, em prejuízos ao mínimo existencial nem afetará a dignidade da devedora. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017362-57.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.05.2024). Ante as considerações supra, defiro o pedido de penhora de parte do salário, na ordem de 20% do valor líquido mensal, até o adimplemento da dívida. Expeça-se ofício à CEF, a fim de que seja criada conta judicial. Com a conta, expeça-se ofício ao empregador, comunicando-se a penhora de 20% do salário líquido mensal e indicando a conta para depósito. Prazo de resposta: 10 (dez) dias. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC/2015). Intime-se a devedora para que, querendo, se manifeste, nos termos do art. 841, caput, do CPC/2015. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019850-89.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.318,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GUILHERME KOVALSKI LIMA GUILHERME KOVALSKI LIMA - ME JAQUELINE MITIE MORIKAVA 1. Revogo, por equivocado, o item 6 da decisão de evento 357.1. Isso porque, havendo interesse do credor nas referidas buscas, não há motivos para indeferimento da diligência. 2. Os embargos de declaração perdem, pois, o objeto. 3. Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud – inclusa a “teimosinha”), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da parte devedora. 4. Caso a ordem seja cumprida em uma instituição financeira na integralidade, fica autorizada, desde já a interrupção da ordem de repetição e desbloqueio de outras contas. 5. Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 6. Existindo manifestação, voltem para decisão. 7. Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC 8. Consulte-se, ainda, o Sistema Renajud. 9. Defiro, o pedido da parte exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do Sistema Infojud (inclusa a DOI, DTIR e DECRED), para o fim de informar bens de propriedade do executado. Quanto ao sigilo, destaca-se que os documentos deverão ser visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e as partes, sigilo considerado necessário para proteção dos dados fiscais (art. 385 do CN/CGJ/2018). Isso para que a consulta seja possa ser feita mediante consulta aos autos, sem necessidade de consulta física no balcão da Secretaria. 10. Consulte-se a CNIB. 11. Via Sistema Serasajud, proceda-se à inclusão da parte devedora no cadastro de inadimplentes. 12. Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, do CPC/2015). 13. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 520) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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