Procedimento Comum Cível 0001109-23.2021.8.16.0186 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001109-23.2021.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2022, 17:23

Documento (Informações)

15/12/2022, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2022, 17:05

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 14:23

Trânsito em julgado

05/10/2022, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 15:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 15:07

Confirmada

16/09/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001109-23.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001109-23.2021.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): IVONE TEREZINHA MODZINSKI ODELARIO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA Réu(s): ADÃO MOREIRA DE OLIVEIRA ALVANI LURDES DE OLIVEIRA Sentença 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio. As partes entabularam acordo para pôr fim aos termos do processo no mov. 49/50. Considerando que restaram atendidos os termos necessários à homologação da transação, esta se impõe, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, os termos do acordo apresentado no mov. 49/50, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. 2. Custas remanescentes dispensadas, na forma do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. 3. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ampére, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 12:59

Homologação de Transação

01/09/2022, 19:15

Conclusão (para julgamento)

23/06/2022, 18:47

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 19:00

Documentos

Conclusão

•06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001109-23.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001109-23.2021.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): IVONE TEREZINHA MODZINSKI (RG: 39568322 SSP/PR e CPF/CNPJ: 680.068.459-72) Rua da Proclamação, 75 - Jardim Vila Rica - JAPURÁ/PR - CEP: 87.225-000 ODELARIO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (RG: 31763754 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.379.599-15) Rua Presidente Kennedy, 1160 - Centro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Réu(s): ADÃO MOREIRA DE OLIVEIRA (RG: 54485808 SSP/PR e CPF/CNPJ: 225.256.379-68) Linha Bom Princípio, s/n - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 1. Recebo, pois tempestivos, os embargos de declaração opostos na seq. 26.1 2. Cabem, nos termos do art. 1.022, do NCPC, embargos de declaração para que o Juízo supra eventuais omissões, esclareça contradições (que devem ser internas da própria decisão), ou aclare obscuridades. É possível, também, que por meio deles sejam corrigidos erros materiais contidos na decisão proferida pelo Juízo. Importante esclarecer que não haveria óbice processual, aliás, para a reforma da decisão por ocasião da oposição de embargos declaratórios, já que o art. 494, II do NCPC, parece claro (como era a previsão do art. 463, II, do CPC/73) em permitir interpretação que permite a modificação de decisões por meio de embargos declaratórios (na linha do defendido por Araken de Assis). Basta pensar, por hipótese, em decisão que deixou de analisar questão de ilegitimidade suscitada pela parte e que, ao suprir a omissão, verifica ser caso dela ser reconhecida. Ao julgar a omissão, modificará, por consequência lógica do novo entendimento, a decisão anteriormente proferida. Aliás, com as devidas vênias, parece defluir do sistema jurídico-processual essa possibilidade como forma, também, de otimizar a atuação jurisdicional: reconhecida a omissão, contradição, ou obscuridade na decisão, não modifica-la quando levantada essa questão é impor ao 2º grau, em recurso que provavelmente será interposto, a responsabilidade por análise que deveria ser feita e resolvida já no 1º grau. Ocorre que essa possibilidade de reforma não se dá no vácuo. É preciso que situações de omissão, contradição, ou obscuridade permitam o revolvimento da questão decidida. No ponto, contrariamente ao que sustentado pelos embargantes, esse Juízo não mencionou que eles eram casados ou disse/fez a inferência de que não eram divorciados; a expressão "em conjunto", citada no item "1", dizia respeito, tão somente, à soma dos valores recebidos (i.e., o salário da autora Ivonete e o valor do benefício de Odelário somaram, em conjunto, pouco mais de R$ 4.000,00), lembrando que "conjunto" é expressão que significa, entre outras definições, a reunião/soma de elementos/objetos que compõem um todo ou algo que ocorre ao mesmo tempo, um com o outro. Não há, assim, qualquer erro material que exija correção. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, lhes nego provimento, mantendo a decisão aqui proferida para que se cumpra o que nela se contém e determina. 4. No mais, e diante da petição de seq. 27.1, defiro a emenda à inicial para que a presente demanda passe a tramitar entre os autores e os réus Adão Moreira de Oliveira e Alavani Lurdes de Oliveira como ação de divisão de condomínio com pretensão de desmembramento de matrícula. À Secretaria para promover as retificações necessárias no PROJUDI. 5. Ausente previsão específica nos arts. 569 a 587, do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação do art. 334, do NCPC, notadamente porque, aqui, há previsão de que dever-se-á, primeiramente, citar os réus para, somente depois do prazo para responderem, se seguir o procedimento comum. Citem-se os réus (incluídos por ocasião da emenda de seq. 27.1), por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 577 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Sendo infrutífera a citação por carta, cumpra-se por mandado. 6. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, o feito seguirá o rito ordinário, assim deverá o autor se manifestar em réplica/impugnação, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, nos termos dos arts. 350 e 351, do NCPC; e (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, cf art. 343, §1º, do NCPC. 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especifiquem as outras provas pretendem produzir (art. 370 caput e §ún., do NCPC), estabelecendo relação clara e direta entra a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, dizendo sobre sua utilidade para o deslinde das questões fáticas expostas, esclarecendo sua adequação e pertinência (art. 357, II, do NCPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articulem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo acerca da necessidade, ou não, da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 357, III, e art. 373, do NCPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indiquem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, V, do NCPC). 8. Anoto, no ponto, que o não agendamento da audiência do art. 334, do NCPC, não impede que as partes, querendo, busquem a solução consensual do litígio por meio de acordo a ser devidamente homologado. 9. Findos os prazos supra e tudo cumprido, tornem-me conclusos para deliberações necessárias, inclusive para saneamento do feito e cumprimento do que contido nos arts. 590 e ss., do NCPC. 10. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 27 de janeiro de 2022. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001109-23.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001109-23.2021.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): IVONE TEREZINHA MODZINSKI (RG: 39568322 SSP/PR e CPF/CNPJ: 680.068.459-72) Rua da Proclamação, 75 - Jardim Vila Rica - JAPURÁ/PR - CEP: 87.225-000 ODELARIO JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (RG: 31763754 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.379.599-15) Rua Presidente Kennedy, 1160 - Centro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Réu(s): ADÃO MOREIRA DE OLIVEIRA (RG: 54485808 SSP/PR e CPF/CNPJ: 225.256.379-68) Linha Bom Princípio, s/n - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 1. Inicialmente, veja-se que, do que constou na seq. 18-19, os autores percebem, em conjunto, vencimentos que somam pouco menos de R$ 4.000,00, considerando, nessa conta, tão somente, o quinhão percebido pela autora Ivone como professora e o valor do benefício mencionado pelo autor Odelário (não comprovado, ressalto) de um salário mínimo. Ademais, não houve comprovação dos valores auferidos por ambos no desempenho de sua atividade empresarial vinculada à loja de materiais escolares (a rigor, papelaria) mantida por ambos. Aliás, necessário mencionar que a escrituração contábil desse estabelecimento - do qual as partes auferem renda - é, mesmo sendo ela de menor dimensão econômica, ainda exigida para verificação de sua estrutura e para manutenção de sua eventual qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte. De toda a sorte, foram trazidos ao feito comprovantes de gastos com água, e os recibos de aluguel da casa e da sala comercial, apontando gastos médios de R$ 1.322,39. Dessa forma, lhes concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos e sob as penas dos arts. 98 a 102, do NCPC. 2. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do art. 558 do NCPC: (...) regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Lembro, também, que a posse é estado de fato com consequências e regulações jurídicas, relativa ao poder que alguém exerce sobre determinado bem. E, tendo essa característica, ela se inicia, em relação ao bem imóvel, a partir do momento em que ele é ocupado. Posterior notificação serve, tão somente, para documentar uma situação fática anteriormente constituída. É dizer: a posse e o esbulho já existiam, supostamente, antes da notificação. Desse modo, se o esbulho decorre da posse irregular e a posse é situação de fato, a notificação é prescindível para configuração do ato esbulhatório, bastando o exercício efetivo desse poder sobre o bem. Em outro particular, rememoro que há distinção jurídica entre posse direta e indireta, sendo esta aquela de quem proprietário do bem, e não a tem diretamente, e aquela a exercida de modo direto sobre ele. Essa diferença, aliás, consta do art. 1.197, do Código Civil, de modo que a alegação de que a ação possessória não pode ser amparada pelo domínio (propriedade) não é de todo verdadeira. Há uma interpretação equivocada do que dizem os arts. 1.210, §2º, do Código Civil; 557, do NCPC, e a Súmula n.º 487, do STF. A leitura conjunta desses comandos normativos permite concluir que impossível é o reconhecimento do domínio, da propriedade, como objeto (pedido) da ação possessória, podendo, entretanto, ser ela fundamento de demanda dessa natureza. É dizer: posso pedir a posse com base na propriedade (domínio), mas não posso, com base na propriedade, ajuizar ação possessória para reaver a propriedade do bem. E, como se extrai dos autos e das alegações lançadas com a inicial, o réu ocupa a área objeto de disputa no presente tempo há considerável hiato, inclusive de modo exclusive desde, no mínimo, 2014, ano do falecimento da genitora do autora Odelário, de modo que o requerimento deduzido (para fins de tutela provisória) não se subsumirá à previsão dos arts. 560 e ss., do NCPC, porque o ato supostamente esbulhatório é anterior a ano e dia. Veja-se que, com a inicial, aliás, os autores contaram que são proprietários, juntamente com o réu, do imóvel de matrícula n.º 5449 do RI de Ampére, com área de 177.138,00 m². Há, ainda, juntada ao feito, a matrícula n.º 7.525 do RI de Realeza que, tudo indica, foi criada depois da matrícula n.º 1406 do RI de Realeza. A matrícula n.º 7.525 se referia ao Lote n.º 62 da Gleba n.º 29-AM (mesmo Lote, aliás, da matrícula n.º 5.449 do RI de Ampére que, por sua vez referencia a matrícula n.º 3829 do RI de Ampére como anterior). Na matrícula n.º 7.525 do RI de Realeza constou a aquisição, em 27.07.1983, do imóvel por Adão Moreira de Oliveira e Odelário José Moreira de Oliveira, tendo sido averbado, ali, o casamento tanto de um quanto do outro. Esse imóvel, como se extrai da sua descrição, tinha como divisa o seguinte: (1) Norte: Lotes n.º 66 e 67 da Gleba n.º 29-AM; (2) Leste: por estrada, terras da Gleba n.º 28-AM; (3) Sul: por estrada, terras da Gleba n.º 28-AM; e (4) Oeste: Lote n.º 62-A da gleba n.º 29-AM. Por sua vez, a matrícula n.º 5449 do RI de Ampére possui como localização o Lote n.º 62 da Gleba n.º 29-AM, e como proprietários Adão Moreira de Oliveira, casado com Alvani Lurdes de Oliveira, Odelário José Moreira de Oliveira e Ivone Terezinha Modzinski. Já aqui há necessidade, após a análise da questão da tutela, de determinação de emenda diante do que contido no art. 73, §1º, I, do NCPC, em especial porque, embora pretendendo a defesa de sua posse, em essência a demanda pretende extinguir o condomínio, com sua posterior "divisão" (e aqui, lembro, que não foi juntado ao feito matrícula específica do Lote n.º 62-D da Gleba n.º 29-AM). Tergiversando, contudo, ao tema principal, na matrícula n.º 5.449 do RI de Ampére, constam as seguintes confrontações: (1) Norte: Lote n.º 66 da Gleba n.º 29-AM; (2) Nordeste: Lotes n.º 66, 67 e 62-C da Gleba n.º 29-AM; (3) Leste: por estrada, Lote n.º 45 da Gleba n.º 28-AM; (4) Sudeste: por estrada, Lotes n.º 45, 51, 51-A e 52 da Gleba n.º 28-AM, e Lote n.º 62-C da Gleba n.º 29-AM; (5) Sudoeste: marge da estrada, Lotes n.º 63 e 62-A da Gleba n.º 29-AM, e por linha sucessiva, com o Lote n.º 63-C da Gleba n.º 29-AM; (6) Noroeste: linha seca, com os Lotes n.º 63 e 62-A, da Gleba n.º 29-AM. Assim sendo, tudo indica que o Lote 62 da Gleba n.º 29-AM não é senão a soma dos Lotes n.º 62 e 62-D mencionados no mapa de seq. 1.11, inclusive quando se considera que a soma de suas dimensões individuais (92.325,56 m² para o Lote n.º 62-D e 84.812,44 m² para o Lote n.º 62) atinge 177.138,00 m², exatamente o tamanho contido na matrícula n.º 5.449 do RI de Ampére vinculado ao (ainda atual) Lote n.º 62 da Gleba n.º 29-AM. Dito isso, é importante mencionar que não há comprovação, nos autos, da divisão dos quinhões que pertencem a cada um dos condôminos, de modo que eles formam, nos limites que essa cognição autoriza, aparentemente um condomínio pro indiviso (ausente especificação do quinhão e dos marcos vinculados a cada um dos condôminos) sobre o imóvel que, por ora, ainda se localiza integralmente no Lote n.º 62 da Gleba n.º 29-AM. Trocando em miúdos: não foi juntada a matrícula específica e própria do Lote n.º 62-D da Gleba n.º 29-AM que nem sequer é mencionada como sendo divisa do Lote n.º 62 da Gleba n.º 29-AM que, ao norte, somente referencia os Lotes n.º 66 e 67 da Gleba n.º 29-AM. Assim, duas ou mais pessoas são titulares de direitos sobre um bem único e indivisível, de modo que, em tese, qualquer um (e todos) podem exercer os direitos de posse e domínio sobre os bens que recaem sobre a copropriedade sem, no entanto, a exclusão dos demais (arts. 1.314 e 1.199, do Código Civil). Ser, ademais, condômino de um determinado bem significa, além de usufruir de seus rendimentos, participar de suas despesas, consoante previsto no art. 1.315, do Código Civil. Ocorre que a narrativa inicial faz fenecer a plausibilidade da tese lançada com a inicial na parte em que pretende a reintegração imediata da posse. Os próprios autores contaram que os pais de Odelário (Procópio e Maria Agostina) residiram e usufruíram desse bem até o momento de sua morte, tendo havido acordo entre eles por meio do qual o réu, junto com os pais, igualmente ficaria e usufruiria integralmente da propriedade prestando aos genitores os auxílios necessários. Disse, também, que o Sr. Procópio faleceu em 07.01.1984 e a Sr.ª Maria Agostinha em 03.02.2014, e desde esses eventos o réu continuou a residir e cuidar da propriedade. Asseverou, ainda, que a partir de 2014 buscou reaver a posse do imóvel, sem que o réu tenha permitido seu reingresso nesse local, encaminhando notificações à ele em 03.11.2016. E, embora na notificação de seq. 1.16 haja menção repasses de áreas específicas ao autor Odelário e ao réu Adão, não verifiquei esse instrumento nos autos, já que o documento mencionado (escritura n.º 477, termo n.º 2976 do livro n.º 30, fls. 77-78) é aquele de seq. 1.10 em que inexiste qualquer determinação ou divisão sobre o imóvel adquirido, à época, pelas próprias partes Adão e Odelário. Aliás, a informação contida nesse documento contraria o contido na notificação já que houve menção, nele, à formação de condomínio entre Adão e Odelário, sem qualquer ressalva ou divisão: Ademais, na notificação de 2020 (seq. 1.17), há menção, ainda, à assinatura feita pelo próprio autor outorgando o exercício de comodato pelo réu Adão sobre o imóvel que, agora, é objeto de discussão. Segundo mencionou o autor Odelário, na missiva, esse instrumento teria se findado em 15.03.2019. Como se vê, portanto, aparentemente Adão mora e exerce a posse sobre a integralidade do imóvel há considerável período de tempo, de modo que não há se falar em prática de esbulho que tenha acontecido a menos de ano e dia, máxime quando o último ato mencionado (15.03.2019) data de mais de 2 (dois) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Assim, e ausentes alegações e indícios concretos vinculados à atos adstritos à situações de difícil ou incerta reparação, e dado que, inobstante eventual possibilidade dos autores serem indenizados pelos frutos que deveriam perceber pela exploração individual por parte de outro condômino (cf. art. 1.326, do Código Civil) - sem que tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido - reputo não preenchidos os requisitos para acolhimento do pedido. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido e deixo de conceder a tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental. 4. Antes, contudo, de dar continuidade ao feito, na forma dos arts. 9º, 10, e 321, do NCPC, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestem sobre a (a) (im)possibilidade de dar continuidade ao presente feito não como extinção - pura e simples - de condomínio, mas, sim, como aparentemente é o que deflui da causa de pedir e dos pedidos, de divisão do condomínio com desmembramento da matrícula, e (b) a (des)necessidade, diante do que contido no art. 73, §1º, I, do NCPC, da inclusão da cônjuge do réu no polo passivo da presente demanda, já que se trata de aparente caso de litisconsórcio passivo necessário, promovendo, em sendo o caso, a emenda da inicial. Conste na intimação a advertência de que eventual ausência de emenda, com a inclusão da cônjuge do réu, ou eventual necessidade de determinação de medidas visando adequar a pretensão ao procedimento da ação de divisão, acaso não acolhidas, poderão, na forma do art. 321, §ún., do NCPC, dar ensejo à extinção do feito sem resolução de mérito; 5. Intimações e diligências necessárias. Ampére, 05 de novembro de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

10/11/2021, 00:00

11/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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