Execução de Título Extrajudicial 0000828-84.2016.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000828-84.2016.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000828-84.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000828-84.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): ROGERIO UILSON GIACOMET ROMANCINI Executado(s): ODELCIO JOSE CECATTO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movido por Rogerio Uilson Giacomet Romancini, em face de Odelcio José Cecatto. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099. O feito teve seu prosseguimento normal, até que as partes informaram a composição amigável, acostaram cópia de acordo, ao ev. 13.1, pugnando pela homologação e extinção da demanda. Vieram os autos conclusos. Decido. As partes podem exercer o livre arbítrio e transigir, desde que tratem apenas de direitos patrimoniais disponíveis e que não haja qualquer notícia de incapacidade das partes. Por todo exposto, dou por resolvido o mérito da causa, haja vista que as partes transigiram amigavelmente e HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito, nos moldes do art. 487, III, b) do Código de Processo Civil. Ainda, em que pese o requerimento de suspensão da presente demanda até ocorrer o fiel cumprimento da obrigação, indefiro, tendo em vista que posteriormente, em eventual caso de descumprimento, não há óbice em ocorrer o desarquivamento e prosseguimento do feito. Sem custas e honorários (artigo 55, da Lei 9.099). Por fim, arquive-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quedas do Iguaçu, 26 de outubro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000828-84.2016.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000828-84.2016.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$35.200,00 Exequente(s): ROGERIO UILSON GIACOMET ROMANCINI Executado(s): ODELCIO JOSE CECATTO DECISÃO 1. No caso em tela, consta dos autos que a executada aufere renda mensal de R$ 6.615,24 (seis mil seiscentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), conforme informação juntada no mov. 166.2 Soma-se a isso o fato de que o presente processo tramita há cerca de 6 (seis) anos, sem que tenham sido localizados outros bens passíveis de penhora e que a executada tenha demonstrado mínimo interesse em quitar a dívida. Desta forma, diante das peculiaridades da demanda e revendo entendimento anterior, entendo como razoável a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido da parte executada. 2. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado no mov. 88.1. 3. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente memória de cálculo do valor devido. 4. Após, oficie-se ao empregador da executada, requisitando que seja descontado o valor de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos da parte executada, e que seja depositado em conta judicial, devendo juntar aos autos os comprovantes de depósito até a satisfação do valor do débito. 5. Deverá acompanhar o ofício cópia do cálculo apresentado pela parte exequente. 6. Ainda, defiro a expedição de mandado de penhora sobre os valores em espécie que estejam sendo mantidos pelo executado. 6.1. Em caso de restar infrutífera a diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o executado para que esclareça onde se encontram os valores declarados em seu imposto de renda, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 11 de agosto de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

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